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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1943215 SP 2021/0182325-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1943215 SP 2021/0182325-8
Publicação
DJ 18/06/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1943215_bc88d.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1943215 - SP (2021/0182325-8) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSE DONIZETI DA SILVA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 179): PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NÃOPREENCHIDOS. DEPENDÊNCIA NÃO COMPROVADA. BENEFICIO NÃOCONCEDIDO. 1. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. 2. No que tange à qualidade de segurada, restou plenamente comprovada, em consulta ao extrato do sistema CNIS/DATAPREV, verifica-se que a falecida era beneficiária de aposentadoria por invalidez desde 08/08/2002. 3. A condição de dependente do autor em relação a sua genitora, na figura de filho maior inválido, não restou caracterizada, a teor do art. 16, I, § 4º, parte final, da Lei n. 8.213/91. Com efeito, foi acostada pericia médica realizada nos autos de restabelecimento de aposentadoria por invalidez em 09/05/2018, onde atesta o expert que o autor é portador de hipertensão arterial sistêmica e doença arterial obstrutiva crônica em membro inferior apresentando incapacidade total e permanente. 4. Entretanto, o autor deixou de acostar aos autos documentos que comprovem sua dependência econômica em relação ao de cujus, não há documento acostados aos autos que comprovem que a falecida custeava gastos do autor ou lhe prestava qualquer auxílio, ademais o autor é beneficiário de aposentadoria por invalidez desde 17/08/2004, conforme extrato do sistema CNIS/DATAPREV. 5. Dessa forma, as provas produzidas nos presentes autos contrariam as alegações da autora. 6. Impõe-se, por isso, a improcedência da pretensão.7. Apelação provida. Aponta o recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 16, I, § 4º, 74 e 75 da Lei 8.213/91; 201, V, da CF, afirmando que "faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte, tendo em vista que dependia economicamente da sua mãe falecida, bem como que a mesma mantinha a qualidade de segurada quando do óbito." (fl. 184). Aduz que "por ser o recorrente filho inválido é beneficiário de pensão por morte e possui dependência econômica presumida da falecida, fazendo jus ao benefício de pensão ainda que receba remuneração ou proventos, nos mesmos termos dos cônjuges e companheiros" (fl.185). Sem contrarrazões. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Isso porque esta Corte possui firme entendimento no sentido de que "o § 4º do art. 16 da Lei n. 8.213/91 prescreve uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo, e, como tal, pode ser suprimida por provas em sentido contrário" (AgInt no PUIL 62/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 19/12/2017). Anote-se, ainda o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR INVÁLIDO- PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RELATIVA - SUPRIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - PRECEDENTES. 1. O § 4º do art. 16 da Lei n. 8.213/91 prescreve uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo, e, como tal, pode ser suprimida por provas em sentido contrário. Precedentes. 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 396.299/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 07/02/2014) No mesmo sentido, destaquem-se as seguintes decisões: REsp 1.792.592/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe de 03/04/2019 e REsp 1.785.848/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 07/03/2019. Na espécie, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatórios dos autos, afastou a dependência econômica do autor em relação à genitora falecida, adotando as seguintes razões de decidir (fls. 176/177): A condição de dependente do autor em relação a sua genitora, na figura de filho maior inválido, não restou caracterizada, a teor do art. 16, I, § 4º, parte final, da Lei n. 8.213/91. Com efeito, foi acostada pericia médica realizada nos autos de restabelecimento de aposentadoria por invalidez em 09/05/2018, onde o expert atesta o que o autor é portador de hipertensão arterial sistêmica e doença arterial obstrutiva crônica em membro inferior, apresentando incapacidade total e permanente. Entretanto, o autor deixou de acostar aos autos documentos que comprovem sua dependência econômica em relação ao de cujus, não há documento acostados aos autos que comprovem que a falecida custeava gastos do autor ou lhe prestava qualquer auxílio, ademais o autor é beneficiário de aposentadoria por invalidez desde 17/08/2004, conforme extrato do sistema CNIS/DATAPREV. Dessa forma, as provas produzidas nos presentes autos contrariam as alegações do autor, impondo-se, por esse motivo, a improcedência da ação. Nesse contexto, não há como acolher a tese do recorrente, na medida em que o Tribunal de origem compreendeu que restou descaracterizada sua dependência econômica, em relação à genitora falecida, requisito indispensável à concessão do benefício de pensão por morte. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem que consignou não estar devidamente comprovada a dependência econômica entre a Agravante e o de cujus, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. II - (...). III - (...). IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 583.299/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 13/03/2015) ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do novo CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Brasília, 16 de junho de 2021. Sérgio Kukina Relator
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