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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 673486 SP 2021/0183169-0
Publicação
DJ 16/06/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_673486_add8d.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 673486 - SP (2021/0183169-0)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : SOLANGE LINO GONÇALVES - SP337712

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JEFFERSON SIMPLICIO DE JESUS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de

JEFFERSON SIMPLICIO DE JESUS, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do HC n. 2084733-30.2021.8.26.0000.

Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 12/04/2021, por

ter supostamente praticado o delito tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/06 (tráfico

ilícito de drogas). Referida custódia foi convertida em prisão preventiva.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o

qual denegou a ordem nos termos do seguinte acórdão:

"Consoante as informações prestadas pela autoridade apontada coatora e documentos que instruem o 'mandamus', o paciente foi preso em flagrante no dia 12/4/2021, convertendo-se a prisão em preventiva (fls. 24/28).

Foi denunciado como incurso, em tese, no artigo 33, 'caput', da Lei n. 11.343/06, c. c. o artigo 61, inciso II, alínea 'j', do Código Penal.

Acerca dos fatos, consta, em resumo, que policiais militares, durante patrulhamento, avistaram o ora paciente em campo de futebol situado em uma comunidade, local conhecido como ponto de venda de drogas, contando dinheiro próximo a uma mochila preta. Ao se aproximarem, ele saiu correndo e tentou abrir um portão, mas ao final foi alcançado e abordado. Na tentativa de fuga, ele quebrou seu celular jogando-o ao chão, bem como atirou outro aparelho em um vaso de planta, mas que ficou intacto. Em bolso de sua veste, tinha R$ 2.020,00, em notas trocadas; em sua carteira, ainda, possuía R$ 300,00 em notas de R$ 50,00,não sabendo explicar a origem. Na mochila, havia 6 papelotes de maconha (16,2 g), 20 de 'haxixe' (119,9 g) e 650 supositórios de 'crack' (78,3 g).

Com efeito. Sobre a alegação de inocência do paciente, eventuais provas que a Defesa possua deverão

ser apresentadas ao juízo de conhecimento para apreciação oportuna, o que é vedado nessa via.

Importa destacar, de outra parte, que, à vista dos documentos constantes deste 'writ', a persecução penal mostra-se válida, calcada em elementos informadores sobre a materialidade e indícios de autoria, cujos desdobramentos terão lugar na fase de cognição própria, porquanto de inviável apreciação pela via estreita do mandamus.

No que pertine ao pedido de revogação da prisão preventiva, melhor sorte não assiste ao paciente.

Em que pese o argumento da incompatibilidade do artigo 44 da Lei n. 11.343/06, com as alterações promovidas pela Lei n. 11.464/07, na Lei dos Crimes Hediondos, merece registro o fato de que o sistema processual, no tocante a esses aspectos, é absolutamente contraditório. Crimes mais leves são afiançáveis, enquanto que os mais graves não, todavia, nestes o juiz pode conceder a liberdade sem o pagamento de qualquer quantia. Mas, independentemente da infração, a liberdade sem fiança também poderá ser concedida nos delitos afiançáveis. A partir dessas incongruências, conclui-se que o Magistrado deve pautar-se sempre pelos pressupostos da prisão preventiva.

Por outro lado, mesmo que não se admita a tese da especialidade da Lei n. 11.343/06 em relação à Lei n. 11.464/07, uma análise teleológica do ordenamento penal revela, por logicidade, que a vedação à liberdade provisória decorre do texto expresso da Constituição Federal.

De fato, o artigo 5º, inciso XLIII, da CF/88, veda, expressamente, aos acusados por crimes hediondos e equiparados, a fiança. Assim, se a Lei Maior vedou a liberdade provisória do acusado de crimes hediondos ainda quando prestasse fiança, a fortiori, vedado o mesmo benefício sem a fiança.

De todo modo, a imputação feita ao paciente indica, preservado o princípio constitucional da não culpabilidade, que ele está envolvido em fatos graves, que trazem presumida a periculosidade social, exigindo postura enérgica do Poder Público no seu enfrentamento.

Cabe salientar que condições pessoais favoráveis, como residência fixa e ocupação lícita, não desautorizam a prisão cautelar; esta decorre das infrações em análise, não da condição pretérita do agente. Os objetivos da custódia não são afastados por tais predicados, atendendo a segregação ao imperativo de garantia da ordem pública, em cujo conceito não se visa apenas a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça.

