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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1731804 PR 2018/0059548-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 17/06/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1731804_92098.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.731.804 - PR (2018/0059548-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : IRTHA ENGENHARIA S/A

ADVOGADOS : FLÁVIO AUGUSTO DUMONT PRADO E OUTRO (S) - PR025706 HENRIQUE GAEDE - PR016036

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CURITIBA

PROCURADOR : ANA BEATRIZ BALAN VILLELA E OUTRO (S) - PR031401

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL (PENHORA ONLINE) POR FIANÇA BANCÁRIA. VIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

1. Segundo precedente da Primeira Seção/STJ, não é possível, em regra, a substituição do depósito em dinheiro por fiança bancária. No entanto, cabe às instâncias ordinárias verificar ou não a possibilidade de substituição, com base no princípio da menor onerosidade. No caso, constou expressamente do acórdão recorrido que era possível a substituição.

2. Reconhecida a possibilidade de substituição do depósito em dinheiro por fiança bancária pelas instâncias ordinárias, com base no princípio da menor onerosidade e nas peculiaridades do caso concreto, não é possível o reexame desse entendimento em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Assusete Magalhães, acompanhando a divergência inaugurada pelo Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, o voto do Sr. Ministro Francisco Falcão acompanhando o Sr. Ministro-Relator, a Turma, por maioria, deu provimento ao agravo interno, para não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Curitiba, nos termos do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Herman Benjamin e Francisco Falcão."

Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros Og Fernandes e Assusete Magalhães.

Superior Tribunal de Justiça

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.731.804 - PR (2018/0059548-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : IRTHA ENGENHARIA S/A

ADVOGADOS : FLÁVIO AUGUSTO DUMONT PRADO E OUTRO (S) -PR025706 HENRIQUE GAEDE - PR016036

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CURITIBA

PROCURADOR : ANA BEATRIZ BALAN VILLELA E OUTRO (S) - PR031401

RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de

Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial do Município de

Curitiba.

A agravante alega:

Logo, a premissa a ser observada para a correta análise da substituição da penhora em questão, é a de que os valores inicialmente penhorados NÃO pertencem à Agravante e que o seguro garantia judicial representa a única garantia apresentada no feito de titularidade da empresa. NÃO se trata, portanto, de simples análise da exceção da ordem

legal dos bens penhoráveis com fundamento no princípio da menor onerosidade, conforme consignou a decisão agravada.

Assim, em momento algum houve infração a ordem legal prevista no art. 11 da LEF e as conclusões do julgado citado na decisão recorrida ( RESP 1.090.898/SP), na medida em que não se trata de substituição de valores de titularidade da Agravante por um seguro garantia judicial apresentado pela empresa, mas de um equívoco na penhora de valores pertencentes a terceiros que foram desbloqueados pelo Juízo de 1ª instância com a posterior aceitação de seguro garantia judicial apresentado. (fls. 650-651, e-STJ)

Impugnação às fls. 656-663, e-STJ.

É o relatório .

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.731.804 - PR (2018/0059548-0)

VOTO

EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos

foram recebidos neste Gabinete em 12.6.2018.

O Agravo Interno não merece prosperar.

HISTÓRICO DA DEMANDA

A grande questão é definir se o princípio da menor onerosidade pode ser

aplicado para garantir, sempre, o adimplemento de obrigações estabelecidas em contratos

entre pessoas de direito privado, em detrimento da liquidez e da preferência do crédito

público.

No caso, a empresa agravante peticionou em juízo a substituição da penhora

em dinheiro por seguro-garantia.

POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL LOCAL

O Tribunal a quo asseverou:

Houve o bloqueio de valores em conta bancária de titularidade da agravada, com a finalidade de garantia da execução fiscal, mas, depois, o Juiz Singular reconsiderou sua decisão anterior, determinando que tal penhora fosse transferida para a apólice de seguro apontada.

Primeiramente, é de se destacar que, anteriormente, o Superior Tribunal de Justiça entendia pelo não cabimento do seguro garantia como meio adequado para garantia da dívida ( AgRg no REsp 1423411/SP), mas agora admite, pois a Lei n. 13.043/2014 deu nova redação ao artigo , inciso II, da Lei de Execução Fiscal e expressamente a contemplou.

Veja-se:

"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO - GARANTIA. PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE. LEI 13.043/2014. MODALIDADE EXPRESSAMENTE INSERIDA NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ART , II, DA LEF. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. CABIMENTO.

1. Cinge-se a controvérsia a definir se o seguro garantia judicial pode ser utilizado, em Execução Fiscal, como modalidade de garantia da dívida. 2. A jurisprudência do STJ, em atenção ao princípio da especialidade, era no sentido do não cabimento, uma vez que o art. da LEF não contemplava o

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seguro - garantia como meio adequado a assegurar a Execução Fiscal.

3. Sucede que a Lei 13.043/2014 deu nova redação ao art. , II, da LEF para facultar expressamente ao executado a possibilidade de"oferecer fiança bancária ou seguro garantia". A norma é de cunho processual, de modo que possui aplicabilidade imediata aos processos em curso.

4. Não merece acolhida, portanto, a pretensão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo de impedir que a dívida seja garantida mediante oferecimento de seguro -garantia.

5. Recurso Especial não provido."

(STJ, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA)

(...)

Esclarecido isso, passa-se à análise da possibilidade de substituição online pelo seguro garantia.

Indiscutivelmente a penhora em dinheiro tem preferência ao seguro garantia, conforme estabelece o artigo 11 da Lei n. 6.830/80, mas isso não é motivo suficiente a impedir a substituição pleiteada, por não ser regra absoluta.

Isso porque o artigo 15, inciso II, da Lei n. 6.830/80, com redação dada pela Lei n. 13.043/2014, expressamente prevê que, em qualquer fase do processo será deferida pelo Juiz a substituição a penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

Aliás, tal regramento se assemelha ao do Código de Processo Civil (artigo 655 e artigo 656, § 2º).

No caso, como bem afirmou a Procuradoria Geral de Justiça, a substituição representa a melhora da liquidez do bem penhorado, atendendo o princípio da menor onerosidade do devedor. É que o numerário da conta corrente bloqueada está vinculada à cessão fiduciária de direito creditório, ou seja, está destinado ao pagamento de obrigações financeiras frente ao BANCO DAYCOVAL S/A, em que a empresa agravada e a HAZEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A (mesmo grupo econômico) são devedoras, conforme o próprio contrato de cédula de crédito bancário n. 74875- 9 prevê.

E não podemos deixar de observar o que dito foi pelo Juiz no

despacho: "(...) é certo que a execução se faz no interesse do credor, porém e a despeito disso, fechar os olhos por completo aos interesses do devedor é, chancelando uma insensibilidade inconsequente, desprezar a preocupação que também se deve ter com o bom desenvolvimento das empresas neste país, máxime quando estas, como é o caso da executada, dispõe-se a ofertar garantias sólidas e líquidas como a garantia do crédito em execução." (fls. 390-TJ).

Assim, a substituição da penhora garantirá que ela recaia sobre bem que efetivamente pertence à empresa agravada ou ao grupo econômico (não causando prejuízo algum ao credor, ao contrário), diferentemente dos valores que foram penhorados e estão vinculados à cessão fiduciária, como dito. (fls. 531-533, e-STJ)

Transcreve-se o seguinte excerto do Parecer do Ministério Público Estadual:

Superior Tribunal de Justiça

Desse modo, considerando-se que a conta corrente bloqueada recebe valores que não pertencem à executada, uma vez que está vinculada à referida cessão fiduciária, a substituição da penhora é medida que se impõe, uma vez que facilitará o processo executivo. Isso porque a penhora recairá sobre bem que pertence efetivamente à empresa agravada, melhorando a sua liquidez, haja vista que o seguro garantia possui valor determinado, enquanto a referida conta corrente pode sofrer débitos em razão da mencionada cessão fiduciária de direito creditório. Não há que se falar, portanto, na impossibilidade da substituição da penhora por seguro garantia judicial, tendo em vista a mencionada melhora na liquidez e menor onerosidade imposta à executada. (fl. 523,e-STJ)

PRECEDENTE DE MINHA RELATORIA UTILIZADO PELO TRIBUNAL A QUO

No REsp 1.508.171/SP, citado pelo acórdão, ficou consignado que o seguro é uma modalidade alternativa para garantir a execução fiscal. Nele se demonstrou que, até a entrada em vigor da Lei 13.043/2014, essa modalidade não era permitida.

Tal precedente não influencia o caso concreto. Não há controvérsia quanto à possibilidade de utilização dessa garantia.

POSICIONAMENTO FIRMADO EM REPETITIVO QUANTO AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA QUANDO DESCUMPRIDA A ORDEM LEGAL DOS BENS PENHORÁVEIS E QUANTO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O STATUS DA FIANÇA BANCÁRIA (QUE DEVE SER APLICADA AO SEGURO GARANTIA)

Segundo definido pela Primeira Seção do STJ, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, é possível rejeitar pedido de substituição da penhora quando descumprida a ordem legal dos bens penhoráveis estatuída no art. 11 da LEF, bem como nos arts. 655 e 656 do CPC, mediante a recusa justificada da exequente ( REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 31/8/2009).

Por outro lado, encontra-se assentado o entendimento de que a fiança bancária não possui o mesmo status que o depósito em dinheiro. Nesse sentido:

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO. PRETENSÃO DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. GARANTIAS DE NATUREZAS DIVERSAS. ACÓRDÃO PARADIGIMA: ERESP. 1.077.039/RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, REL. P/ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 12.04.2011. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL QUE SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 168 DO STJ. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO E AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A egrégia 1a. Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp. 1.077.039/RJ, de Relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, sendo Relator para o Acórdão o ilustre Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 09.02.2011, consolidou o entendimento de que a penhora de dinheiro e a fiança bancária não possuem o mesmo status, de maneira que a substituição da penhora não deve ocorrer de forma automática; essa substituição somente é admissível em casos de grande especificidade, o que não ocorre na hipótese vertente.

2. Dessa forma, não estando configurada a divergência jurisprudencial, impõe-se a incidência da Súmula 168 do STJ, que dispõe que não cabem Embargos de Divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.

3. A admissão dos Embargos de Divergência reclama a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, o que não ocorreu na espécie.

