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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1681074 SP 2017/0148269-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 16/06/2021
Julgamento
25 de Maio de 2021
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1681074_11a69.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.681.074 - SP (2017/0148269-8)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : NATALIA SCATENA FRANCA

RECORRIDO : RENATA SCATENA FRANCA

ADVOGADOS : MICHAEL ANTONIO FERRARI DA SILVA - SP209957 SUELLEN DA SILVA NARDI E OUTRO (S) - SP300856 EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RESERVA LEGAL EM PROPRIEDADE RURAL. INCIDÊNCIA DA LEI N. 4.771/1964. REGULARIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 66 DA LEI N. 12.651/2012. POSSIBILIDADE. COMANDO RETROATIVO EXPRESSO. PRECEDENTE. AVERBAÇÃO. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, COM AS DEVIDAS VÊNIAS AO RELATOR.

1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão que determinou fosse a Reserva Legal delimitada por meio da aplicação da Lei n. 12.651/2012; todavia a controvérsia foi instaurada antes da entrada em vigor do novo Código Florestal.

2. O caso dos autos deve ser regido pela Lei n. 4.771/1964, à exceção da possibilidade de as rés regularizarem a Reserva Legal, nos termos do art. 66 da Lei n. 12.651/2012, que contém comando retroativo expresso. Precedente: REsp 1.646.193/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4/6/2020.

3. A Corte de origem autorizou o registro da Reserva Legal apenas no Cadastro Ambiental Rural - CAR. Ocorre que o caso deve ser regido pela lei vigente ao tempo do fato, com respaldo no princípio tempus regit actum, razão por que o registro da Reserva Legal deve ser feito por meio de sua averbação no competente Cartório de Imóveis.

4. Recurso especial parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria, dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência da Lei n. 12.651/2012 no caso concreto, com exceção de seu art. 66, que incidirá na presente hipótese em razão da sua expressa natureza retroativa, e determinar a averbação da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos da reformulação de voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Vencidos parcialmente os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Sérgio Kukina (voto-vista), que determinavam o registro no Cadastro Ambiental Rural - CAR. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves (Presidente) os Srs. Ministros Regina Helena Costa e Gurgel de Faria.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região).

Superior Tribunal de Justiça

Brasília (DF), 25 de maio de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Relator p/ Acórdão

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.681.074 - SP (2017/0148269-8)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : NATALIA SCATENA FRANCA

RECORRIDO : RENATA SCATENA FRANCA

ADVOGADOS : MICHAEL ANTONIO FERRARI DA SILVA - SP209957 SUELLEN DA SILVA NARDI E OUTRO (S) - SP300856

RELATÓRIO

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento nas alíneas a e c do

art. 105, III da CF/1988, contra acórdão proferido pelo egrégio TJ/SP, assim

ementado:

Apelação Cível – Ação Civil Pública – Destinação de 20% da área total do imóvel à reserva legal, além de obrigação de demarcá-la, com averbação no órgão competente e a sua recomposição. Aplicação do novo regramento (Leis 12.651/2012 e 12.727/2012). Regras autoaplicáveis com possibilidade de cômputo da área de preservação permanente na reserva legal (art. 15 do Código Florestal vigente). Admissibilidade. Instituição e regulamentação do Cadastro Ambiental Rural. CAR previsto no novo Código Florestal (Lei 12.651/2012). Averbação da área. Desnecessidade. Proibição de as apelantes receberem benefícios ou incentivos fiscais que deve ser afastada. Inteligência da Lei 12.727/12. A compensação ambiental da reserva legal é permitida nos termos do art. 66 da LF 12.651/12. Sentença reformada em parte – Recurso das rés parcialmente provido e apelo adesivo do Ministério Público desprovido (fls. 684/711).

2. Na origem, o Parquet ajuizou Ação Civil Pública em face das

partes ora recorridas, na qual postulou diversas medidas referentes à demarcação

e recomposição da reserva legal em imóvel rural (fls. 3/17).

3. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes em sentença, para condenar as rés na obrigação de fazer consistente em demarcar,

recompor e registrar vegetação destinada a reserva legal, no percentual mínimo

legal de 20% da área do imóvel (fls. 372).

4. Interpostas Apelações por ambas as partes (fls. 385/391 e

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420/530), o TJ/SP deu parcial provimento à dos particulares, para permitir a incidência das normas da Lei 12.651/2012 à restauração da reserva legal. O reclamo ministerial, por sua vez, foi rejeitado.

5. Em face deste acórdão, cuja ementa se transcreveu acima, não foram opostos Embargos de Declaração.

6. Nas razões de seu Recurso Especial, sustenta a parte recorrente, além de divergência jurisprudencial, afronta aos arts. 2o., caput, I, II e IV e § 4o., II e III da Lei 6.938/1981; 6o., caput e § 2o. da LINDB; e 167, II, item 22 da Lei 6.015/1973.

7. Aduz para tanto, em síntese, que: (a) a aplicação imediata da Lei 12.651/2012 (novo Código Florestal) ao caso permitiria o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo da reserva legal sem qualquer limitação, bem como a exploração econômica da Reserva Legal; (b) esta autorização configuraria retrocesso ambiental, além de permitir a descaracterização das áreas de preservação permanente e o comprometimento de suas funções biológicas; e (c) não haveria justificação para a dispensa de averbação da reserva junto ao Registro de Imóveis.

8. Com contrarrazões (fls. 791/798), o Apelo Nobre foi admitido na origem (fls. 807/808).

9. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da douta Subprocuradora-Geral da República SANDRA CUREAU, opinou pelo provimento do Recurso Especial, em parecer com a seguinte ementa:

RECLUSO ESPECIAL. DIREITO AMBIENTAL. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. I - LEI 4.771/1965. CÓDIGO FLORESTAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REGRA DE AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INAPLICABILIDADE DE NORMA AMBIENTAL SUPERVENIENTE, DE CUNHO MATERIAL, AOS PROCESSOS EM CURSO, PARA PROTEGER O ATO JURÍDICO PERFEITO, OS DIREITOS AMBIENTAIS ADQUIRIDOS E A COISA JULGADA, E PARA

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EVITAR A REDUÇÃO DO PATAMAR DE PROTEÇÃO DE ECOSSISTEMAS FRÁGEIS, SEM AS NECESSÁRIAS COMPENSAÇÕES AMBIENTAIS. PRECEDENTES. II - PARECER PELO PROVIMENTO DO RECLUSO ESPECIAL (fls. 832/839).

10. É o relatório.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.681.074 - SP (2017/0148269-8)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : NATALIA SCATENA FRANCA

RECORRIDO : RENATA SCATENA FRANCA

ADVOGADOS : MICHAEL ANTONIO FERRARI DA SILVA - SP209957 SUELLEN DA SILVA NARDI E OUTRO (S) - SP300856

VOTO

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. VEDAÇÃO AO RETROCESSO (PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM). RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ACÓRDÃO PARADIGMA: RESP 1.646.193/SP, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. GURGEL DE FARIA, DJE 4.6.2020. PERMISSÃO, TODAVIA, PARA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS EXPRESSAMENTE RETROATIVOS, COMO O ART. 66, EM DISCUSSÃO NESTES AUTOS . SOMENTE A EFETIVA INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NO CAR DESOBRIGA A AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL JUNTO À MATRÍCULA CARTORÁRIA. PERMANECE A POSSIBILIDADE DE BUSCAR A DELIMITAÇÃO DA RESERVA LEGAL, MESMO COM A SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.651/2012. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. PARECER DO MPF PELO PROVIMENTO DO APELO NOBRE. RECURSO ESPECIAL DO PRESENTANTE MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO, PARA: (A) AFASTAR A INCIDÊNCIA DA LEI 12.651/2012 AO CASO CONCRETO, COM EXCEÇÃO DE SEU ART. 66, QUE PERMANECE APLICÁVEL; E (B) CONDENAR AS PARTES RECORRIDAS A AVERBAREM A RESERVA LEGAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL (OU REGISTRÁ-LO NO CAR, SE FOR DE SUA PREFERÊNCIA).

