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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1760726_712df.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1760726 - PB

(2020/0245007-3)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE

ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAÚJO - DF020334 EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF024923 SILVIO GUIMARÃES DA SILVA - DF038442 LETÍCIA FELIX SABOIA - DF058170

AGRAVADO : JOSÉ GILVAN SOUTO

AGRAVADO : MARIA DE LOURDES SILVA SOUTO

ADVOGADO : ADRYANA CARLA ARAÚJO DO NASCIMENTO LIMA - PB010236

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO PACIENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes.

2. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que foi ilegítima a negativa de cobertura de procedimento prescrito pelo médico assistente para tratamento de câncer de próstata e que a recusa foi capaz de colocar em risco a integridade física e psíquica do demandante, diante de diagnóstico de doença grave, bem como de gerar abalo psíquico que ultrapassa o mero dissabor do inadimplemento contratual. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 17 de maio de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro Raul Araújo

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.760.726 - PB (2020/0245007-3)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE

ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAÚJO - DF020334 EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF024923 SILVIO GUIMARÃES DA SILVA - DF038442 LETÍCIA FELIX SABOIA - DF058170

AGRAVADO : JOSÉ GILVAN SOUTO

AGRAVADO : MARIA DE LOURDES SILVA SOUTO

ADVOGADO : ADRYANA CARLA ARAÚJO DO NASCIMENTO LIMA -PB010236

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE contra decisão monocrática desta Relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Nas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que não há que se falar em incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, no caso dos autos, uma vez que não se pretende rediscussão de fatos, e muito menos reexame de prova, sendo que o único objetivo do recurso especial interposto é analisar os dispositivos de lei federal apontados como violados, bem como a valoração da prova constante no acórdão recorrido.

Aduz que, no caso em comento, estão ausentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, pois não há obrigatoriedade no fornecimento do material especificamente pleiteado, tudo dentro dos moldes e padrões legais e contratuais estabelecidos.

Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada, ou sua reforma pela Turma Julgadora.

Intimada, a parte agravada apresentou manifestação pleiteando a rejeição do agravo interno, com majoração dos honorários advocatícios (e-STJ, fls. 660/666).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.760.726 - PB (2020/0245007-3)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE

ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAÚJO - DF020334 EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF024923 SILVIO GUIMARÃES DA SILVA - DF038442 LETÍCIA FELIX SABOIA - DF058170

AGRAVADO : JOSÉ GILVAN SOUTO

AGRAVADO : MARIA DE LOURDES SILVA SOUTO

ADVOGADO : ADRYANA CARLA ARAÚJO DO NASCIMENTO LIMA -PB010236 EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO PACIENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes.

2. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que foi ilegítima a negativa de cobertura de procedimento prescrito pelo médico assistente para tratamento de câncer de próstata e que a recusa foi capaz de colocar em risco a integridade física e psíquica do demandante, diante de diagnóstico de doença grave, bem como de gerar abalo psíquico que ultrapassa o mero dissabor do inadimplemento contratual. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.760.726 - PB (2020/0245007-3)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE

ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAÚJO - DF020334 EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF024923 SILVIO GUIMARÃES DA SILVA - DF038442 LETÍCIA FELIX SABOIA - DF058170

AGRAVADO : JOSÉ GILVAN SOUTO

AGRAVADO : MARIA DE LOURDES SILVA SOUTO

ADVOGADO : ADRYANA CARLA ARAÚJO DO NASCIMENTO LIMA -PB010236

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): A irresignação não

merece prosperar.

De início, cumpre destacar que o objeto do presente recurso especial limita-se ao

cabimento de indenização por danos morais em virtude da negativa de autorização, por parte do

recorrente, de procedimento cirúrgico para colocação de esfíncter uretral artificial.

A legalidade da negativa de autorização não foi objeto do recurso especial, razão

pela qual o presente julgamento parte da premissa, definida pela Corte de origem, de que houve

ilegalidade na negativa. Sobre o tema, assim constou no acórdão recorrido:

"Sustenta a Apelante a tese de que tratamento de Incontinência Urinária Masculina possuía cobertura, mas o implante de esfincter artificial estava excluído explicitamente do Rol — RN 262/2011, da ANS, bem como inexistia previsão contratual.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que se revela abusiva a recusa de cobertura, pela operadora de plano de saúde, dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico coberto'.

