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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1858611 SP 2021/0079370-2
Publicação
DJ 18/06/2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1858611_15145.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1858611 - SP (2021/0079370-2)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : ROSELI MARIA DE SOUZA

ADVOGADOS : ROBSON GERALDO COSTA - SP237928 NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310

AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : ADRIANA MOREIRA LIMA E OUTRO(S) - SP245936

INTERES. : GILBERTO ROSA FILHO

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DESIGNAÇÃO DE LEILÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

ROSELI MARIA DE SOUZA (ROSELI) ajuizou a presente ação anulatória contra Caixa Econômica Federal-CEF (CEF) no sentido de reconhecer a nulidade do procedimento de execução extrajudicial de contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes. Alegou, em breves linhas, que celebrou com a CEF o referido contrato de compra e venda e mútuo com obrigações e alienação fiduciária de imóvel, obrigando-se a pagar o empréstimo correspondente em 360 prestações mensais, mas que, por problemas financeiros, deixou de efetuar o pagamento das prestações, cujo fato ensejou a consolidação da propriedade em favor da requerida. Aduziu a existência de vícios e nulidades relacionadas à execução extrajudicial da dívida.

O d. Juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos da inicial. Condenou ROSELI ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, esses nos montante de 10% do valor dado à causa, observada a gratuidade judiciária deferida (e

STJ, fls. 405/413).

A apelação interposta por ROSELI não foi provida pelo TRF da 3ª Região

nos termos do acórdão, assim ementado

CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DESIGNAÇÃO DE LEILÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO. PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A Lei nº 13.465/2017, alterando a redação do art. 39 da Lei nº9.514/1997, e seus incisos, limitou a aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/66 “”, o exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca que não é a hipótese dos autos, fazendo cair por terra toda a argumentação no sentido da aplicação subsidiária de referido Decreto-Lei ao contrato de alienação fiduciária.2. Uma vez consolidada a propriedade pelo credor fiduciário, resta ao devedor , qual seja, as adimplir o valor integral do contrato pendente de pagamento parcelas vencidas e as vincendas, sendo certo que com o inadimplemento das prestações dá-se o vencimento antecipado do contrato e, consequentemente, pagamento deve englobar o valor total da dívida e não somente o montante até então não pago. A Lei nº 13.465, de 11/07/2017, afastou qualquer dúvida nesse sentido ao introduzir na Lei nº 9.514/97 o art. 26-A e o § 2º-B no art. 27.

3. A lei (§ 2º-A do art. 27 da Lei nº 9.514/1997) exige a notificação pessoal do devedor acerca das datas de leilão, de modo a possibilitar que possa exercer o direito de preferência estabelecido no § 2º-B, do art. 27 da Lei nº 9.514/1997,introduzido pela Lei nº 13.465/2017.4. Contudo, além de demonstrar o vício da ausência de notificação pessoal sobre a designação de leilão – embora a CAIXA tenha comunicado pessoalmente a agravante a respeito do segundo leilão, já que frustrada a alienação na primeira hasta -deve a parte devedora, simultaneamente, demonstrar que sua intenção é de exercer esse direito de preferência, adimplindo integralmente o contrato, comprovando as condições de fazê-lo.5. Não basta alegar a nulidade. Para que se configure autêntico prejuízo ao devedor decorrente da ausência de notificação para o exercício de direito de preferência e purgação da mora, consequentemente, a nulidade do procedimento executivo, cabe ao devedor, ao menos, demonstrar que possui condições econômicas bem como a insuspeita intenção de exercer a preferência, o que não é a hipótese dosautos.6. Apelação não provida.(e-STJ, fls.509/510).

Inconformada, ROSELI interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a

e c, da Constituição Federal apontando, a par de dissídio pretoriano, violação dos

arts. 67 da Lei n.º 13.465, que incluiu o § 2º-A no art. 27. da Lei 9514/97 e 34 da

Decreto-Lei nº 70/66, sustentando, em síntese, que conforme documentos acostados

pela CEF, não consta qualquer intimação recebida ou enviada à recorrente em relação

as datas, horários e locais dos leilões do imóvel, retirando -lhe o seu direito de pagar, o

que lhe é devido até o momento da assinatura do auto de arrematação, devendo ser

declarado nula a execução extrajudicial do contrato de financiamento imobiliário (e-STJ,

fls. 521/535).