1. PRELIMINARMENTE : Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).

2. MOLDURA FÁTICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO : Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, no ano de 2010, visando à recomposição da reserva legal no imóvel rural das partes recorridas. A sentença (fls. 363/372) e o acórdão (fls. 684/711), proferidos já na vigência da Lei 12.651/2012, permitiram a incidência

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das regras do Novo Código Florestal e afastaram a obrigatoriedade de averbação da reserva legal na matrícula do imóvel.

3. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA : Estabelecer a legislação (se a Lei 4.771/1965 ou a Lei 12.651/2012) aplicável à recuperação da reserva legal, cuja vegetação foi suprimida na vigência do antigo Código Florestal; e decidir se a mera implantação do CAR no Estado da Federação em que situado o imóvel, mesmo que não tenha havido seu registro no novo cadastro, é suficiente para afastar a obrigação de averbação da reserva legal junto à matrícula cartorária.

4. SOBRE A APLICABILIDADE IMEDIATA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL : A 2a. Turma deste Tribunal Superior firmou entendimento segundo o qual a regra geral será a incidência da legislação florestal, de direito material, vigente à época dos fatos, na qual se determina a aplicação da Lei 4.771/1965 para as degradações ambientais ocorridas em sua vigência (PET no REsp. 1.240.122/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2012).

5. Essa tese foi referendada pela 1a. Turma, por maioria, no julgamento do REsp. 1.646.193/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Relator p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 4.6.2020. Deste modo, e considerando a função constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo meu ponto de vista para acompanhar o posicionamento prevalecente.

6. Naquela ocasião foi admitida a aplicação dos dispositivos expressamente retroativos do Novo Código Florestal. Este é o caso do art. 66 - que inclusive foi objeto de discussão no aresto paradigma -, o qual rege formas alternativas de recomposição da reserva legal para os imóveis consolidados até 22.7.2008.

7. O acórdão recorrido autorizou a incidência deste dispositivo (fls. 706/707), de modo que neste ponto específico a pretensão do MINISTÉRIO PÚBLICO está em dissonância com a compreensão da 1a. Turma desta Corte Superior.

8. Em resumo, portanto: relativamente ao conflito de leis no tempo, o Recurso Especial deve ser parcialmente provido, para afastar a aplicação da Lei 12.651/2012 ao caso concreto, com a exceção de seu art. 66 , cujas regras podem ser utilizadas pelas partes recorridas na elaboração e execução do projeto de recuperação ambiental.

9. SOBRE A AVERBAÇÃO DA RESERVA

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LEGAL : Consoante o entendimento desta Corte Superior, a correta interpretação do art. 18, § 4o. da Lei 12.651/2012 determina que somente com a efetiva inscrição do imóvel rural no CAR é que o proprietário fica desobrigado de averbar a reserva legal na matrícula cartorária. Deste modo, enquanto não realizada a inscrição, permanece a possibilidade de o MP/SP buscar a regularização da reserva legal. Julgados: AgInt no AREsp. 1.244.653/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.8.2019; AgInt no REsp. 1.732.928/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.8.2018.

10. DISPOSITIVO : Recurso Especial do Presentante Ministerial parcialmente provido, para: (a) afastar a incidência da Lei 12.651/2012 ao caso concreto, com exceção de seu art. 66, que permanece aplicável; e (b) julgar procedente o pedido A.V da petição inicial (fls. 16), para condenar as partes recorridas a averbarem a reserva legal na matrícula do imóvel (ou registrá-lo no CAR, se for de sua preferência), no prazo de 30 dias a contar da aprovação no projeto de reflorestamento pela autoridade ambiental.

1. Inicialmente, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ,

aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões

publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de

admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então

pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).

2. No mais, a presente demanda discute duas questões relativas ao

conflito temporal entre as Leis 4.771/1965 e 12.651/2012, quais sejam: (a) a

possibilidade de aplicação do Novo Código Florestal a fatos ocorridos

anteriormente à sua vigência; e (b) a necessidade de averbação da reserva legal

na matrícula do imóvel, enquanto não realizada sua inscrição no CAR.

3. A respeito do primeiro tema, o acórdão recorrido permitiu

expressamente a incidência dos arts. 15, 17 e 66 da Lei 12.651/2012; quanto ao

segundo, o TJ/SP entendeu que a criação e instalação do CAR no ESTADO DE

SÃO PAULO, por si só, desobrigaria a averbação cartorária da reserva legal. São

estes, portanto, os pontos controvertidos da causa, analisados em separado a

seguir.

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4. SOBRE A APLICABILIDADE IMEDIATA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL : Exponho, inicialmente, minha compreensão a respeito do tema.

5. No julgamento conjunto da ADC 42/DF e das ADIs 4.901/DF, 4.902/DF, 4.903/DF e 4.937/DF, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe 13.8.2019, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a aplicação do princípio da vedação ao retrocesso em matéria ambiental. Contudo, deixou claro e expresso que tal princípio tem por escopo e limites a proteção ao núcleo essencial (núcleo duro) dos direitos e garantias socioambientais conquistadas, não podendo ser entendido como uma vedação geral para qualquer tipo de alteração legislativa que venha modificar, limitar ou restringir direitos e obrigações atinentes ao Direito Ambiental.

6. Não é plausível, assim, que o legislador fique indefinidamente vinculado às legislações anteriores e não possa alterar o modo de concretização de determinado direito social. Do contrário, o princípio da vedação ao retrocesso constituiria óbice absoluto a qualquer proposta legislativa tendente a redimensionar a concreção de um direito social, conferindo, assim, uma intangibilidade às normas infraconstitucionais que não é extensível nem mesmo às normas constitucionais.

7. Tais fatores demonstram que, na interpretação da Corte Suprema - a quem compete a guarda da Constituição Federal -, a Lei 12.651/2012 não introduziu retrocesso proibido à tutela ambiental, justamente porque o princípio da vedação ao retrocesso não implica imutabilidade ou engessamento da atividade legislativa. Destarte, concluir por um suposto direito adquirido da coletividade à aplicação da Lei 4.771/1965, em detrimento da incidência imediata da Nova Codificação, consistiria, por vias transversas, em afastar a decisão vinculante do STF em controle concentrado de constitucionalidade e consagrar a completa imobilização legislativa para um sem-número de situações.

8. Portanto, não se poderia acolher, de forma genérica, a tese de que o direito adquirido ambiental impediria a aplicação da Lei 12.651/2012 aos casos ora tratados. As considerações a respeito do maior ou menor nível de

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proteção do Novo Código em relação ao antigo, ou à prevalência do interesse ambiental coletivo sobre o exercício individual do direito à propriedade, são questões já enfrentadas pelo STF nas sobreditas ações concentradas, de maneira que não se pode, agora, adotar a mesma argumentação para conferir ultratividade à Lei 4.771/1965.

9. De mais a mais, o ato jurídico - qual seja, o dano ambiental pela degradação do espaço protegido - não se qualifica como perfeito, completo ou finalizado, justamente pelo seu caráter contínuo, renovando-se de forma ininterrupta. A aplicação da Lei 12.651/2012 para as supressões de vegetação ocorridas durante a vigência da Lei 4.771/1965 não configura, desse modo, retroatividade sobre o ato jurídico já acabado, pois o dano ambiental permanece; a hipótese trata, isso sim, da tradicional aplicabilidade imediata da Lei aos fatos acontecidos em sua vigência.

10. Consequentemente, em minha visão, a análise da existência e a recomposição do dano em APP, reserva legal ou outro dos espaços tutelados pelo Novo Código, deveriam se pautar, atualmente, pela totalidade do regime da Lei 12.651/2012 (ressalvadas, por óbvio, as disposições declaradas inconstitucionais pelo STF), ainda que a degradação tenha ocorrido na vigência da Lei 4.771/1965.

11. Entretanto, a 2a. Turma deste Tribunal Superior firmou entendimento segundo o qual a regra geral será a incidência da legislação florestal, de direito material, vigente à época dos fatos, na qual se determina a aplicação da Lei 4.771/1965 para as degradações ambientais ocorridas em sua vigência. Nesse sentido, cita-se o aresto paradigmático:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/2012). REQUERIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO APONTADA. AUTO DE INFRAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 6o., CAPUT, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO

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BRASILEIRO.

