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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1831329 CE 2021/0028599-8

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1831329 CE 2021/0028599-8
Publicação
DJ 17/06/2021
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1831329_96966.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1831329 - CE (2021/0028599-8) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA CONCORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. I. O bojo da demanda, ora em apreço, versa em aferir os pleitos das apelações interpostas pela promovente e pela empresa promovida que intentam em reformar a decisão do magistrado em primeiro grau, a qual julgou parcialmente procedente a ação de reparação de danos, excluindo o DETRAN da lide em apreço, condenando a empresa requerida a pagar a quantia de R$ 360,48 (trezentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos), quanto aos danos materiais; R$ 8.000,00 (oito mil reais), quanto aos danos morais; e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quanto aos danos estéticos. II. Constata-se que o ensejo para a busca da tutela jurisdicional foi um acidente de trânsito, na rodovia estadual CE-292, envolvendo dois veículos, ocasionando a morte imediata de uma pessoa, além de lesões em outras duas vítimas. Aduz a requerente que a colisão ocorreu devido a uma manobra inesperada do caminhão da empresa requerida, gerando toda a ofensa física e psíquica relatada. III. Não há que se questionar sobre a responsabilidade do motorista do caminhão da empresa promovida pelo sinistro. É indubitável, nessa conjuntura, que o motorista agiu imprudentemente para a ocorrência do abalroamento, motivo pelo qual responde objetivamente seu empregador pelos danos causados, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, devendo indenizar a parte autora pelos danos descritos na exordial. Ainda, faz-se necessário mencionar a Súmula 341 do STF, que demonstra: "é presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto". IV. A vítima condutora do veículo FIAT também contribuiu para o evento danoso, uma vez que transitava em velocidade acima da permitida para o local, além dos problemas mecânicos no sistema de freios das rodas de um dos lados do veículo, como demonstrado no laudo pericial e nas oitivas das testemunhas. V. Desse modo, entende-se que os condutores dos veículos concorreram, de maneira destoante, para a ocorrência do acidente. O motorista do caminhão foi, indubitavelmente, o maior responsável pelo sinistro, já que teve melhor oportunidade de evitar o acidente e não o fez, por ação imprudente ao tentar realizar manobra na via. Já a condutora do veículo FIAT, conforme atestado em laudo pericial, transitava em velocidade acima da permitida, além de apresentar problemas mecânicos no automóvel. Assim, cumpre-se substancial manter a culpa concorrente de 70% (setenta por cento) para o motorista do caminhão da empresa requerida e de 30% (trinta por cento) para a condutora do veículo FIAT pelo abalroamento. No que tange aos valores arbitrados, faz-se necessário manter inalterados as quantias arbitradas em sentença para danos morais, materiais e estéticos. VI. Apelações cíveis conhecidas e improvidas. Sentença mantida. Opostos embargos de declaração pelas partes, ambos foram acolhidos pelo Tribunal de origem, adotando-se a seguinte ementa: Nas razões do especial, a agravante aponta violação dos artigos 333 do Código de Processo Civil/1973; 186 e 927 do Código Civil. Sustenta não ter o dever de indenizar os autores, dada a culpa exclusiva das vítimas no acidente de trânsito, em consonância com a conclusão do laudo pericial do departamento de trânsito. Alternativamente, requer a redução das reparações econômicas por danos morais pois fixadas em valor exorbitante (R$ 8.000,00 - oito mil reais - para a vítima). Requer, outrossim, que seja deferido o efeito suspensivo no presente recurso, por justificado receio de lesão grave ou de difícil reparação. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Com relação à pretensão de efeito suspensivo, o recorrente não demonstrou a excepcionalidade necessária para a sua concessão, o que inviabiliza o pedido. Nesses termos: AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. (...) 2. Apenas em situações absolutamente excepcionais o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a apreciação de pedido de tutela de urgência visando à concessão do efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade, condicionando sua procedência à demonstração da presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, bem como da situação de manifesta teratologia do acórdão recorrido, o que não restou demonstrado no caso concreto. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no TP 1.322/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 26.4.2018) Na espécie, o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que o preposto da agravante concorreu com o acidente que vitimou a autora, como se observa nas seguintes passagens do voto condutor (fls. 513-515, e-STJ): Por fim, quanto ao laudo pericial que consta nos autos, apesar da dubiedade e insegurança jurídica do mesmo para o autor, entendo que não podemos desconsiderar a documentação para a análise do caso em questão, visto que o perito, sendo agente público e convocado no momento do acidente, possui fé pública e seus atos presumem veracidade que só pode ser afastada mediante prova robusta, o que não ocorreu, já que a autora baseou-se apenas em suposições para anular o laudo pericial. Ao analisar a apelação interposta pelo requerido Sítio Barreiras Fruticultura LTDA, faz-se necessário versar acerca de determinados aspectos: Em início, ao alegar a inexistência de qualquer responsabilidade da empresa proprietária do caminhão, entendo que a promovida equivoca-se. Como já esgrimido, tomando por base a oitiva das testemunhas, principalmente as declarações prestadas pelo motorista do caminhão, sabe-se que o principal responsável pelo acidente de trânsito foi, asseguradamente, o Sr. Pedro ..., condutor do veículo MERCEDES- BENZ 2040, de PLACA HWP 8693. (...) Assim, colige-se que o Sr. Pedro ..., ao tentar empreender a manobra com o caminhão sem ter adotado máxima cautela com os condutores da via que trafegava, transgrediu os artigos 34 e 45 do Código de Trânsito Brasileiro, sobretudo por ter agido com imprudência: (I) sem certificar-se adequadamente se poderia efetuar a conversão sem colocar em risco os demais usuários da rodovia; (II) por ter entrado em uma interseção havendo a possibilidade de ser obrigado a imobilizar algum veículo na área de cruzamento, obstruindo ou impedindo a passagem do trânsito transversal, ou seja, parando o caminhão de maneira atravessada na pista enquanto observava a inexistência de veículos no sentido Crato-Juazeiro do Norte. (...) Atina-se, novamente, que houve falha do motorista da empresa requerida ao empreender a manobra excepcional, contrária ao fluxo natural da via, sem tomar as devidas precauções, provocando o acidente na avenida. Além disso, conforme relato da testemunha ocular, Francisco Sidnei, que declarou, em juízo, estar de frente ao local do acidente, a motorista do FIAT tentou alertar o motorista do caminhão por meio de buzina, enquanto o veículo de maior porte ainda estava na faixa da direita e não impedia a pista da esquerda, mas, ao notar que o caminhão continuou a manobra, a Sra. Ana Lindaura acionou os freios, porém não conseguiu evitar a colisão. Nessa conjuntura, não há que se questionar sobre a responsabilidade do motorista do caminhão da empresa Sítio Barreiras Fruticultura LTDA pelo sinistro. Entendo, assim, que o motorista agiu imprudentemente para a ocorrência do abalroamento, motivo pelo qual responde objetivamente seu empregador pelos danos causados, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, devendo indenizar a parte autora pelos danos descritos na exordial. Ainda, faz-se necessário mencionar a Súmula 341 do STF, que demonstra "é presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto". Não há como afastar essas conclusões em recurso especial, dado o disposto na Súmula 7 do STJ (AgInt no AREsp 1295388/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 18/9/2018). Quanto ao valor indenizatório arbitrado, o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o montante estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Na hipótese, em que estipulada indenização de R$ 8.000,00 - oito mil reais - para a vítima, em decorrência da culpa concorrente do preposto da ré, penso que o montante fixado atende às circunstâncias de fato da causa, afigura-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e não constitui causa geradora de enriquecimento ilícito, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. No mesmo sentido, precedente desta Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. LESÃO CORPORAL SOFRIDA POR PASSAGEIRO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR - RAZOABILIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RELATÓRIO (AgInt no AREsp 1657780/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 11/12/2020) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Intimem-se. Brasília, 15 de junho de 2021. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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