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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664155 SP 2021/0134448-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 664155 SP 2021/0134448-6
Publicação
DJ 16/06/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_664155_9764e.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 664155 - SP (2021/0134448-6) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo, com pedido liminar, impetrado em benefício de NICOLE STEFANI AYRES LEMES contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, proferido no julgamento do Agravo em Execução n. 0001196-78.2021.8.26.0451. O Juízo da Execução indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. A impetrante agravou dessa decisão, tendo a Corte Bandeirante negado provimento ao recurso, mantendo a decisão da primeira instância, nos seguintes termos: "O reclamo não merece guarida. Com efeito, ao revés do que sustenta o recorrente, o último marco interruptivo da prescrição não foi a publicação da sentença, mas a prolação V. Acórdão que a confirmou, tendo ocorrido o trânsito em julgado para a defesa de NICOLE em 22/JAN/2019 (fl. 46), sendo irrelevante quem foi o recorrente, ou o recorrido. Aliás, registro que a modificação do inciso IV, do artigo 117, do Estatuto Repressivo deu-se, justamente, para incluir o Acórdão como marco interruptivo da prescrição, consoante explicitou, na sua exposição de motivos, o então Senador MAGNO MALTA, autor do Projeto de Lei nº 401/03, que transformou-se na Lei nº 11.596/07, a qual incluiu o referido inciso ao artigo 117 do Código Penal: 'sabemos que, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem prevalecido o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação de primeira instância não é causa interruptiva da prescrição, justamente por conta da ausência de expressa previsão legal. A presente proposição, nesse sentido, contribuirá para dirimir os conflitos de interpretação, consolidando a posição, mais razoável, de que o acórdão confirmatório da sentença recorrível também interrompe a prescrição'. Portanto, o Acórdão confirmatório de sentença condenatória constitui causa interruptiva do prazo prescricional, conclusão a que se chega não só a partir da interpretação teleológica da norma, mas também da própria interpretação histórica do dispositivo legal, que, desde a sua gênese, se propôs a essa finalidade. Aliás, o Ministro MARCO AURÉLIO DE MELLO, no seu Voto exarado nos autos do Habeas Corpus nº 92.340-2/SC, julgado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em 18 de março de 2008, emitiu opinião semelhante: '[...] a Lei n. 11.596/07 não apenas consagrou a nossa jurisprudência, mas inseriu, no inciso IV, mais um fator de interrupção, pouco importando sentença condenatória anterior. Basta que o acórdão, confirmando essa sentença, também - e por isso mesmo -, mostre-se condenatório. Passa a existir outro fator de interrupção. Houve uma opção político-legislativa ante a delinquência maior constatada na quadra vivida, ou seja, tem-se nova interrupção, uma vez confirmada a sentença condenatória'. Destarte, a decisão vergastada merece prevalecer. Nestas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso." (fls. 173/174) A defesa alega que o marco inicial de contagem da prescrição executória é o trânsito em julgado para o Ministério Público. Desse modo, sustenta que entre a data do trânsito em julgado para a acusação e o início do cumprimento da pena decorreu prazo superior ao previsto no art. 109 c/c arts. 110 e 112, I, todos do Código Penal. Pugna, assim, em liminar e no mérito, pela extinção da pena imposta à paciente, em decorrência da prescrição. Parecer ministerial de fls. 187/188 pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. A questão trazida à debate é bem simples - reconhecimento da prescrição da pretensão executória, tendo sido dirimida de forma suficiente e fundamentada pelo Tribunal de origem: "Com efeito, ao revés do que sustenta o recorrente, o último marco interruptivo da prescrição não foi a publicação da sentença, mas a prolação V. Acórdão que a confirmou, tendo ocorrido o trânsito em julgado para a defesa de NICOLE em 22/JAN/2019 (fl. 46),sendo irrelevante quem foi o recorrente, ou o recorrido. Aliás, registro que a modificação do inciso IV, do artigo 117, do Estatuto Repressivo deu-se, justamente, para incluir o Acórdão como marco interruptivo da prescrição, consoante explicitou, na sua exposição de motivos, o então Senador MAGNO MALTA, autor do Projeto de Lei nº 401/03, que transformou-se na Lei nº 11.596/07, a qual incluiu o referido inciso ao artigo 117 do Código Penal:"sabemos que, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem prevalecido o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação de primeira instância não é causa interruptiva da prescrição, justamente por conta da ausência de expressa previsão legal. A presente proposição, nesse sentido, contribuirá para dirimir os conflitos de interpretação, consolidando a posição, mais razoável, de que o acórdão confirmatório da sentença recorrível também interrompe a prescrição". Portanto, o Acórdão confirmatório de sentença condenatória constitui