1. Trata-se de requerimento apresentado pelo recorrente, proprietário rural, no bojo de ação de anulação de ato c/c indenizatória, com intuito de ver reconhecida a falta de interesse de agir superveniente do Ibama, em razão da entrada em vigor da Lei 12.651/2012 (novo Código Florestal), que revogou o Código Florestal de 1965 (Lei 4.771) e a Lei 7.754/1989. Argumenta que a nova legislação o isentou da punição que o afligia, e que seu ato não representa mais ilícito algum, estando, pois, livre das punições impostas. Numa palavra, afirma que a Lei 12.651/2012 procedera à anistia dos infratores do Código Florestal de 1965, daí sem valor o auto de infração ambiental lavrado contra si e a imposição de multa de R$ 1.500, por ocupação e exploração irregulares, anteriores a julho de 2008, de Área de Preservação Permanente nas margens do rio Santo Antônio.

2. O requerimento caracteriza, em verdade, pleito de reconsideração da decisão colegiada proferida pela Segunda Turma, o que não é admitido pelo STJ. Nesse sentido: (...). Por outro lado, impossível receber pedido de reconsideração como Embargos de Declaração, sob o manto do princípio da fungibilidade recursal, pois não se levanta nenhuma das hipóteses do art. 535 do CPC.

3. Precedente do STJ que faz valer, no campo ambiental-urbanístico, a norma mais rigorosa vigente à época dos fatos, e não a contemporânea ao julgamento da causa, menos protetora da Natureza: O direito material aplicável à espécie é o então vigente à época dos fatos. In casu, Lei 6.766/1979, art. 4o., III que determinava, em sua redação original, a faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado do arroio (REsp. 980.709/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 2.12.2008).

4. Ademais, como deixa claro o novo Código Florestal (art. 59), o legislador não anistiou geral e irrestritamente as infrações ou extinguiu a ilicitude de condutas anteriores a 22 de julho de 2008, de modo a implicar perda superveniente de interesse de agir. Ao contrário, a recuperação do meio ambiente degradado nas chamadas áreas rurais consolidadas continua de rigor, agora por meio de procedimento administrativo, no âmbito de Programa de Regularização Ambiental - PRA, após a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR (§ 2o.) e a assinatura de Termo de Compromisso (TC), valendo este como título extrajudicial (§ 3o.). Apenas a partir daí serão

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suspensas as sanções aplicadas ou aplicáveis (§ 5o., grifo acrescentado). Com o cumprimento das obrigações previstas no PRA ou no TC, as multas (e só elas) serão consideradas convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

5. Ora, se os autos de infração e multas lavrados tivessem sido invalidados pelo novo Código ou houvesse sido decretada anistia geral e irrestrita das violações que lhe deram origem, configuraria patente contradição e ofensa à lógica jurídica a mesma lei referir-se a suspensão e conversão daquilo que não mais existiria: o legislador não suspende, nem converte o nada jurídico. Vale dizer, os autos de infração já constituídos permanecem válidos e blindados como atos jurídicos perfeitos que são - apenas a sua exigibilidade monetária fica suspensa na esfera administrativa, no aguardo do cumprimento integral das obrigações estabelecidas no PRA ou no TC. Tal basta para bem demonstrar que se mantém incólume o interesse de agir nas demandas judiciais em curso, não ocorrendo perda de objeto e extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI).

6. Pedido de reconsideração não conhecido (PET no REsp. 1.240.122/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2012).

12. Esse entendimento foi referendado pela 1a. Turma, por maioria,

no julgamento do REsp. 1.646.193/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA

FILHO, Relator p/ Acórdão Min. GURGEL DE FARIA, DJe 4.6.2020. Confira-se, a

propósito, a ementa do acórdão:

AMBIENTAL. RESERVA LEGAL DO IMÓVEL. NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/2012). TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 15. IRRETROATIVIDADE. ABORDAGEM INFRACONSTITUCIONAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CÔMPUTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 66. REGULARIZAÇÃO. APLICABILIDADE IMEDIATA.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3).

2. O Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, tem

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defendido a tese de que, em matéria ambiental, deve prevalecer o princípio tempus regit actum, de forma a não se admitir a aplicação das disposições do novo Código Florestal a fatos pretéritos, sob pena de retrocesso ambiental (...).

3. A declaração de constitucionalidade de vários dispositivos do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.901, 4.902 e 4.903 e da ADC 42 (DJE 13.8.2019), não inibe a análise da aplicação temporal do texto legal vigente no plano infraconstitucional, tarefa conferida ao Superior Tribunal de Justiça.

4. Ao apreciar a irretroatividade da norma ambiental, esta Corte, sem conflitar com o decidido pelo STF, não ingressa no aspecto constitucional do novo diploma legal, efetuando leitura de ordem infraconstitucional, mediante juízo realizado em campo cognitivo diverso.

5. O próprio STF considera que a discussão sobre a aplicação do novo Código Florestal a fatos pretéritos demanda análise de legislação infraconstitucional (...).

6. Nesse prisma, a declaração de constitucionalidade do art. 15 da Lei 12.651/2012 não desqualifica a aferição da aplicação imediata desse dispositivo aos casos ocorridos antes de sua vigência.

7. Este Tribunal considera que o mecanismo previsto no art. 15 do novo Código Florestal acabou por descaracterizar o regime de proteção das reservas legais e, em consequência, violou o dever geral de proteção ambiental. Logo, tem-se que não merece prosperar o acórdão combatido que permitiu o cômputo de Área de Preservação Permanente no percentual exigido para instituição de Área de Reserva Legal (AgInt no AREsp. 894.313/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11.9.2018, DJe 17.9.2018).

8. O art. 66 daquele diploma, ao prever hipóteses alternativas para a regularização de área de reserva legal, já traz em seu texto a possibilidade de retroação da norma, pelo que não há como afastar sua aplicação imediata .

9. Recurso especial parcialmente provido (REsp. 1.646.193/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Min. GURGEL DE FARIA, DJe 4.6.2020).

13. Por conseguinte, estando definida a questão da aplicabilidade

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temporal do Novo Código Florestal nas duas Turmas de Direito Público, e considerando a função constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo meu ponto de vista para acompanhar o posicionamento prevalecente e afastar a incidência retroativa da Lei 12.651/2012.

14. Contudo, há uma exceção a esta vedação. Como se vê do item 8 do acórdão do REsp. 1.646.193/SP, foi admitida a aplicação dos dispositivos expressamente retroativos do Novo Código Florestal - ou seja, aqueles que disciplinam, justamente, situações pretéritas. Este é o caso do art. 66, que rege formas alternativas de recomposição da reserva legal para os imóveis consolidados até 22.7.2008, e inclusive foi objeto de discussão no aresto acima transcrito.

15. O acórdão recorrido autorizou a incidência deste dispositivo (fls. 706/707), de modo que neste ponto específico a pretensão do MINISTÉRIO PÚBLICO está em dissonância com a compreensão da 1a. Turma desta Corte Superior, pois no julgamento do REsp. 1.646.193/SP prevaleceu a tese de que o sobredito art. 66 aplica-se, sim, retroativamente, nos exatos termos de seu caput.

16. Em resumo, portanto: relativamente ao conflito de leis no tempo, o Recurso Especial deve ser parcialmente provido, para afastar a aplicação da Lei 12.651/2012 ao caso concreto, com a exceção de seu art. 66 , cujas regras podem ser utilizadas pelas partes recorridas na elaboração e execução do projeto de recuperação ambiental.

17. SOBRE A AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL : Consoante o entendimento desta Corte Superior, a correta interpretação do art. 18, § 4o. da Lei 12.651/2012 determina que somente com a efetiva inscrição do imóvel rural no CAR é que o proprietário fica desobrigado de averbar a reserva legal na matrícula cartorária. Deste modo, enquanto não realizada a inscrição, permanece a possibilidade de o MP/SP buscar a regularização da reserva legal. É o que dizem os seguintes julgados:

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE PROCEDER À AVERBAÇÃO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (CRI) QUANDO JÁ REGISTRADO A ÁREA DA RESERVA LEGAL NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR). ACÓRDÃO PARADIGMA: RESP. 1.276.114/MG, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE 11.10.2016. O TRIBUNAL CONSIGNOU A AUSÊNCIA DO REGISTRO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NO CAR. IMPOSSIBLIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.

