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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 632894 PR 2020/0332547-5

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 632894 PR 2020/0332547-5
Publicação
DJ 17/06/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_632894_bba23.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 632894 - PR (2020/0332547-5) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de PAULO HENRIQUE ALVES DA PALMA e MARCOS AURÉLIO RIBEIRO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proferido no HC n. 0052026-56.2020.8.16.000. Extrai-se dos autos que os pacientes foram presos em flagrante em 26/8/2020, posteriormente convertido em preventiva, pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e art. 14 da Lei n. 10.826/03 (tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), o paciente Paulo e, art. 33, § 1º, inc. III, da Lei n. 11.343/06 e art. 180, § 1º do Código Penal (tráfico de entorpecentes e receptação qualificada), o paciente Marcos. Irresignada, alegando ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva, de ofício, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÕES EM FLAGRANTE DOS TRÊS PACIENTES CONVERTIDAS EM PREVENTIVAS. TESE DE ILEGALIDADE NA CONVERSÃO DE OFÍCIO ANTE AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.964/19. 1. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DO CÁRCERE DO PACIENTE HELTON NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO NESTE PONTO. 2. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL FAVORÁVEL ÀS SEGREGAÇÕES CAUTELARES DOS PACIENTES MARCOS E PAULO E PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA NO TOCANTE A AMBOS QUE RESULTOU NA SUPERAÇÃO DA ALEGAÇÃO DEFENSIVA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER AFRONTA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. PRISÕES PREVENTIVAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. APREENSÃO, EM TESE, DE QUASE 1 KG DE" MACONHA "E DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO NA POSSE COMPARTILHADA DE MARCOS E PAULO, ALÉM DE UMA MOTOCICLETA RECEPTADA COM AQUELE E UMA ARMA DE FOGO COM ESTE. PERICULOSIDADE DOS AGENTES E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTES REINCIDENTES. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRISÕES PREVENTIVAS MANTIDAS. ORDEM PREJUDICADA EM RELAÇÃO AO PACIENTE HELTON E DENEGADA EM RELAÇÃO AOS PACIENTES MARCOS E PAULO" (fls. 24/25). No presente writ, a defesa alega que os pacientes foram presos em flagrante por tráfico de drogas e receptação, tendo sido convertida a custódia em preventiva, de ofício, pelo Magistrado, em desrespeito à Lei nº 13.964/19 ("Pacote Anticrime"). Sustenta que os autos não foram remetidos ao Promotor de Justiça, não sendo oportunizada qualquer manifestação, bem como não há representação pelo decreto preventiva pela autoridade policial. Requer, em liminar e no mérito, relaxamento da custódia cautelar ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O pedido liminar foi indeferido (fls. 42/43). As informações foram prestadas pela instância ordinária (fls. 47/49). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 56/60). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Conforme relatado, busca-se, com o presente mandamus, o relaxamento da prisão preventiva, ainda que condicionado ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Inicialmente, cumpre ressaltar que em ofício enviado a esta Corte Superior de Justiça, o Magistrado de primeiro grau informou que em 27/5/2021, nos autos da Ação Penal n. 7960-11.2020.8.16.0058, condenou o paciente Paulo pelo delito de tráfico, impondo à pena de 5 anos de reclusão e, o paciente Marcos Aurélio, impondo à pena total de 8 anos e 10 meses pelos crimes de tráfico e receptação qualificada, estabelecendo o regime inicial fechado para ambos pacientes e vedado o recurso em liberdade. Extrai-se do decisum que não foram agregados fundamentos ao decreto prisional primitivo. Esta egrégia Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primevo. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA PENAL SUPERVENIENTE. FUNDAMENTOS MANTIDOS. NÃO PREJUDICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso em apreço. 3. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 4. No caso, a custódia cautelar do paciente encontra-se suficientemente fundamentada, eis que, quando da prisão em flagrante, foram apreendidos 11.415,00 gramas de maconha e 1.115,8 gramas de crack, o que, na medida em que indica a gravidade em concreto da conduta delituosa, justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que a quantidade, a natureza e a diversidade dos entorpecentes encontrados podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. 