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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1938471 SC 2021/0148227-1
Publicação
DJ 18/06/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1938471_29bdc.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1938471 - SC (2021/0148227-1)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : ODETE KLUK RAIMUNDO

ADVOGADO : MARIA SALETE HONORATO - SC011270

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.727.064/SP, 1.727.063/SP, 1.727.069/SP. TEMA 995/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão do TRF da 4ª Região, assim ementado (fl. 380):

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER.

1. Considera-se especial a atividade onde o segurado esteja exposto a ruído superior a 80 dB, até a edição do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), e, a partir de então, eleva-se o limite de exposição para 90 dB, mediante a apresentação de laudo. Interpretação de normas internas da própria Autarquia. A partir do Decreto nº 2.172/97, exige-se que a exposição permanente ao agente ruído seja acima de 90 dB, para que o tempo possa ser computado como especial.

2. É possível que se compute em favor da autora o tempo de contribuição posterior ao protocolo do pedido de concessão do benefício de aposentadoria, até o implemento dos requisitos necessários à obtenção do benefício, data em que fica reafirmada a DER, e tem ela direito à aposentadoria a partir de então.

Embargos de declaração rejeitados (fls. 411-413).

O recorrente alega violação dos arts. 49, I, “B”, II e 54 da Lei n. 8.213/91; 85, caput, (honorários) do CPC; 389,394, 395 e 396 do CC (juros), ao argumento de que: (a) termo inicial para o pagamento das parcelas vencidas desde a DER reafirmada; (b) inexigibilidade de juros de mora sobre as parcelas vencidas; (c) impossibilidade de condenação em honorários advocatícios sobre o valor da condenação.

Sustenta em síntese que:

Em que pese adotar a tese firmada pelo STJ para reconhecer a possibilidade de reafirmação da DER, o acórdão recorrido não seguiu os parâmetros da Corte Superior no que se refere a fixação do termo inicial do benefício, dos juros de mora e da base cálculo dos honorários advocatícios, uma vez que determinou o pagamento das parcelas vencidas desde a DER reafirmada, acrescido de juros desde a data da DER reafirmada e honorários advocatícios sobre o valor da condenação, o que contraria a decisão do E. STJ no Tema n. 995.

[...]

Somente se o INSS se opuser ao pedido de reafirmação da DER, resistindo a pretensão, dando causa a demanda, haverá condenação a verba honorária. No entanto, no caso a Autarquia Previdenciária não se insurgiu quanto a possibilidade de reafirmação da DER, nem tampouco houve descumprimento da obrigação reconhecida pelo d. juízo, razão pela

qual não são devidos honorários ao patrono do autor.

[...]

Indevida, na espécie, a incidência de juros legais, considerando a inexistência de mora do INSS, impondo-se a reforma da decisão para afastar a incidência de juros, devendo os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados a contar da data da citação.

Sem contrarrazões.

O Recurso Especial foi admitido, em parte, tendo sido negado seguimento a ele quanto ao Tema 995/STJ (fls. 455-458).

É o relatório. Passo a decidir.

Registra-se, de início, que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)".

Quanto à reafirmação da DER e aos honorários de sucumbência, verifica-se às fls. 378-381, a Vice-Presidente do TRF da 4ª Região negou seguimento ao recurso especial nos termos dos arts. 1.030, I, "b", e 1.040, I, do CPC/2015.

Passo a análise das questões remanescentes.

No que tange à fixação dos juros, assiste razão ao recorrente.

Com efeito, a Primeira Seção desta Corte no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.727.063/SP, sedimentou entendimento, sob a sistemática do art. 1.036 do Código de Processo Civil (Tema 995/STJ), no sentido que os juros de mora, nos casos de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento da ação, somente incidiriam a partir do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.

1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em que aponta obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do benefício reconhecido após reafirmada a data de entrada do requerimento.

2. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.

3. Conforme delimitado no acórdão embargado, quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos.

4. O prévio requerimento administrativo já foi tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 641.240/MG. Assim, mister o prévio requerimento administrativo, para posterior ajuizamento da ação, nas hipóteses ali delimitadas, o que não corresponde à tese sustentada de que a reafirmação da DER implica na burla do novel requerimento.

5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor.

6. Quanto à obscuridade apontada, referente ao momento processual oportuno para se reafirmar a DER, afirma-se que o julgamento do recurso de apelação pode ser convertido em diligência para o fim de produção da prova. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo. (EDcl no REsp 1.727.063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/05/2020).

Ainda, no mesmo sentido, corroboram recentes decisões monocráticas de ambas as Turma da Primeira Seção desta Corte: REsp 1.926.445/RS, Min. Manoel Erhardt

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), 20/5/2021; REsps 1.933.922/RS; 1.933.904/RS, Min. Mauro Campbell Marques, 19/5/2021; REsp 1.933.902/RS e 1933.356/RS, Min. Francisco Falcão, 19/5/2021; REsp 1.932.592, Min. Regina Helena Costa, 17/5/2021; REsp 1.927.888/RS, Min. Benedito Gonçalves; 12/5/2021.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a incidência dos juros de mora.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de junho de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

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