causa interruptiva do prazo prescricional, conclusão a que se chega não só a partir da interpretação teleológica da norma, mas também da própria interpretação histórica do dispositivo legal, que, desde a sua gênese, se propôs a essa finalidade. Destarte, a decisão vergastada merece prevalecer. Nestas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao asseverar que, "[d]e acordo com a literalidade do artigo 112, inciso I, do Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes do STJ" (AgRg no RCD na PET no HC n. 449.842/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 10/10/2018). Contudo, recentemente, em evolução jurisprudencial, na esteira da modificação do tema dada pelo Plenário do STF, no julgamento do AGRG no HC n. 176.473/RR, ocorrido em 27/4/2020, passou-se a entender que, nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentado a pena anteriormente imposta"(AgRg no REsp n. 1.863.639/BA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 30/6/2020). Acresça-se que se trata de interpretação da atual redação do art. 117, IV, do CP, modificado pela Lei n. 11.596/2007, e a lei penal mais gravosa - porque criou um novo marco interruptivo da prescrição - não pode retroagir para alcançar os acusados por crimes ocorridos em datas anteriores. Ilustrativamente:"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DO LAPSO FATAL. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABÍVEL AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Diversamente do que fora firmado na origem, "a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no art. 112, inciso I, do Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação" (AgInt no HC n. 573.231/SP, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 20/10/2020). III - Registre-se, ainda, que o colendo Supremo Tribunal Federal, em decisão tomada em plenário, nos autos do HC n. 176.473/RR, que tem como relator o Min. Alexandre de Moraes, em 27/04/2020, fixou a seguinte tese: "nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta." Todavia, o "referido posicionamento é aplicável aos crimes praticados após a alteração legislativa inserida pela Lei n. 11.596/2007, que incluiu o acórdão condenatório no rol de hipóteses de interrupção da prescrição. Para os delitos praticados antes da referida alteração, como ocorreu in casu, aplica-se o entendimento jurisprudencial vigente àquela época, segundo o qual apenas o acórdão que reformasse a sentença absolutória ou alterasse, para maior, a pena cominada, seria interpretado como"sentença condenatória recorrível", consoante redação do inciso IV do art. 117 do Código Penal" (AgRg no HC n. 398.047/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 15/09/2020). IV - Com efeito, "embora o termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória do Estado seja o trânsito um julgado para a acusação, não há que se falar em início de seu cômputo, quando pendente o trânsito em julgado para ambas as partes, porquanto ainda em curso a contagem da prescrição da pretensão punitiva, que pode ocorrer na modalidade retroativa" (EDcl no AREsp n. 651.581/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 19/12/2018). V - In casu, observa-se que o paciente foi condenado às penas de 4 (quatro) anos de reclusão - para cada crime -, tendo em vista a prática do delito descrito no art. 317, caput, do Código Penal (duas vezes). Por ocasião do julgamento de apelação, a reprimenda foi reduzida para 3 (três) anos de reclusão para cada delito de corrupção passiva. Desta feita, o lapso da prescrição é de 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal. VI - Além disso, o trânsito em julgado para a acusação se deu em 25/11/2011 e para a defesa em 24/03/2018. Nesse contexto, não se verifica o transcurso do lapso prescricional - 08 (oito) anos - entre os referidos marcos interruptivos da prescrição. VII - Destaque-se que esta Corte Superior possui o entendimento no sentido de que a análise da ocorrência da extinção de punibilidade pelo advento da prescrição executória da pena cabe ao Juízo da execução competente, que terá todos os elementos necessários ao reconhecimento, se for o caso, da pretensão defensiva, nos termos do disposto nos arts. 116, parágrafo único e 117, incisos V e VI, ambos do Código Penal. Agravo regimental parcialmente provido, tão somente, para fixar o trânsito em julgado para a acusação como o termo inicial da prescrição executória." (AgRg no HC 615.495/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) No caso concreto, o crime foi praticado em 26/07/2014 (fls. 18/19). O último marco interruptivo da prescrição não foi a publicação da sentença, mas a prolação V. Acórdão que a confirmou, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 22/JAN/2019. Desde a presente data até os dias atuais, não transcorreu prazo superior a 04 anos (pena da paciente pelo crime de furto de 2 anos - Fl. 19 e-STJ), não havendo falar a ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal do delito em comento. Dessa forma, inexiste flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 15 de junho de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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