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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX CE 2021/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_148889_4863e.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 148889 - CE (2021/XXXXX-7) DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por GLEICIANE DE SOUSA GOMES desafiando acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ ( HC n. XXXXX-84.2021.8.06.0000). Depreende-se dos autos que a recorrente encontra-se em custódia preventiva pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 33 e 35, c/c o art. 40, inciso VI, todos da Lei n. 11.343/2006, c/c o art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente (e-STJ fl. 93). Narram os autos que (e-STJ fl. 09): Consta no o incluso procedimento policial que, no dia 04/11/2020, por volta de 15h00min, as Polícias Militar e Civil, juntamente com a Guarda Municipal, realizavam patrulhamento na localidade de São Mateus, situada no município de Ipu/CE, com objetivo de desvendar os crimes de roubo que ocorriam na região. No decorrer das diligências, as forças de segurança realizaram a abordagem de veículos que trafegavam em via pública, sendo que em um deles se encontrava o adolescente [A D I L]. Na oportunidade, o mencionado adolescente foi identificado como um dos indivíduos que trabalhava para o traficante de drogas Antônio Davi de Sousa Gomes (preso em flagrante no dia 16/10/2020, conforme consta na ação penal nº. XXXXX-88.2020.8.06.0095). Questionado, [A D I L] confessou que trabalhava para Antônio Davi de Sousa Gomes na venda de entorpecentes, porém, após a prisão deste, passou a trabalhar para Gleiciane de Sousa Gomes (1º Denunciada). Ressalte-se que Gleiciane é a genitora de Antônio Davi de Sousa Gomes. O menor infrator também revelou que Gleiciane estava na posse de 02 kg (dois quilos) de maconha que pertenciam a seu filho Antônio Davi. O adolescente mostrou a composição policial conversas em seu aparelho celular em que tratava sobre a venda de drogas diretamente com Gleiciane. [...] Diante das informações, os policiais se dirigiram até a residência de Gleiciane, que confessou que estava na posse de certa quantidade de entorpecentes, sendo apreendido no local aproximadamente 02kg (dois quilos) de maconha. Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 92/93): EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. CIRCUNSTÂNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. SÚMULA Nº 15, DESTE TRIBUNAL. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Paciente presa em flagrante em 04.11.2020 e denunciada pela prática dos delitos capitulados nos arts. 33 e 35, c/c art. 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/06, c/c art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Passa-se à cronologia dos atos processuais, com o fito de analisar o alegado excesso de prazo. A paciente teve sua prisão preventiva decretada em 09.11.2020. A denúncia foi oferecida em 24.11.2020 e recebida em 17.12.2020. O mandado de citação dos denunciados foi expedido em 03.03.2021. A paciente foi citada em 11.03.2021, apresentando sua defesa preliminar em 16.03.2021. O processo encontra-se, atualmente, aguardando o retorno do mandado de citação dos outros denunciados e a apresentação de suas defesas preliminares. 3. Dessarte, nas circunstâncias atuais, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa, vez que o feito está tramitando dentro da razoabilidade, não sendo possível desconsiderar, ainda, a circunstância da pandemia da Covid-19, que termina por provocar um certo elastério na prática de alguns atos processuais, especialmente os atos de comunicação, tais como citações e intimações. 4. Destaque-se, ainda, a pluralidade de réus (três) e o fato dos dois acusados que ainda não foram citados se encontrarem em liberdade, o que justifica uma certa delonga na prática desse ato processual, em razão das limitações provocadas pela situação de calamidade pública. Além disso incide, no presente caso, a Súmula nº 15, deste Tribunal. 5. Ademais, em consulta ao sistema CANCUN, verifica-se que a paciente foi condenada por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) nos autos de nº XXXXX-16.2015.8.06.0095. Contudo, mesmo já condenada em outro processo, voltou a delinquir, demonstrando a insuficiência de outras medidas para acautelar a ordem pública e coibir a reiteração delitiva. 6. Ordem conhecida e denegada. Daí o presente recurso ordinário, no qual sustenta a defesa a ilegalidade da custódia preventiva ante a falta de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão cautelar. Destaca as circunstâncias pessoais favoráveis. Assere ser desproporcional a cautela máxima, mostrando-se suficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Argumenta estar configurado constrangimento ilegal pelo excesso de prazo para o início da instrução criminal. Diante dessas considerações, pede, liminar e definitivamente, a revogação da prisão preventiva, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em seu recurso ordinário não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Isso, porque, ao que parece, a recorrente "já cumpre execução de pena em trâmite neste Juízo em razão da prática de crime de tráfico". Além disso, "as informações apontam que a aludida autuada portava razoável quantidade de 'maconha'" (e-STJ fl. 5), circunstâncias que, em uma análise perfunctória e não exauriente, autorizam a decretação e manutenção da custódia preventiva. Ademais, de acordo com a orientação desta Corte Superior, os prazos processuais não são peremptórios. Da mesma sorte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não obstante os fundamentos apresentados na petição inicial, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para aferir a existência de constrangimento ilegal, o que somente será possível após a devida instrução do feito, com as informações a serem prestadas pelas autoridades ora apontadas como coatoras. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau - em especial o envio de cópia de eventuais decisões sobre pedidos de revogação/relaxamento da prisão preventiva - e ao Tribunal de segunda instância, ressaltando-se que esta Corte Superior deverá ser noticiada de qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de junho de 2021. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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