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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1869354 SP 2021/0101201-2
Publicação
DJ 17/06/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1869354_20a55.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.869.354 - SP (2021/0101201-2)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : ANA LÚCIA MARINO ROSSO - SP108117

AGRAVADO : BANCO ITAUCARD S.A.

ADVOGADOS : SAMARA FRANCIS CORREIA DIAS - SP213581 LEANDRO JANUARIO SANTORSA - SP344274

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – AV. BRIGADEIRO, assim resumido:

APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO MULTAS DE TRÂNSITO VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE À EXIGÊNCIA DAS MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS AO VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMETIDAS ANTERIORMENTE À SUA DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL AO APELADO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU PRETENSÃO DE REFORMA INADMISSIBILIDADE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO INOCORRÊNCIA HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO PRESCRITO NO ART 114 DO NCPC ADEMAIS É FIRME O POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE ENQUANTO PERDURAR O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA O CREDOR FIDUCIÁRIO É O PROPRIETÁRIO PARA EFEITOS EXCLUSIVAMENTE FINANCEIROS NÃO TENDO QUALQUER RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PRATICADAS PELO DEVEDOR FIDUCIANTE NO CASO AS MULTAS ORA GUERREADAS FORAM COMETIDAS EM MOMENTO ANTERIOR À DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL DO BEM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPOSSIBILIDADE DE SUA RESPONSABILIZAÇÃO DADA SUA ILEGITIMIDADE PARA TANTO CABENDO A RESPONSABILIZAÇÃO SER DIRIGIDA À DEVEDORA FIDUCIANTE QUE POSSUÍA A POSSE DIRETA DO BEM NO MOMENTO DO COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO POR EQUIDADE MANUTENÇÃO POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE NAS HIPÓTESES EM QUE O ELEVADO VALOR

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DA CAUSA RESULTAR EM HONORÁRIOS INCOMPATÍVEIS COM O TRABALHO DESENVOLVIDO NO PROCESSO INTELIGÊNCIA DO § 8 DO ART 85 DO NCPC SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 257 e 282, § 3°, do CTB no que concerne à legitimidade da parte recorrida para responder pelo pagamento das infrações de trânsito, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

A Autora não demonstrou, que à época das inscrições no CADIN, já havia atendido ao procedimento previsto no art. 8° da Deliberação n° 77, do CONTRAN - referendada pela Resolução n° 320/2009, deste órgão - para garantir a expedição do Certificado de Registro de Veículo em nome do real proprietário:

[...]

Ora, deixando de fornecer os dados necessários ao órgão executivo de trânsito, a consequência à Autora se revela cristalina: deve arcar com a responsabilidade pelo cometimento da infração.

Restando claro, portanto, que a autora não comunicou a venda dos veículos, a Municipalidade nada mais faz que seguir aos termos da lei, valendo-se para tanto das informações constantes do cadastros de propriedade daqueles perante o Órgão Estadual de Trânsito para proceder à notificação das multas e à inscrição no CADIN.

A Municipalidade notifica os arrendatários dos veículos quando fornecidos ao órgão de trânsito todos os dados necessários à identificação do arrendatário. Ocorre que havendo a transferência da propriedade ao final do contrato, seja para o arrendatário, seja para terceiro, a arrendante deve providenciar a comunicação da alienação prevista no artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro, e não somente requerer a baixa do gravame. A mera baixa do gravame não altera o registro de propriedade do veículo.

Há de se ater que condição simples e imprescindível para que sejam responsabilizados pelas multas os arrendatários dos veículos é justamente a identificação deles, a qual a Municipalidade somente pode ter conhecimento a partir da conduta da instituição financeira em fornecer tais dados ao ao DETRAN.

Trata-se em verdade de um dever legal da arrendadora fornecer ao órgão de trânsito todos os dados necessários à identificação do arrendatário.

[...]

É intuitivo que a arrendadora deve figurar como responsável pela infração supostamente cometida pelo veículo do arrendado sempre que deixar de fornecer os dados ao órgão de trânsito.

Sua omissão, se não fosse penalizada, geraria uma inconcebível hipótese de irresponsabilidade pelas infrações ao trânsito em casos semelhantes. A arrendadora não seria a responsável por não ter a posse direta e, ao mesmo tempo, a responsabilidade também não recairia sob

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o arrendatário, posto que seus dados são desconhecidos pelos órgãos de trânsito.

