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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1387498 MS 2018/0281196-0
Publicação
DJ 16/06/2021
Relator
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1387498_b64d7.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1387498 - MS (2018/0281196-0)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

AGRAVANTE : LAUDELINO GONCALVES DOS SANTOS

ADVOGADO : ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO(S) - MS012199

AGRAVADO : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROCURADOR : RENATO WOOLLEY DE CARVALHO MARTINS E OUTRO(S) -MS008054

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO

ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO

ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV , §§

1º, 2º, E 3º, E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.

LITISPEDÊNCIA. OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7

DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO

ESPECIAL.

1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto

por LAUDELINO GONÇALVES DOS SANTOS, com fundamento no art. 105,

inciso III, alínea a, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido

pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado:

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO

ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO

DE TUTELA ANTECIPADA C/C COBRANÇA DE SUBSÍDIO. COMPETÊNCIA

FIRMADA NA CÂMARA CÍVEL. LITISPENDÊNCIA –

OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – OCORRÊNCIA. RECURSO

CONHECIDO E DESPROVIDO.

Se a ação objetiva o reconhecimento de nulidade do ato praticado

pela Administração Pública e que aplicou sanção administrativa, ainda que

a sentença tenha sido prolatada na Vara da Justiça Militar Estadual, a

competência para o julgamento do recurso de apelação é das Câmaras

Cíveis, em razão de a matéria possuir cunho eminentemente civil e

administrativo.

Verifica-se a litispendência quando há identidade, ainda que

parcial, entre pedidos e causa de pedir de duas ou mais ações, o que

ocorreu na hipótese dos autos.

É litigante de má-fé o autor que repropõe ação na qual sagrou-se vencedor, por meio de sentença transitada em julgado (fls. 562).

2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 616/626).

3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 636/651), a parte agravante sustenta violação dos arts. 141, 337, 489, § 1º, IV , §§ 1º, 2º, e 3º, 492 e 1.022 do CPC/2015, argumentando, para tanto: (a) a negativa de prestação jurisdicional, pois não houve manifestação acerca da inexistência de litispendência; (b) não ocorrência de litispendência entre a presente demanda e a ação n. 0817855-58.2014.8.12.0001, porquanto a causa de pedir e o pedido são distintos.

4. Devidamente intimada (fls. 657), a parte agravada apresentou as contrarrazões (fls. 658/666).

5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 679/681), fundado na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ; razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise.

6. É o relatório.

7. A irresignação não merece prosperar.

8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.

9. Inexiste a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV , §§ 1º, 2º, e 3º, e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.

10. Ainda, nos exatos termos do acórdão recorrido, o tribunal de

origem assim se manifestou sobre o tema:

Veja-se que o CPC prevê a necessidade de reconhecimento da tríplice identidade entre as ações, para que haja a litispendência.

O requerente ajuizou a presente ação de anulação de ato administrativo c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada c/c cobrança de subsídio em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul, autuada sob o n.º 0804012-21.2017.8.12.0001, na qual pleiteia (f. 6-7):

"a) a citação do Estado de Mato Grosso do Sul, através de seu representante legal, para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena de arcar com os efeitos da revelia;

b) após as formalidades legais, seja julgada procedente a ação, para o especial fim de conceder o direito do requerente de retornar à Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul como Subtenente PM, com direito aos valores dos subsídios referente ao período em que esteve excluído, reconhecendo que a decisão de sua exclusão da PMMS está eivada de nulidade, ilegalidade e inconstitucionalidade consubstanciada na não inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e da publicidade entendimento do e. STF no Recurso Extraordinário 597.148 que reconhece como nula a sessão de julgamento de procedimento administrativo secreta.

c) os benefícios da Justiça Gratuita, conforme declaração em anexo;

d) que o réu seja condenado ao pagamento do ônus da sucumbência, como honorários advocatícios, custas e demais despesas processuais; e f) ainda, que haja manifestação expressa sobre os dispositivos federais, constitucionais, e estaduais prequestionados, conforme exposto no tópico oportuno alhures."