2. Inexiste a alegada violação dos arts. 489, § 1o., IV e 1.022 do Código Fux, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.

3. Quanto aos pleitos referentes ao registro no CAR e a dispensa de averbação da Reserva Legal perante o CRI, esta egrégia Corte Superior entende que a Lei 12.651/2012 não suprimiu a obrigação de averbação da Área de Reserva Legal no Registro de Imóveis, mas apenas possibilitou que o registro seja realizado, alternativamente, no Cadastro Ambiental Rural (REsp. 1.426.830/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29.11.2016).

4. Isso quer dizer que a partir do Novo Código Florestal a averbação será dispensada caso a Reserva Legal já esteja registrada no Cadastro Ambiental Rural (CAR), consoante dispõe o art. 18, § 4o. da Lei 12.651/2012 (REsp. 1.276.114/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 11.10.2016).

Superior Tribunal de Justiça

5. No caso dos autos não pode ser conhecido o Recurso Especial, pois a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, impossível nesta instância, isso porque o Tribunal de origem consignou que os ora recorrentes não lograram provar o registro no CAR. Ora, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial.

6. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento (AgInt no AREsp. 1.244.653/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.8.2019).

* * *

AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE.

1. Decorre o presente recurso especial de embargos à execução de termo de ajustamento de conduta, em que exigida a averbação da reserva legal.

2. Enquanto não efetivada a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural, não há falar em extinção da obrigação de averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

3. É que [a] Lei 12.651/12, que revogou a Lei 4.771/65, não suprimiu a obrigação de averbação da Área de Reserva Legal no Registro de Imóveis, mas apenas possibilitou que o registro seja realizado, alternativamente, no Cadastro Ambiental Rural -CAR (REsp. 1.426.830/PR, Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 29.11.2016).

4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp. 1.732.928/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.8.2018).

18. Por conseguinte, ao afastar a obrigatoriedade de averbação da

reserva legal em razão da simples implantação do CAR no ESTADO DE SÃO

Superior Tribunal de Justiça

PAULO, o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência deste STJ, de modo que é necessária a sua reforma.

19. DISPOSITIVO : Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial do Presentante Ministerial, para: (a) afastar a incidência da Lei 12.651/2012 ao caso concreto, com exceção de seu art. 66, que permanece aplicável; e (b) julgar procedente o pedido A.V da petição inicial (fls. 16), para condenar as partes recorridas a averbarem a reserva legal na matrícula do imóvel (ou registrá-lo no CAR, se for de sua preferência), no prazo de 30 dias a contar da aprovação do projeto de reflorestamento pela autoridade ambiental.

20. É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2017/0148269-8 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.681.074 / SP

Números Origem: 00042236520108260189 1890120100042234 42236520108260189

PAUTA: 01/09/2020 JULGADO: 08/09/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : NATALIA SCATENA FRANCA

RECORRIDO : RENATA SCATENA FRANCA

ADVOGADOS : MICHAEL ANTONIO FERRARI DA SILVA - SP209957 SUELLEN DA SILVA NARDI E OUTRO (S) - SP300856

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio

Ambiente - Reserva legal

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após o voto do Sr. Ministro Relator dando parcial provimento ao recurso especial, pediu vista o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Aguardam os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2017/0148269-8 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.681.074 / SP

Números Origem: 00042236520108260189 1890120100042234 42236520108260189

PAUTA: 24/11/2020 JULGADO: 01/12/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. CARLOS RODOLFO FONSECA TIGRE MAIA

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : NATALIA SCATENA FRANCA

RECORRIDO : RENATA SCATENA FRANCA

ADVOGADOS : MICHAEL ANTONIO FERRARI DA SILVA - SP209957 SUELLEN DA SILVA NARDI E OUTRO (S) - SP300856

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio

Ambiente - Reserva legal

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo o julgamento, prorrogou-se por 30 (trinta) dias o pedido de vista formulado pelo Sr. Ministro Benedito Gonçalves, nos termos do § 1º do art. 162, RISTJ.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.681.074 - SP (2017/0148269-8)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : NATALIA SCATENA FRANCA

RECORRIDO : RENATA SCATENA FRANCA

ADVOGADOS : MICHAEL ANTONIO FERRARI DA SILVA - SP209957 SUELLEN DA SILVA NARDI E OUTRO (S) - SP300856 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RESERVA LEGAL EM PROPRIEDADE RURAL. INCIDÊNCIA DA LEI N. 4.771/1964. REGULARIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 66 DA LEI N. 12.651/2012. POSSIBILIDADE. COMANDO RETROATIVO EXPRESSO. PRECEDENTE. AVERBAÇÃO. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, COM AS DEVIDAS VÊNIAS AO RELATOR. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão que determinou fosse a Reserva Legal delimitada por meio da aplicação da Lei n. 12.651/2012; todavia a controvérsia foi instaurada antes da entrada em vigor do novo Código Florestal. 2. O caso dos autos deve ser regido pela Lei n. 4.771/1964, à exceção da possibilidade de as rés regularizarem a Reserva Legal, nos termos do art. 66 da Lei n. 12.651/2012, que contém comando retroativo expresso. Precedente: REsp 1.646.193/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4/6/2020. 3. A Corte de origem autorizou o registro da Reserva Legal apenas no Cadastro Ambiental Rural - CAR. Ocorre que o caso deve ser regido pela lei vigente ao tempo do fato, com respaldo no princípio tempus regit actum, razão por que o registro da Reserva Legal deve ser feito por meio de sua averbação no competente Cartório de Imóveis. 4. Recurso especial parcialmente provido.

VOTO-VISTA

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES: Trata-se de recurso especial

interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 105, III, a e c, da

Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,

assim ementado (fl. 695):

Apelação Cível - Ação Civil Pública - Destinação de 20% da área total do imóvel à reserva florestal legal, além da obrigação de demarcá-la, com averbação no órgão competente e a sua recomposição - Aplicação do novo regramento (Leis ns. 12.651/2012 e 12.727/2012)- Regras autoaplicáveis com possibilidade de cômputo da área de preservação permanente na reserva legal (art. 15 do Código Florestal vigente)- Admissibilidade - Instituição e regulamentação do Cadastro Ambiental Rural - CAR previsto no novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)- Averbação da

Superior Tribunal de Justiça

área - Desnecessidade - Proibição de as apelantes receberem benefícios ou incentivos fiscais que deve ser afastada - Inteligência da Lei 12.727/12 - A compensação ambiental da reserva legal é permitida nos termos do art. 66 da LF n. 12.651/12 - Sentença reformada em parte - Recurso das rés parcialmente provido e apelo adesivo do Ministério Público desprovido.

O Ministério Público do Estado de São Paulo sustenta, além de dissídio jurisprudencial, a violação dos arts. 6º da LINDB; 2º, caput , incisos IV e IX, 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981; 167, inciso II, item 22, da Lei n. 6.015/1973, sob os seguintes argumentos: (a) a aplicação de normativos do Novo Código Florestal ofende os princípios estabelecidos na Lei Geral de Política Nacional do Meio Ambiente e não dá cumprimento à preservação, melhoria, recuperação da qualidade do meio ambiente, à proteção dos ecossistemas e de áreas ameaçadas de degradação, o que, por conseguinte, afronta o princípio da vedação de retrocesso social, razão pelas quais a incidência dos arts. 17, 20 e 66 da Lei n. 12.651/2012 deve ser afastada, adotando-se as normas da Lei n. 4.771/1965; (b) há direito adquirido à Reserva Leal instituída pela Lei n. 4.771/1965; (c) deve haver o registro da Reserva Legal não só no Cadastro Ambiental Rural - CAR, porque não se defende aqui a sua substituição (fl. 730), mas, sim, a averbação dessa área também no Cartório de Registro de Imóveis, conforme normativo da Lei n. 6.015/1973; (d) há divergência de entendimentos entre o acórdão recorrido e o estabelecido no AgRg no REsp n. 1.367.968/SP, julgado pela Segunda Turma desta Corte Superior.

