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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1858476 RJ 2021/0079188-1
Publicação
DJ 16/06/2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1858476_6a805.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1858476 - RJ (2021/0079188-1)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

AGRAVANTE : TAO VILA DA PENHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADOS : RENATO CÍCERO FREIRE DE BRITO NETO - RJ134854 PAULO ARTUR ERLICH VARELLA - RJ173334

AGRAVADO : MARCELLO JORGE DO CARMO LOSSO

ADVOGADOS : JULIANA CARVALHO BRASIL DA ROCHA - RJ157122 BRUNA CECILIA SILVA SANTANA - RJ160627 PAULA CIDRI WOLFF - RJ119333

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO PARCIAL. DEVOLUÇÃO AO PROMISSÁRIO COMPRADOR DOS VALORES PAGOS COM A RETENÇÃO DE 25% POR PARTE DA VENDEDORA. PRECEDENTE FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.

1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização.

2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que deve prevalecer o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por desistência do comprador, anterior à Lei 13.786/2018, por ser montante adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato. Julgado da Segunda Seção.

3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por TAO

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e TAO VILA DA PENHA EMPREENDIMENTOS

IMOBILIARIOS LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art.

105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal.

Agravo em recurso especial interposto em: 13/07/2020.

Concluso ao gabinete em: 11/06/2021.

Ação: de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização ajuizada por JOÃO LUCAS EVANGELISTA DE OLIVEIRA FILHO em face de CONCAL XIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA na qual requer a rescisão contratual do contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes, com a restituição de 90% dos valores pagos.

Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos,

Acórdão: negou provimento à apelação interposta por TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e TAO VILA DA PENHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e não conheceu da apelação adesiva interposta por MARCELLO JORGE DO CARMO LOSSO, nos termos da seguinte ementa:

"Direito Processual Civil e Direito do Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Distrato sem culpa das promitente vendedoras e retenção de valores decorrentes do distrato (enunciado nº 543 da Súmula do STJ). Retenção no percentual de 10% que não se mostra irrisório, diante da falta de provas pelas rés dos gastos e à luz da jurisprudência do TJRJ e do STJ em casos análogos. Ausência de pagamento do preparo da apelação adesiva, que versava exclusivamente sobre honorários, não se estendendo ao advogado o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor, que é personalíssimo (art. 99, § 5º, do CPC; enunciado nº 190 da Súmula do TJRJ). Recurso das rés a que se nega provimento e recurso adesivo do autor de que não se conhece." (fl. 369, e-STJ).

Recurso especial: alega violação dos arts. 51, II, IV, § 1º, I, do CDC; arts. 389, 394, 402, 421, 422, 425 e 475 do CC; e 373, II, do CPC.

Sustenta, em síntese, a devolução do percentual de 75% do valor das parcelas pagas.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

- Julgamento: aplicação do CPC/2015.

- Da jurisprudência do STJ

No que diz respeito ao percentual de retenção dos valores pagos pelas recorrentes, por ocasião do julgamento do Resp 1.723.519/SP julgado pela Segunda Seção, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que deve prevalecer o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por desistência do comprador, anterior à Lei 13.786/2018, por ser montante

adequado e suficiente para indenizar as recorrentes das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato.

Na hipótese dos autos, o percentual fixado pelo Tribunal de origem a título de retenção dos valores pagos foi de 10%, portanto inferior ao patamar definido pela Segunda Seção do STJ.

Assim, o recurso deve ser provido no ponto, com esteio na Súmula 568/STJ.

Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, V, “a”, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e DOULHE PROVIMENTO, para, reformando o acórdão recorrido, fixar o percentual de retenção das parcelas pagas em 25% do total adimplido pela recorrida.

Mantida a condenação das recorrentes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais definida pelas instâncias ordinárias, uma vez vencida na maior parcela dos pedidos, situação não modificada pelo provimento do presente recurso especial.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 15 de junho de 2021.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

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