Não se olvida que o tráfico ilícito de entorpecentes, dentre outros crimes igualmente sérios e graves, compõe a criminalidade organizada, que fomenta e dissemina outros crimes, dando-lhes suporte financeiro. Em razão disso, a Constituição Federal presumiu a gravidade do delito para com a ordem pública, dando clara demonstração do desejo de aplicar-lhe de forma mais severa a lei. A prisão cautelar,

assim, se mostra necessária.

Frise-se, não se está considerando a gravidade do crime em abstrato, mas os fatos atribuídos.

E não se ignore que, além da quantidade e variedade das drogas (maconha, 'haxixe' e 'crack', somando 214,4 g líquidos, distribuídos em 676 porções) e da considerável quantia em dinheiro que o paciente tinha consigo (total de R$ 2.320,00), verifica-se que ostenta registros desabonadores às fls. 95/96, consistentes em duas condenações por roubo majorado, uma delas definitiva, quadro que denota maior possibilidade de reiteração delitiva.

Nesse contexto, diante da necessidade da custódia, as medidas cautelares subjetivas, inclusive a fiança, revelam-se inadequadas e insuficientes para garantir-se a ordem pública, considerada a natureza hedionda do delito imputado.

Vale asseverar, ainda, que não se vislumbra na providência qualquer ofensa ao princípio constitucional da presunção da não culpabilidade, pois este é relativo ao Direito Penal, estabelecendo que a respectiva sanção somente pode ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Não alcança os institutos de Direito Processual, como as prisões provisórias, expressamente autorizadas pela Constituição Federal.

Registre-se que a decisão combatida apresenta justificação adequada a suficiente para manutenção da segregação do paciente, pois se reveste de elementos que lhe conferem validade, apoiada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Por fim, quanto à atual pandemia, frise-se, a recomendação 62/2020 do CNJ, à toda evidência, não equivale à ordem imediata de soltura ou à concessão de outro benefício de modo indiscriminado, cabendo análise de cada caso.

Na hipótese, não há comprovação de que o paciente esteja em grupo de risco. E, apesar de assinalar recente sintoma de COVID-19 quando de sua prisão (fl. 77), não demonstrou estado precário de saúde, noticiandose, inclusive, que empreendeu fuga para não ser abordado, necessitando ser perseguido.

Não obstante, destaque-se que setores do Poder Público têm atribuição e competência para enfrentarem o atual problema, e o estão fazendo. Há informes da Secretaria de Administração Penitenciária de adoção de medidas preventivas, dentre as quais o aumento na frequência da limpeza dos espaços de circulação e permanência dos detentos, assim como de viatura e algemas, além do uso de álcool gel na entrada das unidades. Somado a isso, houve intensificação na verificação de eventuais casos com sintomas gripais, incentivando-se, inclusive, a informação voluntária por parte dos presos aos agentes de segurança, com isolamento, se necessário; aliás, novos presos também são submetidos a isolamento, por 14 dias, para depois passarem ao convívio com os demais reeducandos.

No mais, a impetração faz incursão pelo contexto probatório, exercício impróprio nesta esfera constitucional específica e restrita, de forma que a apreciação destes pontos deverá ser relegada para momento próprio, de conhecimento.

Nessa conformidade, denega-se a ordem." (fls. 27/31).

No presente writ, o impetrante alega provas frágeis a sustentar o édito prisional do paciente, posto que estas são consistentes em flagrante forjado. Nesse sentido, argumenta que não estão satisfeitos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Aduz, ainda, que o paciente possui residência fixa e emprego certo.

Sustenta, ainda, que à conformidade da Lei 11.403/11, a prisão preventiva deve ser adotada apenas como ultima ratio, especialmente em se tratando de crime cometido sem violência ou grave ameaça. Destarte, aduz que medidas cautelares diversas são cabíveis, excetuando-se a fiança, pelas condições financeiras do paciente.

Invocando a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, argumenta que o paciente está desnecessariamente exposto a risco evitável, em virtude da pandemia da enfermidade de COVID-19.

Pugna, assim, em liminar e no mérito, pela expedição de alvará de soltura em favor do paciente.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência.

Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes a serem prestadas,

preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisita-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 14 de junho de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232946172/habeas-corpus-hc-673486-sp-2021-0183169-0/decisao-monocratica-1232946188