5. Ademais, o paciente possui histórico criminal, sendo egresso do sistema prisional, o que também justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva. 6. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do paciente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC 503.429/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 2/9/2019). Assim, o presente habeas corpus não se encontra prejudicado. Por oportuno, segue a transcrição da decisão do Juízo de primeiro grau, que ao homologar a prisão em flagrante, decretou a prisão preventiva do paciente, de oficio, nos seguintes termos: "O policial civil Roberto da Rocha, em seu depoimento (mov. 1.8), relatou que estava em diligência a fim de levantar eventuais autores dos crimes de homicídio que vem ocorrendo nesta comarca. Contou que recebeu informação de um local em que estaria o veículo que foi utilizado para a fuga do último homicídio e, também, informava que ali ocorria o tráfico de drogas e que haveriam objetos furtados e armas de fogo. Disse que no dia anterior diligenciou o endereço dessa residência, mas somente no outro dia a encontrou. Informou que, juntamente com a polícia militar, passou a realizar campana no local. Constatou que havia um automóvel Peugeot, preto, estacionado em frente à casa e, logo na sequência, chegou um veículo Vectra, oportunidade em que desceu um indivíduo com uma sacola. Depois de um tempo, um dos indivíduos saiu com o automóvel Vectra e o outro com o Peugeot, sendo que cada um tomou uma direção diversa. Informou que, juntamente com o policial Leonel, passou a seguir o veículo Vectra, ocasião em que este parou em um posto de combustível. Neste momento, abordou o indivíduo, sendo o condutor o conduzido Paulo Henrique. Logo, o veículo Peugeot também chegou no posto e parou por ali, bem como a equipe da ROCAM. Em revista ao automóvel Vectra, conduzido pelo indiciado Paulo Henrique, foi encontrado um revólver, calibre .38, e no veículo Peugeot, conduzido pelo indiciado Helton, foi apreendida uma porção de droga. Neste momento foi dado voz de prisão aos dois. O conduzido Helton assumiu a propriedade da arma de fogo. Após, retornaram para a residência, a qual reside o conduzido Paulo Henrique. No local, estava o indiciado Marcos Aurélio, também morador da residência, e, em revista no interior da casa, logrou êxito em apreender mais um tablete de maconha, totalizando aproximadamente em 950 gramas, um rádio HT, uma balança de precisão e uma motocicleta, preta, que é objeto de furto. O indiciado Marcos Aurélio afirmou que tais objetos não lhe pertenciam, sendo todos do indiciado Paulo Henrique. Contou que Marcos Aurélio e Paulo Henrique residem juntos. Diante dessas apreensões e da denúncia recebida, todos foram encaminhados para a Delegacia de Polícia. O mencionado policial, ainda, segue seu relato dizendo que o veículo Sandero, de propriedade do conduzido Marcos Aurélio, encontrava-se na residência. Este automóvel que foi visto no último crime de homicídio ocorrido nesta comarca. No momento, Marcos Aurélio informou que teria emprestado tal carro para Paulo Henrique. [...] De outro norte, a custódia cautelar dos conduzidos tem fundamento na garantia da ordem pública, pois, conforme se vê por meio do Sistema Oráculo (mov. 21), todos os indiciados apresentam registros criminais: o indiciado Helton Rodrigo da Silva possui anotações criminais pelos crimes de porte ou posse de arma de fogo de uso restrito e por disparo de arma de fogo (mov. 21.1); o indiciado Marcos Aurélio Ribeiro possui anotações pelo crime de homicídio tentado, bem como condenações transitadas em julgado pelos crimes de tráfico de drogas e receptação (mov. 21.2); e, o indiciado Paulo Henrique Alves da Palma, também, possui condenação criminal transitada em julgado pelo crime de furto, bem como responde processo pelo crime de homicídio (mov. 21.3), ou seja, tratam-se de elementos concretos com relação de pertinência com os delitos pelos quais foram presos em flagrante, bem como são contemporâneos, tudo a evidenciar que os indiciados, se postos em liberdade, voltarão a delinquir. Assim, mostra-se também concretamente patente o perigo gerado pelo estado de liberdade dos conduzidos à coletividade, bem como demonstra, de forma inequívoca, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP. [...] Dispenso a realização da audiência de custódia, porquanto inviável a sua realização ante a situação atual de pandemia de COVID-19, consoante