Ademais, os Órgãos Fracionários deste Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento de que, conquanto se admita a possibilidade de previsão de cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, são abusivas as cláusulas que excluem o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar, sendo incompatíveis com os princípios da boa-fé e equidade'." (e-STJ, fl. 492)

Assim, tem-se que, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o

descumprimento contratual por parte da operadora de plano de saúde que culmina em negativa

Superior Tribunal de Justiça

indevida de cobertura pelo plano de saúde é capaz de gerar danos morais nas hipóteses em que

houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do

paciente. Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.

1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, fundada na negativa de custeio do tratamento médico prescrito.

2. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente.

Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ.

3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido." (AgInt no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 1º/04/2020)

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CIRURGIA BARIÁTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde que culmina em negativa ilegítima de cobertura para procedimento de saúde somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico e prejuízos à saúde já debilitada do paciente.

2. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu pelo afastamento do dano moral, tendo em vista a ausência de demonstração de que a negativa injustificada ao procedimento cirúrgico gerou situação tormentosa para a demandante, tampouco o risco de agravamento da doença.

3. A alteração das premissas fáticas delineadas pelo acórdão recorrido demandaria a reanálise do contexto fático-probatório dos autos, providência, todavia, incabível em sede de recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp XXXXX/SC, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019.)

Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo condenou a parte agravada ao pagamento

de indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura de procedimento prescrito

Superior Tribunal de Justiça

pelo médico assistente para tratamento de câncer de próstata, expressamente consignando que a

recusa ilegítima da operadora foi capaz de colocar em risco a integridade física e psíquica do

demandante, diante de diagnóstico de doença grave, bem como de gerar abalo psíquico que

ultrapassa o mero dissabor do inadimplemento contratual.

Leia-se, a propósito, o seguinte trecho do acórdão recorrido:

"Constatado que a utilização do material cirúrgico prescrito pelo médico era indispensável para a saúde e bem-estar do Apelado, a negativa da Apelante implica a secção da própria cobertura do plano de saúde, o que, nos termos da jurisprudência dominante do STJ, viola os direitos de personalidade, porquanto agrava a sua situação de aflição e angústia psicológica.

Verifica-se, portanto, a ocorrência dos danos morais sofridos pelos Apelados, posto que restou caracterizada a injusta recusa de cobertura do plano de saúde, em momento de grande abalo psicológico em decorrência da sua condição de saúde debilitada, como acertadamente decidiu o Juízo." (fl. 493)

Nesse contexto, estando o v. acórdão estadual em consonância com o entendimento

desta Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Ademais, vale ressaltar que a alteração, em sede de recurso especial, do contexto

fático delineado pelo Tribunal de origem, no que diz respeito à negativa injustificada ao

procedimento cirúrgico e à situação de abalo psíquico e à saúde sofrido pelo beneficiário, encontra

óbice na Súmula 7/STJ. A propósito:

"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DANOS MORAIS AFASTADOS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. O Tribunal estadual concluiu que não ficou configurado ato ilícito a ensejar a indenização por danos morais. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Agravo interno improvido." (AgInt no REsp 1.716.184/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe de 27/09/2018)

Por fim, não merece ser acolhido o pedido formulado em impugnação do presente

agravo interno quanto à incidência de honorários recursais.

Superior Tribunal de Justiça

Com efeito, a Segunda Seção desta Corte de Justiça concluiu não ser cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais em razão da interposição de agravo interno, conforme decidido no AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, na sessão de 9 de agosto de 2017. No mesmo sentido: EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 8/5/2017.

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.760.726 / PB

Número Registro: 2020/0245007-3 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00XXXXX20138152001 XXXXX20138152001

Sessão Virtual de 11/05/2021 a 17/05/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE

ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAÚJO - DF020334 EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF024923 SILVIO GUIMARÃES DA SILVA - DF038442 LETÍCIA FELIX SABOIA - DF058170

AGRAVADO : JOSÉ GILVAN SOUTO

AGRAVADO : MARIA DE LOURDES SILVA SOUTO

ADVOGADO : ADRYANA CARLA ARAÚJO DO NASCIMENTO LIMA - PB010236

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : GEAP AUTOGESTAO EM SAÚDE

ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAÚJO - DF020334 EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF024923 SILVIO GUIMARÃES DA SILVA - DF038442 LETÍCIA FELIX SABOIA - DF058170

AGRAVADO : JOSÉ GILVAN SOUTO

AGRAVADO : MARIA DE LOURDES SILVA SOUTO

ADVOGADO : ADRYANA CARLA ARAÚJO DO NASCIMENTO LIMA - PB010236

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 17 de maio de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234120969/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1760726-pb-2020-0245007-3/inteiro-teor-1234120994

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