jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1830490 MT 2021/0026980-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1830490 MT 2021/0026980-9
Publicação
DJ 16/06/2021
Relator
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1830490_2a23e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1830490 - MT (2021/0026980-9) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIROS REAIS EM URV. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO ENTE FEDERADO. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado: RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIROS REAIS EM URV - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO -AFASTADA - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS ENTES PÚBLICOS- DEFASAGEM REMUNERATÓRIA DECORRENTE DA CONVERSÃO ERRÔNEA EPERCENTUAL DEVIDO - IMPRESCINDIBILIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO- ATO SENTENCIAL EM CONSONÂNCIA COM ESSE ENTENDIMENTO -REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - AUSÊNCIA DE PROVA - APELO DA PARTEAUTORA - CONDIÇÃO IMPOSTA NO DECISUM - EXISTÊNCIA DE VEDAÇÃOLEGAL - EXCLUSÃO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. (fls. 239/240) 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 284/297). 3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 299/323), a parte agravante sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 189 do Código Civil e do art. do Decreto 20.190/1932, argumentando, para tanto, que: (a) as leis que promoveram a alteração remuneratória são o termo final para a percepção de qualquer parcela decorrente da errônea conversão da URV, circunstância a ensejar a prescrição do fundo de direito da pretensão autoral após o quinquênio posterior à reestruturação da carreira; (b) a relação jurídica controvertida não é de trato sucessivo. 4. Devidamente intimada (fls. 324), a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões conforme a certidão de fls. (fls. 326). 5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 327/330), fundado na incidência da Súmula 83 do STJ; razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 6. É o relatório. 7. A irresignação não merece prosperar. 8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 9. Nos termos do acórdão recorrido, assim se manifestou o tribunal de origem: Da Prejudicial de Prescrição O Apelante, a exemplo do que ocorreu a todas as ações desta natureza, argui a prescrição, com o fundamento de que a reestruturação da carreira dos Agentes de Administração Fazendária (Leis Complementares 7556/2001 e 8354/2005), constitui, no seu entender, o marco inicial do lapso temporal, ou seja, a data da respectiva lei inicia o prazo prescricional quinquenal. Indubitavelmente, o regime jurídico da prescrição das ações contra a Fazenda Pública é o Decreto-lei n. 20.920/1932 que prevê o lapso temporal de cinco anos para a pretensão almejada. Dado que a ação proposta foi protocolada em 23/12/2015, considerando a data da lei retromencionada, no raciocínio do Apelante, estaria prescrito. A tese, em parte, procede em razão de o marco apontado ser a data do ajuizamento da ação. Entrementes, o caso em análise, trata de relação jurídica primária, de natureza sucessiva, porque a remuneração se dá a cada 30 dias, o que renova, a cada período, o lapso temporal. Esse foi o entendimento de Sua Excelência, o Juízo de 1o Grau, que, a meu ver, está correto, não só pela situação jurídica posta, como também, pelo fato de estar de acordo com o entendimento dominante na Corte guardiã das normas infraconstitucionais, o STJ, no sentido de que, nas demandas em que se buscam as diferenças salariais decorrentes da errônea conversão da moeda, o lapso temporal atinge, tão somente, as parcelas que antecederam os 5 (cinco) anos da propositura da ação, (AgRg nos EDcl no REsp. 755.672/SP, Rel. Min. conv. Alderita Ramos de Oliveira, DJe 19/8/2013). Além do mais, digno de registro é que aquela Corte, em reiterados julgados reconheceu a aplicação da Súmula 85 (STJ), de cujo enunciado se extrai que a relação jurídica desta espécie, dos presentes autos, é de trato sucessivo, que se renova mês a mês. (AgInt no REsp 1600278/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 09/03/2017, DJe16/03/2017). Nesse sentido, afasto a prejudicial de prescrição. (fls. 242) 10. Com efeito, verifica-se que o tribunal recorrido, alinhado ao entendimento desta Corte Superior, concluiu pela ausência de curso do prazo prescricional, considerando-se que, nos casos em que pleiteadas as diferenças salariais resultantes da correção em URV, se não houver manifestação expressa da administração pública negando o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, nos termos da Súmula 85/STJ. 11. Na mesma direção, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE CONVERSÃO EM URV. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. (...) IV - O Tribunal de origem decidiu, alinhado com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, inexistindo manifestação expressa da administração pública, negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula n. 85 do STJ. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.316.151/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 23/4/2019; REsp n. 1.721.210/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/8/2018, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.653.969/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28/9/2017. No mesmo sentido: (AgReg no REsp n. 1.313.537, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgamento 2/8/2016, DJe 16/8/2016 e AgRg no REsp n. 1.412.478, relatora Ministra Assussete Magalhães, Segunda Turma, julgamento 17/9/2015, DJe 28/5/2015). V - Verifica-se, portanto, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido, aplicando-se, ao caso, o óbice da Súmula n. 83/STJ. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1574776/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 02/12/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DOS SEUS PROVENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária de trato sucessivo, cujas prestações se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 2. Agravo Interno do ESTADO DE MATO GROSSO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1681661/MT, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. APURAÇÃO DE EVENTUAL DEFASAGEM REMUNERATÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. Nas hipóteses de pleito de diferenças salariais oriundas da conversão de cruzeiros reais para URV, por configurar relação de trato sucessivo, incide a prescrição apenas em relação às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 3. A apuração de eventual defasagem remuneratória decorrente de errônea conversão da moeda, deve ser feita em liquidação de sentença. 4. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem, a fim de acolher as teses suscitadas pela parte recorrente, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como legislação local, providências inviáveis na via de recurso especial (Súmula 7 do STJ e 280 do STF). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1316151/MT, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 23/04/2019) 12. Sendo assim, dessume-se que o acórdão do Colegiado local guarda sintonia com o entendimento do STJ, razão pela qual deve ser mantido o decisum. De rigor, portanto, a incidência da Súmula 83 do STJ. 13. Com essas considerações, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial do Estado de Mato Grosso. 14. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 15. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 15 de junho de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232931551/agravo-em-recurso-especial-aresp-1830490-mt-2021-0026980-9

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1681661 MT 2020/0065007-5

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1830490 MT 2021/0026980-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0046456-14.2014.8.11.0041 MT 2018/0159896-1