Em juízo de admissibilidade, o TRF da 3º região inadmitiu o apelo nobre em virtude da incidência da Súmula nº 284 do STF, por analogia (e-STJ, fls.581/582).

Dessa decisão, foi interposto agravo em recurso especial por ROSELI afirmando que não se trata de aplicação do óbice mencionados no juízo de prelibação (e-STJ, fls. 585/601).

É o relatório.

DECIDO.

A irresignação merece prosperar.

De plano, vale pontuar que os recursos ora em análise foram interpostos na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Da incidência da Súmula nº 283 do STF, por analogia

ROSELI manejou recurso especial apontando, a par de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 67 da Lei n.º 13.465, que incluiu o § 2º-A no art. 27. da Lei 9514/97 e 34 da Decreto-Lei nº 70/66, sustentando, em síntese, que conforme documentos acostados pela CEF, não consta qualquer intimação recebida ou enviada à recorrente em relação as datas, horários e locais dos leilões do imóvel, retirando -lhe o seu direito de pagar, o que lhe é devido até o momento da assinatura do auto de arrematação, devendo ser declarado nula a execução extrajudicial do contrato de financiamento imobiliário.

Sobre o tema o TRF da 3ª Região consignou no acórdão objurgado o seguinte:

Contudo, além de demonstrar o vício da ausência de notificação pessoal sobre a designação do primeiro leilão – embora a CAIXA tenha comunicado pessoalmente a agravante a respeito do segundo leilão, já que frustrada a alienação na primeira hasta (Num. 64176903) - deve a parte devedora, simultaneamente, demonstrar que sua intenção é de exercer esse direito de preferência, adimplindo integralmente o contrato, comprovando as condições de fazê-lo.

Em outras palavras, não basta alegar a nulidade. Para que se configure autêntico prejuízo ao devedor decorrente da ausência

de notificação para o exercício de direito de preferência e purgação da mora e, consequentemente, a nulidade do procedimento executivo, cabe ao devedor, ao menos, demonstrar que possui condições econômicas bem como a insuspeita intenção de exercer a preferência, o que não é a hipótese dos autos(e-STJ, fl. 508, sem destaque no original).

Assim, da análise das razões do presente recurso verifica-se que os

referido fundamento não foi impugnado, o que atrai a incidência da Súmula nº 283 do

STF, por analogia.

Confira-se o seguinte precedente:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO E EM TORNO DO QUAL HAVERIA DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COM CONTEÚDO NORMATIVO INSUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A PRETENSÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. JUROS DE MORA. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DA LESÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.

3. Nos termos da Súmula nº 211 do STJ, considera-se não prequestionado o tema que, a despeito dos embargos de declaração opostos pela parte, não foi devidamente examinado pelo órgão julgador.

4. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso.

Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.

5. O STJ firmou o entendimento de que, descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador. Precedentes. Incidência da Súmula nº 568 do STJ.

6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

7. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1.879.425/SP, de minha relatoria, Terceira Turma,

j. 23/11/2020, DJe 27/11/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO BANCO PREJUDICADO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de maneira fundamentada.

2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

3. Conforme jurisprudência desta Corte, "o formalismo na apreciação das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu conhecimento, que seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, com o ataque, mesmo genérico, dos fundamentos da sentença" (AgRg no REsp n. n. 1.107.956/PB, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17/8/2012, sem grifo no original), como ocorreu no presente caso.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1.750.861/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 10/5/2021, DJe 13/5/2021)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE CONCEDEU O PROCESSAMENTO, EM CONJUNTO, DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SOCIEDADES INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO OU SOCIETÁRIO DE FATO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO ATIVO. ENTRELAÇAMENTO FINANCEIRO E DE GESTÃO DAS SOCIEDADES INTEGRANTES DO GRUPO. REGISTRO DE GARANTIAS CRUZADAS. PROCESSAMENTO CONJUNTO DA RECUPERAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTAÇÃO CENTRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS E A REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CONFIRMAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação analógica.

2. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.560.868/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 10/5/2021, DJe 13/5/2021)

Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso

especial.

MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados

em favor de CEF, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observada a

gratuidade judiciária deferida.

Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de junho de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234158262/agravo-em-recurso-especial-aresp-1858611-sp-2021-0079370-2/decisao-monocratica-1234158272

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