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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 546419 SP 2019/0346387-8

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 546419 SP 2019/0346387-8
Publicação
DJ 18/06/2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_546419_78144.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 546419 - SP (2019/0346387-8) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MARCELO CARDOSO apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0015411-88.2015.8.26.0477). Os autos dão conta de que o paciente foi condenado, por infração aos arts. 180, § 1º, do Código Penal e 12, caput, da Lei n. 10.826/2003, às penas 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão e de 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção, respectivamente, a serem inicialmente cumpridas em regime semiaberto, além do pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, tendo-lhe sido concedido o direito de recorrer em liberdade (e-STJ fls. 52/59). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação no Tribunal de origem, que lhe negou provimento nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 44): Apelação criminal. Receptação. Posse de munições. Preliminar de nulidade. Inexistência. Pretensão de absolvição ao argumento de insuficiência probatória. Subsidiariamente a fixação da pena base no mínimo legal, diminuição pela confissão espontânea e substituição da pena. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação. Teses subsidiárias afastadas. Recurso improvido. No presente writ, a defesa afirma que "a conduta de possuir apenas cinco munições, desacompanhada de arma de fogo, não tem potencial de gerar perigo necessário a tipificação penal do fato, aplicando-se ao caso o princípio da insignificância" (e-STJ fl. 9). Alega que "deve ser afastado o reconhecimento dos maus antecedentes do paciente", uma vez que, "decorridos mais de 5 anos desde a extinção da pena da condenação anterior (CP, art. 64, I), não é possível alargar a interpretação de modo a permitir o reconhecimento dos maus antecedentes" (e-STJ fl. 14). Destaca que, "apesar desta Corte ser reiterada no sentido de que, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no art. 64, I, do CP, tendo em vista a adoção, pelo Código Penal, o paciente respondeu por crime de estelionato em 1995 e 1998. Nesse contexto, soa desarrazoado sustentar a necessidade da majorar a pena simplesmente porque cometeu crimes de menor potencial ofensivo no passado longínquo (há mais de 20 anos)" - e-STJ fl. 15. Assevera que, "no caso em tela, o TJSP referendou a decisão do Juízo de primeiro grau no ponto em que valorou negativamente as circunstâncias judiciais exclusivamente com base em processo dos anos de 1995 e 1998" e que "a exasperação da pena-base em razão da valoração negativa da conduta social e da personalidade permitem verificar, de plano, sua ilegalidade, por não se adequar ao conceito normativo dessas circunstâncias judiciais previstas no art. 59, caput, do CP" (e-STJ fls. 18 e 19). Sustenta que "a jurisprudência da Corte não autoriza o regime semiaberto (se fixada a pena abaixo de 4 anos) quando a sentença deixa de reconhecer circunstância desfavorável ou reincidência, como na hipótese dos autos", e que "o Tribunal local justificou a imposição do modo inicialmente mais gravoso com base, tão somente, na gravidade abstrata do crime de receptação, sem, no entanto, apontar elementos concretos dos autos que, efetivamente, evidenciassem a imprescindibilidade de fixação do modo mais gravoso" (e-STJ fl. 26). Por isso, requer, liminarmente, seja reconhecida "a ilegalidade do acórdão prolatado pelo TJSP para conceder a expedição de contramandado de prisão, fixando regime aberto para cumprimento de pena, bem como absolver o paciente do delito ART. 12 DA LEI 10.826/2003 por atipicidade da conduta", e, no mérito, "seja DECLARADA a ilegalidade do acórdão impugnado para o fim de: d.1) AFASTAR a valoração negativa dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria de todos os crimes, diante do transcurso do período depurador; d.2) FIXAR o regime inicial aberto substituído por restritivas de direitos para o cumprimento da reprimenda. Subsidiariamente, caso não seja conhecido o habeas corpus, seja a ordem concedida de ofício, diante da manifesta ilegalidade (CRFB/88, art. 5.º, LXVIII; CPP, art. 654, § 2.