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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1792110 SC 2020/0303558-6
Publicação
DJ 16/06/2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1792110_acb64.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1792110 - SC (2020/0303558-6)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : COOPERCARGA S/A

OUTRO NOME : COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS DO ESTADO DE

SANTA CATARINA- COOPERCARGA

ADVOGADOS : LILIANE NETO BARROSO - MG048885 JOÃO CAETANO MUZZI FILHO - MG064712 PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE - MG080788 THAIZA CARLA CORREA DA COSTA - MG200844

SOC. de ADV : BARROSO, MUZZI, BARROS, GUERRA E ASSOCIADOS - ADV. E

CONS.

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À

REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. FGTS.

INCIDÊNCIA SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: IMPORTÂNCIA PAGA NOS

QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA; AVISO PRÉVIO

INDENIZADO; TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO

MATERNIDADE; FÉRIAS GOZADAS. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR

PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em

face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte:

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. INCIDÊNCIA. A

contribuição ao FGTS incide sobre quaisquer verbas que sejam pagas ou

creditadas aos trabalhadores em decorrência da relação de emprego, à

exceção apenas das parcelas a que se refere o art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212, de

1991, conforme determina o art. 15, §6º, da Lei nº 8.036, de 1990.

No recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo

constitucional, a ora agravante sustenta violação ao art. 15 da Lei n. 8.036/90, ao art.

28, § 9º, alínea e, item 7, da Lei n. 8.212/91, ao art. 27 do Decreto n. 99.684/90, bem

como aos arts. 3º, 4º, 5º, 76, 457 e 458 da CLT, alegando, em síntese, que, "uma vez

condicionada ao Princípio da Legalidade, é vedada a prática de condutas que não

estão previamente estabelecidas por referentes normativos. Exatamente neste ponto é

que reside a violação dos arts. 5º, 6º e 8º da IN SIT nº 99/2012 e o art. 28 do Decreto

nº 99.684/90 ao disposto no art. 15 da Lei nº 8.036/1990 e art. 27 do Decreto nº

99.684/90 c/c arts. 3º, 4º, 5º, 76, 457 e 458 da CLT, ao determinar ao agente público

que exija do empregador o recolhimento do FGTS sobre valores pagos aos

trabalhadores em situações que não há contraprestação (prestação de serviço em

troca de salário), uma vez que os obreiros não estão executando serviços e nem mesmo à disposição do empregador".

O recurso foi inadmitido pela decisão de fls. 2656/2658, cujos fundamentos foram impugnados por meio do presente agravo.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo n. 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

No mais, o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que "as únicas verbas a serem excluídas da base de cálculo da contribuição ao FGTS são aquelas taxativamente previstas na legislação previdenciária (art. 28, § 9º, da Lei 8.212, de 1991)", encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, conforme demonstram os precedentes citados a seguir:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ASSISTÊNCIA MÉDICA PAGA AOS EMPREGADOS. EXCLUSÃO. LEIS N. 8.212/91 e 9.528/1997. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, conforme disposição do art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90, apenas não se inserem no conceito de remuneração, para fins de incidência do FGTS, as parcelas previstas no § 9º do art. 28 da Lei n. 8.212/91 . 2. A Primeira Turma deste Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 646, que tem o seguinte enunciado: "É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/1990." 3. Assim, em relação aos valores pagos a título de assistência médica aos empregados, verifica-se que, com a edição da Lei n. 9.528/97, foi incluída a alínea q no § 9º do art. 28 da Lei n. 8.212/1991, que traz rol taxativo das verbas excluídas da base de cálculo da contribuição ao FGTS. 4. No caso concreto, a parte agravante impugnou autos de infração lavrados por ausência de recolhimento da contribuição ao FGTS relativas a competências anteriores a dezembro de 1997, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada, que julgou improcedente o pedido vestibular. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1670260/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021). Grifou-se.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FGTS. BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE: FÉRIAS GOZADAS; TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; AVISO-PRÉVIO INDENIZADO; QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AUXÍLIOSDOENÇA E ACIDENTE; SALÁRIO-MATERNIDADE; ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. INCIDÊNCIA. ART. 28 DA LEI 8.212/1991. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. 1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança contra a Superintendente Regional do Trabalho da SRTE/PR-Curitiba. 2. Consoante o decidido pelo Plenário do STJ na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. 3. De acordo com o disposto no art. 15, caput e § 6º, da Lei 8.036/1990, apenas as parcelas taxativamente arrolados no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991, estão excluídas da base de cálculo da contribuição para o FGTS. O legislador não excluiu da base de cálculo as parcelas relativas aos valores pagos a título de férias gozadas, terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado, quinze primeiros dias de auxílio-doença/acidente,

salário-maternidade, adicional de horas extras, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional noturno. Impõe-se, portanto, reconhecer a validade da incidência da contribuição em comento sobre essas verbas. 4. Acerca da contribuição para o FGTS, o STJ adota o entendimento segundo o qual descabe sua equiparação à sistemática utilizada para efeito de incidência das contribuições previdenciárias e do Imposto sobre a Renda, porquanto irrelevante a natureza da verba trabalhista, se remuneratória ou indenizatória . (AgRg no REsp 1.522.476/RN, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 1/12/2015, DJe 14/12/2015). Aplica-se à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5. O entendimento pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça é de admitir a aplicação da Súmula 83/STJ aos Recursos Especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do aludido permissivo constitucional (cf. AgRg no AREsp 354.886/PI, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 11/5/2016). 6. Conhecido o agravo para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp 1651109/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 07/08/2020). Grifou-se.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: AVISO PRÉVIO INDENIZADO; TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA; FÉRIAS GOZADAS; ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. 1. Não há falar em violação ao art. 489 do CPC/2015. Isso porque não se aplica, ao caso, o entendimento firmado no acórdão proferido no REsp 1.230.957/RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014 - acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos). Naquela ocasião, discutiu-se a incidência de contribuição previdenciária a cargo da empresa (Regime Geral da Previdência Social). No caso concreto, discute-se a incidência da contribuição para o FGTS (que não possui natureza de contribuição previdenciária). 2. "Na esteira da jurisprudência desta Corte, o FGTS, por não ter natureza de imposto ou de contribuição previdenciária, não tem a sua base de cálculo atrelada à natureza jurídica da verba paga ao trabalhador, sendo devida a inclusão de todas as parcelas que não se enquadrem no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90 " (AgRg no REsp 1.522.476/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 14/12/2015). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1817192/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020). Grifou-se.

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de junho de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

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