4. Agravo Regimental desprovido, em face dos óbices procedimentais apontados.

(AgRg nos EAREsp 415.120/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/5/2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE DINHEIRO POR FIANÇA BANCÁRIA. VEDAÇÃO. PRECEDENTES. EXCEPCIONALIDADE NÃO EFETIVAMENTE DEMONSTRADA.

1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1077039/RJ, sedimentou entendimento de que o dinheiro e a fiança bancária não apresentam o mesmo status, de modo que uma vez efetuada a penhora sobre numerário, ainda que decorrente de procedimento efetivado direto em instituições bancárias, não é possível sua substituição por fiança bancária.

2. A fiança bancária prevalecerá sobre o dinheiro apenas em caráter excepcional, ou seja, quando estiver comprovada, de forma irrefutável, perante a autoridade judicial, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), o que não ocorreu na espécie.

Agravo regimental improvido.

( AgRg no REsp 1.543.108/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 23/9/2015).

Superior Tribunal de Justiça

ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO POR FIANÇA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. , §§ 3º, e , e 15, I, DA LEI 6.830/1980.

1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.

2. "O fato de o art. 15, I, da LEF prever a possibilidade de substituição da penhora por depósito ou fiança bancária significa apenas que o bem constrito é passível de substituição por um ou por outro. Não se pode, a partir da redação do mencionado dispositivo legal, afirmar genericamente que o dinheiro e a fiança bancária apresentam o mesmo status. [...] regra geral, quando o juízo estiver garantido por meio de depósito em dinheiro, ou ocorrer penhora sobre ele, inexiste direito subjetivo de obter, sem anuência da Fazenda Pública, a sua substituição por fiança bancária" (EREsp 1077039 / RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Rel. p/acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 09.02.2011).

3. Recurso especial parcialmente provido.

( REsp 1.401.132/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 12/11/2013).

A mesma ratio decidendi deve ser aplicada à hipótese do seguro-garantia, a

ela equiparado nos arts. , II, e 15, I, da LEF. Cito precedente específico em que não se

admitiu a substituição de depósito em dinheiro por seguro-garantia, sem concordância da

Fazenda Pública:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO GARANTIDA POR MEIO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INVIABILIDADE.

1.Garantida a execução fiscal por meio de depósito em dinheiro, a substituição por seguro garantia judicial só é possível com a anuência da Fazenda Pública.

2.Agravo regimental não provido.

( AgRg no AREsp 213.678/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2012).

POSICIONAMENTO DO ERESP 1.077.039/RJ

Nos EREsp 1.077.039/RJ ficou registrado que a substituição da penhora de

dinheiro por qualquer outro bem só pode ser feita a pedido da Fazenda Pública, ou, se por

iniciativa do devedor, apenas quando este demonstrar, com provas concretas, devidamente

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apreciadas pelo juízo competente, a sua necessidade imperiosa, no sentido de afastar a ocorrência de dano desproporcional.

NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ

Em relação ao princípio da menor onerosidade, há incidência da Súmula 7/STJ quando as partes controvertem a respeito da existência ou não dos fatos que ensejaram sua aplicação ao caso concreto.

Diferentemente, quando as premissas se encontram estabelecidas no acórdão hostilizado e não são impugnadas pelas partes, o juízo de valor a respeito da adequação entre tais fatos e a norma jurídica constitui típica atividade cognitiva de exegese da legislação, afastando-se o referido óbice sumular.

A reforma de acórdão que destoe da interpretação que o STJ confere à legislação federal em momento algum implica desautorização, pura e simples, da atividade jurisdicional exercida nas instâncias de origem, constituindo, antes, o desempenho típico do papel desta Corte, qual seja, o de uniformizar e garantir a correta aplicação das leis federais.

CASO DOS AUTOS

O montante da conta-corrente tanto é da empresa Irtha Engenharia S/A, que, à fl. 524 (fl. 533, e-STJ), o acórdão do órgão colegiado registrou que este é "destinado ao pagamento de obrigações financeiras frente ao Banco Daycoval S/A, em que a empresa agravada e a Hazel Empreendimentos Imobiliários S/A (mesmo grupo econômico) são devedoras".

Ao dizer que "a substituição da penhora garantirá que ela recaia sobre bem que efetivamente pertence à empresa agravada" fl. 524 (fl. 533, e-STJ), a Corte local fixa a premissa de que os valores bloqueados na conta-corrente da Irtha a ela pertencem, embora possuam destinação específica (pagamento de dívidas com o Banco Daycoval S/A).

Dito de outro modo, aceitar a tese da empresa, como fez o Tribunal de Justiça, implica aniquilar a eficácia do sistema BacenJud. Como se sabe, todo e qualquer devedor virá a juízo apontar que a quantia será utilizada para quitar as mais diversas espécies de obrigações (por exemplo, prestação de financiamento do automóvel, fatura de cartão de crédito), arrastando o cumprimento das obrigações tributárias para o último lugar (e isso na hipótese em

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que for providenciado o pagamento), subvertendo a preferência deste, consoante prerrogativa expressamente prevista no art. 186 do CTN.

Não há como falar em maior liquidez quando o dinheiro – instrumento próprio para quitação das obrigações fiscais – é substituído por direito de crédito (seguro garantia). É evidente que nesse hipótese haverá redução da liquidez.

A pretexto de aplicar o princípio da menor onerosidade (nota-se que a Corte estadual não apontou, em concreto, qual o dano, ou a respectiva prova, que a empresa sofreria), o órgão colegiado criou na verdade o inexistente princípio da maior conveniência em favor do devedor.

O Tribunal de origem, contra regra expressa do art. 612 do CPC/1973, assenta, indiretamente, a tese de que as relações obrigacionais de direito privado devem ser satisfeitas sempre com prioridade, em detrimento do interesse público. Seria possível, excepcionalmente, substituir a penhora de dinheiro pelo seguro-garantia apenas se concretamente provada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Não foi essa, conforme acima exposto, a tese fixada na origem.

No caso dos autos, a Corte de piso não seguiu tal orientação, haja vista que justificou o emprego do princípio da menor onerosidade no argumento genérico e abstrato de que a preservação do dinheiro aplicado em conta bancária em nome da agravante destina-se ao cumprimento de relação jurídica obrigacional com credor de direito privado, prestigiando tão somente o atendimento do que é mais conveniente para o devedor.

Dito de outro modo, a substituição do dinheiro por fiança bancária ou seguro-garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, sendo admissível em caráter excepcionalíssimo, reitere-se, apenas quando demonstrada concretamente a existência de gravame absolutamente desproporcional para o executado.

O acórdão recorrido olvidou-se de respeitar a preferência do crédito tributário a qualquer outro, com exceção daquele decorrente da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. A propósito:

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DE EXECUÇÃO PERANTE VARA DA JUSTIÇA COMUM. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO DO BANCO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Caso haja pluralidade de penhoras sobre determinado bem, mesmo que anteriores a da Fazenda Pública, a que garante o crédito tributário tem preferência sobre outras deferidas em outros processos, a teor do que determina o art. 186 do CTN combinado com o art. 29 da Lei de Execuções Fiscais ( REsp. 1.069.140/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 12.11.2008).

2. No caso dos autos, estamos diante de crédito derivado de obrigação cambiária (cédula de crédito industrial) em face de crédito fiscal. Diante dessas considerações, o crédito tributário prefere a qualquer outro, com exceção do crédito decorrente da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

3. Agravo Interno do Banco a que se nega provimento.

( AgInt no REsp 1398459 / SE, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/03/2018)

Sendo assim, o acórdão recorrido foi reformado porque não considerou que,

de acordo com a jurisprudência e a legislação vigente, a execução se faz no interesse do

credor, sendo lícito ao exequente recusar bens indicados à penhora, sem observância da

ordem legal.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno .

É como voto .

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.731.804 - PR (2018/0059548-0)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL (PENHORA ONLINE) POR FIANÇA BANCÁRIA. VIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

1. Segundo precedente da Primeira Seção/STJ, não é possível, em regra, a substituição do depósito em dinheiro por fiança bancária. No entanto, cabe às instâncias ordinárias verificar ou não a possibilidade de substituição, com base no princípio da menor onerosidade. No caso, constou expressamente do acórdão recorrido que era possível a substituição.

2. Reconhecida a possibilidade de substituição do depósito em dinheiro por fiança bancária pelas instâncias ordinárias, com base no princípio da menor onerosidade e nas peculiaridades do caso concreto, não é possível o reexame desse entendimento em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial.

VOTO-VOGAL

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES:

Trata-se de agravo interno (fls. 649/652) apresentado contra decisão que proveu o

recurso especial da Fazenda Pública, ficando consignado que:

Conforme definido pela Primeira Seção do STJ, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, é possível rejeitar pedido de substituição da penhora quando descumprida a ordem legal dos bens penhoráveis estatuída no art. 11 da LEF, além dos arts. 655 e 656 do CPC, mediante a recusa justificada da exequente ( REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 31/8/2009).

Por outro lado, encontra-se assentado o entendimento de que a fiança bancária não possui o mesmo status que o depósito em dinheiro. Nesse sentido:

(...) A mesma ratio decidendi deve ser aplicada à hipótese do seguro-garantia, a ela equiparado nos arts. º, II, e 15 5, I, da LEF F. Cito precedente específico em que não se admitiu a substituição de depósito em dinheiro por seguro- garantia, sem concordância da Fazenda Pública:

(...) Não consta, no acórdão recorrido, motivação pautada em elementos concretos que justifiquem, com base no princípio da menor onerosidade, a exceção à regra.

Ademais, o acórdão recorrido olvidou-se de observar a preferência do crédito tributário a qualquer outro, com exceção do crédito decorrente da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

Superior Tribunal de Justiça

A agravante sustenta que:

Data venia, referida decisão partiu de premissa equivocada e merece ser reformada.

Conforme constou no acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná e foi reproduzido no início da decisão ora agravada, "o numerário da conta corrente bloqueada está vinculada à cessão fiduciária de direito creditório, ou seja, está destinado ao pagamento de obrigações financeiras ao BANCO DAYCOVAL S/A, em que a empresa agravada e a HAZEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A (mesmo grupo econômico) são devedoras, conforme o próprio contrato de cédula de crédito bancário n. 74875-9 prevê".

