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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_657673_37fa8.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 657673 - SP (2021/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : ANDERSON CAMBUI LIMA (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RICARDO DE SANT ANNA VALENTI - SP324471

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. REDUÇÃO. QUANTIDADE DE DROGA QUE NÃO JUSTIFICA O AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL (136,3 G DE MACONHA E 4,5 G DE CRACK). AGRAVANTE. ART. 61, II, J, DO CP. CALAMIDADE PÚBLICA. CONTEXTO DE PANDEMIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE.

1. Quando a quantidade ou a variedade da droga não é significativa, não há falar em exasperação da pena-base, sob pena de ofensa ao princípio da proporcionalidade.

2. A incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal exige demonstração de que o agente se valeu do contexto de pandemia para a prática do delito, o que não ocorreu na hipótese vertente.

3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 08 de junho de 2021.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 657673 - SP (2021/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : ANDERSON CAMBUI LIMA (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RICARDO DE SANT ANNA VALENTI - SP324471

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. REDUÇÃO. QUANTIDADE DE DROGA QUE NÃO JUSTIFICA O AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL (136,3 G DE MACONHA E 4,5 G DE CRACK). AGRAVANTE. ART. 61, II, J, DO CP. CALAMIDADE PÚBLICA. CONTEXTO DE PANDEMIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE.

1. Quando a quantidade ou a variedade da droga não é significativa, não há falar em exasperação da pena-base, sob pena de ofensa ao princípio da proporcionalidade.

2. A incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal exige demonstração de que o agente se valeu do contexto de pandemia para a prática do delito, o que não ocorreu na hipótese vertente.

3. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal

contra a decisão de minha lavra, que concedeu a ordem para redimensionar a pena do

paciente, pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 67):

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. REDUÇÃO. QUANTIDADE DE DROGA QUE NÃO JUSTIFICA O AGRAVAMENTO DA PENABASE. INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL (136,3 G DE MACONHA E 4,5 G DE CRACK). AGRAVANTE. ART. 61, II, J, DO CP. CALAMIDADE PÚBLICA. CONTEXTO DE PANDEMIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE.

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Insurge-se o Parquet federal, arguindo a legalidade da pena-base fixada pelo Tribunal a quo, na medida em que houve a indicação de elementos concretos, qual seja, a valoração negativa da natureza da droga apreendida, atendendo aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. Acrescenta, a esse respeito, que rever o entendimento das instâncias ordinárias acerca da valoração das circunstâncias judiciais demanda o reexame de fatos e provas, inviável em sede de habeas corpus.

Assevera, também, que deve prevalecer o entendimento no sentido de que a

agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal possui natureza objetiva, bastando

que o crime ocorra durante o estado emergencial para sua incidência, ante a maior

reprovabilidade da conduta (fl. 80).

Conclui, afirmando que, considerando as circunstâncias do caso concreto,

ante a quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, bem como o contexto

social em que foi cometido o crime, deve ser mantida a exasperação da pena-base e a

incidência da agravante relativa ao estado de calamidade pública, com o

restabelecimento da sanção imposta pelas instâncias ordinárias, necessária e

suficiente para a reprovação do delito (fls. 80/81).

Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, a

sua submissão ao órgão colegiado competente.

É o relatório.

VOTO

A irresignação não merece guarida.

Com efeito, conquanto possam parecer bastante relevantes os argumentos

trazidos no agravo regimental, não são suficientes para infirmar a decisão agravada, a

qual mantenho por seus próprios fundamentos, conforme transcrevo (fls.68/70):

Para melhor compreensão da controvérsia, confiram-se os fundamentos da sentença ao fixar a pena (fls. 31/32):

Observando-se os elementos norteadores contidos nos artigos 59 e 60 do Código Penal e ainda o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, dada a natureza excepcionalmente nociva de um dos entorpecentes crack em porções destinadas à venda, a revelar elevado e devastador efeito psicotrópico, violando de forma mais grave o bem jurídico tutelado, autorizase a fixação da pena acima do mínimo legal, vez que tais circunstâncias excedem o desvalor inerente ao tipo. Majoro a pena-base dos réus em 1/6, ficando em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.

Ausentes atenuantes, trata-se de réu reincidente (03ª VC, autos

XXXXX-88.2016.8.26.0050, com trânsito em julgado para a defesa em 14/10/2019 fls.144/145), bem como deve incidir a agravante da calamidade pública como acima visto, o que justifica a elevação de suas penas em 1/5, ficando em 07 (sete) anos de reclusão e pagamento de 699 (seiscentos e noventa e nove) dias-multa.

Na terceira fase, as penas devem ser elevadas em 1/6 em decorrência da causa de aumento pelo envolvimento da menor, tornando-se definitivas em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 815 (oitocentos e quinze) dias-multa.

Deixo de aplicar a causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º da Lei Antidrogas, tendo em vista a reincidência específica do réu, que inclusive beneficiado anteriormente com tal redutor, o que não o impediu a tornar a delinquir.