o art. da Recomendação n. 62/2020 do CNJ" (fls. 21/22). Por sua vez, no julgamento do habeas corpus originário, a Corte estadual manteve a segregação cautelar, com base nos seguintes fundamentos: "Antes de mais nada, deve-se destacar que este mandamus se encontra prejudicado em relação ao paciente HELTON RODRIGO DA SILVA. Isto porque sua segregação preventiva foi revogada pelo julgador singular em 05/10/2020 (seq. 57.1 - 1º grau), que expediu alvará de soltura em seu favor (seq. 59.1 - 1º grau), ou seja, após a impetração do presente writ, que tramita desde 03/09/2020. Logo, constato a perda superveniente do objeto especificamente no que se refere ao paciente HELTON. Já quanto aos pacientes MARCOS AURÉLIO RIBEIRO e PAULO HENRIQUE ALVES DA PALMA, que seguem presos no bojo da ação penal de origem (autos nº 0007960-11.2020.8.16.0058), tenho que a ordem merece denegação, ao escopo de manter suas prisões preventivas. Como visto, a insurgência cinge-se à possibilidade, ou não, de conversão da prisão em flagrante em preventiva por iniciativa exclusiva do magistrado, independentemente de requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. Fixada tal premissa, verifico, desde já, que a questão trazida à tona veio a ficar superada. Isto porque, na ação penal, o Ministério Público apresentou alegações finais em 09/11/2020 (seq. 159.1 - 1º grau), ocasião na qual o Parquet manifestou-se favoravelmente às prisões preventivas de MARCOS e PAULO e requereu a manutenção da medida extrema (os autos de ação penal, atualmente, aguardam as alegações finais defensivas). Com efeito, em dois pontos dos memoriais o ilustre promotor de justiça tratou do encarceramento cautelar dos ora pacientes MARCOS e PAULO. No primeiro deles, logo no início de sua fundamentação, formulou-se um tópico denominado" CONFIRMAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ", tendo o órgão ministerial atuante na origem requerido" seja confirmada e mantida a prisão cautelar dos réus MARCOS AURÉLIO RIBEIRO e PAULO HENRIQUE ALVES DA PALMA ". Já ao final da peça, após analisar materialidade e autoria e pleitear a condenação de MARCOS por tráfico de drogas e receptação e a condenação de PAULO por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, o agente ministerial, dissertando sobre a dosimetria das penas, novamente postulou a manutenção das prisões e o indeferimento do direito de recorrer em liberdade em eventual sentença condenatória. Ora, se o inconformismo defensivo se limitava tão somente à conversão em prisão preventiva sem pedido de um dos órgãos legitimados, parece-me bastante claro que, com o requerimento expresso do Ministério Público em sede de memoriais pela confirmação e manutenção das prisões cautelares, já não subsiste margem para qualquer arguição de ilegalidade. [...] Superada a questão, conclui-se que improcede a alegação de ilegalidade na decisão de origem que converteu as prisões em flagrante dos pacientes MARCOS e PAULO em segregações preventivas. Em arremate, pontuo que as prisões preventivas de MARCOS e PAULO estão devidamente fundamentadas na garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta dos fatos (apreensão de quase 1 kg de maconha, duas balanças de precisão e outros petrechos de tráfico, em tese, na posse compartilhada de ambos os pacientes, além de uma motocicleta, em tese, receptada com MARCOS e uma arma de fogo, em tese, com PAULO) e do fundado receio de reiteração delitiva (como frisado pelo juiz singular, MARCOS é reincidente específico, com condenações pelos mesmos crimes de tráfico e receptação, ao passo que PAULO também é réu reincidente, com condenação por furto qualificado, e responde a ação penal por homicídio qualificado tentado), tudo denotando a periculosidade dos agentes. Sendo assim, evidencia-se a ausência de qualquer afronta ao princípio acusatório e, ante as circunstâncias fáticas e condições pessoais, a necessidade de manutenção das prisões cautelares de MARCOS e PAULO, porquanto presentes todos os requisitos autorizadores, soando insuficiente e inadequada, na hipótese, a adoção de medidas menos gravosas" (fls. 28/29). O Magistrado sentenciante condenou o recorrente, vedando-lhe o apelo em liberdade sob a seguinte fundamentação: "Do réu MARCOS AURELIO RIBEIRO Do crime de tráfico de drogas Das circunstâncias judiciais A culpabilidade do réu não superou o normal para a espécie delituosa, pois, embora tenha sido realizada a apreensão de uma quantia razoável de maconha, sendo 949 gramas, não se trata de quantia exagerada e também se trata de droga de baixo potencial de dependência