º); d.3) Absolver o paciente da conduta prevista no ART. 12 DA LEI 10.826/2003, por atipicidade da conduta" (e-STJ fls. 29 e 30). O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 80/83). Ouvido, o Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão parcial da ordem (e-STJ fls. 136/145). É o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de Justiça, ao negar a aplicação do princípio da insignificância, asseverou (e-STJ fls. 43/51): Anote-se que o art. 12, do Estatuto do Desarmamento, é crime de mera conduta, independentemente da produção de qualquer resultado. O perigo causado pela posse de arma de fogo e munição é abstrato, pela potencialidade danosa do uso indevido da mesma, gerando perigo a terceiros. Ensina Manoel Pedro Pimentel que: [...] Assim o amplo conjunto probatório revela de forma incontestável que o apelante possuía e mantinha sob sua guarda as munições em sua residência, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como que, no exercício de atividade comercial, praticou o delito de receptação. No caso, foram apreendidas 5 munições calibre 38 e 1 munição calibre 398, desacompanhadas de arma de fogo (e-STJ fl. 45). Assim, considerando a quantidade não relevante de munições, bem como o fato de que não estavam acompanhadas de arma de fogo, entendo, nos moldes da hodierna jurisprudência desta Casa que está ausente a lesão ao bem jurídico tutelado pela norma, motivo pelo qual merece ser afastada a tipicidade material do comportamento, embora permaneça a conduta formalmente típica. Cumpre consignar que, diante do contexto em análise, o Supremo Tribunal Federal, em casos como o presente, passou a admitir a aplicação do princípio da insignificância, esclarecendo que a ínfima quantidade de munição apreendida, aliada à ausência de artefato bélico apto ao disparo, evidencia a inexistência de riscos à incolumidade pública. Por oportuno, colaciono o seguinte precedente da Suprema Corte: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 12 DO ESTATUTO DODESARMAMENTO (LEI 10.826/2003). POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USOPERMITIDO. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA AO BEM JURÍDICO TUTELADO.ATIPICIDADE DOS FATOS. RECURSO PROVIDO. I - Recorrente que guardava no interior de sua residência uma munição de uso permitido, calibre 22.I I - Conduta formalmente típica, nos termos do art. 12 da Lei 10.826/2003. III - Inexistência de potencialidade lesiva da munição apreendida, desacompanhada de arma de fogo. Atipicidade material dos fatos. IV - Recurso provido para determinar o trancamento da ação penal em relação ao delito descrito no art. 12 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). (RHC 143.449, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 26/09/2017, DJe- 231 divulgado em 6/10/2017, publicado9/10/2017) No mesmo sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 14 DA LEIN. 10.826/2003. TRÊS MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMAMENTO. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O porte ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido, ainda que desacompanhado do armamento, configura o crime do art. 14 da Lei n.10.826/2003, delito de perigo abstrato que presume a ocorrência de risco à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à integridade de outrem para ficar caracterizado. 2. Este Superior Tribunal de Justiça passou a reconhecer o princípio da insignificância em situações excepcionais, de posse de ínfima quantidade de munições e ausência do artefato capaz de dispará-las, aliadas a elementos acidentais da ação que evidenciem a total inexistência de perigo à incolumidade pública. 3. Embora possível, a aplicação do princípio em apreço "não pode levar à situação de proteção deficiente ao bem jurídico tutelado. Portanto, não se deve abrir muito o espectro de sua incidência, que deve se dar apenas quando efetivamente mínima a quantidade de munição apreendida, em conjunto com as circunstâncias do caso concreto, a denotar a inexpressividade da lesão" (HC n. 458.189/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T.,DJe 28/9/2018). 4. No caso, diante da ínfima quantidade de munição apreendida (três munições calibres 32 e 40) e da ausência de arma de fogo em poder do acusado, bem como pelo fato de ostentar bons antecedentes e não apresentar nenhum outro sinal de periculosidade, imperiosa a absolvição com fulcro no princípio da insignificância. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1.628.263/SC, Rel.Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2020, DJe04/08/2020) PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO.CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIODA INSIGNIFICÂNCIA. 