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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1760244 SP 2020/0240221-4
Publicação
DJ 16/06/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1760244_d7016.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1760244 - SP (2020/0240221-4)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : ANTONIO CARLOS DA SILVA

ADVOGADOS : WILSON MIGUEL - SP099858 DANIELA VILLARES DE MAGALHÃES GOMES - SP250739 PRISCILA MENDES DOS REIS - SP305880 LILIAN RIBEIRO DA LUZ - SP437951

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial, manejado por ANTONIO

CARLOS DA SILVA, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,

que inadmitiu o Recurso Especial, interposto na vigência do CPC/2015, contra

acórdão assim ementado:

"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. VALOR INCONTROVERSO. ARTIGO 535, § 4º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PENDENTES. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do NCPC.

2. Com a vigência do NCPC, a matéria é tratada no Titulo II - Do Cumprimento da Sentença - Capítulo V - Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar quantia certa pela Fazenda Pública, artigos 534 e 535.

3. Destaque-se o disposto no § 4º, do artigo 535.

4. Na hipótese dos autos, os Recursos Especial c Extraordinário, interpostos pelo agravante, encontram-se suspenso/sobrestado por decisão da Vice-Presidência desta E. Corte, de forma que ainda não houve trânsito em julgado.

5. O pagamento do crédito apurado em favor do exequente somente poderá ser efetuado após o trânsito em julgado do título judicial, na forma prevista no art. 100, §§3º e 5º, da Constituição da República.

6. Agravo de instrumento improvido" (fl. 257e).

Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados, consoante ementa

de seguinte teor:

"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA QUE O JUSTIFIQUE. OMISSÃO.

OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÀO DA CAUSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. O art. 1.022 do CPC admite embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

2. A tese jurídica veiculada nas razões recursais não e capaz de modificar o entendimento adotado na decisão recorrida, pois, não há falar em contradição, omissão ou obscuridade, haja vista que a intenção do embargante é rediscutir a matéria já decidida, obtendo efeitos modificativos do julgado, porém, a via processual escolhida é inadequada.

3. Ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, in casu, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II c III do NCPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração.

4. Embargos de declaração rejeitados" (fl. 284e).

Sustenta a parte ora agravante, no Recurso Especial, fundamentado nas

alíneas a e c do permissivo constitucional, além de dissídio jurisprudencial,

contrariedade aos arts. 520, 535, §§ 2º e 4º, e 926 do CPC/2015. Argumenta,

em síntese, que:

"Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar em sede de Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais quando a decisão recorrida contrariar ou negar vigência a tratado ou dar à lei federal interpretação divergente de outro tribunal.

O presente recurso visa interpretar a Legislação Federal, bem como uniformizar a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no tocante ás matérias aqui expostas, que afrontam a legislação federal (artigos 520 e 535, §§ 2º e 4º, do CPC (Lei 13.105/15)) e divergem do entendimento de outros Tribunais, inclusive do próprio Superior Tribunal de Justiça, conforme passa a expor.

Esclarece que, nos termos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em seus artigos 255 e 257, o recorrente comprova as divergências ora apontadas por meio de cópias autenticadas dos acórdãos, devidamente autenticados pelo patrono da causa.

3 - DA AFRONTA A NORMA INFRACONSTITUCIONAL

Primeiramente esclarece que o presente Recurso é o instrumento hábil, pois há afronta as normas infraconstitucionais, bem como divergência jurisprudencial, senão vejamos:

Preceitua o artigo 926 do NCPC:

Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

§ 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.

§ 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

Conforme se verá a seguir, o acórdão proferido está em desconformidade com a lei federal e jurisprudências, sendo que isso, por si só, já gera uma

afronta à Lei Federal, autorizando a utilização do presente Recurso para que haja estabilidade jurisdicional.

Diante disso, carece de reparos a r. decisão perquirida, a fim de sanar a afronta à Lei Federal e divergência jurisprudencial, como acima exposto, fato este que justifica o cabimento do remédio jurídico ora interposto.

