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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1802449 MG 2020/0324406-0
Publicação
DJ 16/06/2021
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1802449_c682f.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1802449 - MG (2020/0324406-0)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : ALLIANZ SEGUROS S/A

ADVOGADOS : ELTON CARLOS VIEIRA - MG099455 FELIPE SALAS DE LIMA - SP443974

AGRAVADO : RANIE BARROSO DOS REIS

ADVOGADOS : RITA DE CASSIA SAD SOARES - MG123264 KATIA SILVA ALVES - MG140621

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto por ALLIANZ SEGUROS S.A. contra a

decisão da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça (fls. 284/286, e-STJ) que

não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação dos

fundamentos da decisão agravada.

Nas presentes razões, a agravante aduz que “conforme se verifica pelo

Recurso Especial, este foi interposto sob a fundamentação de contrariedade à lei federal

e referida contrariedade foi, de forma especificada, detalhada tanto na interposição do

recurso como em suas razões” (fl. 293, e-STJ).

É o relatório.

DECIDO.

Em virtude dos argumentos expostos pela agravante, reconsidera-se a

decisão de fls. 284/286 (e-STJ) e passa-se à análise do agravo em recurso especial.

Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial.

O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e “c”, da

Constituição Federal, insurgiu-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do

Estado de Minas Gerais assim ementado:

“APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA –SEGURADORA –ACIDENTE DE VEÍCULO –FEITO EXTINTO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA ‘AD CAUSAM’ -TEORIA DA ASSERÇÃO -EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA ABSTRATA -VEÍCULO -TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE –TRADIÇÃO –CONCRETIZAÇÃO -ACIDENTE POSTERIORMENTE OCORRIDO -INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ANTIGA PROPRIETÁRIA -INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 132 DO STJ -COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN -PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA -EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO PARA RECONHECER A CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE -RECURSO DESPROVIDO E PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA RETIFICADA.-A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. -Conforme estabelece a norma do artigo

1.267 do Código Civil, em se tratando de bem móvel, a propriedade não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. -Nos termos do enunciado da súmula nº 132, editada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, ‘a ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.’ -A comunicação da venda do veículo ao órgão de trânsito competente, diligência prevista na norma do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, constitui providência administrativa cujo inadimplemento não possui o condão de atrair a responsabilidade do antigo proprietário pelos danos decorrentes de acidente ocorrido posteriormente à tradição do veículo. -A constatação da inexistência do dever de indenizar por parte da ré, decorrente da alienação do veículo em data anterior ao acidente de trânsito noticiado nos autos, atrela-se ao mérito da causa, conduzindo à improcedência da pretensão indenizatória e, consequentemente, à extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos da norma do artigo 487, inciso I, do CPC/15” (fl. 188 , e-STJ).

No recurso especial, a recorrente alega a violação dos artigos 123, I, § 1º, e

134 do Código de Trânsito Brasileiro.

Sustenta que não restou comprovada a compra e venda do veículo porque o

recorrido não transferiu a sua propriedade.

Além disso, afirma que a parte contrária deu causa à propositura da ação,

ao não realizar a transferência do veículo, devendo arcar com os ônus sucumbenciais.

Contrarrazões às fls. 231/245 (e-STJ).

O recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí o presente agravo.

Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao

exame do recurso especial.

Preliminarmente, importante consignar que o acórdão impugnado pelo

presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de

2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A irresignação não merece prosperar.

De início, cumpre atentar que a parte recorrente não desenvolveu

argumentação que evidenciasse de que modo ocorreu a violação dos arts. 123, I, § 1º,

e 134 do CTB, o que não permite a exata compreensão da controvérsia. Assim, resta

caracterizada a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que

atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

No que tange aos arts. 123, I, § 1º, e 134 do CTB, o Tribunal de origem

decidiu o seguinte:

“(...)

Assim, o acervo probatório produzido nos autos é inequívoco no sentido de que a ré da presente ação alienou a Vicente dos Reis Barroso, em data anterior ao acidente narrado na petição inicial, o veículo Hyundai HB20, placa OMJ-3024, supostamente causador do acidente.

Outrossim, e conforme consentâneo entendimento jurisprudencial, a inércia do alienante no que se refere à comunicação de venda do veículo ao órgão de trânsito competente configura infração administrativa. Essa irregularidade não tem o condão de atrair a responsabilidade o antigo proprietário pela reparação dos danos oriundos de acidente com o veículo.

(...)

De se ver que, o fato das partes não terem providenciado a

transferência do registro até a interposição da apelação é irrelevante, sendo certo que para o direito pátrio a transmissão da propriedade se deu com a entrega do bem.

Noutro giro, cumpre salientar que a circunstância de constar do documento emitido pelo DETRAN o registro de uma alienação fiduciária em garantia em favor de terceiro somente torna o ato ineficaz em relação a este último, já que permanece hígido o seu direito sobre a propriedade resolúvel do veículo.

(...)” (fls. 195/199, e-STJ).

Com efeito, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de

que a alienação do veículo foi efetivada, demandaria a análise de fatos e de provas dos

autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ.

Além disso, a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão

recorrido, acerca da transferência de propriedade do veículo ocorrer com a entrega do

bem, o que configura a deficiência na fundamentação a atrair a incidência da Súmula

nº 283/STF.

Nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.

1. (...)

2. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

3. (...)

4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 913.875/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 25/10/2016).

Por fim, em relação à tese envolvendo os ônus de sucumbência, constata-se

a deficiência na fundamentação recursal pela não indicação dos dispositivos legais que

teriam sido violados, o que atrai a incidência da Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o

recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata

compreensão da controvérsia."

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. DANO MORAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. AFASTAMENTO. DISPOSITIVO VIOLADO. NÃO INDICAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO.

(...)

3. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 580.041/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 3/2/2016- grifou-se).

Ante o exposto, reconsiderando decisão de fls. 284/286 (e-STJ), conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 01 de junho de 2021.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232942150/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1802449-mg-2020-0324406-0/decisao-monocratica-1232942159

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