Em referida demanda, o requerente sustentou que foi submetido a Conselho de Disciplina, instaurado pela Portaria n.º 055/CD/CORREG/PMMS/2011, sendo que em sessão secreta, e sem a participação do requerente, foi-lhe imputada prática de infração disciplinar, resultando em ausência de capacidade moral compatível com a exigida dos integrantes da Corporação da Policia Militar, o que fere os princípios do contraditório de da ampla defesa.

A demanda foi extinta sem resolução de mérito, tendo o magistrado de primeiro grau reconhecido a litispendência entre a presente ação e a ação de anulação de ato administrativo c/c obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada n.º 0817855-58.2014.8.12.0001, a qual foi ajuizada pelo apelante em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul, tendo por objeto o mesmo procedimento administrativo (Conselho de Disciplina, instaurado pela Portaria n.º 055/CD/CORREG/PMMS/2011), na qual se pleiteou:

"a) a concessão da TUTELA ANTECIPADA para determinar a imediata reintegração do requerente às fileiras da Polícia Militar deste Estado, vez que claramente a decisão de sua exclusão está eivada de nulidade, ilegalidade e inconstitucionalidade, isto enquanto se aguarda o deslinde do processo, visando evitar que o dano até aqui já sofrido pela ilicitude apontada aumente de forma a tornar-se irreparável;

b) a concessão da justiça gratuita por ser o requerente juridicamente necessitado, atualmente desempregado, não podendo arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e o de sua família conforme declaração em anexo;

c) a citação do requerido para que apresente sua contestação;

d) após as formalidades legais, seja JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO, para o especial fim de conceder o direito do requerente a retornar à Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (com seus reflexos funcionais e financeiros) RECONHECENDO que a decisão de sua exclusão da PM/MS está eivada de nulidade, ilegalidade e inconstitucionalidade consubstanciada:

d.1. pela não observância dos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando não houve manifestação sobre as alegações do requerente, e assim o reconhecimento inquisitorial deve ser considerado nulo mormente quando a decisão não se manifestou sobre argumentos levantados, especialmente quanto à ausência de motivo idôneo e motivação do ato administrativo que foi uma decisão genérica;

d.2. no fato de que o Supremo Tribunal Federal tem entendido que os reflexos efetivamente administrativos para punição disciplinar do militar que realizou conduta tida por crime são impreterivelmente objeto de avaliação pelo Poder Judiciário por força do art. 125, §4º, sendo inclusive a decisão judicial, quando se trata de declaração de perda de graduação de militar, dotada de caráter administrativo e não jurisdicional , e assim, a própria Constituição Federal dá a esse Poder da República a atribuição de análise de eventual ofensa aos deveres éticos da Corporação;

d.3. na legitimidade e vigência da legislação estadual, especialmente, o art.

13, III, do Decreto n. 1.261/81 (que dispõe sobre o Conselho de Disciplina na PM/MS) em consonância e aplicação do art. 13, inc. III, do Decreto Federal nº 71.500/72 (que dispõe sobre o Conselho de Disciplina nas Forças Armadas) quando determina que os autos devem ser remetidos do Conselho de Disciplina para o Juiz Auditor da Auditoria Militar Estadual, e o art. 13, do Decreto n. 1.260/81 (que trata do Regulamento Disciplinar da PM/MS) em consonância e aplicação dos artigos 14, § 1º do Decreto federal n.

4.346/02, e o art. 9º, do Decreto federal n. 76.322/75, quando

assevera que excetuam-se de transgressão à disciplina os crimes militares, em atenção ao princípio da simetria, inserto no art. 22, XXI, da Constituição Federal;

d.4. em que o procedimento administrativo se pautua exclusivamente no fato objeto ser investigado e apurado como crime militar, não observando a imperatividade dos art. 13, do Decreto nº. 1.260/1981, e do art. 13, inciso III, do Decreto nº 1.261/81, ao disporem que a competência para apurar os fatos e a permanência como militar não pertence ao Comandante-Geral da PM/MS mas sim à Auditoria Militar;

