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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1943215 SP 2021/0182325-8
Publicação
DJ 18/06/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1943215_bc88d.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1943215 - SP (2021/0182325-8)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : JOSE DONIZETI DA SILVA

ADVOGADO : ZÉLIA DA SILVA FOGAÇA LOURENÇO - SP159340

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por JOSE DONIZETI DA SILVA ,

com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra

acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 179):

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NÃOPREENCHIDOS. DEPENDÊNCIA NÃO COMPROVADA. BENEFICIO NÃOCONCEDIDO.

1. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. 2. No que tange à qualidade de segurada, restou plenamente comprovada, em consulta ao extrato do sistema CNIS/DATAPREV, verifica-se que a falecida era beneficiária de aposentadoria por invalidez desde 08/08/2002.

3. A condição de dependente do autor em relação a sua genitora, na figura de filho maior inválido, não restou caracterizada, a teor do art. 16, I, § 4º, parte final, da Lei n. 8.213/91. Com efeito, foi acostada pericia médica realizada nos autos de restabelecimento de aposentadoria por invalidez em 09/05/2018, onde atesta o expert que o autor é portador de hipertensão arterial sistêmica e doença arterial obstrutiva crônica em membro inferior apresentando incapacidade total e permanente.

4. Entretanto, o autor deixou de acostar aos autos documentos que comprovem sua dependência econômica em relação ao de cujus, não há documento acostados aos autos que comprovem que a falecida custeava gastos do autor ou lhe prestava qualquer auxílio, ademais o autor é beneficiário de aposentadoria por invalidez desde 17/08/2004, conforme extrato do sistema CNIS/DATAPREV.

5. Dessa forma, as provas produzidas nos presentes autos contrariam as alegações da autora.

6. Impõe-se, por isso, a improcedência da pretensão.7. Apelação provida.

Aponta o recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts.

16, I, § 4º, 74 e 75 da Lei 8.213/91; 201, V, da CF, afirmando que "faz jus ao

recebimento do benefício de pensão por morte, tendo em vista que dependia

economicamente da sua mãe falecida, bem como que a mesma mantinha a qualidade de

segurada quando do óbito." (fl. 184).

Aduz que "por ser o recorrente filho inválido é beneficiário de pensão por

morte e possui dependência econômica presumida da falecida, fazendo jus ao benefício

de pensão ainda que receba remuneração ou proventos, nos mesmos termos dos cônjuges

e companheiros" (fl.185).

Sem contrarrazões.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

A irresignação não comporta acolhida.

Isso porque esta Corte possui firme entendimento no sentido de que "o § 4º

do art. 16 da Lei n. 8.213/91 prescreve uma presunção relativa de dependência econômica

das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo, e, como tal, pode ser suprimida

por provas em sentido contrário" ( AgInt no PUIL 62/R J, Rel. Ministro BENEDITO

GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 19/12/2017).

Anote-se, ainda o seguinte julgado:

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR INVÁLIDOPRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RELATIVA - SUPRIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - PRECEDENTES.

1. O § 4º do art. 16 da Lei n. 8.213/91 prescreve uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo, e, como tal, pode ser suprimida por provas em sentido contrário. Precedentes.

2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas.

3. Agravo regimental não provido.

( AgRg nos EDcl no AREsp 396.299/SP , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 07/02/2014)

No mesmo sentido, destaquem-se as seguintes decisões: REsp

1.792.592/SP , Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe de 03/04/2019 e REsp 1.785.848/SP

, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 07/03/2019.

Na espécie, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatórios dos

autos, afastou a dependência econômica do autor em relação à genitora falecida, adotando

as seguintes razões de decidir (fls. 176/177):

A condição de dependente do autor em relação a sua genitora, na figura de filho maior inválido, não restou caracterizada, a teor do art. 16, I, § 4º, parte final, da Lei n. 8.213/91. Com efeito, foi acostada pericia médica realizada nos autos de restabelecimento de aposentadoria por invalidez em 09/05/2018, onde o expert atesta o que o autor é portador de hipertensão arterial sistêmica e doença arterial obstrutiva crônica em membro inferior, apresentando incapacidade total e permanente.

Entretanto, o autor deixou de acostar aos autos documentos que comprovem sua dependência econômica em relação ao de cujus, não há documento acostados aos autos que comprovem que a falecida custeava gastos do autor ou lhe prestava qualquer auxílio, ademais o autor é beneficiário de aposentadoria por invalidez desde 17/08/2004, conforme extrato do sistema CNIS/DATAPREV. Dessa forma, as provas produzidas nos presentes autos contrariam as alegações do autor, impondo-se, por esse motivo, a

improcedência da ação.

Nesse contexto, não há como acolher a tese do recorrente, na medida em

que o Tribunal de origem compreendeu que restou descaracterizada sua dependência

econômica, em relação à genitora falecida, requisito indispensável à concessão do

benefício de pensão por morte.

Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como

colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do

acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial,

conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem que consignou não estar devidamente comprovada a dependência econômica entre a Agravante e o de cujus, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.

II - (...).

III - (...).

IV - Agravo regimental improvido.

( AgRg no AREsp 583.299/SP , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 13/03/2015)

ANTE O EXPOSTO , não conheço do recurso especial.

Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se

à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por

cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do novo CPC),

observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do

benefício da assistência judiciária gratuita.

Publique-se.

Brasília, 16 de junho de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234109759/recurso-especial-resp-1943215-sp-2021-0182325-8/decisao-monocratica-1234109976

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