química. Quanto aos antecedentes, o réu é reincidente (mov. 159.3), porém tal circunstância será sopesada na segunda fase da dosimetria. A sua conduta social e personalidade não puderam ser aferidas nos autos. Os motivos do delito foram o de obter lucro em detrimento da saúde alheia, aproveitando-se do vício de terceiros, mas inerente ao crime. As circunstâncias do crime foram normais para a espécie. As consequências do crime não ultrapassaram o risco comum à saúde pública. O comportamento das vítimas, saúde pública (coletividade) e usuários, em nada contribuíram para a ocorrência do crime. Considerando, na forma retro, que não há circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, e atento ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Das circunstâncias agravantes e atenuantes Incide em desfavor do réu a agravante da reincidência (cf. certidão de mov. 159.3), razão pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto), resultando em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e em 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Não há atenuantes a serem consideradas. Das causas de aumento e de diminuição Não existem causas de aumento ou diminuição de pena para serem sopesadas. No que tange a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, deixo de computá-la, pois, conforme se viu, o réu é reincidente, sendo que o dispositivo legal citado exige a primariedade do agente. Assim, fixo a pena privativa de liberdade em 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO e a pena pecuniária em 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, por considerar necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do crime. Do crime de receptação qualificada Das circunstâncias judiciais A culpabilidade do réu não superou nem ficou aquém do normal à espécie delituosa. Os antecedentes do réu lhe desabonam (mov. 159.3), mas serão sopesados na segunda fase da dosimetria. A sua conduta social e a sua personalidade não foram devidamente aferidas. Os motivos do delito foram o comum de obter vantagem em detrimento do patrimônio alheio. As circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências do crime foram comuns à espécie. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ocorrência do crime. Considerando que são favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e em 10 (dez) dias-multa. Das circunstâncias agravantes e atenuantes Milita em desfavor do réu a circunstância agravante da reincidência (mov. 159.3), mas lhe favorece a circunstância atenuante da confissão espontânea (ainda que parcial, pois utilizada para fundamentar a condenação). Devem, portanto, serem compensadas, mantendo-se inalterada a pena nesta fase: [...] Das causas de aumento e de diminuição de pena Não há causas de aumento ou de diminuição de pena para serem computadas. Assim, fixo a pena privativa de liberdade em 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO e a pena pecuniária em 10 (DEZ) DIAS-MULTA, por considerar necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do crime. Do concurso material de crimes Os crimes sob julgamento foram praticados pelo réu em concurso material, devendo as penas privativas de liberdade serem somadas (art. 69, caput, do CP). Desse modo, fixo definitivamente a pena privativa de liberdade em 8 (OITO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO e a pena pecuniária em 593 (QUINHENTOS NOVENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, por considerar necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção dos crimes. [...] Do réu PAULO HENRIQUE ALVES DA PALMA Das circunstâncias judiciais A culpabilidade do réu não superou o normal para a espécie delituosa, pois, embora tenha sido realizada a apreensão de uma quantia razoável de maconha, sendo 949 gramas, não se trata de quantia exagerada e também se trata de droga de baixo potencial de dependência química. Quanto aos antecedentes, o réu é reincidente (mov. 159.4), porém tal circunstância será sopesada na segunda fase da dosimetria. A sua conduta social e personalidade não puderam ser aferidas nos autos. Os motivos do delito foram o de obter lucro em detrimento da saúde alheia, aproveitando-se do vício de terceiros, mas inerente ao crime. As circunstâncias do crime foram normais para a espécie. As consequências do crime não ultrapassaram o risco comum à saúde pública. O comportamento das vítimas, saúde pública (coletividade) e usuários, em nada contribuíram para a ocorrência do crime. Considerando, na forma retro, que não há circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, e atento ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Das circunstâncias agravantes e atenuantes Milita em desfavor do réu a circunstância agravante da reincidência (mov. 159.4), mas lhe favorece a circunstância atenuante da confissão espontânea (ainda que parcial, pois utilizada para fundamentar a condenação). Devem, portanto, serem compensadas, mantendo-se inalterada a pena nesta fase: No que tange a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, deixo de computá-la, pois, conforme se viu, o réu é reincidente, sendo que o dispositivo legal citado exige a primariedade do agente. Assim, fixo definitivamente a pena privativa de liberdade em 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO e a pena pecuniária em 500 (QUINHENTOS) DIASMULTA, por considerar necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do crime. Para o dia-multa fixo o valor de 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO MÍNIMO, considerando a baixa condição econômica do réu. Em razão da reincidência do réu fixo o REGIME FECHADO para o início do cumprimento de pena, consoante o disposto no art. 33, § 2º, alínea b, do CP. O regime ora fixado não se altera mesmo diante das disposições do art. 387, § 2º, do CPP, pois o que está a determinar o regime é a reincidência do réu e não o quantum de pena. Ainda em razão da reincidência do réu e também pelo quantum de pena aplicado, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, incs. I e II, do CP) e de aplicar a suspensão condicional da pena (art. 77, caput e inc. I, do CP). MANTENHO A CUSTÓDIA CAUTELAR dos réus eis que ainda presentes os motivos que a ensejaram, em especial a garantia da ordem pública, conforme decisão de mov. 24.1 e acórdão de mov. 118.2 dos autos do HC n. 52026-56.2020.8.16.0000, apensos, cujos fundamentos me reporto por brevidade e por não haver qualquer elemento fático novo a ensejar a revisão destas decisões" (fls. 83/87). Quanto à alegação de que a prisão preventiva foi decretada de ofício pelo Juízo de primeiro grau, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à jurisprudência sufragada pela Suprema Corte, firmou o entendimento de que "A Lei n. 13.964/2019, ao suprimir a expressão 'de ofício' que constava do art. 282, §§ 2º e 4º, e do art. 311, todos do Código de Processo Penal, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio 'requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público' (grifo nosso), não mais sendo lícita, portanto, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação 'ex officio' do Juízo processante em tema de privação cautelar da liberdade" (RHC 131.263/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 15/04/2021). No caso, em que pese não ter havido requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial no momento da conversão da prisão em flagrante em preventiva, verifica-se que houve posterior manifestação do Parquet favorável à manutenção da custódia cautelar quando da apresentação de alegações finais (fl. 28). Assim, considerando a posterior manifestação do Ministério Público a favor da manutenção da prisão preventiva dos pacientes, fica superada a alegação, não havendo falar na ventilada nulidade. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO. AUSÊNCIA. REQUERIMENTO MINISTERIAL POSTERIOR NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA NULIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI E FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O desrespeito das normas que promovem o devido processo legal implica, em regra, nulidade do ato nas hipóteses de descumprimento da sua finalidade e da ocorrência de efetivo e comprovado prejuízo, segundo orientação dos princípios pas de nullité sans grief e da instrumentalidade. No ponto, o princípio da instrumentalidade reforça a manutenção de determinados atos não só pela economia processual, mas pela agilidade que se deve empreender em busca do ato final do processo, a sentença, a teor dos arts. 565 a 572 do CPP. II - No que concerne à decretação da prisão preventiva, de ofício, pelo d. juízo de primeiro grau, insta constar que o posterior requerimento da autoridade policial pela segregação cautelar ou manifestação do Ministério Público favorável à medida cautelar extrema suprem o vício da inobservância da formalidade de prévio requerimento, corroborando a higidez do feito e ausência de nulidade processual. III - No caso, denota-se que, embora na homologação da prisão em flagrante e sua posterior conversão em custódia preventiva não se tenha observado a formalidade de prévio requerimento pela autoridade policial ou ministerial, em