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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1831964 SP 2021/0029620-0
Publicação
DJ 17/06/2021
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1831964_f305c.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1831964 - SP (2021/0029620-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

ADVOGADOS : ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA - DF017075 LUIZ FELIPE CONDE - SP310799

AGRAVADO : MARINA GARCIA - SUCESSÃO

ADVOGADOS : NORMA SÁ MAIA - SP019244 GRAZIELA CAMARGO QUINO PAREDES - SP182791

INTERES. : FABIO GALLUCCI

ADVOGADO : ARLETE INÊS AURELLI - SP076655

INTERES. : HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A

ADVOGADO : CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO - SP101970

INTERES. : MARLI PENHA DE OLIVEIRA

ADVOGADO : MARIANA GUILARDI GRANDESSO DOS SANTOS - SP185038

DECISÃO

Cuida-se de agravo (artigo 1.042, CPC/15), interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, em face de decisão que não admitiu recurso especial da ora insurgente.

O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 93, e-STJ):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido da executada de suspensão da execução até ultimado o inventário. Insurgência recursal da parte executada. Não acolhimento. Ausência de decisão nos autos do inventário afastando o inventariante do cargo. Inventário que, até o momento, encontra-se em trâmite regular com a apresentação de documentos e declarações pelo inventariante. Ausência de justificativa a ensejar a suspensão da execução, ao menos por ora. Recurso desprovido.

Nas razões do recurso especial (fls. 100-108, e-STJ), a parte insurgente apontou ofensa aos artigos 485, IV e VI e 622, I, CPC, ao argumento de ilegitimidade ativa do inventariante, o que torna necessária a suspensão da execução.

Contrarrazões às fls. 128-134, e-STJ.

Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 135-137, e-STJ), dando ensejo na interposição do presente agravo (fls. 140-145, e-STJ), visando destrancar aquela insurgência.

Contraminuta às fls. 148-150, e-STJ.

É o relatório.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

1. Cinge-se a controvérsia acerca da legitimidade ativa do inventariante para

representar o espólio na hipótese sub judice e da necessidade de suspensão da execução.

Aduz a ora agravante a irregularidade do polo ativo do cumprimento provisório de sentença, ante a ausência de representante legal do espólio, uma vez que o nomeado reúne condições de ser removido da inventariação dos autos.

A respeito da controvérsia, o Tribunal local assim decidiu:

Isso pois, compulsando-se os autos do inventário de Marina Garcia (1006841-34.2018.8.26.0011), depreende-se que a nomeação do Sr. Carlos Antônio Albanez para o cargo de inventariante se deu em agosto de 2018 e, ao contrário do afirmado pela agravante, houve pedido de dilação do prazo para apresentar as declarações iniciais, haja vista a necessidade de diligências perante a Receita Federal, pois o CPF da Sra. Maria encontrava-se suspenso (fls. 15 do inventário) o que, por si só, demonstra a tentativa do inventariante em cumprir com a determinação judicial anterior.

Diante da ausência de manifestação do interessado no prazo concedido, houve o arquivamento provisório do inventário no mês de novembro de 2018, sendo os autos, todavia, desarquivados em novembro de 2019, apresentando, o inventariante, as declarações necessárias (fls. 25/44 do inventário), estando o processo, atualmente, em trâmite ordinário.

Por isso, é crível que, pese embora o arquivamento pelo período de 01 ano o que, considerando-se tratar de inventário, mostra-se, deveras, comum, mormente pela dificuldade, em grande parte dos casos, de se diligenciar nos entes públicos para apresentação das declarações e dos documentos necessários os autos do inventário encontram-se, atualmente, regularizados, não havendo justificativa plausível para a extinção ou suspensão da execução, por ter o inventariante ao menos por ora a legitimidade para propô-la.

Nesse sentido, manifestou-se o i. Ministério Público nos autos de origem (fls. 428):

“[...] O Ministério Público intervém no feito em razão da existência de herança jacente deixada por Marina Garcia, falecida em 21/12/2017, sem deixar herdeiros, nos termos do artigo 739, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, não vislumbro qualquer irregularidade da representação processual do espólio de Marina Garcia. Com efeito, a cópia do despacho de fls. 30 nomeou o Dr. Carlos Antonio Albanez como inventariante. Em consulta aos autos do inventário que se processa perante a 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional XI Pinheiros, autos do Processo nº 1006841.34.2018.8.26.0011, não há qualquer decisão desconstituindo a nomeação do atual inventariante. Desse modo, até a presente data, o espólio de Marina Garcia é representado pelo inventariante nomeado Dr. Carlos Antonio Albanez [...]”.

Não se olvida da disposição do artigo 622 do Código de Processo Civil, em especial do seu inciso I. Todavia, inexiste deliberação no i. Juízo do inventário quanto à destituição do inventariante do cargo, de modo que não se vislumbra necessidade de suspensão dos autos da execução .

Ademais, o i. Juízo ora recorrido não desamparou as alegações da parte agravante, tendo, inclusive, determinado ao inventariante a comprovação de quais medidas estão sendo tomadas nos autos do inventario no tocante ao art. 622, I, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias, de forma que, eventualmente, poderá o pedido de suspensão destes autos ser reapreciado pelo Juízo da origem.

Contudo, por ora, a decisão recorrida não comporta qualquer dissentimento. (fls. 95-96, e-STJ) [grifou-se]

O órgão julgador, após a análise do conjunto probatório constante dos autos,

com amparo na manifestação do Ministério Público, consignou expressamente que o inventariante foi devidamente nomeado e possui legitimidade para representar o espólio, bem como que não há necessidade de suspensão da execução.

Rever tal entendimento demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Neste sentido, precedentes:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ . 3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. FORMALIDADE QUE APENAS SE IMPÕE NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. IAC NO RESP N. 1.604.412/SC. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Ao reconhecer a legitimidade do sucessor Vinicius Balbé para representar o espólio, o acórdão recorrido o fez mediante análise do conjunto fáticoprobatório dos autos. Assim, para infirmar suas conclusões, seria imprescindível o reexame de provas, incidindo a Súmula 7/STJ. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1718092/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018) [grifou-se]

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE DE PARTE E LEGÍTIMO INTERESSE. SÚMULAS Nº 7 e 536/STJ. JULGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. [...] 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 524.631/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 14/11/2016) [grifou-se]

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. [...] 2. Ilegitimidade ativa da companheira. Tribunal de origem que, após a minuciosa análise das provas dos autos, consignou estar devidamente comprovada união estável entre a autora e a vítima do acidente. Inadmissibilidade de revolvimento das provas juntadas aos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes. [...] 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1348147/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015) [grifou-se]

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ART. 932, III, DO CC. INCIDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL.

[...] 3. O Tribunal de origem concluiu que as recorrentes faziam parte do mesmo grupo econômico e o motorista causador do acidente fatal realizava atividade no âmbito do interesse econômico da parte ora recorrente, pelo que podem perfeitamente responder pelos danos morais e materiais, figurando, pois, corretamente no polo passivo da presente ação . 4. Em virtude da redação do parágrafo 2º do art. 475-Q do CPC/1973, a pretensão de

afastamento da constituição de capital como garantia de cumprimento do julgado em função da solvabilidade da empresa recorrente encontra óbice na Súmula 7 deste Tribunal. 5. Agravo interno não provido. (AgRg no REsp 1567594/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 15/03/2017) [grifou-se]

Desta forma, para alterar o entendimento do Tribunal local, na forma como posta, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme previsto na Súmula 7/STJ.

2. Do exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 16 de junho de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

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