8 MUNIÇÕES. AUSÊNCIA DE ARMAS APTASPARA DISPARAR.POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância é parâmetro utilizado para interpretação da norma penal incriminadora, buscando evitar que o instrumento repressivo estatal persiga condutas que gerem lesões inexpressivas ao bem jurídico tutelado ou, ainda, sequer lhe causem ameaça.2. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, tem entendido pela possibilidade da aplicação da insignificância aos crimes previstos na Lei 10.826/03, a despeito de serem delitos de mera conduta, afastando, assim, a tipicidade material da conduta, quando evidenciada flagrante desproporcionalidade da resposta penal. 3. Ainda que formalmente típica, a apreensão de 8 munições na gaveta do quarto da ré não é capaz de lesionar ou mesmo ameaçar o bem jurídico tutelado, mormente porque ausente qualquer tipo de armamento capaz de deflagrar os projéteis encontrados em seu poder. 4. Recurso especial provido. (REsp 1.735.871/AM, Rel. Ministro NEFICORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 22/06/2018) Passo, pois, ao pedido de redução da pena-base relativamente ao crime de receptação. Praticada a infração penal, surge para o Estado o direito de aplicar a sanção penal abstratamente cominada, modo de retribuir o mal causado pelo acusado e meio supostamente eficiente de evitar a reincidência. Nesse tear, demanda-se a estrita observância do devido processo legal, que se encerra com a sentença, ato judicial que aplica ao acusado a reprimenda individualizada de acordo com a gravidade do delito e com as condições pessoais do sentenciado. A primeira etapa de fixação da reprimenda, como é cediço, tem como objetivo estabelecer a pena-base, partindo do preceito secundário simples ou qualificado descrito do tipo incriminador, sobre o qual incidirão as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. As circunstâncias judiciais são valores positivos; para inverter essa polaridade, é imperioso ao prolator da sentença apresentar elementos concretos de convicção presentes no bojo do processo. Sendo assim, é inadmissível o aumento da pena-base com fundamento em meras suposições ou em argumento de autoridade. Não atende à exigência do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal a simples menção aos critérios enumerados no art. 59 do Código Penal, sem anunciar os dados objetivos e subjetivos que a eles se amoldam, ou a invocação de fórmulas imprecisas em prejuízo do condenado. Nesse palmilhar, num primeiro momento, está correto o aumento da pena-base diante dos maus antecedentes, pois presentes condenações definitivas em desfavor do paciente, anteriores à data do fato em análise. Nessa toada, não obstante a orientação jurisprudencial de que condenações anteriores, alcançadas pelo período depurador de 5 (cinco) anos, servem como fundamento para a valoração negativa dos antecedentes, parece-me desproporcional, no caso, o aumento da pena-base. Isso, porque, entre a última condenação e a prática da infração apurada na ação penal a que se refere este writ, transcorreram mais de 16 (dezesseis) anos. Sendo assim, diviso teratologia manifesta no cálculo da sanção a justificar a concessão da ordem. Em caso semelhante ao que se encontra agora sob nossos cuidados, a Sexta Turma desta Casa decidiu desta forma: HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES TENTADO - WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - DOSIMETRIA - ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - PENA-BASE TRÊS VEZES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - DESPROPORCIONALIDADE - TREZE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - CONDUTAS PERPETRADAS HÁ 14 ANOS ANTES DA PRÁTICA DO NOVO DELITO - DIREITO AO ESQUECIMENTO - RELATIVIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO - NOVO DIMENSIONAMENTO DA PENA - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO - ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 4 - Por outro lado, não obstante o paciente ostente onze condenações por furto e duas por roubo, é desarrazoada a fixação da pena-base em três vezes o seu mínimo legal cominado, considerando que a mais recente das sanções transitou em julgado para a defesa em 17.11.1999, há 14 anos, portanto. 5 - Sem perder de vista o entendimento jurisprudencial no sentido de que condenações prévias, com trânsito em julgado há mais de cinco anos, apesar de não ensejarem reincidência, servem de alicerce para valoração negativa dos antecedentes, soa desarrazoado admitir que essas treze condenações, tão longínquas no tempo, aumentem a pena-base em três vezes. 