Desta forma, "a substituição da penhora garantirá que ela recaia sobre bem que efetivamente PERTENCE à empresa agravada ou ao grupo econômico (não causando prejuízo algum ao credor, ao contrário), DIFERENTEMENTE dos valores que foram penhorados e estão vinculados à cessão fiduciária (...)".

Veja-se, Exa., que o fundamento da substituição da penhora decorreu do fato de que os valores penhorados por meio do BACEN-JUD NÃO PERTENCEREM à Agravante. Isto é motivo suficiente para se mostrar inaplicável a regra da ordem legal de bens penhoráveis, ao contrário do que restou consignado na decisão ora agravada.

Ora, como reconhecido em 1ª instância e pelo acórdão do Tribunal a quo , não há sequer que se considerar os valores bloqueados pelo BACEN-JUD como aptos à garantia do presente feito, simplesmente porque, por força de contrato de cessão fiduciária, tais valores pertencem ao Banco Daycoval (e não a empresa ora Agravante). Desta forma, a "substituição" na verdade se trata de desbloqueio de valores pertencentes a terceiros (como reconhecido nas instâncias ordinárias) e aceitação do seguro judicial apresentado pela empresa que cumpre todos os requisitos legais.

Este inclusive foi o parecer da Procuradoria de Justiça às fls. 510/516 – também consignado à fl. 524 do acórdão proferido pelo E. Tribunal a quo – , ao confirmar que "a conta corrente bloqueada recebe valores que não pertencem à executada (...)" e, por isso, "a substituição da penhora é medida que se impõe, uma vez que facilitará o processo executivo. Isso porque a penhora recairá sobre bem que pertence efetivamente à empresa agravada, melhorando a sua liquidez, haja vista que o seguro garantia possui valor determinado, enquanto a referida conta corrente pode sofrer débitos em razão da mencionada cessão (...)".

Logo, a premissa a ser observada para a correta análise da substituição da penhora em questão, é a de que os valores inicialmente penhorados NÃO pertencem à Agravante e que o seguro garantia judicial representa a única garantia apresentada no feito de titularidade da empresa. NÃO se trata, portanto, de simples análise da exceção da ordem legal dos bens penhoráveis com fundamento no princípio da menor onerosidade, conforme consignou a decisão agravada.

Assim, em momento algum houve infração a ordem legal prevista no art. 11 da LEF e as conclusões do julgado citado na decisão recorrida ( RESP 1.090.898/SP), na medida em que não se trata de substituição de valores de titularidade da Agravante por um seguro garantia judicial apresentado pela empresa, mas de um equívoco na penhora de valores pertencentes a terceiros que foram desbloqueados pelo Juízo de 1ª instância com a posterior aceitação de seguro garantia judicial apresentado.

Destaque-se, por fim, que todos os fatos acima expostos foram consignados na decisão de 1ª instância e no acórdão lavrado pelo E. Tribunal a quo , o que afasta

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a necessidade de reanálise fática por esta C. Corte, mas apenas a adequação da premissa adotada por engano na decisão monocrática aos fatos consignados nas referidas decisões.

Em seu voto, o Ministro Relator nega provimento ao agravo interno. Com a

mais respeitosa venia, entendo que assiste razão à agravante.

Registro que o caso trata de substituição de depósito judicial (penhora online) por fiança

bancária. O Tribunal de origem confirmou a decisão do juízo da execução que autorizou a

substituição. O acórdão recorrido foi reformado pela decisão de fls. 642/646, proferida pelo

Ministro Relator, em face da qual foi interposto o presente recurso.

Segundo precedente do próprio Ministro Herman Benjamin, em regra, não é possível a

substituição. No entanto, cabe às instâncias ordinárias verificar ou não a possibilidade de

substituição, com base no princípio da menor onerosidade.

Nesse sentido (mutatis mutandis):

Em conclusão, verifica-se que, regra geral, quando o juízo estiver garantido por meio de depósito em dinheiro, ou ocorrer penhora sobre ele, inexiste direito subjetivo de obter, sem anuência da Fazenda Pública, a sua substituição por fiança bancária.

De modo a conciliar o dissídio entre a Primeira e a Segunda Turmas, admite-se, em caráter excepcional, a substituição de um (dinheiro) por outro (fiança bancária), mas somente quando estiver comprovada de forma irrefutável, perante a autoridade judicial, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), situação inexistente nos autos.

(EREsp 1077039/RJ, Rei. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011. Dje 12/04/2011)

No caso, constou expressamente do acórdão recorrido que era possível a substituição,

especialmente à fl. 533.

Verifica-se, ainda, que o Tribunal de origem fez menção expressa ao princípio da

menor onerosidade , nos seguintes termos: "No caso, como bem afirmou a Procuradoria

Geral de Justiça, a substituição representa a melhoria da liquidez do bem penhorado,

atendendo ao princípio da menor onerosidade do devedor".

A revisão dessa premissa implica a revisão de matéria de fato, sendo, portanto,

circunstância obstativa do provimento do recurso especial interposto pelo Município de Curitiba.

Superior Tribunal de Justiça

Com a venia do Ministro Relator, não se trata de simples prestígio das relações privadas em detrimento do crédito público.

O acórdão recorrido faz menção ao parecer da Procuradoria Geral de Justiça, no qual constou que "a conta corrente bloqueada recebe valores que não pertencem à executada, uma vez que está vinculada" a obrigações decorrentes de cessão fiduciária vinculada a cédula de crédito bancário.

Com base nesse argumento, entendeu que: (a) "o numerário da conta corrente bloqueada está vinculado à cessão fiduciária de direito creditório" ; (b) "a substituição da penhora garantirá que ela recaia sobre bem que efetivamente pertence à empresa agravada ou ao grupo econômico (não causando prejuízo algum ao credor, ao contrário), diferentemente dos valores que foram penhorados e estão vinculados à cessão fiduciária, como dito".

Assim, não é possível, em sede de recurso especial, avaliar se a manutenção da constrição sobre referidas contas ensejará maior ou menor onerosidade à executada, porquanto impõe necessária cognição acerca da relação jurídica que gerou tais obrigações.

Registro que: (a) a possibilidade de substituição foi afirmada tanto pelo juízo da execução quanto pelo Tribunal de segundo grau, com base nas peculiaridades acima mencionadas; (b) ao menos em tese, impõe-se reconhecer a consistência dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, especialmente em razão do dano que pode ser gerado à executada em virtude do eventual inadimplemento do contrato referido, porquanto o objeto da cessão fiduciária (garantia) é um direito creditório, que se efetiva mediante a transmissão do domínio creditório, a qual se mantém enquanto não satisfeita a dívida garantida.

Com essas breves considerações, pedindo venia ao Ministro Relator, dou provimento ao presente agravo interno, para não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Curitiba.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.731.804 - PR (2018/0059548-0)

VOTO-VISTA

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, aviado por Irtha Engenharia S/A, contra decisão proferida pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, que deu provimento ao Recurso Especial, interposto pelo Município de Curitiba, para afastar a substituição dos valores bloqueados em conta corrente, na Execução Fiscal subjacente, por apólice de seguro garantia ofertada pela parte executada.

Consta dos autos que, em 02/09/2014, o Município de Curitiba ajuizou Execução Fiscal contra Irtha Engenharia S/A, visando a cobrança de créditos tributários, a título de ISS e acréscimos legais, no valor total, atualizado até a referida data, de R$ 1.550.369,71 (fl. 15e).

Após a citação, a parte executada nomeou à penhora bens imóveis (fls. 20/23e).

O Município de Curitiba não concordou com tal nomeação, alegando, em síntese, que não houve observância da ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, bem como que alguns dos imóveis nomeados situam-se em Comarca diversa daquela em que tramita a Execução Fiscal, e, ainda, que outros desses imóveis não se encontram registrados em nome da parte executada. Assim, requereu a penhora eletrônica de ativos financeiros, através do Sistema BacenJud (fls. 151/157e).

O Juiz de 1º Grau declarou ineficaz a nomeação à penhora e deferiu o requerimento, formulado pelo Município de Curitiba, para bloqueio de ativos financeiros, via Sistema BacenJud (fls. 159/161e).

Em 05/12/2014 – posteriormente às alterações da Lei 6.830/80 pela Lei 13.043, de 13/11/2014 –, a parte executada, ao argumento de que os valores bloqueados não lhe pertencem, requereu sua substituição por seguro garantia, invocando os arts. , II, § 3º, e 15, I, da Lei 6.830/80 e 620 do CPC/73 (fls. 168/172e).

O Município de Curitiba não concordou com o requerimento de substituição dos valores bloqueados pela apólice de seguro garantia ofertada (fls. 332/340e).

O Juiz de 1º Grau reconsiderou sua decisão ordenadora do bloqueio de ativos financeiros e determinou a substituição dos valores bloqueados pela apólice de seguro garantia ofertada, consoante os seguintes fundamentos:

"O pedido de reconsideração deve ser acolhido.

Com efeito, o art. 15, inciso I da Lei 6.830/80 é claro ao dispor que em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz, ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia . Ora, é justamente o seguro garantia (mov.18.9) que está o executado ofertando em substituição ao bloqueio operado via BacenJud.

Superior Tribunal de Justiça

Ademais, negar não se pode ainda o fato de que que as verbas bloqueadas destinam-se a pagamentos de obrigações financeiras adquiridas pelas empresas Hazel Empreendimentos Imobiliários S/A e Irtha Empreend. Imobiliários S/A (integrante do mesmo grupo, conforme documento de mov. 27.2) frente ao Banco Daycoval S.A.

Na cédula de crédito bancário nº 74875-9, clausula terceira, dito é que o adimplemento seria realizado através de débito bancário nas contas correntes mantidas juntamente com a instituição financeira. Do recibo de protocolamento de ordens judiciais (mov. 17.2), observa-se que o bloqueio foi realizado justamente na conta mantida entre a executada e o Banco Daycoval S.A, ou seja, dúvidas não há de que a conta alvo da restrição determinada era utilizada para cumprimento das obrigações mencionadas.

Ora, é certo que a execução se faz no interesse do credor, porém e a despeito disso, fechar os olhos por completo aos interesses do devedor é, chancelando uma insensibilidade inconsequente, desprezar a preocupação que também se deve ter com o bom desenvolvimento das empresas neste país, máxime quando estas, como é o caso da executada, dispõe-se a ofertar garantias sólidas e líquidas para a garantia do crédito em execução.