momento posterior, quando do oferecimento da denúncia em desfavor do paciente, houve o requerimento do Ministério Público pela manutenção da prisão preventiva. Nesse aspecto, o referido vício foi superado, evidenciando-se a higidez do feito, de modo que não se configura nenhuma nulidade passível de correção, observado, pois, o devido processo legal. IV - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. V- Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente a forma pela qual o delito foi em tese praticado, consistente em homicídio qualificado, na forma tentada, cometido contra agentes de segurança, sendo que o paciente, ao ser abordado, tentou evadir-se do local e acabou colidindo o veículo, em ato contínuo, saiu do carro empunhando uma arma (revólver taurus calibre .38) e disparou contra os policiais, circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do agente e justificam a imposição da medida extrema. VI - Ademais, verifica-se que o decreto encontra-se também concretamente fundamentado para a garantia da ordem pública, notadamente em razão de o paciente ostentar registros criminais, tendo o o d. juízo processante consignado que "Em pesquisas realizadas nos sistemas judiciais foram encontrados registros criminais do Indiciado, sendo (01) Guia de Execução Criminal e (01) Ação Penal no estado da Bahia", o que revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e justifica a imposição da segregação cautelar ante o fundado risco de reiteração delitiva. VII - Deve-se ressaltar, ainda, que, in casu, não há hipótese de aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 648.107/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 05/05/2021). No tocante aos fundamentos da custódia, o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. In casu, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos concretos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade dos pacientes, evidenciada pela subsistência do risco a ordem pública, haja vista a quantidade de droga apreendida - 949g de maconha -, além da apreensão de arma de fogo calibre .38, balança de precisão e uma motocicleta objeto de furto (fls. 21/22), sendo destacado, ainda, pela Corte estadual o risco de reiteração delitiva, porquanto o réu Marco Aurélio é reincidente específico, além de possuir uma condenação também pelo delito de receptação, e, por sua vez o réu Paulo também é reincidente, ostentando uma condenação por furto qualificado e respondendo por uma ação penal de homicídio qualificado tentado, que foram utilizados pelo Magistrado para exasperar a pena (fls. 83/84 e 86). Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação e tampouco em aplicação de medida cautelar alternativa. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO FLAGRANTE EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. RISCO DE REITERAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CORONAVÍRUS. PACIENTE QUE NÃO INTEGRA O GRUPO DE RISCO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Acerca da nulidade da prisão, o juízo justificou a não realização da audiência de custódia, excepcionalmente, com base na Recomendação n. 62 do CNJ, que trata da adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus. "Ademais,"[p]revalece nesta Corte a compreensão de que a não realização de audiência de custódia com a apresentação do preso não é suficiente para ensejar a nulidade da decisão que decreta a prisão preventiva, desde que observadas as garantias processuais e constitucionais"(RHC 127.712/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020)."(HC 614.023/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020). 3. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 4. No caso em exame, a prisão preventiva encontra-se devidamente justificada para a garantia da ordem pública, tendo em vista a quantidade de substância entorpecente apreendida, 90kg de substância análoga à maconha. Ademais, A paciente responde a uma outra ação penal, o que indica reiteração na prática delitiva, motivação considerada idônea para justificar a prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes. 5. Acerca do pleito de prisão domiciliar, conforme consignado no decreto prisional, a própria paciente teria afirmado em seu interrogatório não ser responsável pelos cuidados da criança, e sim sua genitora, além de ser garota de programa e não ter residência fixa, inclusive já teria morado em Dourados/MS, Ribeirão Preto/SP, Campinas/SP, Rio de Janeiro/RJ, sem paradeiro certo, não realizando os cuidados da criança, o que denota que sua eventual soltura, não assegurará o melhor interesse de seu filho. Ainda, considerando ainda a grande quantidade de droga apreendida, dado indicativo de envolvimento mais profundo com organização criminosa, bem ainda o risco de reiteração delitiva, fica evidente um contexto excepcional que impede o benefício postulado. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 634.333/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 11/02/2021). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU PRESO EM FLAGRANTE E QUE ASSIM PERMANECEU DURANTE A INSTRUÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (4.400G DE MACONHA). RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Recorrente, preso em flagrante em 10/08/2017, foi condenado à pena de 9 (nove) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 660 (seiscentos e sessenta) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 da Lei n. 11.343/2006 e 14 da Lei n. 10.826/2003. Isso porque trazia em um veículo automotor 4.400g de maconha e uma balança, além de uma pistola PT 938, calibre 380, com carregador. Na oportunidade, foi negado ao Recorrente o recurso em liberdade. 2. A manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos casos em que o Acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes. 3. A a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, porquanto pautada na gravidade concreta da conduta, demonstrada pela quantidade de droga apreendida - 4.400g de maconha -, que retrata a periculosidade do Agente, além da reiteração delitiva. 4. Recurso desprovido. (RHC 114.974/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 19/08/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ART. 312 DO CPP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial o risco de reiteração delitiva, porquanto o réu também está sendo investigado pela prática do crime de homicídio. 3. Evidenciado o risco de reiteração na prática ilícita, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP). 4. Quanto ao argumento relativo à pandemia causada pelo Coronavírus, não foi trazido aos autos nenhum elemento concreto que permita a conclusão de que o agravante integra unidade de risco ou de que a saúde dele esteja em risco, caso permaneça preso cautelarmente. A defesa também não trouxe nenhum elemento a evidenciar que o acusado esteja com diagnóstico suspeito ou confirmado de Covid-19. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 585.024/RN, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 26/08/2020). PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. QUESTÃO SUPERADA. NOVO TÍTULO JUDICIAL A EMBASAR A CUSTÓDIA PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO DOMICILIAR. HC STF N. 143.641/SP. INDEFERIMENTO. HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA CONFIGURADA. RECORRENTE JÁ TEVE O REGIME DOMICILIAR CONCEDIDO ANTERIORMENTE. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO MESMO CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A discussão acerca de eventuais irregularidades ou da própria inexistência da circunstância flagrancial fica superada com a notícia da decretação da prisão preventiva, novo título judicial a embasar a custódia cautelar da recorrente. 2. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 3. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a reiterada conduta delitiva da agente, pois a recorrente já possui condenação anterior pelo delito de tráfico de drogas, além de ter outras anotações referentes a tráfico de drogas e associação para o tráfico. 4. Nos termos do que restou decidido no HC n.143.641/SP, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não é recomendada, entre outros casos, "em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício" 5. Hipótese em que as particularidades do caso não autorizam o deferimento do pedido de prisão domiciliar. Conforme posto pelas instâncias ordinárias, a recorrente já foi beneficiada, em outra oportunidade, com a prisão domiciliar, ocasião em que foi flagrada novamente na prática, em tese, do tráfico de entorpecentes. Ademais, há registro em seu desfavor de condenação anterior pelo mesmo delito - tráfico de drogas - além de cinco outras anotações criminais referentes aos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 6. Recurso não provido. (RHC 121.997/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 15/06/2020). Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar dos pacien tes. Ante do exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 16 de junho de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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