6 - Esta Corte Superior tem entendido pela possibilidade, no âmbito do remédio constitucional, de se readequar a majoração da pena na hipótese de desproporcionalidade evidente. (HC 226.918/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6T, DJe 1.8.2013). 7 - Conquanto relevante, para fins penais, a existência de tantas condenações impingidas ao paciente por crimes patrimoniais, não se lhes pode atribuir o desproporcional relevo dado na corte estadual, que aumentou, em três vezes, a sanção inicial no processo de individualização da reprimenda penal. 8 - Recentes julgados desta Corte (REsp 1.334.097/RJ e REsp 1.335.153/RJ, publicados em 9/9/2013), relatados pelo Ministro Luis Felipe Salomão, aplicáveis na órbita do direito civil - máxime em aspectos relacionados ao conflito entre o direito à privacidade e ao esquecimento, de um lado, e o direito à informação, de outro - enfatizam que "...o reconhecimento do direito ao esquecimento dos condenados que cumpriram integralmente a pena e, sobretudo, dos que foram absolvidos em processo criminal, além de sinalizar uma evolução cultural da sociedade, confere concretude a um ordenamento jurídico que, entre a memória - que é a conexão do presente com o passado - e a esperança - que é o vínculo do futuro com o presente -, fez clara opção pela segunda. E é por essa ótica que o direito ao esquecimento revela sua maior nobreza, pois afirma-se, na verdade, como um direito à esperança, em absoluta sintonia com a presunção legal e constitucional de regenerabilidade da pessoa humana." (voto do Ministro Luís Felipe Salomão). 9 - Semelhante doutrina há de ser recebida com temperança no âmbito do Direito Penal, mas reforça a necessidade de afastar a excessiva exacerbação da pena-base, operada pelo tribunal estadual ao realizar a primeira etapa da dosimetria da sanção imposta ao paciente, à vista das condenações transitadas em julgado pela prática de infrações patrimoniais. [...] 12 - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para reduzir o quantum da majoração da pena-base, do que resulta a pena de 6 meses de reclusão. Consequentemente, por ser matéria de ordem pública, a reconhecer-se em qualquer instância e grau de jurisdição, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e declaro, por consequência, extinta a punibilidade do crime atribuído ao paciente. (HC 256.210/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 13/12/2013, grifei.) Transcrevo, por oportuno, estes trechos do acórdão: Faço menção - apenas para, como argumento a latere, enfatizar as implicações do transcurso do tempo no Direito e nas relações humanas - a dois recursos especiais (1.334.097/RJ e 1.335.153/RJ) recentemente julgados (publicados em 9.9.2013) pela Quarta Turma do STJ, ambos da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão. Os votos condutores dos acórdãos citados pontuaram que: 5. A tese do direito ao esquecimento ganha força na doutrina jurídica brasileira e estrangeira, tendo sido aprovado, recentemente, o Enunciado n. 531 na VI Jornada de Direito Civil promovida pelo CJF/STJ, cujo teor e justificativa ora se transcrevem: ENUNCIADO 531 - A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento. Artigo: 11 do Código Civil Justificativa: Os danos provocados pelas novas tecnologias de informação vêm-se acumulando nos dias atuais. O direito ao esquecimento tem sua origem histórica no campo das condenações criminais. Surge como parcela importante do direito do ex-detento à ressocialização. Não atribui a ninguém o direito de apagar fatos ou reescrever a própria história, mas apenas assegura a possibilidade de discutir o uso que é dado aos fatos pretéritos, mais especificamente o modo e a finalidade com que são lembrados. A teoria em apreço encontra inspiração em artigo intitulado The Right to Privacy, de autoria de Samuel D. Warren e do então futuro juiz da Suprema Corte norte-americana Louis Brandeis, publicado em 15 de dezembro de 1890, em edição da Harvard Law Review (Vol. IV, December 15, 1890, No. 5), que bem desdobra o right to be let alone. É certo que tanto o artigo quanto os casos debatidos nos citados julgados tratam da extensão do dano pela violação do direito à privacidade e do direito de ser deixado em paz (direito ao esquecimento), na esfera civil. Entretanto, a essência dessa doutrina - com adaptações e temperamentos, por óbvio - é aplicável ao caso, pois, no que diz respeito ao direito de ser esquecido, de que é titular aquele sobre quem recai o peso de uma condenação penal, o substancioso voto lançado no REsp n. 1.334.097/RJ não poderia ser mais