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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1873397 RS 2020/0108129-8
Publicação
DJ 18/06/2021
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1873397_9b8b6.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1873397 - RS (2020/0108129-8)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

ADVOGADO : MARCOS ROBERTO HASSE (EM CAUSA PRÓPRIA) -RS082015A

RECORRIDO : PLADIM COMERCIAL E RECUPERADORA DE AUTO PECAS EIRELI

RECORRIDO : PAULO ROBERTO STERN DA ROSA

ADVOGADOS : JAIME VALVERDU - RS028405 JOSÉ CARLOS PORTES - RS028567

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART.

833. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR.

IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por HASSE ADVOCACIA E

CONSULTORIA em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio

Grande do Sul assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA SOBRE

APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. NATUREZA

ALIMENTAR. O agravante pretende ver penhorada parte de alegados

proventos de aposentadoria do executado. Ocorre que a verba postulada

goza de ampla proteção na legislação pátria, dado o seu caráter alimentar de primeira ordem. Impenhorabilidade que, no caso concreto, mesmo que concorra com crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais (também reconhecidos como de natureza alimentar), não resulta preterido por estes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Os embargos de declaração foram rejeitados.

No recurso especial, a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa à Súmula Vinculante 47, 85, § 14, e 833, § 2º, do CPC, alegando que (a) os honorários advocatícios constituem verba de natureza alimentar e (b) buscou-se, de diversas formas, o recebimento da quantia devida pelo recorrido, sem sucesso, restando apenas o pedido de penhora de sua aposentadoria, o que também foi negado.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Passo a decidir.

O recurso especial não merece prosperar.

O Tribunal de origem indeferiu o pedido da recorrente, sob a seguinte fundamentação:

Cuida-se de pedido de constrição sobre apontada verba de aposentadoria do coexecutado –o ra agravado – Paulo Roberto Stern da Rosa, para efeito da satisfação de honorários de sucumbência arbitrados nos autos da ação n. 001/1.14.0189032-7 em prol do escritório de advocacia exequente. Pois bem. Regra geral, os valores recebidos a título de aposentadoria são impenhoráveis, dada a sua natureza alimentar, por força do inciso IV do mesmo dispositivo legal :

(...)

Sustenta o exequente/agravante, todavia,a penhora com base no parágrafo 2º do art. 833 do Código de Processo Civil, que assim versa:

(...)

A exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC deve ser interpretada com a

necessária ponderação, como registra Nelson Nery Júnior em seus Comentários ao Código de Processo Civil:

§ 2º19. Não aplicação das regras de impenhorabilidade [...] Esta nova hipótese deve ser considerada com temperamento; se o executado não puder arcar com a despesa sem prejuízodo sustento pessoal e da família, não deverá ser considerada.”

Com efeito, sobreleva mencionar que a apontada expressão constante no § 2º do art. 833 do CPC abarca e excepciona“prestações alimentícias” decorrentes,em geral, do vínculo familiar, cuja tutela é especialmente protegida pelo Estado. Sobre o tema a jurisprudência, e. g.:

(...)

Estando-se, como in casu, frente averbas de mesma natureza [alimentar], impõe-se a consideração das particularidades das partes que, aqui, militam para o resguardo do benefício de aposentadoria da parte agravada, por consubstanciar natureza alimentar de primeira ordem.

Calha destacar que sequer há notícias nos autos sobre o valor da aposentadoria do executado. Não há, pois, cogitar, ao menos por ora, em comprometimento de qualquer percentual desse benefício previdenciário, sob pena de eventualmente resultar prejuízo à sua subsistência, em afronta ao princípio da dignidade humana.

Nessa senda, embora a fase de cumprimento de sentença, na hipótese dos autos,tenha como fundamento honorários advocatícios de sucumbência, verba cuja natureza alimentar é reconhecida no art. 85, § 14º, do CPC 1, a pretensão recursal não encontra guarida.

Com efeito, esta Corte possui entendimento no sentido de que "a regra geral

da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários,

das remunerações, dos proventos de aposentadoria , das pensões, dos pecúlios e

dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e

destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador

autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada , nos

termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o

pagamento de prestação alimentícia , de qualquer origem, independentemente do

valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra

dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem

superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais

particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser

preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua

família" (AgInt no REsp 1407062/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,

QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/04/2019).

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a natureza

jurídica dos honorários advocatícios para efeito do disposto no § 2º, do art. 833, do

CPC, firmou entendimento assim ementado:

RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15.

1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019.

2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15.

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15.

4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários.

5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos.

6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB.

7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial.

8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver.

9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar.

10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar.

11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias.

12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020,

DJe 26/08/2020).

Por estar em sintonia com o entendimento desta Corte, não merece reparos o acórdão recorrido.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial.

Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa.

Intimem-se.

Brasília, 17 de junho de 2021.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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