d.5. o fato de a Administração Pública não ter levado em consideração a patologia do requerente (CID-10 F43.2) quando não poderia tê-lo excluído por não estar com a higidez física/mental em seu estado normal, devendo ser aplicado o § 2º, do item 2, do art. 140 do Decreto 57.654/66, mantendo o requerente como ADIDO para então ser reformado;

e) subsidiariamente, requer o julgamento procedente da ação, reconhecer o direito do requerente de se aposentar na reserva remunerada com proventos proporcionais referente a sua tempo de serviço (mais de 21 anos de serviço/contribuição), por ter preenchido os requisitos de lei para receber o benefício previdenciário quando do ato de sua exclusão (28 de abril de 2014), ou então a reforma administrativa com proventos proporcionais, prevista na legislação peculiar, com seus consequentes efeitos financeiros a partir da citação;

f) que o Requerido seja condenado ao pagamento do ônus da sucumbência, como honorários advocatícios, custas e demais despesas processuais; e

g) ainda, que haja manifestação expressa sobre os dispositivos federais, constitucionais, e estaduais prequestionados, conforme exposto no tópico oportuno alhures."

A sentença de improcedência da ação anulatória de n.º 0817855-58.2014.8.12.0001 foi proferida em 20 de maio de 2016 pelo magistrado de primeiro grau, tendo o requerente interposto recurso de apelação em 21 de julho de 2016.

Em referida demanda (n.º 0817855-58.2014.8.12.0001), a questão referente à suposta violação ao contraditório e à ampla defesa no procedimento administrativo em questão (Conselho de Disciplina, instaurado pela Portaria n.º 055/CD/CORREG/PMMS/2011) já foi analisada pelo magistrado de primeiro grau, além de ter sido submetida à análise deste tribunal, que em acórdão proferido em 7 de dezembro de 2016, por unanimidade, afastaram as alegações.

(...)

Como se vê, de fato, o pedido anulação do procedimento administrativo em razão de suposta violação à ampla defesa e ao

contraditório já foi formulado e afastado na ação n.º 0817855-58.2014.8.12.0001.

Assim, ainda que a primeira ação seja mais abrangente que a segunda, está correta a sentença que reconheceu a litispendência da presente demanda (n.º 0804012-21.2017.8.12.0001) (fls. 567/ 572).

11. Com efeito, o tribunal de origem reconheceu a litispendência e

a coisa julgada pela tríplice identidade entre as ações. Entendimento diverso,

conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos

autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos

fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à

utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do

recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a

pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

12. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Superior

Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE

DESEMPENHO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. COISA

JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. TRÍPLICE IDENTIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da existência de coisa julgada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.614.221/RN, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 8.11.2016).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE ASSEGUROU A PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, MANTIDA A PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS, ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES ATIVOS. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO, PRETENDENDO O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. COISA JULGADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PRECEDENTES DA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno interposto em 1º/07/2016, contra decisão monocrática publicada em 24/06/2016.

II. O Tribunal de origem, reconhecendo a existência de coisa julgada, consignou, expressamente, que o autor, servidor inativo, teve reconhecido, em sentença transitada em julgado, o direito à percepção da Gratificação de Desempenho do Plano Geral dos Cargos do Poder Executivo (GDPGPE/GDATEM), nos mesmos valores pagos aos servidores em atividade, até a efetiva implantação da avaliação de desempenho dos servidores ativos.

III. Considerando a fundamentação do acórdão recorrido, objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente - no sentido de que a sentença anterior, transitada em julgado, não impediria o ajuizamento da presente ação de cobrança, mesmo após realizada a primeira avaliação de desempenho dos servidores ativos - somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").

(...).

VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.593.193/RN, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 7.10.2016).

13. Diante dessas considerações, conheço do agravo para não

conhecer do recurso especial.

14. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 15 de junho de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232944976/agravo-em-recurso-especial-aresp-1387498-ms-2018-0281196-0/decisao-monocratica-1232944986