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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1802449 MG 2020/0324406-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1802449 MG 2020/0324406-0
Publicação
DJ 16/06/2021
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1802449_c682f.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1802449 - MG (2020/0324406-0) DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por ALLIANZ SEGUROS S.A. contra a decisão da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça (fls. 284/286, e-STJ) que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Nas presentes razões, a agravante aduz que "conforme se verifica pelo Recurso Especial, este foi interposto sob a fundamentação de contrariedade à lei federal e referida contrariedade foi, de forma especificada, detalhada tanto na interposição do recurso como em suas razões" (fl. 293, e-STJ). É o relatório. DECIDO. Em virtude dos argumentos expostos pela agravante, reconsidera-se a decisão de fls. 284/286 (e-STJ) e passa-se à análise do agravo em recurso especial. Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, insurgiu-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA -SEGURADORA -ACIDENTE DE VEÍCULO -FEITO EXTINTO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA ‘AD CAUSAM’ -TEORIA DA ASSERÇÃO -EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA ABSTRATA -VEÍCULO -TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE -TRADIÇÃO -CONCRETIZAÇÃO -ACIDENTE POSTERIORMENTE OCORRIDO -INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ANTIGA PROPRIETÁRIA -INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 132 DO STJ -COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN -PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA -EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO PARA RECONHECER A CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE -RECURSO DESPROVIDO E PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA RETIFICADA.-A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. -Conforme estabelece a norma do artigo 1.267 do Código Civil, em se tratando de bem móvel, a propriedade não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. -Nos termos do enunciado da súmula nº 132, editada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, ‘a ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.’ -A comunicação da venda do veículo ao órgão de trânsito competente, diligência prevista na norma do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, constitui providência administrativa cujo inadimplemento não possui o condão de atrair a responsabilidade do antigo proprietário pelos danos decorrentes de acidente ocorrido posteriormente à tradição do veículo. -A constatação da inexistência do dever de indenizar por parte da ré, decorrente da alienação do veículo em data anterior ao acidente de trânsito noticiado nos autos, atrela-se ao mérito da causa, conduzindo à improcedência da pretensão indenizatória e, consequentemente, à extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos da norma do artigo 487, inciso I, do CPC/15" (fl. 188 , e-STJ). No recurso especial, a recorrente alega a violação dos artigos 123, I, § 1º, e 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta que não restou comprovada a compra e venda do veículo porque o recorrido não transferiu a sua propriedade. Além disso, afirma que a parte contrária deu causa à propositura da ação, ao não realizar a transferência do veículo, devendo arcar com os ônus sucumbenciais. Contrarrazões às fls. 231/245 (e-STJ). O recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí o presente agravo. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. Preliminarmente, importante consignar que o acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. De início, cumpre atentar que a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse de que modo ocorreu a violação dos arts. 123, I, § 1º, e 134 do CTB, o que não permite a exata compreensão da controvérsia. Assim, resta caracterizada a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. No que tange aos arts. 123, I, § 1º, e 134 do CTB, o Tribunal de origem decidiu o seguinte: "(...) Assim, o acervo probatório produzido nos autos é inequívoco no sentido de que a ré da presente ação alienou a Vicente dos Reis Barroso, em data anterior ao acidente narrado na petição inicial, o veículo Hyundai HB20, placa OMJ-3024, supostamente causador do acidente. Outrossim, e conforme consentâneo entendimento jurisprudencial, a inércia do alienante no que se refere à comunicação de venda do veículo ao órgão de trânsito competente configura infração administrativa. Essa irregularidade não tem o condão de atrair a responsabilidade o antigo proprietário pela reparação dos danos oriundos de acidente com o veículo. (...) De se ver que, o fato das partes não terem providenciado a transferência do registro até a interposição da apelação é irrelevante, sendo certo que para o direito pátrio a transmissão da propriedade se deu com a entrega do bem. Noutro giro, cumpre salientar que a circunstância de constar do documento emitido pelo DETRAN o registro de uma alienação fiduciária em garantia em favor de terceiro somente torna o ato ineficaz em relação a este último, já que permanece hígido o seu direito sobre a propriedade resolúvel do veículo. (...)" (fls. 195/199, e-STJ). Com efeito, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que a alienação do veículo foi efetivada, demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. Além disso, a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, acerca da transferência de propriedade do veículo ocorrer com a entrega do bem, o que configura a deficiência na fundamentação a atrair a incidência da Súmula nº 283/STF. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. (...) 2. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3. (...) 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 913.875/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 25/10/2016). Por fim, em relação à tese envolvendo os ônus de sucumbência, constata-se a deficiência na fundamentação recursal pela não indicação dos dispositivos legais que teriam sido violados, o que atrai a incidência da Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. DANO MORAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. AFASTAMENTO. DISPOSITIVO VIOLADO. NÃO INDICAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. (...) 3. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 580.041/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 3/2/2016- grifou-se). Ante o exposto, reconsiderando decisão de fls. 284/286 (e-STJ), conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de junho de 2021. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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