Neste sentido nosso Tribunal de Justiça já se pronunciou:

'AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA COBRAR TRIBUTO - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO - OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL - RECUSA DA MUNICIPALIDADE - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL - REQUERIMENTO DE PENHORA ONLINE - DEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE -SEGURO GARANTIA JUDICIAL QUE SE EQUIPARA À FIANÇA BANCÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO DA LEI 6.830/80 -PRERROGATIVAS DO DEVEDOR QUE DISPENSAM ACEITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - APÓLICE DE SEGURO CONSIDERADA GARANTIA IDÔNEA E LÍQUIDA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SATISFAÇÃO DO CREDOR E MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - DECISÃO REFORMADA - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido ' (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1097425-3 - Paranavaí - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - - J. 05.11.2013).

No mesmo sentido é o posicionamento do STJ quando da lavra do voto pela Ministra NANCY ANDRIGHI no REsp 1.116.647, julgado em 15/03/2011.

Superior Tribunal de Justiça

Quando ao descumprimento da Portaria 164/2014 da Procuradoria da Fazenda Nacional, observa-se que a mesma regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia judicial para execução fiscal de dívida ativa da União , não sendo aplicável, por certo, a este Juízo.

POSTO ISSO, reconsidero a decisão anterior para o fim de: a) determinar a substituição da garantia, lavrando-se em consequência o Termo de Penhora do Seguro Garantia Segurado (mov.18.1) e b) após a assinatura do Termo, expedir o alvará de levantamento em nome do executado ou procurador com poder específico de levantamento" (fls. 392/397e).

Interposto Agravo de Instrumento, nele o Município de Curitiba sustentou, em síntese, que a decisão então agravada "não observou os artigos 11 da Lei 6.830/80 e 655 do CPC", além do que defendeu a aplicabilidade da Portaria 164/2014, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e requereu, ao final, o provimento do aludido recurso, para manter a penhora dos valores bloqueados pelo Sistema BacenJud (fls. 3/12e).

No acórdão recorrido o Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento, à luz do princípio da menor onerosidade e do disposto no art. 15 da Lei 6.830/80, deixando consignado que, no caso , a substituição do bloqueio dos ativos financeiros por seguro garantia importa em melhor liquidez da garantia ofertada, "já que os valores da conta corrente são de outra pessoa , pela sua vinculação a uma cessão fiduciária", conforme consta da ementa (fl. 529e) e também do voto condutor do referido acórdão , abaixo reproduzidos, na íntegra:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA -BLOQUEIO SOBRE ATIVOS FINANCEIROS - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 15, INCISO II, DA LEI 6.830/80 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014 - NO CASO, SUBSTITUIÇÃO IMPORTA EM MELHOR LIQUIDEZ DO BEM PENHORADO JÁ QUE OS VALORES DA CONTA CORRENTE SÃO DE OUTRA PESSOA, PELA SUA VINCULAÇÃO A UMA CESSÃO FIDUCIÁRIA - DESPACHO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

(...)

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Consiste a controvérsia recursal na possibilidade de a penhora online efetivada ser substituída por seguro garantia .

Pois bem.

Houve o bloqueio de valores em conta bancária de titularidade da agravada, com a finalidade de garantia da execução fiscal, mas, depois, o Juiz Singular reconsiderou sua decisão anterior, determinando que tal

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penhora fosse transferida para a apólice de seguro apontada.

Primeiramente, é de se destacar que, anteriormente, o Superior Tribunal de Justiça entendia pelo não cabimento do seguro garantia como meio adequado para garantia da dívida (AgRg no REsp 1.423.411/SP), mas agora admite, pois a Lei 13.043/2014 deu nova redação ao artigo , inciso II, da Lei de Execução Fiscal e expressamente a contemplou .

Veja-se:

'PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE. LEI 13.043/2014. MODALIDADE EXPRESSAMENTE INSERIDA NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ART , II, DA LEF. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. CABIMENTO.

1. Cinge-se a controvérsia a definir se o seguro garantia judicial pode ser utilizado, em Execução Fiscal, como modalidade de garantia da dívida.

2. A jurisprudência do STJ, em atenção ao princípio da especialidade, era no sentido do não cabimento, uma vez que o art. da LEF não contemplava o seguro-garantia como meio adequado a assegurar a Execução Fiscal.

3. Sucede que a Lei 13.043/2014 deu nova redação ao art. , II, da LEF para facultar expressamente ao executado a possibilidade de 'oferecer fiança bancária ou seguro garantia'. A norma é de cunho processual, de modo que possui aplicabilidade imediata aos processos em curso.

4. Não merece acolhida, portanto, a pretensão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo de impedir que a dívida seja garantida mediante oferecimento de seguro-garantia.

5. Recurso Especial não provido' (STJ, [ REsp 1.508.171/SP]

Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA).

Esclarecido isso, passa-se à análise da possibilidade de substituição online pelo seguro garantia.

Indiscutivelmente a penhora em dinheiro tem preferência ao seguro garantia, conforme estabelece o artigo 11 da Lei 6.830/80, mas isso não é motivo suficiente a impedir a substituição pleiteada, por não ser regra absoluta.

Isso porque o artigo 15, inciso II, da Lei 6.830/80, com redação dada pela Lei 13.043/2014 , expressamente prevê que, em qualquer fase do processo será deferida pelo Juiz a substituição a penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

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Aliás, tal regramento se assemelha ao do Código de Processo Civil (artigo 655 e artigo 656, § 2º).

No caso , como bem afirmou a Procuradoria Geral de Justiça, a substituição representa a melhora da liquidez do bem penhorado, atendendo o princípio da menor onerosidade do devedor. É que o numerário da conta corrente bloqueada está vinculada à cessão fiduciária de direito creditório, ou seja, está destinado ao pagamento de obrigações financeiras frente ao BANCO DAYCOVAL S/A, em que a empresa agravada e a HAZEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A (mesmo grupo econômico) são devedoras, conforme o próprio contrato de cédula de crédito bancário n. 74875-9 prevê .

E não podemos deixar de observar o que dito foi pelo Juiz no

despacho : '(...) é certo que a execução se faz no interesse do credor, porém e a despeito disso, fechar os olhos por completo aos interesses do devedor é, chancelando uma insensibilidade inconsequente, desprezar a preocupação que também se deve ter com o bom desenvolvimento das empresas neste país, máxime quando estas, como é o caso da executada, dispõe-se a ofertar garantias sólidas e líquidas como a garantia do crédito em execução ' (fls. 390-TJ).

Assim, a substituição da penhora garantirá que ela recaia sobre bem que efetivamente pertence à empresa agravada ou ao grupo econômico (não causando prejuízo algum ao credor, ao contrário), diferentemente dos valores que foram penhorados e estão vinculados à cessão fiduciária, como dito.

Essa 3ª Câmara já decidiu sobre possibilidade de substituição:

'AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA COBRAR TRIBUTO - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO - OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL - RECUSA DA MUNICIPALIDADE - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL - REQUERIMENTO DE PENHORA ONLINE - DEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE -SEGURO GARANTIA JUDICIAL QUE SE EQUIPARA A FIANÇA BANCÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO DA LEI 6.830/80 -PRERROGATIVAS DO DEVEDOR QUE DISPENSAM ACEITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - APÓLICE DE SEGURO CONSIDERADA GARANTIA IDÔNEA E LÍQUIDA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SATISFAÇÃO DO CREDOR E MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - DECISÃO REFORMADA - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido' (TJPR, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento

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n. 1097425-3, julgado em 15/03/2013).

Por fim, a alegação de que a apólice não atenderia a Portaria 164/2014 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional é irrelevante, tal portaria, como dito pelo Procurador de Justiça, atende matéria federal.

Nessas condições, nego provimento ao recurso" (fls. 529/534e).

Opostos Embargos de Declaração (fls. 540/541e), foram eles rejeitados, pelo Tribunal de origem (fls. 545/548e).

Interposto Recurso Especial, nele o Município de Curitiba apontou contrariedade aos arts. 11 da Lei 6.830/80 e 655 do CPC/73, e apresentou as seguintes razões recursais:

"Os v. acórdãos recorridos negaram vigência aos artigos 11 da Lei 6.830/80 e 655 do CPC, pois a garantia indicada pela recorrida não obedeceu a ordem de garantias estipulada nos aludidos dispositivos legais.

De fato, o bem nomeado à penhora é o oitavo na ordem legal – direitos e ações.

Além disso, a recorrida não esclareceu onde estaria o prejuízo para si.

Desta forma, não resta a menor dúvida de que o recorrente não poderá aceitar o bem oferecido em penhora pela recorrida, qual seja, seguro garantia segurado.

A jurisprudência, com respaldo na legislação vigente e na doutrina, pacificou entendimento no sentido de que a execução se faz no interesse do credor, sendo lícito ao exeqüente recusar bens indicados à penhora, sem observância da ordem legal.

Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Eg. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC:

(...)

Verifica-se, portanto, que a Fazenda Pública Municipal não é obrigada a aceitar bens em garantia da execução fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, pois o princípio da menor onerosidade do devedor deve estar em consonância com a satisfação do credor, sendo lícita e legítima a recusa.

Ainda, deve-se observar que a penhora on-line prevalece sobre qualquer outro bem. Confira-se:

(...)

Deve-se enfatizar que os valores penhorados via Bacen-jud encontravam-se em conta corrente existente em nome da recorrida , pouco importando a finalidade para qual essa conta foi criada.

Com relação ao seguro garantia aceito pelo Juízo de origem, a recorrida não juntou cópia autenticada dos documentos referentes ao mesmo.

Além disso, a cédula de crédito bancário foi emitida pela empresa HAZEL

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EMPREEND. IMOBILIÁRIOS S/A, e não pela recorrida , a qual figura como sua avalista.

Ademais, a recorrida não juntou aos autos os documentos necessários para comprovar a sua legitimidade para a assinatura da apólice e para o oferecimento do seguro garantia à penhora.

Quanto aos requisitos exigidos para o oferecimento e aceitação do seguro garantia judicial, em que pese não haja regulamentação na esfera municipal, a Portaria 164/2014 da PGFN, que regulamenta o 'oferecimento e a aceitação do seguro garantia judicial para execução fiscal e seguro garantia parcelamento administrativo fiscal para débitos inscritos em dívida ativa da União (DAU) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)' pode ser utilizada para nortear sua utilização no âmbito do Município, por se referirem a institutos similares.

