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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1875560 MA 2021/0123517-6
Publicação
DJ 18/06/2021
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1875560_29e5e.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1875560 - MA (2021/0123517-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341

AGRAVADO : NESTOR MEIRELLES FILHO

ADVOGADO : MARIANA PEREIRA GONÇALO DE SOUSA - MA011280

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE

MEDICAMENTO NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE DOENÇA

PREVISTA EM CONTRATO. RECUSA INDEVIDA. ACÓRDÃO EM

HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.

DANOS MORAIS. NECESSIDADE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO

CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por Postal Saúde – Caixa de Assistência e

Saúde dos Empregados dos Correios contra decisão que não admitiu o recurso

especial, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal,

que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão assim ementado

(e-STJ, fl. 348):

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE

FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE

MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE CÂNCER. DANO MORAL

CONFIGURADO. VALOR MANTIDO.

I - Tratando-se de assistência à saúde, a autonomia de vontade é limitada e

regulada por lei federal, que estabelece os parâmetros e condições mínimas

a serem observadas por todo e qualquer plano de saúde, exatamente para

resguardar o direito à vida, à saúde e ao bom tratamento físico e mental do

indivíduo, bens indisponíveis e de relevância.

II - Resta abusiva a negativa de medicamento solicitado por médico

especialista, quando o paciente se encontra em fase avançada do câncer,

podendo ocorrer a perda da vida.

III - deve o juiz, ao buscar o valor justo e ideal a título de reparação por

danos morais, considerar, basicamente, as circunstâncias do caso, a

gravidade do dano e a ideia de sancionamento do ofensor, como forma de obstar a reiteração de casos futuros.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 378-404).

Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 405-418), a recorrente alegou a

ocorrência de violação dos arts. 186, 188, 422, 927 e 944 do Código Civil de 2002; e

10 da Lei n. 9.656/1998.

Sustentou, em síntese, que:

a) não houve a prática de ato ilícito, não devendo ser condenada ao

pagamento de indenização por danos morais;

b) seguiu as resoluções da ANS;

c) os tratamentos ou procedimentos que não forem previstos como

obrigatórios não precisam necessariamente ser fornecidos pelas operadoras dos

planos de saúde;

d) o medicamento almejado pelo recorrido, qual seja, Inlyta - 5mg, não

possui cobertura obrigatória

Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 424).

Em juízo de admissibilidade, a Corte de origem negou o processamento do

recurso especial em razão da impossibilidade de reexame de prova,

incidindo a Súmula n. 7/STJ; e da consonância do acórdão recorrido com o

entendimento desta Corte, aplicando-se a Súmula n. 83/STJ (e-STJ, fls. 425-430).

Brevemente relatado, decido.

O Tribunal de origem, ao julgar o recurso, consignou o seguinte (e-STJ, fls.

350-352):

Conforme destacado na decisão agravada, consta na inicial que o autor, ora agravado, é portador de câncer de próstata e de rim, com metástase no pulmão, e que não foi autorizado a medicação AXITINIB (INLYTA), sob o argumento de que tal medicamento não se enquadraria em hipótese determinada pela ANS.

Ressaltei que não se pode tratar o presente caso como uma mera questão contratual, pois embora as partes tenham firmado um livre acordo de vontades, em se tratando de assistência à saúde, a autonomia da vontade é limitada e regulada pela Lei nº 9.656/98, que estabelece os parâmetros e condições mínimas a serem observadas por todo e qualquer plano de saúde, exatamente para resguardar o direito à vida, à saúde e ao bom tratamento físico e mental do indivíduo, bens indisponíveis e de relevância indiscutível. No caso dos autos, verifique que a negativa do fornecimento da medicação ao paciente é inconteste, uma vez que só foi fornecido após a concessão do pedido liminar, além do que apontou como motivo para a negativa o

argumento de que a medicação não está previsto no rol mínimo de cobertura, a teor da Resolução Normativa de n.º 248, de 07 de novembro de 2017, da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Contudo, a não previsão no rol mínimo de cobertura não significa, por si só, que o pedido deve ser repelido.

Por outro lado, ficou demonstrada nos autos a necessidade do autor se submeter a medicação, tendo em vista que está em fase avançada do câncer, correndo risco de morte se não utilizar o remédio. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de ser abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de procedimento, tratamento, exame, medicamento ou material considerado essencial para preservar a saúde e a vida do paciente, mesmo porque a opção da técnica a ser utilizada cabe ao médico especialista.

