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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 148809 PA 2021/0181631-9
Publicação
DJ 15/06/2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_148809_650de.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 148809 - PA (2021/0181631-9)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

RECORRENTE : ROMARIO COSTA DA LUZ (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

EMENTA

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA. MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF. JURISPRUDÊNCIA RECENTE DESTA CORTE.

Recurso não conhecido.

DECISÃO

Em razão da decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de

Ananindeua/PA que deixou de acolher a tese de prescrição da pretensão punitiva em

face de Romario Costa da Luz no Processo n. 0005766-35.2010.8.14.0006, impetrouse habeas corpus na origem.

A Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Pará denegou a ordem

no HC n. 0803775-91.2021.8.14.0000, nos termos desta ementa (fls. 134/135):

HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – NÃO CONFIGURADA – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR.

1 - DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL: Da análise detida dos autos, se verifica que o paciente fora condenado definitivamente à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 66 (sessenta e seis) dias-multa.

Assim, o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal seria o de 12 (doze) anos, nos termos do que dispõe o art. 109, inciso III, do CPB.

Todavia, à época do fato delitivo, o paciente era menor de 21 (vinte e um) anos, o que reduz pela metade o prazo prescricional ex vi do art. 115, do CPB. Destarte, restando o prazo prescricional em 06 (seis) anos.

Nessa esteira de raciocínio, considerando-se os marcos interruptivos da prescrição, todos descritos na Certidão Circunstanciada do Processo (ID n. 5044253), tem-se que o fato delitivo ocorreu em 25/06/2010, a denúncia foi recebida em 14/07/2010; a sentença condenatória foi publicada em 11/07/2011; da Sentença condenatória foi interposto Recurso de Apelação, tendo a publicação do Acórdão condenatório em 2º grau ocorrido na data de 23/06/2017; Deste Acórdão fora interposto Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça, o qual fora julgado, tendo a decisão transitado em julgado em 23/04/2018 (Id n. 5044254).

Sendo que o paciente iniciou o cumprimento de sua pena em 09/04/2021, logo, conclui-se que a pretensão punitiva estatal nunca restou fulminada pelo instituto da prescrição, em sua modalidade retroativa ou intercorrente, vez que, jamais transcorreu prazo superior a 06 (seis) anos entre os marcos interruptivos.

Ad argumentandum tantum, insta salientar, que o Supremo Tribunal Federal, já firmou o posicionamento de que, mesmo os Acórdãos confirmatórios da condenação, têm o condão de interromper o curso da prescrição, sobretudo por representarem o pleno exercício da jurisdição penal, e não a inércia do Estado-Juiz.

2 – ORDEM CONHECIDA e DENEGADA.

Sobreveio o presente feito, no qual se reitera o pleito de reconhecimento da

prescrição, sustentando-se que o acórdão prolatado em junho de 2017 não interrompeu

a prescrição, devendo prevalecer o entendimento do STJ no sentido de que o acórdão

confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda

que modifique a pena fixada (fl. 149).

É o relatório.

Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo decidiu nos exatos termos da atual

jurisprudência dos tribunais superiores. Quer dizer, não há falar em evidente ilegalidade

a ser reparada no momento.

Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n.

176.473 - finalizado em 24/4/2020, com publicação na data de 6/5/2020 - assentou que,

nos termos do inciso IV do art. 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre

interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja

mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta, nos termos do

voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso

de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020.

E, desta Corte Superior, colhe-se o seguinte julgado da Terceira Seção, que

demonstra a alteração da anterior jurisprudência, em consonância com o que decidido

pelo Pretório Excelso:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA PROLATADO EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC/2015. ENTENDIMENTO INALTERADO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. O acórdão que confirma a condenação é marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva, conforme entendimento atual deste Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do HC 176.473, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, julgado em

27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224, DIVULG 09-09-2020, PUBLIC 10-09-2020, que firmou a seguinte tese: "Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta."

2. "Embora o STJ tivesse firmado entendimento no sentido de o acórdão confirmatório não ser marco interruptivo da prescrição, a matéria não era pacífica nos Tribunais Pátrios, principalmente em virtude de o Supremo Tribunal Federal possuir jurisprudência em sentido contrário. Nesse contexto, não há se falar em aplicação do instituto do prospective overruling ou do disposto no art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. De fato, havendo divergência jurisprudencial entre o entendimento firmado pelo STJ e pelo STF, órgão de cúpula do Poder Judiciário, não há se falar em segurança jurídica, em estabilidade das situações já consolidadas nem em proteção ao princípio da confiança. Dessarte, inviável pugnar pela modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial nesta Corte, uma vez que a decisão que preservasse o entendimento anterior não estaria imune à tese consolidada pelo Pretório Excelso, haja vista a possibilidade recurso àquela Corte. [...] Não há se falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial, uma vez que o ordenamento jurídico proíbe apenas a retroatividade da lei penal mais gravosa. Ademais, a tese firmada pelo Plenário do STF, no HC 176.473/RR, se trata de mera consolidação da jurisprudência prevalente no Pretório Excelso" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1316819/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 25/06/2020).

3. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.638.943/PB, Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 2/12/2020)

Ante o exposto, não conheço do presente recurso.

Publique-se.

Brasília, 14 de junho de 2021.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

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