Do exposto verifica-se que assiste razão à impetrante.

De fato, segundo o entendimento desta Corte, a teor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as circunstâncias estabelecidas no art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado ( AgRg no HC n. 565.930/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 23/6/2020).

Na hipótese, contudo, foi apreendida com o paciente a quantidade de 136,3 g de maconha e 4,5 g de crack (fl. 26). Assim, não obstante a lesividade do crack e a variedade das drogas, considero que a referida quantidade de substância ilícita não se mostra exorbitante a ponto de justificar o recrudescimento da pena-base.

Com efeito, a apreensão de certa quantidade de drogas, em contexto como o dos autos, é inerente ao próprio crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, até porque o delito em questão exige, para fins de comprovação da sua materialidade, a apreensão de droga e a realização de laudo toxicológico definitivo ( AgRg no AREsp n. 984.996/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29/5/2018).

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REVALORAÇÃO DOS FATOS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES QUE NÃO JUSTIFICAM O AUMENTO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO. PEDIDO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, para a subsunção do comportamento do acusado ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é imperiosa a demonstração da estabilidade e da permanência da associação criminosa.

2. Na espécie, não foram apontados elementos concretos que revelassem vínculo estável, habitual e permanente dos acusados para a prática do comércio de estupefacientes.

3. Absolvição que não exigiu o reexame de provas, mas apenas a revaloração das premissas fáticas tomadas pelo colegiado estadual.

4. No caso em apreço, 178g (cento e setenta e oito gramas) de maconha e 7g (sete gramas) de cocaína não justificam o aumento da penabase.

5. Pedido de afastamento da minorante da pena prejudicado ante a manutenção da absolvição do delito de associação para o tráfico.6. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no HC n. 410.707/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 1º/7/2020)

Quanto à segunda fase de aplicação da reprimenda, verifica-se que houve a incidência da agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal, cuja redação é a seguinte (grifo nosso):

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

[...]

II - ter o agente cometido o crime:

[...]

j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública , ou de desgraça particular do ofendido;

O dispositivo em questão enseja a interpretação analógica e se justifica pela maior reprovabilidade do fato praticado quando o agente se vale de contexto em que um número indeterminado de pessoas se encontra em situação de inferioridade.

De fato, é notório o contexto de pandemia de Covid-19, tendo sido, inclusive, expedida a Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, com uma série de medidas a serem consideradas pela magistratura no tocante à crise sanitária enfrentada.

Não vislumbro ilegalidade na tipificação legal do contexto como "calamidade pública", visto que foram expedidos atos normativos reconhecendo a situação em todas as instâncias federativas, como por exemplo, a Lei n. 13.979/2020, o Decreto Legislativo n. 6/2020 expedido pelo Congresso Nacional, a Portaria n. 188/GM/MS, em 4/2/2020, dentre outros. A discussão não adentra a necessidade de reconhecimento formal ou do enquadramento da pandemia como calamidade para fins da agravante.

No entanto, no que diz respeito à necessidade de fundamentação concreta para fins de individualizar a reprimenda, entendo que a imputação padece de ilegalidade por não estabelecer um nexo de causalidade entre o fato objeto da condenação e a agravante invocada.

A prática do tráfico em questão não se mostra, no meu entender, mais grave por estar se dando no contexto de calamidade pública. Até porque, admitir a incidência de tal agravante sem a devida motivação pode levar à indesejável exasperação de todas as penas por todos os delitos cometidos durante a pandemia, o que contraria frontalmente a necessidade de individualização, de adequação da pena ao caso concreto.

Há notórias diferenças entre, por exemplo, o roubo de aparelhos hospitalares, a manutenção de pessoas aglomeradas em cárcere privado, o desvio de verbas públicas destinadas às medidas de contenção da emergência sanitária, com a prática de um tráfico de rua. Assim, não tendo o agente se valido do contexto de pandemia para a prática do crime, deve ser afastada a incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal.

Fixadas essas premissas e obedecidas as demais diretrizes das instâncias ordinárias, a pena-base imposta ao paciente deve ser estabelecida no mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Na segunda fase, presente apenas a agravante da reincidência, a pena deve ser recrudescida em 1/6, totalizando 5 anos e 10 meses de reclusão, e pagamento de 583 dias-multa. Por fim, presente a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, a pena deve ser elevada em 1/6, tornando-se definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 680 dias-multa.

Não obstante a alteração do quantum da pena, o regime inicial fechadodeve ser mantido, devido à reincidência do réu.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/XXXXX-5 HC 657.673 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Número Origem: XXXXX20208260228

EM MESA JULGADO: 08/06/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RICARDO DE SANT ANNA VALENTI - SP324471

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ANDERSON CAMBUI LIMA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico

Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : ANDERSON CAMBUI LIMA (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RICARDO DE SANT ANNA VALENTI - SP324471

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232851969/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-657673-sp-2021-0100778-5/inteiro-teor-1232851979

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