Pois bem. Verifica-se que a apólice de seguro apresentada não obedece integralmente ao disposto na Portaria 164/2014, na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

O art. 3º, IX da referida portaria estabelece que deverá constar expressamente nas cláusulas da apólice a 'eleição do foro da seção judiciária ou da subseção judiciária, quando houver, da Justiça Federal com jurisdição sobre a unidade da PGFN competente para a cobrança do débito inscrito em dívida ativa para dirimir questões entre a segurada (União) e a empresa seguradora, sendo inaplicável a cláusula compromissória de arbitragem'.

Entretanto, no item 16.1 da apólice ficou estabelecido o seguinte:

(...)

Assim, referido dispositivo afronta o disposto na regulamentação federal. O § 3º do art. 3º, por sua vez, estabelece que 'além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos'. Desse modo, deve ser revista a cláusula 11 da apólice de seguro, que assim dispõe:

(...)

Ainda, o artigo 4º da Portaria elenca os documentos que devem ser apresentados pelo executado no momento do oferecimento da garantia, os quais não foram integralmente observados na presente execução fiscal:

(...)

Ressalte-se que o art. 5º da portaria estabelece que 'o seguro garantia judicial para execução fiscal somente poderá ser aceito se sua apresentação ocorrer antes do depósito ou da efetivação da constrição em dinheiro, decorrente de penhora, arresto ou outra medida judicial'. Na hipótese dos autos, porém a constrição em dinheiro já foi efetivada, inviabilizando, assim, a aceitação do seguro garantia.

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Por fim, deve-se ressaltar que o procedimento para satisfação do crédito por meio do seguro garantia é mais dificultoso do que o simples levantamento dos valores já bloqueados judicialmente, de modo que a autorização da substituição será prejudicial à Fazenda Pública Municipal. Por estas razões, o recurso merece provimento" (fls. 554/559e).

O Recurso Especial foi inadmitido, na origem, por aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF (fls. 595/596e), o que ensejou a interposição do correspondente Agravo em Recurso Especial (fls. 605/612e), que, por sua vez, restou provido, nesta Corte, para determinar a autuação do feito como Recurso Especial, "sem prejuízo de exame posterior mais profundo da admissibilidade" (fl. 636e).

Na decisão ora agravada o Relator, Ministro HERMAN BENJAMIN, deu provimento ao Recurso Especial, com base nas seguintes premissas: i) "conforme definido pela Primeira Seção do STJ, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, é possível rejeitar pedido de substituição da penhora quando descumprida a ordem legal dos bens penhoráveis estatuída no art. 11 da LEF, além dos arts. 655 e 656 do CPC, mediante a recusa justificada da exequente ( REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 31/8/2009)"; ii) "encontra-se assentado o entendimento de que a fiança bancária não possui o mesmo status que o depósito em dinheiro"; iii) "a mesma ratio decidendi deve ser aplicada à hipótese do seguro garantia, a ela equiparado nos arts. , II, e 15, I, da LEF"; iv) "não consta, no acórdão recorrido, motivação pautada em elementos concretos que justifiquem, com base no princípio da menor onerosidade, a exceção à regra"; v) "ademais, o acórdão recorrido olvidou-se de observar a preferência do crédito tributário a qualquer outro, com exceção do crédito decorrente da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho".

No Agravo interno a parte executada apresentou as seguintes razões recursais:

"Data venia , referida decisão partiu de premissa equivocada e merece ser reformada.

Conforme constou no acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná e foi reproduzido no início da decisão ora agravada, 'o numerário da conta corrente bloqueada está vinculada à cessão fiduciária de direito creditório , ou seja, está destinado ao pagamento de obrigações financeiras ao BANCO DAYCOVAL S/A, em que a empresa agravada e a HAZEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A (mesmo grupo econômico) são devedoras , conforme o próprio contrato de cédula de crédito bancário 74875-9 prevê'.

Desta forma, ' a substituição da penhora garantirá que ela recaia sobre bem que efetivamente pertence à empresa agravada ou ao grupo econômico (não causando prejuízo algum ao credor, ao contrário), diferentemente dos valores que foram penhorados e estão vinculados à cessão fiduciária (...) '.

Veja-se, Exa., que o fundamento da substituição da penhora

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decorreu do fato de os valores penhorados por meio do BACEN-JUD não pertencerem à Agravante. Isto é motivo suficiente para se mostrar inaplicável a regra da ordem legal de bens penhoráveis , ao contrário do que restou consignado na decisão ora agravada.

Ora, como reconhecido em 1ª instância e pelo acórdão do Tribunal a quo , não há sequer que se considerar os valores bloqueados pelo BACEN-JUD como aptos à garantia do presente feito, simplesmente porque, por força de contrato de cessão fiduciária, tais valores pertencem ao Banco Daycoval (e não a empresa ora Agravante) . Desta forma, a 'substituição' na verdade se trata de desbloqueio de valores pertencentes a terceiros (como reconhecido nas instâncias ordinárias) e aceitação do seguro judicial apresentado pela empresa que cumpre todos os requisitos legais.

Este inclusive foi o parecer da Procuradoria de Justiça às fls. 510/516 – também consignado à fl. 524 do acórdão proferido pelo E. Tribunal a quo –, ao confirmar que ' a conta corrente bloqueada recebe valores que não pertencem à executada (...)' e, por isso, 'a substituição da penhora é medida que se impõe, uma vez que facilitará o processo executivo. Isso porque a penhora recairá sobre bem que pertence efetivamente à empresa agravada, melhorando a sua liquidez , haja vista que o seguro garantia possui valor determinado, enquanto a referida conta corrente pode sofrer débitos em razão da mencionada cessão (...) '.

Logo, a premissa a ser observada para a correta análise da substituição da penhora em questão, é a de que os valores inicialmente penhorados não pertencem à Agravante e que o seguro garantia judicial representa a única garantia apresentada no feito de titularidade da empresa . Não se trata, portanto, de simples análise da exceção da ordem legal dos bens penhoráveis com fundamento no princípio da menor onerosidade, conforme consignou a decisão agravada.

Assim, em momento algum houve infração a ordem legal prevista no art. 11 da LEF e as conclusões do julgado citado na decisão recorrida ( REsp 1.090.898/SP), na medida em que não se trata de substituição de valores de titularidade da Agravante por um seguro garantia judicial apresentado pela empresa, mas de um equívoco na penhora de valores pertencentes a terceiros que foram desbloqueados pelo Juízo de 1ª instância com a posterior aceitação de seguro garantia judicial apresentado .

Destaque-se, por fim, que todos os fatos acima expostos foram consignados na decisão de 1ª instância e no acórdão lavrado pelo E. Tribunal a quo , o que afasta a necessidade de reanálise fática por esta

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C. Corte, mas apenas a adequação da premissa adotada por engano na decisão monocrática aos fatos consignados nas referidas decisões.

Ante o exposto, requer digne-se V. Exa. a, nos termos do art. 1.021 do CPC/15, conhecer e dar provimento ao presente Agravo Interno , reconsiderando a r. decisão agravada, de modo que seja negado provimento ao recurso especial do Município, assegurando o direito à substituição da penhora da conta bancária em questão de titularidade de terceiros pelo seguro garantia apresentado nos autos pela Agravante" (fls. 649/651e).

Iniciado o julgamento do Agravo interno, o Ministro HERMAN BENJAMIN negou-lhe provimento, pelos próprios fundamentos da decisão agravada.

Inaugurando a divergência, o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES deu provimento ao Agravo interno, para não conhecer do Recurso Especial, considerando a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, nos EREsp 1.077.039/RJ, e levando em consideração, ainda, que tanto o Juiz de 1º Grau, quanto o Tribunal de origem decidiram a controvérsia com base no princípio da menor onerosidade e à vista das peculiaridades do caso concreto, de modo que rever a premissa em que restou assentado o acórdão recorrido, em sede de Recurso Especial, implicaria revolvimento de matéria de fato, para efeito de desautorizar a substituição de garantia autorizada pelo Tribunal a quo, in verbis :

"Com a mais respeitosa venia, entendo que assiste razão à agravante.

Registro que o caso trata de substituição de depósito judicial (penhora online) por fiança bancária. O Tribunal de origem confirmou a decisão do juízo da execução que autorizou a substituição. O acórdão recorrido foi reformado pela decisão de fls. 642/646, proferida pelo Ministro Relator, em face da qual foi interposto o presente recurso.

Segundo precedente do próprio Ministro Herman Benjamin, em regra, não é possível a substituição. No entanto, cabe às instâncias ordinárias verificar ou não a possibilidade de substituição, com base no princípio da menor onerosidade .

Nesse sentido (mutatis mutandis):

Em conclusão, verifica-se que, regra geral, quando o juízo estiver garantido por meio de depósito em dinheiro, ou ocorrer penhora sobre ele, inexiste direito subjetivo de obter, sem anuência da Fazenda Pública, a sua substituição por fiança bancária .

De modo a conciliar o dissídio entre a Primeira e a Segunda Turmas, admite-se, em caráter excepcional, a substituição de um (dinheiro) por outro (fiança bancária), mas somente quando estiver comprovada de forma irrefutável, perante a autoridade judicial, a necessidade de aplicação do princípio

Documento: 1735951 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 17/06/2021 Página 25 de 17

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da menor onerosidade (art. 620 do CPC) , situação inexistente nos autos.

(EREsp 1077039/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011. Dje 12/04/2011)

No caso, constou expressamente do acórdão recorrido que era possível a substituição, especialmente à fl. 533.

Verifica-se, ainda, que o Tribunal de origem fez menção expressa ao princípio da menor onerosidade, nos seguintes termos : 'No caso, como bem afirmou a Procuradoria Geral de Justiça, a substituição representa a melhoria da liquidez do bem penhorado, atendendo ao princípio da menor onerosidade do devedor '.

A revisão dessa premissa implica a revisão de matéria de fato , sendo, portanto, circunstância obstativa do provimento do recurso especial interposto pelo Município de Curitiba.

Com a venia do Ministro Relator, não se trata de simples prestígio das relações privadas em detrimento do crédito público.

O acórdão recorrido faz menção ao parecer da Procuradoria Geral de Justiça, no qual constou que ' a conta corrente bloqueada recebe valores que não pertencem à executada , uma vez que está vinculada' a obrigações decorrentes de cessão fiduciária vinculada a cédula de crédito bancário.