Como é de conhecimento, a integralidade da assistência terapêutica alcança, de forma harmônica e igualitária, as ações e os serviços de saúde preventivos e curativos, inclusive farmacêuticos, implicando atenção individualizada, para cada caso, segundo as suas exigências. Aliás, como bem asseverado pelo Ministro João Otávio de Noronha quando do julgamento do REsp nº 874.976/MT (Quarta Turma, DJe 14/12/2009): "Em princípio, a prestadora de serviços de plano de saúde está obrigada ao fornecimento de tratamento de saúde a que se comprometeu por contrato, pelo que deve fornecer os medicamentos necessários à recuperação da saúde do contratado".

(...)

Assim, diante da recusa da recorrente em fornecer o medicamento, entendi que correta foi a sentença recorrida em condená-la em danos morais, já que, nesses casos o dano é in re ipsa, configurando-se com a ocorrência do evento danoso, consoante entendimento pacificado no STJ, in verbis:

De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a

possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas

não o tipo de procedimento utilizado para o tratamento de cada uma delas.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO HOME CARE. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. DOENÇA COBERTA PELO PLANO. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM O STJ. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. Descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico como necessário para preservar a saúde e a vida do beneficiário do plano de saúde. Precedentes do STJ.

2. A recusa indevida pela operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura de Home Care devidamente prescrito para o tratamento de doença coberta pelo plano, configurou danos morais indenizáveis.

3. Valor indenizatório estabelecido pelo Tribunal de origem que não se mostra excessivo a justificar sua reavaliação em recurso especial.

4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem

incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.

5. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 1.586.923/RJ, Relator Ministro Paulo de tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/5/2021, DJe 20/5/2021).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.

1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico, indicado pelo médico que acompanha o paciente, voltado à cura de doença coberta. Precedentes.

2.1. Nesse contexto, derruir as conclusões do decisum atacado, no sentido de que houve abusividade na recusa, bem como de que esta ocasionou dano moral indenizável, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte.

3. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua modificação em sede de recurso especial, cabível apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp n. 1.391.716/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2019, DJe 3/6/2019).

Dessa forma, encontrando-se o acórdão recorrido em harmonia com a

jurisprudência desta Corte, inarredável a aplicação da Súmula n. 83/STJ à espécie, a

obstar a análise do reclamo.

Além disso, reverter o entendimento do Tribunal de origem quanto à

necessidade do medicamento demandaria o reexame de matéria fático-probatória,

providência inviável no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula n. 7 do

STJ.

Vejam-se, a propósito, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESPONSANBILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. ROL DE PROCEDIMENTOS PREVISTOS PELA ANS. EXEMPLIFICATIVO. RECUSA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INVIABILIDADE DE REEXAME. INCIDÊNCIA DA

SÚMULA Nº 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Esta Terceira Turma tem reiterado o entendimento de que o rol de procedimentos da ANS tem caráter exemplificativo, de modo que a ausência de previsão no referido rol não afasta do plano de saúde a obrigação de custear procedimento/medicamento necessário ao tratamento de moléstia contratualmente coberta.

3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente, o que foi constatado pela Corte de origem no caso concreto.

4. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a redução ou majoração do quantum indenizatório é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Proporcionalidade e razoabilidade observadas no caso dos autos, a justificar a manutenção do quantum indenizatório.

5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

6. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no REsp 1.894.491/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/04/2021, DJe 22/04/2021).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. "A negativa administrativa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente.

Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ" (AgInt no AREsp 1.563.886/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/03/2020, DJe de 1º/04/2020).

2. O Tribunal de origem consignou que a negativa injustificada de cobertura para o tratamento de câncer agravou o estado de sofrimento do autor, o que lhe causou danos morais. A modificação do entendimento lançado no v.

acórdão recorrido demandaria revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.

3. Na hipótese, o valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pelo recorrido, de modo que não se viabiliza a excepcional intervenção desta Corte.

4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1.708.536/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 23/2/2021).

Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso

especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários

sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa.

Publique-se.

Brasília, 15 de junho de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234155654/agravo-em-recurso-especial-aresp-1875560-ma-2021-0123517-6/decisao-monocratica-1234155672

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