O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho apresentou voto na sessão da Primeira Turma ocorrida em 8/9/2020, no qual inicialmente ressalvou seu ponto de vista, quanto à aplicação imediata do Novo Código Florestal, e acompanhou o entendimento assentado nas Turmas que compõem a Primeira Seção, no sentido de não ser cabível a incidência retroativa da Lei n. 12.651/2012, à exceção da norma contida no art. 66 da referida nova Lei Florestal.

Assim, o eminente Relator deu parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo para: (a) afastar a incidência da Lei n. 12.651/2012 ao caso dos autos, à exceção do art. 66, que remanesce aplicado, como o foi pela Corte de origem; (b) julgar procedente o pedido de averbação da Reserva Legal requerido na inicial na matrícula do imóvel ou por meio de registro no CAR, conforme melhor aprouver às rés, no prazo de 30 dias, a contar da aprovação do projeto de reflorestamento pela autoridade ambiental.

Superior Tribunal de Justiça

Pedi visa dos autos na referida sessão de julgamento.

Na hipótese, é relevante observar inicialmente o que foi decidido na primeira instância e no

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

A sentença está fundamentada exclusivamente no novo Código Florestal (Lei n.

12.651/2012) e dela se extrai as pretensões do Ministério Público do Estado de São Paulo, autor da

ação civil pública, e o dispositivo do julgamento. Confira-se (fls. 363 e 372):

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou a presente ação civil pública contra NATÁLIA SCATENA FRANÇA e RENATA SCATENA FRANÇA sustentando, em resumo, que as rés são proprietárias de imóvel rural descrito na inicial e não destinaram 20% da área total do imóvel à reserva florestal legal, conforme determina a legislação ambiental. Assim, o autor requer a condenação das rés à obrigação de fazer consistente em demarcar a reserva legal na propriedade rural, averbando-a junto ao serviço imobiliário local e recompondo-a, além das obrigações de não fazer consistente em não explorar a área de reserva legal e abster-se de receber benefícios ou incentivos fiscais e financiamentos. O autor ainda requereu a condenação das rés ao pagamento de multa diária em caso de descumprimento da obrigação determinada na sentença. Com a inicial vieram documentos.

[...]

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido feito na presente ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra NATÁLIA SCATENA FRANÇA e RENATA SCATENA FRANÇA, o que faço para condenar as rés na obrigação de fazer consistente em demarcar, recompor e registrar vegetação destinada a reserva legal, no percentual mínimo legal de 20% da área do imóvel, no órgão ambiental competente (Cadastro Ambiental Rural - CAR), no prazo de um ano, contado da implantação do referido cadastro, sob pena de multa diária de R$ 500,00.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por sua vez, deu parcial provimento ao

recurso das rés e negou provimento ao adesivo do Ministério Público do Estado de São Paulo, com

fundamento, também, em tudo o que decidiu, no novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012). O

dispositivo do voto condutor do acórdão traz os seguintes comandos (fl. 711):

Ante o exposto, dá-se provimento parcial ao recurso das rés, para que possam efetuar a compensação nos termos do artigo 66 da Lei 12.651/2012, onde deverão apresentar projeto ao órgão ambiental competente, ante o cumprimento das normas da legislação ambiental atual e conforme o cronograma que lá será aprovado, permitindo-se a exploração econômica do imóvel nos termos do artigo 17, §§ 1º e 2º da Lei 12.951/12, e nega-se provimento ao apelo adesivo do Ministério Público, mantendo-se no mais a r. sentença nos termos em que foi prolatada.

Superior Tribunal de Justiça

Com efeito, estou de acordo com o entendimento do Relator segundo o qual deve ser

afastada a incidência das normas de direito ambiental material da Lei n. 12.651/2012 a fato ocorrido

antes da sua entrada em vigor, à exceção do seu art. 66, que possui comando retroativo expresso

para fins de regularização da Reserva Legal. Nesse sentido, confira-se o entendimento assentado

pela Primeira Turma, no julgamento do REsp n. 1.646.193/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia

Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Gurgel de Faria, DJe de 4/6/2020, verbis:

AMBIENTAL. RESERVA LEGAL DO IMÓVEL. NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/2012). TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 15. IRRETROATIVIDADE. ABORDAGEM INFRACONSTITUCIONAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CÔMPUTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 66. REGULARIZAÇÃO. APLICABILIDADE IMEDIATA.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3).

2. O Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, tem defendido a tese de que, em matéria ambiental, deve prevalecer o princípio tempus regit actum, de forma a não se admitir a aplicação das disposições do novo Código Florestal a fatos pretéritos, sob pena de retrocesso ambiental (REsp 1728244/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 08/03/2019, e AgInt no REsp 1709241/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 02/12/2019).

3. A declaração de constitucionalidade de vários dispositivos do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012) pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.901, 4.902 e 4.903 e da ADC 42 (DJE 13/08/2019), não inibe a análise da aplicação temporal do texto legal vigente no plano infraconstitucional, tarefa conferida ao Superior Tribunal de Justiça.

4. Ao apreciar a irretroatividade da norma ambiental, esta Corte, sem conflitar com o decidido pelo STF, não ingressa no aspecto constitucional do novo diploma legal, efetuando leitura de ordem infraconstitucional, mediante juízo realizado em campo cognitivo diverso.

5. O próprio STF considera que a discussão sobre a aplicação do novo Código Florestal a fatos pretéritos demanda análise de legislação infraconstitucional (RE 1170071 AgR, Relator Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe 29/11/2019, e ARE 811441 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 16/09/2016).

6. Nesse prisma, a declaração de constitucionalidade do art. 15 da Lei n. 12.651/2012 não desqualifica a aferição da aplicação imediata desse dispositivo aos casos ocorridos antes de sua vigência.

7. Este Tribunal considera que "o mecanismo previsto no art. 15 do novo Código Florestal acabou por descaracterizar o regime de proteção das reservas legais e, em consequência, violou o dever geral de proteção ambiental. Logo, tem-se que não merece prosperar o acórdão combatido que permitiu o cômputo de Área de Preservação Permanente no percentual exigido para instituição de Área de Reserva Legal" (AgInt no AREsp 894.313/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018).

Superior Tribunal de Justiça

8. O art. 66 daquele diploma, ao prever hipóteses alternativas para a regularização de área de reserva legal, já traz em seu texto a possibilidade de retroação da norma, pelo que não há como afastar sua aplicação imediata.

9. Recurso especial parcialmente provido (REsp 1.646.193/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 04/6/2020 - grifo nosso).

Assim, diante do que contido no acórdão recorrido, no qual já assentado que a situação dos autos preenche os requisitos previstos no art. 66 da Lei n. 12.651/2012, acompanho o Relator para manter a sua incidência, rejeitando a alegação do recorrente que ocorrera ofensa à aludida norma.

Por fim, passo ao exame da averbação da Reserva Legal e, no caso, constato que a Corte de origem determinou que o registro fosse feito no CAR - Cadastro Ambiental Rural (fls. 708-709).

No ponto, peço vênias ao Ministro Relator para externar que o § 4º do art. 18 da Lei n. 12.651/2012 não se aplica à hipótese. No caso dos autos, e sob a perspectiva de que a norma a incidir deve observar o princípio tempus regit actum, entendo que a Reserva Legal na propriedade deve ser feita no Cartório de Registro de Imóveis, no qual consta o registro do imóvel rural, nos termos dos arts. 167, II, 22, da Lei n. 6.015/1973 e 16, § 8º, da Lei n. 4.771/1965, pois a controvérsia sob exame é anterior à vigência do novo Código Florestal.

