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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 671682 SP 2021/0173127-6

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 671682 SP 2021/0173127-6
Publicação
DJ 17/06/2021
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_671682_2dd61.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 671682 - SP (2021/0173127-6) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MOISES MOREIRA DE ASSIS NETO em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2124034-81.2021.8.26.0000). O paciente foi preso em razão da suposta prática dos delitos descritos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003. Impetrado o writ na origem, o Desembargador-Relator indeferiu o pedido de liminar. A defesa alega que o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal, pois a decisão que indeferiu o pedido de liminar carece de fundamentação inidônea. Aponta que os autos não demonstram os requisitos autorizadores para a aplicação da medida cautelar mais gravosa. Sustenta que o paciente é primário e possuidor de predicados pessoais favoráveis. Aponta que o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça e que o paciente sofre risco de contágio de covid-19 estando preso. A defesa requer a concessão de liminar para a revogação da prisão preventiva do paciente ou a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP). É o relatório. Decido. A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não apreciou o mérito do writ originário. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade (HC n. 486.900/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 26/2/2019). Confira-se também a Súmula n. 691 do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. No caso, não visualizo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação do mencionado verbete sumular. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus . Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de junho de 2021. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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