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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1936319_ea536.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1936319 - MS (2021/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ADVOGADO : RENATO MAIA PEREIRA - MS011964B

AGRAVADO : SERRANA - MAQUINAS IMPLEMENTOS AGRIC LTDA

AGRAVADO : PEDRO DEFANT

AGRAVADO : ROSA MARIA DEFANT

ADVOGADOS : EDUARDO COZZA MAGRISSO - RS024157 RENATO ROMEU RENCK JUNIOR - RS027574

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, assim ementada (fl. 156):

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

A parte agravante sustenta, em síntese, a não incidência da Súmula 283/STF, uma vez que impugnou devidamente o fundamento relativo à existência de controvérsia a respeito do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. De outro lado, defende a inaplicabilidade do Tema 981/STJ ao caso dos autos "na medida em que trata de sócio/administrador da época da dissolução irregular da sociedade que também o era na época do fato gerador" (fl. 182).

Com impugnação (fls. 192/200).

É o relatório. Decido.

Diante da argumentação trazida, exerço o juízo de retratação facultado pelo art. 259 do Regimento Interno desta Corte, a fim de tornar sem efeito a decisão de fls. 156/158.

À Coordenadoria para as providências.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 15 de junho de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232860295/agint-nos-edcl-no-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-resp-1936319-ms-2021-0007316-9/decisao-monocratica-1232860307