Ante o exposto, peço vênia ao Relator para dele divergir parcialmente, e dar parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público de São Paulo, a fim de reconhecer que a constituição da Reserva Legal na propriedade deve respeitar os parâmetros estabelecidos na Lei n. 4.771/1965, sendo que a regularização da área poderá observar o art. 66 da Lei n. 12.651/2012, em razão da sua retroatividade expressa, devendo o registro ser efetuado no Cartório de Imóveis competente.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2017/0148269-8 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.681.074 / SP

Números Origem: 00042236520108260189 1890120100042234 42236520108260189

PAUTA: 09/02/2021 JULGADO: 09/02/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : NATALIA SCATENA FRANCA

RECORRIDO : RENATA SCATENA FRANCA

ADVOGADOS : MICHAEL ANTONIO FERRARI DA SILVA - SP209957 SUELLEN DA SILVA NARDI E OUTRO (S) - SP300856

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio

Ambiente - Reserva legal

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves dando parcial provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer que a constituição da Reserva Legal na propriedade deve respeitar os parâmetros estabelecidos na Lei n. 4.771/1965, mantida a instituição do seu registro no Cadastro Ambiental Rural - CAR, divergindo parcialmente do Sr. Ministro Relator, pediu vista antecipada a Sra. Ministra Regina Helena Costa. Encontram-se em vista coletiva os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Gurgel de Faria (art. 162, § 2º, RISTTJ).

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.681.074 - SP (2017/0148269-8)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : NATALIA SCATENA FRANCA

RECORRIDO : RENATA SCATENA FRANCA

ADVOGADOS : MICHAEL ANTONIO FERRARI DA SILVA - SP209957 SUELLEN DA SILVA NARDI E OUTRO (S) - SP300856

VOTO-VISTA

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA

HELENA COSTA:

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 695e):

Apelação Cível – Ação Civil Pública – Destinação de 20% da área total do imóvel à reserva florestal legal, além da obrigação de demarcá-la, com averbação no órgão competente e a sua recomposição – Aplicação do novo regramento (Leis nºs. 12.651/2012 e 12.727/2012)– Regras autoaplicáveis compossibilidade de cômputo da área de preservação permanente na reserva legal (art. 15 do Código Florestal vigente)– Admissibilidade – Instituição e regulamentação do Cadastro Ambiental Rural – CAR previsto no novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)– Averbação da área – Desnecessidade – Proibição de as apelantes receberem benefícios ou incentivos fiscais que deve ser afastada – Inteligência da Lei 12.727/12 – A compensação ambiental da reserva legal é permitida nos termos do art. 66 da LF nº 12.651/12 – Sentença reformada em parte – Recurso das rés parcialmente provido e apelo adesivo do Ministério Público desprovido.

Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da

República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa ao art. 6º

da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ao art. 14, § 1º, incisos

IV e IX, da Lei n. 6.938/1981, e ao art. 167, II, da Lei n. 6.015/1973,

alegando-se, em síntese, a irretroatividade da Lei n. 12.651/2012 (Novo

Código Florestal), de modo a não ser possível a regularização ambiental do

Superior Tribunal de Justiça

imóvel nos termos do art. 66 do mesmo diploma, bem como a dispensa da

averbação da Reserva Legal junto ao Cartório de Registro de Imóveis

competente.

Com contrarrazões (fls. 791/798e), o recurso foi admitido (fls. 807/808e).

O Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade de custos iuris, às fls. 832/839e.

Por ocasião da sessão de julgamento de 08.09.2020, o Exmo.

Sr. Ministro Relator apresentou voto pelo conhecimento e parcial provimento

do recurso, para afastar a aplicação retroativa da Lei n. 12.651/2012, e

determinar a regularização da propriedade da parte recorrida nos termos do

art. 66 do mesmo estatuto, consoante os fundamentos estampados na

seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. VEDAÇÃO AO RETROCESSO (PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM). RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ACÓRDÃO PARADIGMA: RESP 1.646.193/SP, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. GURGEL DE FARIA, DJE 4.6.2020. PERMISSÃO, TODAVIA, PARA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS EXPRESSAMENTE RETROATIVOS, COMO O ART. 66, EM DISCUSSÃO NESTES AUTOS. SOMENTE A EFETIVA INSCRIÇÃO DO IMÓVEL NO CAR DESOBRIGA A AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL JUNTO À MATRÍCULA CARTORÁRIA. PERMANECE A POSSIBILIDADE DE BUSCAR A DELIMITAÇÃO DA RESERVA LEGAL, MESMO COM A SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.651/2012. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. PARECER DO MPF PELO PROVIMENTO DO APELO NOBRE. RECURSO ESPECIAL DO PRESENTANTE MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO, PARA: (A) AFASTAR A INCIDÊNCIA DA LEI 12.651/2012 AO CASO CONCRETO, COM EXCEÇÃO DE SEU ART. 66, QUE PERMANECE APLICÁVEL; E (B) CONDENAR AS PARTES RECORRIDAS A AVERBAREM A RESERVA LEGAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL (OU REGISTRÁ-LO NO CAR, SE FOR DE SUA PREFERÊNCIA). 1. PRELIMINARMENTE: Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no

Documento: 1979813 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: Página 27 de 10

16/06/2021

Superior Tribunal de Justiça

CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).

2. MOLDURA FÁTICA DO ACÓRDÃO

RECORRIDO: Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, no ano de 2010, visando à recomposição da reserva legal no imóvel rural das partes recorridas. A sentença (fls. 363/372) e o acórdão (fls. 684/711), proferidos já na vigência da Lei 12.651/2012, permitiram a incidência das regras do Novo Código Florestal e afastaram a obrigatoriedade de averbação da reserva legal na matrícula do imóvel.

3. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Estabelecer a legislação (se a Lei 4.771/1965 ou a Lei 12.651/2012) aplicável à recuperação da reserva legal, cuja vegetação foi suprimida na vigência do antigo Código Florestal; e decidir se a mera implantação do CAR no Estado da Federação em que situado o imóvel, mesmo que não tenha havido seu registro no novo cadastro, é suficiente para afastar a obrigação de averbação da reserva legal junto à matrícula cartorária.

4. SOBRE A APLICABILIDADE IMEDIATA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL: A 2a. Turma deste Tribunal Superior firmou entendimento segundo o qual a regra geral será a incidência da legislação florestal, de direito material, vigente à época dos fatos, na qual se determina a aplicação da Lei 4.771/1965 para as degradações ambientais ocorridas em sua vigência (PET no REsp. 1.240.122/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2012).

5. Essa tese foi referendada pela 1a. Turma, por maioria, no julgamento do REsp. 1.646.193/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Relator p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 4.6.2020. Deste modo, e considerando a função constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo meu ponto de vista para acompanhar o posicionamento prevalecente.

6. Naquela ocasião foi admitida a aplicação dos dispositivos expressamente retroativos do Novo Código Florestal. Este é o caso do art. 66 - que inclusive foi objeto de discussão no aresto paradigma -, o qual rege formas alternativas de recomposição da reserva legal para os imóveis consolidados até 22.7.2008.

7. O acórdão recorrido autorizou a incidência deste dispositivo (fls. 706/707), de modo que neste ponto específico a pretensão do MINISTÉRIO PÚBLICO está em dissonância com a compreensão da 1a. Turma desta Corte Superior

8. Em resumo, portanto: relativamente ao conflito de leis no

Superior Tribunal de Justiça

tempo, o Recurso Especial deve ser parcialmente provido, para afastar a aplicação da Lei 12.651/2012 ao caso concreto, com a exceção de seu art. 66, cujas regras podem ser utilizadas pelas partes recorridas na elaboração e execução do projeto de recuperação ambiental.

9. SOBRE A AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL: Consoante o entendimento desta Corte Superior, a correta interpretação do art. 18, § 4o. da Lei 12.651/2012 determina que somente com a efetiva inscrição do imóvel rural no CAR é que o proprietário fica desobrigado de averbar a reserva legal na matrícula cartorária. Deste modo, enquanto não realizada a inscrição, permanece a possibilidade de o MP/SP buscar a regularização da reserva legal. Julgados: AgInt no AREsp. 1.244.653/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.8.2019; AgInt no REsp. 1.732.928/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.8.2018.