Com base nesse argumento, entendeu que: (a) 'o numerário da conta corrente bloqueada está vinculado à cessão fiduciária de direito creditório'; (b) ' a substituição da penhora garantirá que ela recaia sobre bem que efetivamente pertence à empresa agravada ou ao grupo econômico (não causando prejuízo algum ao credor, ao contrário), diferentemente dos valores que foram penhorados e estão vinculados à cessão fiduciária, como dito'.

Assim, não é possível, em sede de recurso especial, avaliar se a manutenção da constrição sobre referidas contas ensejará maior ou menor onerosidade à executada, porquanto impõe necessária cognição acerca da relação jurídica que gerou tais obrigações .

Registro que: (a) a possibilidade de substituição foi afirmada tanto pelo juízo da execução quanto pelo Tribunal de segundo grau, com base nas peculiaridades acima mencionadas ; (b) ao menos em tese, impõe-se reconhecer a consistência dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, especialmente em razão do dano que pode ser gerado à executada em virtude do eventual inadimplemento do contrato referido, porquanto o objeto da cessão fiduciária (garantia) é um direito creditório, que se efetiva mediante a transmissão do domínio creditório, a qual se mantém enquanto

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não satisfeita a dívida garantida .

Com essas breves considerações, pedindo venia ao Ministro Relator, dou provimento ao presente agravo interno, para não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Curitiba".

O Ministro HERMAN BENJAMIN pediu vista regimental para examinar o precedente mencionado no voto divergente.

Prosseguindo-se o julgamento, o Ministro HERMAN BENJAMIN, preliminarmente, sustentou a não incidência da Súmula 7/STJ, e, no mérito, ratificou seu voto inicialmente proferido, com os seguintes acréscimos:

i) "histórico da demanda . A questão em discussão é definir se o princípio da menor onerosidade pode ser aplicado para garantir, sempre, o adimplemento de obrigações estabelecidas em contratos entre pessoas de direito privado, em detrimento da liquidez e da preferência do crédito público. No caso, a empresa agravante peticionou em juízo a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia";

ii) "não incidência da Súmula 7/STJ . Em relação ao princípio da menor onerosidade, há incidência da Súmula 7/STJ quando as partes controvertem a respeito da existência ou não dos fatos que ensejaram sua aplicação ao caso concreto. Diferentemente, quando as premissas se encontram estabelecidas no acórdão hostilizado e não são impugnadas pelas partes, o juízo de valor a respeito da adequação entre tais fatos e a norma jurídica constitui típica atividade cognitiva de exegese da legislação, afastando-se o referido verbete sumular. A reforma do acórdão que destoe da interpretação que o STJ confere à legislação federal em momento algum implica desautorização, pura e simples, da atividade jurisdicional exercida nas instâncias de origem, constituindo, antes, o desempenho típico do papel desta Corte, qual seja, o de uniformizar e garantir a correta aplicação das leis federais";

iii) "no REsp 1.508.171/SP, citado pelo acórdão, ficou consignado que o seguro é uma modalidade alternativa para garantir a execução fiscal. Nele se demonstrou que até a entrada em vigor da Lei 13.043/2014 essa modalidade não era permitida. Tal precedente não influencia o caso concreto, uma vez que não há controvérsia quanto à possibilidade de utilização dessa garantia";

iv) "nos EREsp 1.077.039/RJ ficou registrado que a substituição da penhora de dinheiro por qualquer outro bem só pode ser feita a pedido da Fazenda Pública, ou, se por iniciativa do devedor, apenas quando este demonstrar, com provas concretas, devidamente apreciadas pelo juízo competente, a sua necessidade imperiosa, isto é, para afastar a ocorrência do dano desproporcional";

v) "no caso dos autos, a Corte de piso não seguiu essa orientação, haja vista que justificou o emprego do princípio da menor onerosidade no argumento genérico e abstrato de que a preservação do dinheiro aplicado em conta bancária em nome da agravante destina-se ao cumprimento de relação jurídica obrigacional com credor de direito privado prestigiando tão somente o atendimento do que é mais conveniente para o devedor";

vi) "o montante da conta-corrente tanto é da empresa Irtha Engenharia S/A que,

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a fl. 524 (fl. 533, e-STJ), o acórdão do órgão colegiado registrou que este é 'destinado ao pagamento de obrigações financeiras frente ao Banco Daycoval S/A, em que a empresa agravada e a Hazel Empreendimentos Imobiliários S/A (mesmo grupo econômico) são devedoras'. Ao dizer que 'a substituição da penhora garantirá que ela recaia sobre bem que efetivamente pertence à empresa agravada' fl. 524 (fl. 533, e-STJ), a Corte local fixa a premissa de que os valores bloqueados na conta-corrente da Irtha a ela pertencem, embora possuam destinação específica (pagamento de dívidas com o Banco Daycoval S/A). Dito de outro modo, aceitar a tese da empresa, como o fez o Tribunal de Justiça, implicaria aniquilar a eficácia do Sistema BacenJud, visto que, como se sabe, todo e qualquer devedor virá a juízo apontar que a quantia será utilizada para quitar as mais diversas espécies de obrigações (por exemplo, prestação de financiamento do automóvel, fatura do cartão de crédito), arrastando o cumprimento das obrigações tributárias para o último lugar (e isso na hipótese em que for providenciado o pagamento), subvertendo a preferência deste, consoante prerrogativa expressamente prevista no art. 186 do CTN. Não há como falar em maior liquidez quando o dinheiro – instrumento próprio para quitação das obrigações fiscais – é substituído por direito de crédito (seguro garantia). É evidente que nessa hipótese haverá redução da liquidez. A pretexto de aplicar o princípio da menor onerosidade (nota-se que a Corte estadual não apontou, em concreto, qual o dano, ou a respectiva prova, que a empresa sofreria), o órgão colegiado criou na verdade o princípio da maior conveniência em favor do devedor".

Após o voto-vista regimental do Ministro HERMAN BENJAMIN, negando provimento ao Agravo interno, e o voto do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, ratificando seu anterior entendimento e dando provimento ao Agravo interno, para não conhecer do Recurso Especial, no que foi acompanhado pelo Ministro OG FERNANDES, pedi vista dos autos, para melhor exame da matéria.

Pedindo a mais respeitosa vênia ao eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, Relator, também entendo, após examinar detidamente os autos, que o Recurso Especial não deve ser conhecido, pois o Tribunal de origem efetivamente indicou, no voto condutor do acórdão recorrido, motivação pautada em elementos concretos e peculiares, que justificam, com base no princípio da menor onerosidade, a possibilidade excepcional de substituição da penhora de dinheiro por seguro garantia, levando o aresto recorrido em conta, ainda, à luz do exame do negócio jurídico que motivou a substituição da garantia, que "os valores da conta corrente são de outra pessoa" (fl. 529e) e que "a substituição da penhora garantirá que ela recaia sobre bem que efetivamente pertence à empresa agravada ou ao grupo econômico" (fl. 533e), como se constata pela leitura do seguinte trecho do aludido acórdão e da sua ementa (fl. 529e):

"No caso , como bem afirmou a Procuradoria Geral de Justiça, a substituição representa a melhora da liquidez do bem penhorado, atendendo o princípio da menor onerosidade do devedor. É que o numerário da conta corrente bloqueada está vinculada à cessão

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fiduciária de direito creditório, ou seja, está destinado ao pagamento de obrigações financeiras frente ao BANCO DAYCOVAL S/A, em que a empresa agravada e a HAZEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A (mesmo grupo econômico) são devedoras, conforme o próprio contrato de cédula de crédito bancário 74875-9 prevê .

E não podemos deixar de observar o que dito foi pelo Juiz no

despacho : ' (...) é certo que a execução se faz no interesse do credor, porém e a despeito disso, fechar os olhos por completo aos interesses do devedor é, chancelando uma insensibilidade inconsequente, desprezar a preocupação que também se deve ter com o bom desenvolvimento das empresas neste país, máxime quando estas, como é o caso da executada, dispõe-se a ofertar garantias sólidas e líquidas como a garantia do crédito em execução ' (fls. 390-TJ).

Assim, a substituição da penhora garantirá que ela recaia sobre bem que efetivamente pertence à empresa agravada ou ao grupo econômico (não causando prejuízo algum ao credor, ao contrário), diferentemente dos valores que foram penhorados e estão vinculados à cessão fiduciária , como dito" (fl. 533e).

Diante do contexto dos autos, em que tanto o Juiz de 1º Grau, quanto o Tribunal de origem decidiram a controvérsia com base no princípio da menor onerosidade e à vista das peculiaridades do caso concreto, concluo que rever tal premissa fática e aquela em que restou assentado o acórdão recorrido – no sentido de que "os valores da conta corrente são de outra pessoa" (fl. 529e) e de que "a substituição da penhora garantirá que ela recaia sobre bem que efetivamente pertence à empresa agravada ou ao grupo econômico" (fl. 533e) – pressupõe reexame de provas, o que é vedado, em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. DEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.

1. A Primeira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do EREsp 1.077.039/RJ, ao analisar a possibilidade de substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária, decidiu: 'Admite-se, em caráter excepcional, a substituição de um (dinheiro) por outro (fiança bancária), mas somente quando estiver comprovada de forma irrefutável, perante a autoridade judicial, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.'

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2. Hipótese em que o Tribunal de Justiça admitiu a substituição da garantia com fundamento, justamente, no princípio insculpido no art. 620 do CPC/1973 – o que se harmoniza à jurisprudência desta Corte Superior.

3. A revisão do acórdão recorrido quanto à existência de elementos que autorizem a substituição da penhora, com base no princípio da menor onerosidade, pressupõe o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.792.568/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/02/2020).

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITOS DA EXECUTADA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELO PREJUÍZO AO ANDAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA, COM A CONSTRIÇÃO DE VALORES, E PELA NATUREZA DE RECEITA DA VERBA CONSTRITA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/02/2017, que julgou recurso interposto contra a decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/73.

II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, em que se pretende o cancelamento da penhora realizada sobre os créditos da empresa ora agravada.