Com efeito, a proprietária dos veículos é a autora, pois, além de não comprovar suas alegações, todos estão registrados em seu nome. Daí resulta que a Resolução n° 108/99 do CONTRAN tem plena aplicabilidade ao caso em tela, pois integralmente respaldada em lei. Como anota o mesmo Arnaldo Rizzardo, "a resolução 108, de 21.12.1999, em seu art. 1°, ratifica a responsabilidade do proprietário, excetuando-se as infrações resultantes do excesso de peso, que obedecem ao determinado no art. 257 e parágrafos do CTB" 1 (destacamos).

[...]

Sendo assim, resta claro que, no nosso sistema legal, o proprietário é, sim, responsável pelo pagamento das multas, independentemente de quem tenha cometido a infração, incluindo nesta situação a arrendadora que não informa os dados do arrendatário.

[...]

Reitere-se. No término de cada contrato de arrendamento mercantil, há a transferência da propriedade, seja para o arrendatário, seja para terceiro. Assim sendo, a Autora deveria ter providenciado a comunicação da alienação prevista no artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro, do mesmo modo que faz cada proprietário de veículo quando o vende para terceiro.

Sempre que alguém adquire um automóvel, passa a ter uma série de responsabilidades, mesmo se a aquisição ocorreu na condição de arrendadora que irá repassá-lo ao arrendatário.

Todos os veículos em questão figuravam, no momento da inscrição dos débitos no CADIN, no cadastro do DETRAN como propriedade da Autora, que não forneceu quaisquer dados de eventual arrendatário. Qualquer alteração da propriedade deve ser comunicada ao DETRAN. Considerando que os veículos foram registrados inicialmente em nome da Autora, deveria ter ocorrido a comunicação da alteração da propriedade depois de quitados e transferidos ao domínio do comprador.

[...]

Importa esclarecer que a exigência do artigo 134, do CTB, não se revela mera formalidade. Configura-se, na verdade, instrumento indispensável para punir e dissuadir as infrações no trânsito.

O registro junto ao DETRAN, dentre outras utilidades, serve para o órgão de trânsito, ao se deparar com uma infração ao CTB, saber quem deverá autuar, notificar, penalizar e cobrar a multa.

Se o legislador não tivesse criado norma nos termos do artigo 134, do CTB, não haveria motivo para se comunicar ao DETRAN a transferência da propriedade, de forma que o adquirente receberia um salvo- conduto para realizar as barbáries no trânsito do modo que bem desejasse. Nenhuma consequência seria imposta ao infrator.

Somente com o artigo 134, do CTB, estimula-se a comunicação e registro dos atos de transferência da propriedade do veiculo, de forma que sua vigência e validade não devem ser, em hipótese alguma,

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afastadas pelo Poder Judiciário, sob pena de multiplicar infrações ao trânsito, uma vez que ninguém será responsabilizado por elas.

No mais, caberia à Autora indicar ao DETRAN os dados do arrendatário ao término dos contratos de arrendamento mercantil, comunicando a transferência, momento a partir do qual se encerrariam suas responsabilidades pelas infrações cometidas por seu antigo veículo.

Por todo exposto, evidente que NÃO HÁ ATO ILEGAL IMPUTADO À MUNICIPALIDADE. Muito ao contrário: esta se pautou exatamente pelo que determina a norma de regência, utilizando-se dos dados cadastrais fornecidos pelo órgão estadual de trânsito para imposição e notificação de penalidades e arrecadação de multas, nos termos do art. 22, inciso XIV, do Código de Trânsito Brasileiro.

[...]

Conforme já se destacou, os veículos autuados constam no Cadastro do DETRAN em nome da autora, sem qualquer anotação de restrição financeira ou arrendamento mercantil.

Portanto, não pode a Administração Municipal, que, como se demonstrou, cumpriu todas as formalidades legais, ser responsabilizada pela desídia da Autora em observar a lei, devendo prevalecer as multas tais como lançadas, o que não retira dela, entretanto, a possibilidade de reivindicar o reembolso junto a quem entender de direito, exercendo seu direito de regresso, se o caso.

Ora, sempre há no contrato responsabilização do arrendatário pelas infrações de trânsito que cometer, devendo a questão se resolver na via regressiva. O contrato celebrado entre particulares não pode ser oposto contra o Poder Público.