10. DISPOSITIVO: Recurso Especial do Presentante Ministerial parcialmente provido, para: (a) afastar a incidência da Lei 12.651/2012 ao caso concreto, com exceção de seu art. 66, que permanece aplicável; e (b) julgar procedente o pedido A.V da petição inicial (fls. 16), para condenar as partes recorridas a averbarem a reserva legal na matrícula do imóvel (ou registrá-lo no CAR, se for de sua preferência), no prazo de 30 dias a contar da aprovação no projeto de reflorestamento pela autoridade ambiental.

Na mesma oportunidade, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves

solicitou vista, encaminhando, na sessão de 09.02.2021, voto mediante o

qual divergiu parcialmente do Relator, reconhecendo a incidência dos

parâmetros da Lei n. 4.771/1965 na constituição da Reserva Legal, e

afastando, entretanto, a obrigatoriedade de averbação da área no Cartório de

Registro de Imóveis, bem como a aplicação da norma de regularização

estampada no art. 66 da Lei n. 12.651/2012.

Na sequência, pedi vista dos autos para examiná-los com

maior detença, encontrando-se o feito em vista coletiva, nos termos do art.

161, § 2º, do Regimento Interno desta Corte.

Passo, então, à análise do recurso .

Consoante o decidido pelo Plenário deste Tribunal Superior na

sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela

data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo,

Superior Tribunal de Justiça

aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

De início, observo que, conforme estampado no voto do

Relator, bem como no voto-vista proferido pelo Sr. Ministro Benedito

Gonçalves, o acórdão recorrido está em dissonância com a orientação desta

Corte segundo a qual as disposições do Novo Código Florestal, em regra,

obedecem ao princípio do tempus regit actum, consoante espelham os

seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS AMBIENTAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. TERRAS RURAIS. RECOMPOSIÇÃO. MATAS. TEMPUS REGIT ACTUM. AVERBAÇÃO PERCENTUAL DE 20%. SÚMULA 07 STJ .

1. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6.938/81, que em seu art. 14, § 1º, determina que o poluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meio-ambiente e, quanto ao terceiro, preceitua que a obrigação persiste, mesmo sem culpa. Precedentes do STJ: RESP 826976/PR, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 01.09.2006; AgRg no REsp 504626/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 17.05.2004; RESP 263383/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 22.08.2005 e EDcl no AgRg no RESP 255170/SP, desta relatoria, DJ de 22.04.2003.

2. A obrigação de reparação dos danos ambientais é propter rem, por isso que a Lei 8.171/91 vigora para todos os proprietários rurais, ainda que não sejam eles os responsáveis por eventuais desmatamentos anteriores, máxime porque a referida norma referendou o próprio Código Florestal (Lei 4.771/65) que estabelecia uma limitação administrativa às propriedades rurais, obrigando os seus proprietários a instituírem áreas de reservas legais, de no mínimo 20% de cada propriedade, em prol do interesse coletivo. Precedente do STJ: RESP 343.741/PR, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 07.10.2002.

(...)

6. A adoção do princípio tempus regit actum, impõe obediência à lei em vigor quando da ocorrência do fato.

7. In casu, os fatos apurados como infração ambiental ocorreram no ano de 1997, momento em que já se encontrava em vigor o Código Florestal Lei nº 4.771/65, não havendo que se perquirir quanto à aplicação do Decreto nº 23.793/94, que inclusive foi revogado por aquela lei.

(...)

Superior Tribunal de Justiça

12. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

(REsp 1.090.968/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 03/08/2010 – destaques meus).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. APLICABILIDADE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL A SITUAÇÕES PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE .

1. Inviável, por ausência de prequestionamento, a análise de questão que, a despeito de ter sido suscitada em contrarrazões, não foi alvo de manifestação pela Corte de origem. Além disso, tratando-se de matéria ambiental, prevalece o disposto no princípio tempus regit actum, que impõe obediência à lei em vigor por ocasião da ocorrência do fato ilícito, sendo, portanto, inaplicável o novo Código Florestal a situações pretéritas. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1740672/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 03/04/2019 – destaque meu).

Anote-se que, na assentada de 12.05.2020, a 1ª Turma desta

Corte, à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento

das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937, e

da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 42, e considerando, ainda, a

natureza propter rem da obrigação ambiental, consoante o enunciado da

Súmula n. 623 desta Corte (“As obrigações ambientais possuem

natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou

possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor”), reafirmou tal

orientação, em precedente assim ementado:

AMBIENTAL. RESERVA LEGAL DO IMÓVEL. NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/2012). TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 15. IRRETROATIVIDADE. ABORDAGEM INFRACONSTITUCIONAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CÔMPUTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 66. REGULARIZAÇÃO. APLICABILIDADE IMEDIATA .

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3).

Superior Tribunal de Justiça

2. O Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, tem defendido a tese de que, em matéria ambiental, deve prevalecer o princípio tempus regit actum, de forma a não se admitir a aplicação das disposições do novo Código Florestal a fatos pretéritos, sob pena de retrocesso ambiental (REsp 1728244/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 08/03/2019, e AgInt no REsp 1709241/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 02/12/2019). 3. A declaração de constitucionalidade de vários dispositivos do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012) pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.901, 4.902 e 4.903 e da ADC 42 (DJE 13/08/2019), não inibe a análise da aplicação temporal do texto legal vigente no plano infraconstitucional, tarefa conferida ao Superior Tribunal de Justiça.

4. Ao apreciar a irretroatividade da norma ambiental, esta Corte, sem conflitar com o decidido pelo STF, não ingressa no aspecto constitucional do novo diploma legal, efetuando leitura de ordem infraconstitucional, mediante juízo realizado em campo cognitivo diverso.

5. O próprio STF considera que a discussão sobre a aplicação do novo Código Florestal a fatos pretéritos demanda análise de legislação infraconstitucional (RE 1170071 AgR, Relator Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe 29/11/2019, e ARE 811441 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 16/09/2016).

6. Nesse prisma, a declaração de constitucionalidade do art. 15 da Lei n. 12.651/2012 não desqualifica a aferição da aplicação imediata desse dispositivo aos casos ocorridos antes de sua vigência.

7. Este Tribunal considera que "o mecanismo previsto no art. 15 do novo Código Florestal acabou por descaracterizar o regime de proteção das reservas legais e, em consequência, violou o dever geral de proteção ambiental. Logo, tem-se que não merece prosperar o acórdão combatido que permitiu o cômputo de Área de Preservação Permanente no percentual exigido para instituição de Área de Reserva Legal" (AgInt no AREsp 894.313/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018). 8. O art. 66 daquele diploma, ao prever hipóteses alternativas para a regularização de área de reserva legal, já traz em seu texto a possibilidade de retroação da norma, pelo que não há como afastar sua aplicação imediata.

9. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 1.646.193/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 04/06/2020).

Superior Tribunal de Justiça

Ainda em relação a tal paradigma, ressalvam-se do

entendimento nele consolidado as normas expressamente retroativas

constantes da Lei n. 12.651/2012, a exemplo do seu art. 66, no qual o

legislador conferiu ao proprietário ou possuidor alternativas para a

regularização do imóvel rural desconforme com os parâmetros ambientais

de reserva legal, fixando um marco legal:

Art. 66. O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no art. 12, poderá regularizar sua situação, independentemente da adesão ao PRA, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente:

I - recompor a Reserva Legal;

II - permitir a regeneração natural da vegetação na área de Reserva Legal;

III - compensar a Reserva Legal.

Destaque-se a doutrina de Paulo Affonso Leme Machado a

respeito da norma em comento:

O proprietário ou possuidor do imóvel rural, para estar em situação de se enquadrar nas disposições do referido art. 66, precisa já ter destinado uma Área de Reserva Legal, em 22.7.2008, sendo essa área em desacordo com uma das medidas apontadas no art. 12. A Lei 12.651/2012 vai dar uma oportunidade ao proprietário ou possuidor rural de colocar seu imóvel de acordo com as medidas do art. 12, através de três alternativas, a serem executadas de forma isolada ou conjuntamente.

(Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 26. ed., rev., ampl. e atual., 2018, p. 969).

