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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 179009 MG 2021/0123374-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 179009 MG 2021/0123374-0
Publicação
DJ 17/06/2021
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_CC_179009_a30b3.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 179009 - MG (2021/0123374-0) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE GOVERNADOR em face do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC, no curso de ação de divórcio, guarda, visita e alimentos proposta por T T G em face de J V M G, envolvendo o menor G. M. G. A demanda foi originalmente proposta na comarca de Camboriú - SC (processo nº 5005905-09.2020.8.24.0113), local onde residiam os genitores e o menor, e no qual foi homologado acordo fixando a guarda compartilhada do infante. Tendo em vista a mudança da genitora com a criança para a comarca de Governador Valadares - MG, o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Camboriú - SC declarou-se incompetente para apreciar alegação de descumprimento do acordo e da prática de alienação parental, determinando a remessa dos autos para o Juízo Mineiro (e-STJ, fls. 277/278). O Juízo Mineiro, por outro lado, ao suscitar o conflito nos autos do processo nº 5000739-89.2021.8.13.0105, entendeu que o feito deve ser processado e julgado no Juízo Catarinense, tendo em vista que a mudança abrupta do endereço da mãe e do menor revela indício da prática de alienação parental, prevalecendo, no caso, o disposto no art. da Lei 12.318/2010. Às fls. 302/303 (e-STJ), o genitor T. T. G postulou a retificação da autuação do conflito quanto ao Juízo Suscitado Catarinense, já realizada (e-STJ, fl. 304), e a expedição de ofício ao seu empregador para regularização dos descontos relativos aos alimentos provisórios fixados. O Ministério Público Federal postulou que, antes da emissão de parecer de mérito, fosse juntado aos presentes autos de relatório de estudo psicossocial da criança e de sua atual convivência familiar (e-STJ, fls. 305/308). É o relatório. Decido. Com fundamento na orientação contida na Súmula 568/STJ, estou em proceder ao julgamento monocrático do presente conflito, tendo em vista a existência de precedentes acerca da questão ora discutida e a necessidade de desbastarem-se as pautas já bastante numerosas da Colenda 2ª Seção. Colhe-se dos autos que T T G e J V M G, genitores do menor G. M. G celebraram acordo na ação de divórcio, partilha de bens, guarda, visitas e alimentos perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Camboriú - SC (e-STJ, fls. 96/102), tendo sido fixada a guarda compartilhada dos genitores em relação ao seu filho, que permaneceria residindo com a mãe na cidade catarinense. Posteriormente, o pai da criança peticionou nos autos alegando descumprimento do acordo e ocorrência da prática de alienação parental, noticiando que a mãe do menor teria se mudado abruptamente com a criança para a cidade de Governador Valadares - MG, dificultando o contato entre o genitor e seu filho (e-STJ, fls. 104/113). Tais alegações foram refutadas pela mãe, que apresentou exceção de incompetência perante o Juízo Catarinense (e-STJ, fls. 129/151). Por meio da decisão de fls. 277/278 (e-STJ), o Juízo de Direito de Camboriú - SC declinou de sua competência para o Juízo Mineiro, nos seguintes termos: "(...) Consoante a indicação do endereço do infante na cidade de Governador Valadares/MG (Evento 68), em razão da competência absoluta, declaro a incompetência para analisar estes autos, haja vista que a unidade jurisdicional com competência para analisar pedidos no interesse da criança ou do adolescente é aquela do domicílio dos seus pais ou responsáveis ou, na sua falta, do local de residência do menor, consoante exegese do art. 147, I e II, da Lei 8.069/1990 ( ECA)." Ao receber os autos, o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Governador Valadares - MG suscitou conflito de competência em decisão a seguir transcrita, no que interessa: "(...) Em primeiro lugar, a declinação de competência não pode ser acolhida neste Juízo. Com efeito, o próprio Juízo Catarinense já tinha alertado a Requerida sobre eventual comportamento" alienante "em relação à convivência do pai com a criança. No documento ID 2046294886, colhe-se o seguinte trecho: [...]"Como se sabe, a relação entre pai/mãe e filhos deve ser dissociada da relação de casal, ou seja, entre o homem/mulher, pois o vínculo parental nunca irá se desfazer. Compreende-se que o momento do rompimento de uma relação de casal é muito sensível e desafiador, porém, jamais pode afetar a relação com os filhos. Os adultos, afinal, devem ser adultos e se comportarem como tal, já que são responsáveis física, financeiramente e emocionalmente por seus filhos. No caso, aliás, é de se ressaltar que a criança está vivenciando sua primeira infância e as experiências emocionais, nesta fase, são deveras impactantes no seu desenvolvimento. Portanto, defiro o pedido do genitor, para autorizar a sua convivência com o filho menor, na cidade de Governador Valadares/MG, do dia 30.10.2020 às 19h até 02.11.2020, às 19h, ficando a genitora advertida que qualquer impedimento poderá ser entendido como ato de alienação parental, com todas as suas consequências". [...] E como se verá logo adiante, houve o afastamento em definitivo do contato do filho com o Pai, sem a observância do melhor interesse da criança, que deve estar sobre qualquer outro interesse do casal desavindo. A Legislação de Regência, Lei Federal nº 12.318/2010 estabeleceu claramente que em casos de"ação fundada em direito de convivência familiar"a mudança de domicílio da criança é irrelevante para a determinação da