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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1861940_2f54e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.861.940 - SP (2021/0085249-5) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ANDRÉ LUIZ MOURA CUNHA e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1.Indenização por danos materiais. Ausência de informação clara e suficiente sobre a caixas de gordura/inspeção instaladas na unidade térrea adquirida pelos autores. Sustentada desvalorização imobiliária. Pleito obstado pela decadência. Pretendida adoção do prazo de prescrição. Possibilidade, segundo os precedentes da Câmara. Suposta perda de valor do imóvel. Ausência de comprovação. Pretensão alusiva a danos emergentes, os quais exigem certeza quanto à existência e extensão. Precedentes. Cerceamento de defesa não identificado. Posse do imóvel há quase uma década, com o ajuizamento da ação próximo ao encerramento do prazo prescricional. Período mais que suficiente para que os adquirentes tivessem instruído adequadamente a ação, com a juntada de todos os elementos necessários ao reconhecimento dos danos materiais. 2.Indenização por danos morais. Instalação de caixas de inspeção e/ou esgoto em área privativa. Medida, a despeito da natureza da intervenção, que não contou com inequívoca ciência e consequente autorização dos adquirentes. Previsão lançada em memorial construtivo insuficiente ao conhecimento das caixas. Apontamento técnico, por meio de símbolos, que não possibilitava a compreensão necessária. Efetiva violação ao princípio da informação e da boa-fé contratual. Necessária compensação por danos morais, segundo o entendimento adotado pela Câmara em casos similares. Valor da indenização: R$-20.000,00. Recurso, neste tocante, que postula a diminuição sem o apontamento das razões que demonstrariam o excesso do montante. Preservação do quantum estabelecido, por força do art. 1010, III, do CPC. RECURSO DOS AUTORES ACOLHIDO PARA, AFASTADA A DECADÊNCIA, DECRETAR A IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS, REJEITADO O APELO DA RÉ. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 1.022 do CPC, no que concerne à omissão no acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, trazendo os seguintes argumentos: Como anteriormente narrado, o Juízo a quo, na apreciação do recurso de apelação e dos embargos de declaração interposto/opostos pelos Autores-Recorrentes, omitiu pronunciamento sobre todos os fundamentos suscitados. Essa evidente negativa de prestação jurisdicional, além de tornar o acórdão recorrido nulo, ainda prejudica os Autores-Recorrentes na elaboração do presente apelo especial. Diante do exposto, caso este Egrégio Superior Tribunal de Justiça entenda não ser possível analisar a questão central do presente recurso, qual seja, a violação de lei federal que assegura o direito à ampla defesa, deve ser dado provimento ao presente recurso para se anular o acórdão recorrido (fl. 502). Quanto à segunda controvérsia, alega violação dos arts. 350, 355, I, e 357 do CPC, no que concerne ao cerceamento do direito de defesa, trazendo os seguintes argumentos: Nesse interim, tendo os Autores-Recorrentes ajuizado a presente demanda afirmando que, sem serem previamente informados, o apartamento adquirido na planta lhes foi entregue com 03 (três) irregulares caixas hidrossanitárias (irregularidade comprovada pela norma da ABNT juntada às folhas 37-110), construção irregular que ocasiona a desvalorização do apartamento quando comparado à outros que não possuam esse vício (prova emprestada às folhas 154-214) e, por sua vez, tendo a construtora Ré-Recorrida impugnado essa questão em sede de contestação, nos termos do supracitado artigo 350 do CPC, não era faculdade, mas DEVER DO JUIZ PERMITIR QUE OS AUTORES-RECORRENTES PRODUZISSEM A PROVA PERICIAL QUE DIRIMIRIA TAL CONTROVÉRSIA. Não é demais destacar que, na inicial (folha 10 e folha 12), em réplica (folha 375) e em especificação de provas (folhas 383) os Autores-Recorrentes pleitearam EXPRESSAMENTE pela realização de perícia técnica de engenharia em seu apartamento: [...] Entretanto, o acórdão ora embargado, ao reformar a sentença para afastar a aplicação da decadência, além de negar vigência ao artigo 350 do CPC, fez o mesmo com os artigos 355, inciso I e 357 da mesma legislação, pois SABENDO QUE NÃO ERA O CASO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, sobretudo pelo fato de haver controvérsia sobre a irregularidade técnica da construção e a desvalorização do imóvel, IMPEDIU QUE OS AUTORES-RECORRENTES PRODUZISSEM A PROVA PERICIAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA (fls. 504-505). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente, além de ter apontado violação genérica do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sem especificar quais os incisos foram contrariados, não demonstrou especificamente quais os vícios do aresto vergastado e/ou a sua relevância para a solução da controvérsia. Nesse sentido, este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF". ( REsp n. 1.653.926/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/9/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.798.582/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AREsp n. 1.466.877/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020; AgInt no REsp n. 1.829.871/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 20/2/2020; e REsp n. 1.838.279/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 28/10/2019. Em relação à segunda controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Vale dizer, também, que os compradores pretendiam a prova desses prejuízos em sede de liquidação de sentença. No entanto, com a posse do imóvel há quase uma década, não se olvida do decurso de prazo mais que suficiente para que a petição inicial restasse instruída com a demonstração dos prejuízos. Quando muito, promoveu-se a juntada de um trabalho técnico elaborado em diversa ação judicial, o qual, à evidência, em nada guarda relação com o imóvel adquirido pelos adquirentes. Por isso, não se mostra razoável autorizar definir essa matéria em liquidação, na medida em que, do ônus de comprovar a quitação, não se desincumbiram os autores, mostrando-se desabrida a discussão da matéria na forma pretendida, seja porque ao menos um começo de prova, sobre a desvalorização, deveria instruir a inicial e possibilitar, de pronto, a efetiva impugnação pela demandada, como forma de solucionar a crise de incerteza trazida pela pretensão, matéria incognoscível na fase subsequente. Nesse sentido decidiu esta Câmara: "COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. Ausência de informação clara e suficiente sobre a caixa de esgoto e gordura instalada próxima à unidade térrea adquirida pelo autor. Suposta desvalorização do imóvel. Ausência de comprovação. Pretensão alusiva a danos emergentes, os quais exigem certeza quanto à existência e extensão. Precedentes. APELO DESPROVIDO" (Apelação Cível XXXXX-83.2016.8.26.0576, de minha Relatoria). (fls. 478-479). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nessa linha: "Rever o entendimento lançado no v. acórdão recorrido, acerca da inexistência do cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova pericial, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ." ( AgInt no AREsp 1.480.368/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 28/5/2021.) Vejam-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de junho de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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