De rigor, cabia à Autora tomar as medidas legais cabíveis perante o DETRAN para mudar o registro e desvincular seu nome da propriedade dos veículos em comento. Até que isto se suceda, não há como a autora não se responsabilizar pelas multas lavradas para aqueles veículos, já que permanece como proprietária deles. Ora, da inteligência do art. 282, §3°, do CTB, depreende-se que o proprietário do veículo é o responsável pelo pagamento da penalidade de multa imposta.

Com efeito, a condição da Autora de instituição prestadora de arrendamento mercantil não lhe acarreta qualquer presunção a ponto de não ter quer respeitar as determinações do CONTRAN, e EFETIVAR O REGISTRO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL JUNTO AOS ÓRGÃOS ESTADUAIS DE TRÂNSITO, BEM COMO, APÓS A BAIXA DO GRAVAME, COMUNICAR A OPÇÃO DO ARRENDATÁRIO PELA COMPRA, FORNECENDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DESTE.

De rigor, a razoabilidade restaria violada com a adoção de orientação inversa à explicitada, e conducente a atribuir a Municipalidade o ônus da impugnação especifica, invertendo a regra do art. 333, do CPC, além de esvaziar a diretriz traçada pelo CTB segundo a qual a

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responsabilidade pelo pagamento das multas é sempre do proprietário. A Autora não atendeu as regras previstas pelo ordenamento que rege a matéria para o caso de arrendamento mercantil, e pretende agora a par de sua desídia valer-se do Judiciário para suprir a sua falta, sem comprovar a existência dos contratos. Ou seja, mais uma vez a Autora deixa de fornecer tal informação, pretendendo simplesmente não se responsabilizar por débitos derivados de multas de trânsitos lavradas para veículos em relação aos quais consta como proprietária. Isto implicaria e manifesto privilégio às instituições financeiras como a Autora, que desfrutariam do privilégio de serem para todos os efeitos as proprietárias dos veículos e estariam dispensadas de arcar com as obrigações legais a todos impostas, ferindo assim, o princípio da isonomia.

Ainda que tenha procedido a inserção do gravame em algum dado momento, consoante suas alegações, certo é que houve a baixa deste sem que houvesse a comunicação da venda, permanecendo a Autora como proprietária dos veículos. De fato, constavam os veículos no momento da inscrição dos débitos no CADIN como sendo de propriedade da Autora, não constando no CRV dos veículos qualquer anotação de leasing.

Sabe-se que, quando alguém adquire um automóvel, passa a ter uma série de responsabilidades. Tanto assim, por não ser identificado o condutor, tal qual ocorreu nos autos, a multa é sempre emitida em nome do proprietário do veículo, a quem incumbe, no prazo de quinze dias, indicar ao Detran o infrator (art. 257, §7°, do CTB).

E não é só: a responsabilidade pelo pagamento das multas, segundo se depreende do artigo 282, 3o, do CTB, é sempre do proprietário do veículo - ainda que seja outro o condutor no momento da infração.

Ora, a questão posta em juízo está a merecer análise fulcrada numa visão sistemática do direito pátrio, a qual, indiscutivelmente, aponta para a responsabilidade do proprietário do veículo pelas multas, resguardado o direito de regresso. Se não indicado pela Autora quem seriam os "reais" proprietários, permanece ela nesta condição e como tal deve arcar com as dívidas. Do contrário, o Poder Público estaria sendo penalizado por ter se pautado exatamente pelo que determina a norma de regência, utilizando-se dos dados cadastrais fornecidos pelo órgão estadual de trânsito para imposição e notificação de penalidades e arrecadação de multas, nos termos do art. 22, inciso XIV, do Código de Trânsito Brasileiro, restando obstaculizado de cobrar as penalidades impostas aos veículos. De quem cobraria?

Certo é que a prevalecer a tese da Recorrida, está esta a realizar o melhor e mais seguro negócio do mundo, pois nenhuma responsabilidade guarda sobre o destino de sua propriedade, só amealhando as riquezas dela decorrentes.

De fato, o acolhimento da tese da autora implica em manifesto privilégio às instituições financeiras com leasing de veículos. Isto porque, tais instituições financeiras desfrutariam do privilégio de serem para todos os efeitos as proprietárias dos veículos e estariam dispensadas de arcar com as obrigações legais a todos impostas, ferindo

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assim, o princípio da isonomia. (fls. 217-226).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto à controvérsia, na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente.

Nesse sentido: “Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018.

Ademais, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal, qual seja, "atendido ao procedimento previsto no art. 8° da Deliberação n° 77, do CONTRAN", demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; e AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

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Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 10 de junho de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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