jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_180458_212fe.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 180458 - PR (2021/XXXXX-6)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

SUSCITANTE : PLANTANENSE AGROINDUSTRIAL EIRELI - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

SUSCITANTE : LUIZ ALFREDO CHIOQUETTA

ADVOGADO : ANDRÉ AUGUSTO MOREIRA PALMA - SC043008

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PR

SUSCITADO : JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - PR

INTERES. : LUIZ LUCATELLI

ADVOGADOS : EDUARDO BRENTANO BRENNER - PR014505 EDUARDO GODINHO PASA - PR036555

DECISÃO

Cuida-se de conflito positivo de competência, com pedido liminar, em que são

suscitantes PLANTANENSE AGROINDUSTRIAL EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e LUIZ

ALFREDO CHIOQUETTA e suscitados o JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PR e o

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - PR.

Ação em trâmite perante o juízo cível : recuperação judicial da primeira

suscitante.

Ação em trâmite perante o juízo trabalhista : reclamatória, em fase de

execução, ajuizada por LUIZ LUCATELLI.

Conflito de competência : alega, em síntese, que “o juízo da recuperação

judicial puxa para si a competência para decidir sobre qualquer ato expropriatório, seja

de bens ou valores, que possa impactar no cumprimento do plano de recuperação

judicial da empresa. Ou seja, nenhum outro juiz, ainda que no andamento de sua própria

ação, pode deferir medidas constritivas ao patrimônio da empresa recuperanda, se isso

significar algum empecilho ao procedimento de recuperação judicial e da preservação da

empresa” (e-STJ fl. 11). Afirma que foi decretada a indisponibilidade do bem objeto do

leilão que está prestes a ocorrer. Aponta a existência de saldo suficiente para pagamento

do crédito cobrado na execução trabalhista. Pleiteia tutela de urgência, a fim de que seja suspenso o andamento de referida execução.

RELATADO O PROCESSO, DECIDO.

O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial, quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade não pode ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência. Nesse sentido: CC 79170/SP, Primeira Seção, DJe 19/09/2008; e CC 106.768/RJ, Segunda Seção, DJe 02/10/2009.

Todavia, na espécie, constata-se que o bem imóvel constrito não integra o acervo patrimonial da sociedade recuperanda, mas sim do sócio LUIZ ALFREDO CHIOQUETTA (e-STJ fls. 91/99).

Nesse contexto, afigura-se perfeitamente aplicável à espécie o entendimento consagrado nesta Corte Superior no sentido de que não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial ou falência. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E JUÍZO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO LABORAL. INCLUSÃO DE BEM DE SÓCIO NA EXECUÇÃO. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

1. Se a execução trabalhista, movida em face da empresa que teve a falência decretada, foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o Juízo falimentar , portanto não justifica o envio dos autos ao Juízo universal, pois o patrimônio da empresa falida continuará livre de constrição. Precedentes.

2. Ademais, considerando que os recursos a serem utilizados para satisfação do crédito trabalhista não desfalcarão o patrimônio da massa falida, não há falar em burla à ordem de pagamento dos credores na falência. (AgRg no CC XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 23/04/2010).

3. Qualquer questionamento a respeito de atos (penhora, leilão, arrematação) e decisões provenientes da Justiça laboral deve ser feito perante essa Justiça especializada, por meio das ações e/ou recursos cabíveis.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no CC 129.780/RJ, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 14/10/2013)

Ademais, a indisponibilidade informada pelos suscitantes constitui medida que visa impedir, unicamente, o proprietário do bem de praticar, livremente, ato de alienação. Não se trata de constrição judicial propriamente dita, mas de mero

impedimento do exercício voluntário de dispor da coisa.

Tal medida, portanto, não obsta que atos judiciais de contrição ou excussão

sejam praticados por juízos diversos, como ocorrido no particular. Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INTEGRALIDADE DO PATRIMÔNIO. EXECUÇÃO. EXPROPRIAÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE BEM. COISA DETERMINADA E ESPECÍFICA. IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA.

1. Cinge-se a controvérsia a determinar se: a) a indisponibilidade de bens do executado, deferida em ação civil pública, impede a adjudicação de um determinado bem a credor que executa o devedor comum com substrato em título executivo judicial; e b) é possível ao juiz negar-se assinar a carta de adjudicação sob esse fundamento, mesmo já tendo extinto a execução com substrato no art. 794, II, do CPC/73.

2. A indisponibilidade é medida cautelar atípica, deferida com substrato no poder geral de cautela do juiz, por meio da qual é resguardado o resultado prático de uma ação pela restrição ao direito do devedor de dispor sobre a integralidade do seu patrimônio, sem, contudo, privá-lo definitivamente do domínio e cujo desrespeito acarreta a nulidade da alienação ou oneração.

3. A indisponibilidade cautelar, diferentemente do arresto, da inalienabilidade e da impenhorabilidade, legal ou voluntárias, atinge todo o patrimônio do devedor, e não um bem específico, não vinculando, portanto, qualquer bem particular à satisfação de um determinado crédito.

4. Além disso, apesar de a adjudicação possuir características similares à dação em pagamento, dela distingue-se por nada ter de contratual, consistindo, em verdade, em ato executivo de transferência forçada de bens, razão pela qual não fica impedida pela indisponibilidade cautelar, que se refere à disposição voluntária pelo devedor .

5. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 24/03/2017)

Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Oficiem-se os juízos suscitados.

Intimem-se.

Brasília, 14 de junho de 2021.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232456743/conflito-de-competencia-cc-180458-pr-2021-0181231-6/decisao-monocratica-1232456778

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX GO 2022/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2012/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgRg no CC XXXXX SP 2009/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgRg no CC XXXXX RJ 2013/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX SP 2007/XXXXX-1