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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 672429 SP 2021/0176995-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 672429 SP 2021/0176995-6
Publicação
DJ 16/06/2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_672429_ab72e.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 672429 - SP (2021/0176995-6) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de AMANDA CAROLINA GOMES FERREIRA ou AMANDA CAROLINA GOMES FERREIRA STORARI contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido no Agravo de Execução n. 0000167-45.2021.8.26.0272. Consta dos autos que a Paciente, em 16/05/2016, foi condenada como incursa no art. 171, caput, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto. O recurso de apelação interposto pelo Sentenciado foi provido em parte, na sessão de julgamento realizada em 28/08/2017, para reduzir a reprimenda para 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, bem como para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (fls. 23-29). Posteriormente, em razão da Paciente não ter dado início à prestação de serviços à comunidade, bem como não ter efetuado o pagamento da prestação pecuniária, as penas restritivas de direitos foram convertidas em privativa de liberdade (fl. 31). Irresignada, a Defesa interpôs agravo em execução. O Tribunal local acolheu a preliminar de nulidade suscitada para anular a decisão que converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e determinar a reapreciação da matéria, após prévia manifestação da Defesa (fls. 41-45). Os embargos de declaração opostos ao julgado foram rejeitados (fls. 66-71). Neste writ, o Impetrante alega, em suma, a prescrição da pretensão executória. Requer, liminarmente e no mérito, seja declarada a extinção da punibilidade da Paciente, diante da prescrição da pretensão executória. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem, no tocante à alegação de prescrição da pretensão executória, consignou que (fl. 43): "1- Preliminarmente, não conheço do recurso interposto na parte em que pretendido o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Isso porque, conforme se extrai da atenta leitura da r. decisão vergastada, esta não se apreciou referida pretensão. Assim, a ausência de interesse recursal, neste particular, enseja o conhecimento apenas parcial do agravo." Como se vê, a matéria não foi analisada pela Corte de origem pela ausência de manifestação do Juízo das Execuções Penais sobre a alegação da Defesa de ocorrência de prescrição da pretensão executória. Dessa forma, o respectivo exame pelo Superior Tribunal de Justiça caracterizaria a indevida supressão de instância. Lado outro, diante da dificuldade de se reunir todos os elementos necessários para aferir se houve ou não a prescrição da pretensão executória, ressalto que as duas Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça têm-se inclinado a remeter a questão ao Juízo das Execuções, que terá melhores condições de decidir. Nesse sentido, ilustrativamente, os seguintes precedentes: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO DO PEDIDO NOS MOLDES APONTADO PELO EMBARGANTE. INVIABILIDADE DA ANÁLISE. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, MAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo admissíveis se a decisão embargada padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - A apreciação do pleito defensivo à luz dos argumentos apresentados pelo embargante demanda a análise de questões fáticas e jurídicas envolvidas (início e eventuais interrupções do cumprimento de pena), bem como não há nos autos elementos suficientes para que seja apreciada a prescrição da pretensão executória na presente via recursal. III - Esta Corte possui o entendimento no sentido de que a análise da ocorrência da extinção de punibilidade pelo advento da prescrição executória da pena cabe ao Juízo da execução competente, que terá todos os elementos necessários ao reconhecimento, se for o caso, da pretensão defensiva, nos termos do disposto nos arts. 116, parágrafo único e 117, inciso V, ambos do CP. Embargos de declaração acolhidos, mas sem efeitos modificativos."(EDcl no HC 579.103/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 23/09/2020.)"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO QUE MODIFICOU SUBSTANCIALMENTE A CONDENAÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES. ORDEM DENEGADA, COM A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. 6. A informação acerca do trânsito em julgado da condenação para ambas as partes não se mostra suficiente para o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, em virtude das especificidades que norteiam o referido procedimento. Assim, não é possível constatar, com segurança, ter havido a prescrição da pretensão executória, porquanto não há nos autos elementos seguros o bastante quanto ao início ou não do cumprimento da pena. 7. Embora não seja possível afirmar, com base nos elementos constantes dos autos, que houve a referida causa extintiva, há indicativos nesse sentido (haja vista que a condenação transitou em julgado em 13/10/2014), de maneira que deve ser determinado ao Juízo das Execuções Criminais que analise se ocorreu ou não essa modalidade de prescrição em favor do acusado. 8. Ordem denegada. Concessão de habeas corpus, de ofício, para determinar ao Juízo das Execuções Criminais que examine se houve ou não a ocorrência da prescrição da pretensão executória em favor do paciente, no que tange à condenação objeto da Apelação Criminal n. 0024350-68.2008.8.19.0066." (HC 560.050/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. 'Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, embora o termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória do Estado seja o trânsito em julgado para a acusação, não há que se falar em início de seu cômputo, quando pendente o trânsito em julgado para ambas as partes, porquanto ainda em curso a contagem da prescrição da pretensão punitiva, que pode ocorrer na modalidade retroativa.' (EDcl no AREsp 651.581/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). 2. Esta Corte possui entendimento de que a análise do pleito de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória cabe ao juízo da execução, uma vez que demanda a verificação de diversas informações, não apenas quanto ao trânsito em julgado para a acusação e início da execução da pena, como também acerca da ocorrência de incidentes que interferem diretamente na contagem do prazo prescricional, nos termos do disposto nos arts. 116, parágrafo único e 117, incisos V e VI, ambos do CP. Julgado: AgRg no HC 457.810/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 473.344/PB, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 26/03/2020.) "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO SUFICIENTE E ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. O exame da prescrição sobre a pretensão executória demanda a análise de diversas informações, não restritas ao trânsito em julgado do decreto condenatório de 1º grau para a acusação e ao início do cumprimento da reprimenda. Referida medida depende da aferição de outras possíveis intercorrências, tais como aquelas previstas no parágrafo único do art. 116 e incisos V e VI do art. 117, ambos do Código Penal. 4. As informações contidas nos autos, portanto, são insuficientes a fim de se declarar a prescrição executória, providência que, se cabível for, deverá ser tomada pelo juízo da execução penal, competente para, entre outras medidas, apreciar eventuais incidentes executivos capazes de modificar a contagem do prazo prescricional. Precedentes. 5. A extinção da pretensão executória da pena depende da formulação de um juízo de absoluta certeza, inclusive quanto à ausência da execução provisória eventualmente decretada pelas instâncias ordinárias, o que, no caso, não é possível assegurar. 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 483.128/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018.) Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de junho de 2021. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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