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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1939899 CE 2021/0158049-7
Publicação
DJ 18/06/2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1939899_4bb4e.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1939899 - CE (2021/0158049-7)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : NELSON OTOCH

ADVOGADOS : SÁVIO CARVALHO CAVALCANTE - CE016215 GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JÚNIOR - CE017561 RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : OS MESMOS

DESPACHO

Trata-se de recurso especial interposto por Nelson Otoch contra acórdão do

Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado:

CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO.

COBRANÇA DE VALORES DO ANO DE 2007. CONTADORIA QUE

EXCLUIU OS JUROS DE MORA E A CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA DOS

JUROS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI.

ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS.

1. Apelação do particular contra sentença que julgou parcialmente procedente

os embargos à execução para homologar os cálculos apresentados pela

Contadoria do Foro. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor

atualizado da causa, nos termos do art. 86, parágrafo único, e art. 85, §3º,

inciso I, e § 4º, inciso III, do CPC/2015.

2. Alega o apelante que o julgamento é desfavorável ao

exequente/embargado, porquanto faz excluir do crédito legítimo a que faz jus

o Apelante o valor correspondente à multa contratual (cláusula penal

avençada pelas partes para a hipótese de inadimplemento) e aos juros de

mora (verba com caráter punitivo para o devedor em mora). Afirma que os

juros de mora são decorrência automática da aplicação da lei. Argumenta que

questionou por diversas vezes o magistrado de base e que o mesmo não

enfrentou as questões suscitadas. Argumenta que a cláusula décima estipula a

cláusula penal de 10% (dez por cento) para a hipótese de descumprimento de

qualquer cláusula contratual, e que a mesma não foi verificada pela

Contadoria, sob ordens do magistrado de 1º grau. Sustenta que a taxa de juros

de 1% (um por cento) ao mês é totalmente de acordo com a regra estabelecida

no artigo 406 do Código Civil, combinado com o artigo 161, §1°, do Código

Tributário Nacional, que estabelece a taxa de 1% (um por cento) ao mês.

Requer o provimento do recurso para determinar a inclusão na conta de

apuração do crédito objeto da Execução o valor correspondente à multa

contratual e aos juros de mora.

3. Registre-se, desde logo, que se cuida de execução de título extrajudicial

(contrato de locação), no qual se busca o pagamento dos alugueres vencidos,

pelo INSS, entre março e setembro de 2007.

4. A celeuma vem se arrastando na Justiça há alguns anos,

decorrente de contrato de locação de imóvel no qual o INSS

figurava como locatário. Houve uma primeira execução, com base em

título judicial condenatório, que buscou a satisfação de acórdão que

reconheceu devidos os alugueres de junho de 1990 a outubro de 2002, em

desfavor do INSS, com a aplicação da cláusula penal por descumprimento do

contrato. Posteriormente, houve execução de título extrajudicial, relativa ao

mesmo contrato, para cobrar os valores de novembro de 2002 a fevereiro de 2003. Várias outras execuções se sucederam, em um período de meses, como narrado e admitido pelo exequente, sempre para cobrar atrasados desse mesmo contrato de aluguel.

5. Com o fito de evitar execuções sem fim, o INSS ingressou, então, com ação declaratória de término da relação locatícia, na qual ficou determinada como data final a citação da parte ré nessa ação, ou seja, em 14/11/2008. A presente demanda cuida-se de embargos à execução dos valores relativos aos alugueres período de março de 2007 a setembro de 2007.

6. No caso dos autos, o exequente/embargado não aceita os valores encontrados pela Contadoria (R$ 41.417,34 de principal, mais R$ 8.283,47 de honorários).

7. A divergência reside no afastamento dos juros de mora e da multa (cláusula penal) pelo magistrado sentenciante. Os juros foram afastados porque não foram previstos no contrato de locação. Invoca seu direito com base na aplicação direta da lei. Já a multa foi afastada pelo Juízo de 1º grau em razão de já não haver mais descumprimento do contrato, mas meramente a cobrança dos atrasados.

8. Quanto à multa por descumprimento do contrato, ela já foi aplicada em execuções anteriores, decorrentes do mesmo contrato, pelo que afigura-se correta a postura do magistrado de base, de entender que já não há mais o descumprimento da avença, mas apenas a cobrança dos alugueres vencidos.

9. No que toca aos juros de mora, mesmo que não previstos no instrumento contratual de locação, sua incidência decorre de lei, conforme previsto nos arts. 395 e 407 do CC/02. Os juros de mora devem ser calculados nos termos do Manual dos Cálculos da Justiça Federal. Assim, devem os autos retornar à Contadoria para que sejam incluídos os juros nos cálculos elaborados.

10. Apelação parcialmente provida para fazer incidir os juros de mora nos valores objeto da execução, com nova elaboração dos cálculos pela Contadoria.

Conforme se extrai dos trechos acima destacados e dos documentos de fls. 2/141-e, decorre a insurgência de embargos à execução de título extrajudicial relacionado a contrato de locação firmado entre as partes; ou seja, a relação jurídica por elas travada é de natureza privada, por isso compete à Segunda Seção julgar o recurso em epígrafe, nos termos do inciso II do art. 2º do RISTJ ("À Segunda Seção cabe processar e julgar os feitos relativos a: (...) II - obrigações em geral de direito privado, mesmo quando o Estado participar do contrato;"; e XII - locação predial urbana;").

Assim sendo, DECLINO da competência para apreciar e julgar o presente feito e DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO dos autos a um dos eminentes pares integrantes da Segunda Seção deste Tribunal, com observação sobre possível prevenção do Ministro Luis Felipe Salomão, relator do AREsp 516.367/CE, com as mesmas partes (vide fls. 220-e e seguintes dos autos).

Brasília, 16 de junho de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

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