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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 149083 MG 2021/0188006-7

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 149083 MG 2021/0188006-7
Publicação
DJ 18/06/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_149083_1ef96.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 149083 - MG (2021/0188006-7) DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto por MARCOS JÚNIOR DA SILVA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento do HC n.º 1.0000.21.088376-5/0000 (CNJ n. 0883765-61.2021.8.13.0000). Extrai-se dos autos que o recorrente foi condenado a 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais 1210 (mil, duzentos e dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/2006 e art. 14 da Lei n.º 10.826/2003. A defesa interpôs recurso de apelação, ainda pendente de julgamento. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal a quo buscando anular a sentença condenatória, aduzindo ilegalidade da prisão em flagrante e das provas coletadas a partir do ingresso forçado dos policiais na residência do paciente. Além disso, sustentou-se que os requisitos autorizadores para a manutenção da prisão preventiva não estão presentes, consistindo em mera antecipação da pena. O Tribunal de Justiça denegou a ordem por meio de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 142): EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA - UNIRRECORRIBILIDADE - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - PACIENTE CONDENADO NO REGIME FECHADO -REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - EFETIVA CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO MARCO INICIAL -IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA A ORDEM. 1. O habeas corpus não se mostra a via adequada para a análise de teses defensivas quanto à existência de supostas nulidades no curso da ação penal, especialmente por se tratar de matéria que demanda aprofundada análise do conjunto probatório, o que é inviável na via eleita, de cognição e instrução sumárias. 2. Ademais, diante da interposição de Apelação em face da sentença penal condenatória, deve-se respeitar o princípio da unirecorribilidade, evitando-se decisões conflitantes acerca de um mesmo fato. 3. Considerando que o paciente teve sua prisão preventiva decretada no início da instrução criminal, inexistindo nos autos provas que demonstrem a alteração em sua situação fática, estando devidamente fundamentada, ademais, a decisão que lhe indeferiu o direito de recorrer em liberdade, a denegação da ordem é medida que se impõe. 4. O prazo para a reanálise da segregação cautelar, constante do parágrafo único do artigo 316 do CPP, tem como marco inicial a efetiva constrição da liberdade, não havendo que se falar em inobservância do referido dispositivo legal antes do cumprimento do mandado de prisão. (TJMG. HC n. 0883765-61.2021.8.13.0000. Rel. Desembargador EDUARDO MACHADO. 5ª Câmara Criminal. Julgado em 8 de junho de 2021). Nas razões deste recurso a defesa insiste na necessidade de revogação da prisão preventiva, tendo em vista a ausência dos requisitos autorizadores para sua manutenção. Além disso, reitera a tese de nulidade das provas obtidas mediante a entrada forçada dos policiais no interior da residência do recorrente. É o relatório. Decido. O presente recurso não merece ser conhecido. Os temas trazidos a exame por meio deste recurso já foram examinados por esta Corte Superior por meio do HC n. 673.574/MG, julgado em 15 de junho de 2021, data anterior à do recebimento deste recurso ordinário, registrado e autuado no Superior Tribunal de Justiça em 16 de junho deste ano (e-STJ, fl. 183). Essa constatação inviabiliza a análise deste recurso, já que ambos os processos contam com as mesmas partes (paciente e órgão apontado como coator) e mesma causa de pedir, revelando, assim, reiteração de pedido. Nesse sentido, a título de exemplo: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 2. REITERAÇÃO DE PEDIDO. OCORRÊNCIA. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1. Caracterizada no presente habeas corpus a mera reiteração de pedido, uma vez que há identidade de partes, fundamento e objeto com o HC n.º 117.120/PE, já julgado por este Superior Tribunal, de imposição o seu reconhecimento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 118.447/PE, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 5/2/2013, DJe 15/2/2013). Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço este recurso ordinário em habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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