esclarecedor: Especificamente no que concerne ao confronto entre o direito de informação e o direito ao esquecimento dos condenados e dos absolvidos em processo criminal, a doutrina não vacila em dar prevalência, em regra, ao último, ressalvando-se - como aqui se ressalvou - a hipótese de crimes genuinamente históricos, quando a narrativa desvinculada dos envolvidos se fizer impraticável: Se a pessoa deixou de atrair notoriedade, desaparecendo o interesse público em torno dela, merece ser deixada de lado, como desejar. Isso é tanto mais verdade com relação, por exemplo, a quem já cumpriu pena criminal e que precisa reajustar-se à sociedade. Ele há de ter o direito a não ver repassados ao público os fatos que o levaram à penitenciária (MENDES, Gilmar Ferreira [et. al.]. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 374). [...] Mas não é por isso tudo que a informação ou comunicação de fatos criminosos sejam ilimitadas, infensas a qualquer restrição. Máxime quando se tem em conta a divulgação de um fato criminoso associado a certa pessoa a quem se atribua sua autoria. Há uma primeira restrição que, na palavra de Hermano Duval, diz com o direito ao esquecimento que assiste ao condenado, o que para Costa Andrade representa um direito à ressocialização do criminoso, não estranho à legislação pátria [...]. Por esse direito, então, aquele que tenha cometido um crime, todavia já cumprida a pena respectiva, vê a propósito preservada sua privacidade, honra e imagem. Cuida-se inclusive de garantir ou facilitar a interação e reintegração do indivíduo à sociedade, quando em liberdade, cujos direitos da personalidade não podem, por evento passado e expirado, ser diminuídos. Isso encerra até corolário da admissão, já antes externada, de que fatos passados, em geral, já não mais despertam interesse coletivo. Assim também com relação ao crime, que acaba perdendo, com o tempo, aquele interesse público que avultava no momento de seu cometimento ou mesmo de seu julgamento. É claro que essa consideração não se aplica àqueles crimes históricos, que passam enfim para a história, aos grandes genocídios, como é o exemplo nazista, citado por Costa Andrade. Aliás, pelo contrário, esses são casos que não devem mesmo ser esquecidos (GODOY, Claudio Luiz Bueno de. A liberdade de imprensa e os direitos da personalidade. São Paulo: Atlas, 2001, p. 89-90). Com efeito, o reconhecimento do direito ao esquecimento dos condenados que cumpriram integralmente a pena e, sobretudo, dos que foram absolvidos em processo criminal, além de sinalizar uma evolução cultural da sociedade, confere concretude a um ordenamento jurídico que, entre a memória - que é a conexão do presente com o passado - e a esperança - que é o vínculo do futuro com o presente -, fez clara opção pela segunda. E é por essa ótica que o direito ao esquecimento revela sua maior nobreza, pois afirma-se, na verdade, como um direito à esperança, em absoluta sintonia com a presunção legal e constitucional de regenerabilidade da pessoa humana. Destaque no original. [...] Toda essa digressão - feita a partir dos substanciosos acórdãos mencionados - não possui alcance suficiente para sustentar o esquecimento completo do passado criminógeno do paciente. Afinal de contas, não foram duas ou três, e, sim, treze condenações por crimes contra o patrimônio alheio. No entanto, a ideia que subjaz ao assim chamado 'direito ao esquecimento', como visto, deverá implicar a relativização desses registros penais tão antigos, de modo a não lhes imprimir o excessivo relevo dado pelo tribunal de origem. Passo, assim, à readequação da dosimetria da pena do delito de receptação, mantendo os parâmetros adotados pelo colegiado local. Na primeira fase, afastados os maus antecedentes, estabeleço a pena-base em 3 (três) anos de reclusão, mais pagamento de 10 (dez) dias-multa, a qual torno definitiva, tendo em vista a ausência de outras causas modificadoras. Reduzida a pena-base ao mínimo legal, imperiosa a alteração do regime inicial de cumprimento de sanção para o aberto, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. Ante o exposto, concedo a ordem para absolver o paciente do crime previsto no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003, bem como para reduzir a pena do delito de receptação para 3 (três) anos de reclusão, mais pagamento de 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime aberto. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de junho de 2021. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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