4 - DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO SEM BLOQUEIO E SEM TRANSITO EM JULGADO DA AÇÁO PRINCIPAL

Cumpre destacar que a decisão proferida no v. acórdão de que de manter o indeferimento de expedição de precatório do valor incontroverso, sob a alegação de que não há título com transito em julgado, ofende os artigos 520 e 535, §§ 2º e 4º, do CPC (Lei 13105/15) que dispõe:

Art. 520. ‘O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:’ (destacou-se)

Art. 535. ‘A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para. querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

§ 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

§ 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.’ (destacou-se)

No mesmo sentido, a própria AGU possui entendimento sumulado, conforme segue:

É cabível a expedição de precatório referente à parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública.

(...)

Conforme se vê no quadro comparativo, o v. acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento por entender que o procedimento previsto nos artigos 520 e 535 do CPC devem ser compatibilizado com a norma contida no artigo 100, §§ 3º e 5º da CF que pressupõe o transito em julgado da sentença.

Por outro lado, o acórdão paradigma prevê situação análoga e decide de forma divergente, decidindo que a expedição do precatório da parte incontroversa é possível e que não afronta a Constituição da República.

Desta feita, extrai-se que, o v. acórdão ofende Lei Federal nº 13.105/15 em seus artigos 520 e 535 e utiliza-se e precedente já rechaçado pelo STJ e que, portanto diverge de dissídio jurisprudencial que autorizam a expedição da parte incontroversa, sem que haja a necessidade de trânsito em julgado da ação principal, afastando inclusive qualquer entendimento de que a medida afronta a Constituição Federal" (fls. 297/300e).

Por fim, requer "o processamento do presente Recurso Especial, a fim de

que, CONHECIDO por este Colendo Superior Tribunal de Justiça, seja-lhe

DADO PROVIMENTO quanto ao mérito, reconhecendo a afronta à Legislação

Federal acima mencionada, e à divergência jurisprudencial, dando integral provimento aos pedidos da Recorrente para reformar o v. acórdão recorrido para determinar a imediata expedição do precatório referente aos valores incontroversos" (fls. 301/302e).

Com contrarrazões, o Recurso Especial foi inadmitido, na origem, advindo o presente Agravo.

Foi apresentada contraminuta.

A irresignação não merece acolhimento.

Inicialmente, cabe destacar que o Tribunal de origem não se manifestou acerca do teor dos artigos 520 e 926 do CPC/2015, os quais sequer foram objeto dos Embargos Declaratórios opostos. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o recurso especial, incidindo o teor da Súmula 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada").

Quanto ao mais, muito embora haja, no apelo nobre, a alegação de ofensa a dispositivo infraconstitucional, o Recurso Especial traz argumentação de cunho essencialmente constitucional, consoante se extrai dos seguintes excertos:

"Conforme se vê no quadro comparativo, o v. acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento por entender que o procedimento previsto nos artigos 520 e 535 do CPC devem ser compatibilizado com a norma contida no artigo 100, §§ 3º e 5º da CF que pressupõe o transito em julgado da sentença.

Por outro lado, o acórdão paradigma prevê situação análoga e decide de forma divergente, decidindo que a expedição do precatório da parte incontroversa é possível e que não afronta a Constituição da República.

Desta feita, extrai-se que, o v. acórdão ofende Lei Federal nº 13.105/15 em seus artigos 520 e 535 e utiliza-se e precedente já rechaçado pelo STJ e que, portanto diverge de dissídio jurisprudencial que autorizam a expedição da parte incontroversa, sem que haja a necessidade de trânsito em julgado da ação principal, afastando inclusive qualquer entendimento de que a medida afronta a Constituição Federal" (fl. 300e).

Assim, considerando a fundamentação adotada, tem-se que caberia ao ora recorrente interpor igualmente Recurso Extraordinário, com o objetivo de confrontar o fundamento constitucional que também dá lastro ao acórdão recorrido. Na sua ausência, inadmissível o presente recurso, ante o entendimento pacificado no enunciado 126 da Súmula desta Corte:

“É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em

fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”.

Por fim, com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Ressalta-se ainda que o óbice da Súmula 126/STJ é aplicável também ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição da República.

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial .

Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários.

I.

Brasília, 20 de abril de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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