III. O Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos, que 'a constrição dos valores devidos à agravante a serem pagos pela empresa AES Tietê S/A poderá prejudicar o andamento das atividades normais da empresa' e que 'o reembolso de valores em questão, embora denominado pelo mm. juízo a quo como direitos creditórios, tem na verdade natureza de receita da empresa agravante, razão pela qual a penhora desses recursos equivaleria à penhora de ativos financeiros ou mesmo sobre o faturamento da empresa, que somente seria possível após o esgotamento da busca de outros bens aptos à satisfação do crédito, o que não ocorreu'.

IV. Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte.

V. Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 833.552/SP, Rel.

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Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2017).

"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR FIANÇA BANCÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A egrégia 1ª Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp. 1.077.039/RJ, de Relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, sendo Relator para o acórdão o ilustre Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 9.2.2011, consolidou o entendimento de que a penhora de dinheiro e a fiança bancária não possuem o mesmo status, de maneira que a substituição da penhora não deve ocorrer de forma automática; mas somente quando estiver comprovada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC) .

2. Na hipótese dos autos, a Corte local admitiu a substituição da garantia, por entender que a manutenção da penhora em dinheiro poderia comprometer a organização administrativa da empresa (fls. 171). Assim, refutar essas afirmações demandaria a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível no âmbito do Recurso Especial, conforme estabelece a Súmula 7/STJ.

3. Agravo Regimental do ESTADO DE MINAS GERAIS a que se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp 1.194.831/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/11/2015).

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DA TOTALIDADE DOS ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA. SUBSTITUIÇÃO DA ALUDIDA PENHORA POR CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. ART. 620 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. In casu , o Tribunal de origem reconheceu que as circunstâncias fáticas dos autos justificariam a substituição da penhora da totalidade dos ativos financeiros da executada por carta de fiança bancária, na forma do art. 620 do CPC, em observância ao princípio da menor onerosidade da execução. A análise das alegações recursais, no sentido de impedir a referida

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substituição, demandaria o reexame de matéria fática, o que resta inviável, em sede Recurso Especial, em face da Súmula 7/STJ.

II. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'a análise de possível afronta ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 620 do CPC) requer reexame de matéria fático-probatória, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ' (STJ, AgRg no AREsp 448.985/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2014).

III. Agravo Regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 372.354/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2014).

Ademais – como destacado pelo Primeiro Vice-Presidente do Tribunal a quo , ao não admitir o Recurso Especial –, o Tribunal de origem deixou consignado, no voto condutor do acórdão recorrido, que "o artigo 15, inciso II, da Lei 6.830/80, com redação dada pela Lei 13.043/2014, expressamente prevê que, em qualquer fase do processo será deferida pelo Juiz a substituição a penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia". No entanto, nas razões do Recurso Especial, o Município de Curitiba não atacou esse fundamento do acórdão recorrido, além do que os dispositivos legais tidos como contrariados (arts. 11 da Lei 6.830/80 e 655 do CPC/73), por não disciplinarem a substituição de garantia do Juízo, não possuem comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar ou anular o acórdão recorrido. Por conseguinte, a pretensão deduzida no Especial encontra óbice nas Súmulas 283 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles") e 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").

Nesse sentido, mutatis mutandis :

"PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. , II, DA LEI 6.830/1980. DISPOSITIVO SEM COMANDO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF.

Histórico da demanda

Peculiaridade do caso concreto: substituição de carta de fiança

por crédito de precatório judicial (já transformado em dinheiro,

dada a efetivação do depósito da quantia pecuniária)

1. A controvérsia objeto deste apelo nobre é peculiar: a empresa recorrente manifesta irresignação contra a decisão que, nos autos de Ação Ordinária, deferiu, inicialmente a título de compensação, a utilização do depósito de dinheiro já realizado, em cumprimento ao ofício requisitório judicial (precatório com valor aproximado de 2,4 milhões de reais, atualizados em 2010) nela expedido, para a extinção do crédito

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tributário perseguido em Execução Fiscal.

2. Defende o estabelecimento empresarial que, nos autos da Execução Fiscal, já foi prestada garantia idônea, consistente em carta de fiança bancária, após expressa concordância da Fazenda Nacional.

Inexistência de violação do art. 1.022 do CPC

3. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

4. Com efeito, em relação ao argumento de que a Fazenda Nacional concordou com a manifestação da empresa, de que seria irregular a compensação, em razão da carta de fiança apresentada na Execução Fiscal, o Tribunal de origem transcreveu (fls. 676-677, e-STJ) a manifestação do ente público, no qual este teria esclarecido que a concordância era com o fato de que a demanda executiva já estava garantida, mas não com a conclusão de que o aproveitamento do precatório judicial seria indevido.

5. Pelo contrário, o órgão fracionário a todo momento ratifica que a manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, pelo seu departamento de combate aos Grandes Devedores, expressamente informou que não concordava com o levantamento dos valores que já se encontravam depositados, em cumprimento ao precatório judicial.

6. No que se refere à alegada compensação, o Tribunal de origem, conforme se verifica no acórdão hostilizado e na decisão que julgou os aclaratórios (especialmente na transcrição das notas taquigráficas), consignou que não se trata propriamente do encontro direto de contas (compensação tributária), mas sim de substituição da garantia, para permitir que o crédito da empresa (oriundo dos autos da Ação Ordinária) fosse penhorado, em substituição à garantia decorrente da prestação de carta de fiança bancária, para posterior quitação do débito perseguido em Execução Fiscal.

7. Nesse sentido: 'O fato de precatório não se equiparar a dinheiro ou fiança bancária não constitui óbice a que a Fazenda Pública requeira a sua penhora em substituição a carta de fiança anteriormente penhorada'; 'No caso, a penhora de carta de fiança, ainda que plenamente regular e garantidora, não impede que a sua substituição por crédito de precatório, a requerimento da exequente, podendo-se falar, inclusive, ser menos gravosa ao devedor a atender melhor aos interesses do credor. Portanto, merece ser mantida a decisão agravada que deferiu a penhora de crédito a ser pago em precatório, em substituição à carta de fiança , atendendo a requerimento da credora' (fls. 650-651, e-STJ); '(...) a decisão agravada deferiu a penhora de crédito em substituição à carta de fiança atendendo a requerimento da

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credora. Nesse particular, de fato, houve um requerimento da credora de penhora de crédito, mas o que não está no voto, nem em todo o acórdão embargado, é que o que foi deferido é maior do que isso. O que foi deferido foi a compensação', 'Já que foi ultra petita, nós poderíamos reduzi-lo àquilo que realmente foi pedido' (fl. 689, e-STJ).

8. Tanto isso é verdade que, no acórdão que julgou o Agravo de Instrumento, a Corte local expressamente reforça que a hipótese é de aplicação do art. 15, II, da LEF, consoante se verifica no seguinte excerto (fl. 650, e-STJ): 'A ordem de preferência dos bens penhoráveis, prevista no artigo 11 da LEF, não vincula a Fazenda Pública exequente, que a qualquer tempo pode requerer, fundamentadamente, a substituição dos bens penhorados por outros, segundo o artigo 15, inciso II, da referida Lei' .

Tese de violação do art. da LEF: razões recursais deficientes 9. Registre-se, neste particular, que a empresa não suscitou, nas razões recursais, a tese de violação do art. 15, II, da LEF, limitando-se a apontar a suposta violação do art. 9º da Lei 6.830/1980, dispositivo esse que, no ponto, não possui comando para infirmar os fundamentos do acórdão hostilizado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

10. Ademais, a hipótese comporta aplicação do brocardo iuri novit curia: é irrelevante a qualificação jurídica que os sujeitos processuais atribuem aos fatos, cabendo ao órgão judicial aplicar o Direito à espécie. A controvérsia, nesse sentido, não diz respeito à compensação tributária, mas à substituição da garantia prestada em Execução Fiscal (exegese do art. 15, II, da LEF, não apontado como infringido nas razões recursais). 11. Em obiter dictum, no que diz respeito ao fato de a decisão judicial ter sido proferida nos autos da Ação Ordinária, registro que é fato incontroverso – pois afirmado expressamente nas razões do apelo nobre da própria empresa recorrente – que a Fazenda Nacional, nos autos da Ação Ordinária, 'requereu que não fossem realizados quaisquer pagamentos à Recorrente até a prolação de decisão nos autos da Execução Fiscal nº 2011.51.01.518168-2 acerca de pedido de penhora dos valores a que tem direito à Recorrente nestes autos' (fl. 704, e-STJ). Nesse aspecto, nada haveria de irregular no provimento jurisdicional que obstou o levantamento da quantia depositada (oriunda do cumprimento do precatório) até o pronunciamento do juízo competente (o da Execução Fiscal) a respeito da penhora lá requerida.

12. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido" (STJ, REsp 1.760.150/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/03/2019).

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Ante o exposto, com renovadas vênias ao eminente Relator, Ministro HERMAN BENJAMIN, acompanho a divergência, inaugurada pelo Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, para dar provimento ao Agravo interno, a fim de não conhecer do Recurso Especial.

É como voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2018/0059548-0 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.731.804 / PR

Números Origem: 00050150720158160000 00144567320148160185 1342039803

PAUTA: 14/08/2018 JULGADO: 14/08/2018

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CURITIBA

PROCURADOR : ANA BEATRIZ BALAN VILLELA E OUTRO (S) - PR031401

RECORRIDO : IRTHA ENGENHARIA S/A

ADVOGADOS : FLÁVIO AUGUSTO DUMONT PRADO E OUTRO (S) - PR025706 HENRIQUE GAEDE - PR016036

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : IRTHA ENGENHARIA S/A

ADVOGADOS : FLÁVIO AUGUSTO DUMONT PRADO E OUTRO (S) - PR025706 HENRIQUE GAEDE - PR016036

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CURITIBA

PROCURADOR : ANA BEATRIZ BALAN VILLELA E OUTRO (S) - PR031401

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2018/0059548-0 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.731.804 / PR

Números Origem: 00050150720158160000 00144567320148160185 1342039803

PAUTA: 06/09/2018 JULGADO: 06/09/2018

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CURITIBA

PROCURADOR : ANA BEATRIZ BALAN VILLELA E OUTRO (S) - PR031401

RECORRIDO : IRTHA ENGENHARIA S/A

ADVOGADOS : FLÁVIO AUGUSTO DUMONT PRADO E OUTRO (S) - PR025706 HENRIQUE GAEDE - PR016036

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : IRTHA ENGENHARIA S/A

ADVOGADOS : FLÁVIO AUGUSTO DUMONT PRADO E OUTRO (S) - PR025706 HENRIQUE GAEDE - PR016036

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CURITIBA

PROCURADOR : ANA BEATRIZ BALAN VILLELA E OUTRO (S) - PR031401

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2018/0059548-0 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.731.804 / PR

Números Origem: 00050150720158160000 00144567320148160185 1342039803

PAUTA: 02/10/2018 JULGADO: 02/10/2018

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CURITIBA

PROCURADOR : ANA BEATRIZ BALAN VILLELA E OUTRO (S) - PR031401

RECORRIDO : IRTHA ENGENHARIA S/A

ADVOGADOS : FLÁVIO AUGUSTO DUMONT PRADO E OUTRO (S) - PR025706 HENRIQUE GAEDE - PR016036

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : IRTHA ENGENHARIA S/A

ADVOGADOS : FLÁVIO AUGUSTO DUMONT PRADO E OUTRO (S) - PR025706 HENRIQUE GAEDE - PR016036

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CURITIBA

PROCURADOR : ANA BEATRIZ BALAN VILLELA E OUTRO (S) - PR031401

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Após o voto do Sr. Ministro-Relator, e o voto divergente do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, dando provimento ao agravo interno para conhecer do recurso especial do Município de Curitiba e negar lhe provimento, pediu vista dos autos regimentalmente o Sr. Ministro Herman Benjamin."