Nesse contexto, acompanho o Sr. Relator quanto à

possibilidade de aplicação da apontada norma ao presente caso, porquanto,

não obstante o art. 66 da Lei n. 12.651/2012 somente autorize a

regularização por proprietários ou possuidores cujos imóveis possuíssem

alguma área de reserva legal abaixo do patamar de 20%, imposto pelo art. 12

da mesma lei, in casu, não há como se extrair do acórdão recorrido a

premissa de que as ora Recorridas não cumpriam os requisitos legais para

Superior Tribunal de Justiça

tal; ao revés, o tribunal de origem expressamente consignou o

preenchimento das exigências para a regularização da área consolidada,

consoante trecho do acórdão que destaco (fls. 705/707e):

No que se refere à regularização, esta poderá se dar na forma de recomposição, permissão de regeneração natural ou compensação, nos termos do art. 66 da Lei nº 12.651/2012, ante o preenchimento dos requisitos legais.

(...)

Realçando que as formas de recuperação da vegetação da área, com base nas hipóteses do art. 66, deverão constar expressamente do projeto a ser apresentado e será efetuada conforme as conclusões do próprio órgão ambiental competente, segundo todas as normas da legislação ambiental atual e conforme o cronograma que lá será aprovado.

Desta forma, às rés-apelantes incumbe a realização da reserva legal consoante, como dito, as novas regras (destaque meu).

No que toca à dispensa da averbação da reserva legal no

Cartório de Registro de Imóveis, por seu turno, peço licença para divergir da

orientação acolhida em ambos os votos já apresentados, uma vez que,

sendo aplicável a disciplina do revogado Código Florestal, forçoso concluir

pela imposição de tal obrigação, nos moldes pleiteados pelo Parquet.

Com efeito, o art. 18 da Lei n. 12.651/2012, invocado pelo Sr.

Relator para afastar esse encargo, não ostenta natureza retroativa, dela não

se depreendendo nenhuma referência a situações passadas; in verbis:

Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei.

§ 1º A inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º Na posse, a área de Reserva Legal é assegurada por termo de compromisso firmado pelo possuidor com o órgão competente do Sisnama, com força de título executivo extrajudicial, que explicite, no mínimo, a localização da área de Reserva Legal e as obrigações assumidas pelo possuidor por

Superior Tribunal de Justiça

força do previsto nesta Lei.

§ 3º A transferência da posse implica a sub-rogação das obrigações assumidas no termo de compromisso de que trata o § 2º.

§ 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato.

Outrossim, anote-se que a norma contida no § 4º do art. 29 do

Novo Código Florestal, incluído pela Lei n. 13.887/2019, limita-se a conferir

aos proprietários ou possuidores de imóveis rurais inscritos no Cadastro

Ambiental Rural (CAR) até 31.12.2020, o direito de adesão ao Programa de

Regularização Ambiental (PRA), disciplinado no art. 59 da mesma lei,

visando fomentar a implementação desse instituto, o qual, ainda, carece de

regulamentação por alguns entes federativos, nos seguintes termos:

Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural – CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente -SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

(...)

§ 4º Os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que os inscreverem no CAR até o dia 31 de dezembro de 2020 terão direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), de que trata o art. 59 desta Lei.

Acerca do novel dispositivo, colha-se a doutrina de Marcelo

Abelha Rodrigues:

É de se lembrar, ainda, que a socialização dos dados e informações ambientais constitui um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81), além de ser contemplada em diversos instrumentos previstos na mesma lei.

(...)

É exatamente nesse contexto que foi criado o Cadastro Ambiental Rural (CAR), no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre o Meio Ambiente (SINIMA), previsto no art.

Superior Tribunal de Justiça

9º, VII, da PNMA, supratranscrito.

(...)

Cabe ressaltar que o registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) somente passou a valer em 6-5-2014, por ocasião da publicação da Instrução Normativa n. 2 do Ministério do Meio Ambiente (MMA), que regulamenta o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR). Assim sendo, o novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), apesar de vigorar desde maio de 2012, tem sua implementação muito tímida, e, por isso mesmo, o Governo Federal vem prorrogando, ano após ano, o prazo para inclusão de imóveis no CAR. Acredita-se que nova prorrogação deve acontecer depois de 2020, já que a Lei 13.887/2019 limita o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) pelos proprietários e possuidores de imóveis rurais que façam a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) até 31-12-2020. Segundo o último boletim do Serviço Florestal Brasileiro de fevereiro de 2020, mais de 6,5 milhões de imóveis rurais já foram cadastrados.

(Direito Ambiental. Coord. Pedro Lenza, São Paulo: Saraiva Educação, 8. ed., 2021, p. 125/126 – destaque meu).

Impende salientar, por oportuno, que a conclusão alcançada

pelo Supremo Tribunal Federal, no mencionado julgamento conjunto das

ADIs ns. 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937, e na ADC n. 42, segundo a qual a

inscrição da reserva legal no CAR não desnaturaria a proteção ambiental,

não se presta a fundamentar eventual retroatividade da norma do art. 18 do

Novo Código Florestal, uma vez que tal ilação decorre do juízo de higidez

constitucional da Lei n. 12.651/2012, e não do exame de sua aplicação no

tempo, questão atinente ao plano infraconstitucional.

Por fim, em meu sentir, o precedente da Terceira Turma desta

Corte, anotado no voto-vista da lavra do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, diz

com controvérsia distinta à ora examinada, qual seja, o condicionamento do

registro de sentença de usucapião ao registro no CAR, já na vigência do

novel Código Florestal, a exemplo do que ocorria na vigência do revogado

estatuto, em relação à averbação da reserva florestal no cartório de imóveis.

Posto isso, com a devida vênia aos Srs. Ministros Napoleão

Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao

Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO

Superior Tribunal de Justiça

PAULO , para aplicar a disciplina estampada na Lei n. 4.771/1965 ao caso, com a possibilidade de regularização do imóvel rural nos termos do art. 66 da Lei n. 12.651/2012, e determinar a averbação da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos expostos.

É o voto .

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2017/0148269-8 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.681.074 / SP

Números Origem: 00042236520108260189 1890120100042234 42236520108260189

PAUTA: 13/04/2021 JULGADO: 13/04/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : NATALIA SCATENA FRANCA

RECORRIDO : RENATA SCATENA FRANCA

ADVOGADOS : MICHAEL ANTONIO FERRARI DA SILVA - SP209957 SUELLEN DA SILVA NARDI E OUTRO (S) - SP300856

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio

Ambiente - Reserva legal

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Regina Helena Costa dando parcial provimento ao recurso especial para aplicar a disciplina estampada na Lei n. 4.771/1965 ao caso, com a possibilidade de regularização do imóvel rural nos termos do art. 66 da Lei n. 12.651/2012, e determinar a averbação da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis competente, divergindo parcialmente dos votos dos Srs. Ministros Relator e Benedito Gonçalves, permaneceram em vista coletiva os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Gurgel de Faria, em razão do pedido de prorrogação do prazo formulado pelo Sr. Ministro Sérgio Kukina, nos termos do art. 161, § 2º do RISTJ.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região).

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2017/0148269-8 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.681.074 / SP

Números Origem: 00042236520108260189 1890120100042234 42236520108260189

PAUTA: 25/05/2021 JULGADO: 25/05/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Relator para Acórdão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : NATALIA SCATENA FRANCA

RECORRIDO : RENATA SCATENA FRANCA

ADVOGADOS : MICHAEL ANTONIO FERRARI DA SILVA - SP209957 SUELLEN DA SILVA NARDI E OUTRO (S) - SP300856

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Meio

Ambiente - Reserva legal

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo o julgamento, a Primeira Turma, por maioria, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência da Lei n. 12.651/2012 no caso concreto, com exceção de seu art. 66, que incidirá na presente hipótese em razão da sua expressa natureza retroativa, e determinar a averbação da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos da reformulação de voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Vencidos parcialmente os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Sérgio Kukina (voto-vista), que determinavam o registro no Cadastro Ambiental Rural - CAR.

Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves (Presidente) os Srs. Ministros Regina Helena Costa e Gurgel de Faria.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região).

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