competência. Confira-se: [...] Art. 8º A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial. [...] Por outro lado, a mudança abrupta de endereço da criança, no curso do processo onde a guarda compartilhada já foi decidida, é indício de conduta alienante, aos olhos da própria legislação de regência, verbis: Art. 2º Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros: I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; II - dificultar o exercício da autoridade parental; III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor; V - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós. A Requerida, d. m. v., deveria ter levado ao Juízo natural da causa o seu propósito de mudança de endereço, a fim de possibilitar o amplo debate sobre até que ponto o interesse da Requerida poderia ser sobreposto ao da criança, inclusive com a participação do Ministério Público, do ora Requerente e, ao final, a 'decisão judicial' a que alude o art. 8º da Lei de Alienação Parental. Afinal, um dos pilares da 'guarda compartilhada' é, justamente, a tomada de decisões em conjunto, pelo pai e pela mãe, em tudo o que diz respeito ao melhor interesse do filho. Frustrado o consenso, aí sim, é o Juiz Natural que deve dizer se o pai ou a mãe podem ou não se mudar com o (s) filho (s) para Comarca diversa. Note-se que não se pode separar a questão da 'alienação parental' da questão do foro de competência, uma vez que o Art. 8º acima citado veio, justamente, para 'unificar' duas coisas. Isto é, se não houve consenso nem prévia decisão judicial autorizando a mudança, isso já é indício de ato de alienação parental. Não se pode ignorar o inciso V do Art. 1.634, que exige a participação de ambos os genitores no ato que autoriza a mudança, algo que não ocorreu no presente processo, sob pena de barrar o avanço que o Legislativo Nacional operou ao tentar barrar as fugas, quando genitores mudam de cidade levando os filhos consigo. (...) Assim, por entender que o Juízo Catarinense é o competente, à luz do art. da Lei 12.318/2010,respeitosamente, suscito o conflito negativo de jurisdição para que o Col. Superior Tribunal de Justiça possa melhor dizer o Juízo competente para esta demanda." Delimitada a controvérsia, penso que assiste razão ao juízo suscitado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fundamentando-se no art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente e na orientação contida na Súmula 383/STJ, firmou-se no sentido de que, em princípio, é competente para processar e julgar ação referente à guarda de menor o juízo do foro do domicílio de quem exerce a sua guarda. Nesse sentido, o seguinte precedente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CONSENSUAL. FORO DE COMPETÊNCIA. ART. 147, I DO ECA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. GUARDA DE MENOR. INDISPONÍVEL. TRANSIGÍVEL. O propósito recursal é julgar acerca da competência do juízo brasileiro para tratar da homologação de acordo extrajudicial de mudança de guarda de menor, tendo em vista que a avó paterna, a quem se visa transferir a guarda e com quem se encontra o menor, é domiciliada nos Estados Unidos. A inteligência do art. 147, inc. I, do ECA é a de que o foro competente para julgar controvérsias sobre guarda é o domicílio de quem detém a guarda de fato do infante, de forma a minimizar os impactos do litígio na vida do menor e a oferecer prestação jurisdicional a este de forma rápida e efetiva. A hipótese de acordo extrajudicial de mudança consensual de guarda sem controvérsia que demande o estabelecimento de processo litigioso possibilita a flexibilização da norma cogente, em atenção ao melhor interesse do menor. O acordo que se limita a estabelecer forma de exercício de guarda não implica em renúncia de direito, sendo passível de transação. Recurso Especial conhecido e provido, para fixar o foro de competência no Brasil e homologar o acordo de transferência de guarda. ( REsp 1.597.194/GO, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe de 22/08/2017) (grifei) Nessa linha, ainda, dentre outros, os seguintes julgados semelhantes ao presente caso: 178.091/SC (Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 12/04/2021), CC 171.414/RN (Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 03/08/2020), CC 169.382/SC (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 28/11/2019), CC 161.936/PR (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/11/2018), CC 160.102/SC (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 27/11/2018), CC 107.835, de minha relatoria, DJe de 22/09/2010. Na hipótese, apesar dos genitores exercerem a guarda compartilhada, fixada por meio de acordo homologado judicialmente no Juízo Catarinense, há confirmação de que o menor encontra-se residindo com a genitora na comarca de Governador Valadares - MG, circunstância que amolda o caso ao entendimento acima apresentado. Desse modo, compete ao Juízo Mineiro apreciar e processar a demanda, analisando, inclusive, a alegação descumprimento de acordo, da prática de alienação parental e o pedido formulado na petição nº 460.330.2021 pelo genitor (e-STJ, fls. 302/303) em relação à expedição de ofício ao seu empregador para regularização dos descontos relativos aos alimentos provisórios fixados. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JJUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE GOVERNADOR , o suscitante, para o processamento e julgamento da ação de divórcio, guarda, visitas e alimentos ajuizada por T. T. G. em face de J. V. M. Comuniquem-se, com urgência, os juízos envolvidos acerca da presente decisão. Intimem-se. Brasília, 16 de junho de 2021. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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