Aguardam os Srs. Ministros Og Fernandes, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente).

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2018/0059548-0 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.731.804 / PR

Números Origem: 00050150720158160000 00144567320148160185 1342039803

PAUTA: 02/10/2018 JULGADO: 04/10/2018

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CURITIBA

PROCURADOR : ANA BEATRIZ BALAN VILLELA E OUTRO (S) - PR031401

RECORRIDO : IRTHA ENGENHARIA S/A

ADVOGADOS : FLÁVIO AUGUSTO DUMONT PRADO E OUTRO (S) - PR025706 HENRIQUE GAEDE - PR016036

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : IRTHA ENGENHARIA S/A

ADVOGADOS : FLÁVIO AUGUSTO DUMONT PRADO E OUTRO (S) - PR025706 HENRIQUE GAEDE - PR016036

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CURITIBA

PROCURADOR : ANA BEATRIZ BALAN VILLELA E OUTRO (S) - PR031401

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2018/0059548-0 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.731.804 / PR

Números Origem: 00050150720158160000 00144567320148160185 1342039803

PAUTA: 02/10/2018 JULGADO: 17/10/2018

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CURITIBA

PROCURADOR : ANA BEATRIZ BALAN VILLELA E OUTRO (S) - PR031401

RECORRIDO : IRTHA ENGENHARIA S/A

ADVOGADOS : FLÁVIO AUGUSTO DUMONT PRADO E OUTRO (S) - PR025706 HENRIQUE GAEDE - PR016036

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : IRTHA ENGENHARIA S/A

ADVOGADOS : FLÁVIO AUGUSTO DUMONT PRADO E OUTRO (S) - PR025706 HENRIQUE GAEDE - PR016036

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CURITIBA

PROCURADOR : ANA BEATRIZ BALAN VILLELA E OUTRO (S) - PR031401

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2018/0059548-0 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.731.804 / PR

Números Origem: 00050150720158160000 00144567320148160185 1342039803

PAUTA: 19/03/2019 JULGADO: 19/03/2019

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSÉ CARDOSO LOPES

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CURITIBA

PROCURADOR : ANA BEATRIZ BALAN VILLELA E OUTRO (S) - PR031401

RECORRIDO : IRTHA ENGENHARIA S/A

ADVOGADOS : FLÁVIO AUGUSTO DUMONT PRADO E OUTRO (S) - PR025706 HENRIQUE GAEDE - PR016036

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : IRTHA ENGENHARIA S/A

ADVOGADOS : FLÁVIO AUGUSTO DUMONT PRADO E OUTRO (S) - PR025706 HENRIQUE GAEDE - PR016036

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CURITIBA

PROCURADOR : ANA BEATRIZ BALAN VILLELA E OUTRO (S) - PR031401

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Herman Benjamin, negando provimento ao agravo interno; o voto-vogal do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, reiterando seu voto, dando provimento ao agravo interno para não conhecer do recurso especial, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Og Fernandes, pediu vista dos autos a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Aguarda o Sr. Ministro Francisco Falcão (Presidente).

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2018/0059548-0 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.731.804 / PR

Números Origem: 00050150720158160000 00144567320148160185 1342039803

PAUTA: 16/05/2019 JULGADO: 16/05/2019

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CURITIBA

PROCURADOR : ANA BEATRIZ BALAN VILLELA E OUTRO (S) - PR031401

RECORRIDO : IRTHA ENGENHARIA S/A

ADVOGADOS : FLÁVIO AUGUSTO DUMONT PRADO E OUTRO (S) - PR025706 HENRIQUE GAEDE - PR016036

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : IRTHA ENGENHARIA S/A

ADVOGADOS : FLÁVIO AUGUSTO DUMONT PRADO E OUTRO (S) - PR025706 HENRIQUE GAEDE - PR016036

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CURITIBA

PROCURADOR : ANA BEATRIZ BALAN VILLELA E OUTRO (S) - PR031401

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, acolheu requerimento de prorrogação do prazo para proferir voto-vista, nos termos do § 1º, art. 162, do RISTJ."

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2018/0059548-0 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.731.804 / PR

Números Origem: 00050150720158160000 00144567320148160185 1342039803

PAUTA: 25/06/2019 JULGADO: 25/06/2019

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CURITIBA

PROCURADOR : ANA BEATRIZ BALAN VILLELA E OUTRO (S) - PR031401

RECORRIDO : IRTHA ENGENHARIA S/A

ADVOGADOS : FLÁVIO AUGUSTO DUMONT PRADO E OUTRO (S) - PR025706 HENRIQUE GAEDE - PR016036

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : IRTHA ENGENHARIA S/A

ADVOGADOS : FLÁVIO AUGUSTO DUMONT PRADO E OUTRO (S) - PR025706 HENRIQUE GAEDE - PR016036

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CURITIBA

PROCURADOR : ANA BEATRIZ BALAN VILLELA E OUTRO (S) - PR031401

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Adiado por indicação da Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2018/0059548-0 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.731.804 / PR

Números Origem: 00050150720158160000 00144567320148160185 1342039803

PAUTA: 05/12/2019 JULGADO: 05/12/2019

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CURITIBA

PROCURADOR : ANA BEATRIZ BALAN VILLELA E OUTRO (S) - PR031401

RECORRIDO : IRTHA ENGENHARIA S/A

ADVOGADOS : FLÁVIO AUGUSTO DUMONT PRADO E OUTRO (S) - PR025706 HENRIQUE GAEDE - PR016036

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : IRTHA ENGENHARIA S/A

ADVOGADOS : FLÁVIO AUGUSTO DUMONT PRADO E OUTRO (S) - PR025706 HENRIQUE GAEDE - PR016036

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CURITIBA

PROCURADOR : ANA BEATRIZ BALAN VILLELA E OUTRO (S) - PR031401

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Adiado por indicação da Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2018/0059548-0 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.731.804 / PR

Números Origem: 00050150720158160000 00144567320148160185 1342039803

PAUTA: 10/03/2020 JULGADO: 10/03/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CURITIBA

PROCURADOR : ANA BEATRIZ BALAN VILLELA E OUTRO (S) - PR031401

RECORRIDO : IRTHA ENGENHARIA S/A

ADVOGADOS : FLÁVIO AUGUSTO DUMONT PRADO E OUTRO (S) - PR025706 HENRIQUE GAEDE - PR016036

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : IRTHA ENGENHARIA S/A

ADVOGADOS : FLÁVIO AUGUSTO DUMONT PRADO E OUTRO (S) - PR025706 HENRIQUE GAEDE - PR016036

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CURITIBA

PROCURADOR : ANA BEATRIZ BALAN VILLELA E OUTRO (S) - PR031401

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Adiado por indicação do Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2018/0059548-0 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.731.804 / PR

Números Origem: 00050150720158160000 00144567320148160185 1342039803

PAUTA: 06/04/2021 JULGADO: 06/04/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CURITIBA

PROCURADOR : ANA BEATRIZ BALAN VILLELA E OUTRO (S) - PR031401

RECORRIDO : IRTHA ENGENHARIA S/A

ADVOGADOS : FLÁVIO AUGUSTO DUMONT PRADO E OUTRO (S) - PR025706 HENRIQUE GAEDE - PR016036

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : IRTHA ENGENHARIA S/A

ADVOGADOS : FLÁVIO AUGUSTO DUMONT PRADO E OUTRO (S) - PR025706 HENRIQUE GAEDE - PR016036

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CURITIBA

PROCURADOR : ANA BEATRIZ BALAN VILLELA E OUTRO (S) - PR031401

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Adiado por indicação da Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2018/0059548-0 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.731.804 / PR

Números Origem: 00050150720158160000 00144567320148160185 1342039803

PAUTA: 06/04/2021 JULGADO: 20/04/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Relator para Acórdão

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CURITIBA

PROCURADOR : ANA BEATRIZ BALAN VILLELA E OUTRO (S) - PR031401

RECORRIDO : IRTHA ENGENHARIA S/A

ADVOGADOS : FLÁVIO AUGUSTO DUMONT PRADO E OUTRO (S) - PR025706 HENRIQUE GAEDE - PR016036

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : IRTHA ENGENHARIA S/A

ADVOGADOS : FLÁVIO AUGUSTO DUMONT PRADO E OUTRO (S) - PR025706 HENRIQUE GAEDE - PR016036

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CURITIBA

PROCURADOR : ANA BEATRIZ BALAN VILLELA E OUTRO (S) - PR031401

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Assusete Magalhães, acompanhando a divergência inaugurada pelo Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, o voto do Sr. Ministro Francisco Falcão acompanhando o Sr. Ministro-Relator, a Turma, por maioria, deu provimento ao agravo interno, para não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Curitiba, nos termos do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Herman Benjamin e Francisco Falcão."

Documento: 1735951 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 17/06/2021 Página 47 de 17

Superior Tribunal de Justiça

Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros Og Fernandes e

Assusete Magalhães.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1233463410/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1731804-pr-2018-0059548-0/inteiro-teor-1233463653

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