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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 147624 SP 2021/0152371-6

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 147624 SP 2021/0152371-6
Publicação
DJ 18/06/2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_147624_5552f.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 147624 - SP (2021/0152371-6) DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Christian Andreas Rodrigues Honorio contra o acórdão exarado no julgamento do HC n. 2014746-04.2021.8.26.0000, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante, ao lado de outro corréu, pela suposta prática das condutas descritas nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, bem como teve a sua prisão posteriormente convertida em preventiva em 24/1/2021 (fls. 61/66). Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus na origem. O Tribunal a quo denegou a ordem e convalidou a segregação cautelar (fls. 110/113). Daí o presente recurso, em que se alega a existência de constrangimento ilegal ante a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da constrição cautelar. Sustenta-se que a custódia preventiva está fundamentada na gravidade abstrata do delito, de forma genérica. Defende-se que há desproporcionalidade da medida em caso de eventual condenação. Requer-se, assim, a revogação do decreto ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A liminar foi indeferida em 19/5/2021 (fls. 151/152). Após as informações de fls. 156/161 e 164/165, o Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 167/171). É o relatório. Busca o recorrente a revogação da prisão preventiva imposta, ao argumento da ausência de fundamentação para tanto. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. In casu, verifiquei constrangimento ilegal apto a ensejar o provimento do recurso para aplicar medidas cautelares diversas da prisão. Pelo que consta dos autos, o Juízo singular, ao converter a prisão em flagrante do recorrente em preventiva, apresentou os seguintes fundamentos (fl. 12 - grifo nosso): [...] É evidente que a grande quantidade e diversidade de entorpecentes representa indício de seus envolvimentos no crime organizado, a afastar, em cognição sumária, o privilégio legal. Ademais, não comprovaram endereço certo, aguda vinculação com o distrito da culpa, ocupação lícita, de modo que a chance de fuga é relevante. As folhas de antecedentes (fls. 31 e 32/22) e certidões do cartório distribuidor (fls. 36/37, 38, 39 e 40) demonstram que Bruno deveras é tecnicamente primário, respondendo a processo por tráfico de entorpecentes. Christian, com 19 anos de idade, foi flagrado conduzindo veículo automotor sem ser habilitado cinco dias atrás (TC nº 1500823-41.2021). Ambos os processos tramitam pela perante a 3ª Vara Criminal da comarca de São Vicente. Entrementes, não bastasse a gravidade do delito, tem-se que o tráfico é conduta que fomenta a prática de outros crimes, tais como furtos e roubos, visando a obtenção de numerário para aquisição de drogas, com grave impacto no meio social. [...] O Tribunal estadual, por sua vez, manteve a custódia cautelar e denegou a ordem, destacando que (fls. 112/113): [...] Basta constatar que, segundo a denúncia, policiais militares em patrulhamento rotineiro avistaram Christian, o corréu e terceiro não identificado segurando sacos plásticos. Suspeitando da cena, decidiram pela abordagem. O acusado e Bruno, ao perceberem a aproximação dos milicianos, dispensaram os respectivos volumes ao solo e correram, mas acabaram capturados e detidos. Na sacola arremessada por Bruno, estavam diversas porções de maconha e, na abandonada pelo paciente, havia cocaína. Nesse contexto, e tendo em vista os critérios do art. 282 do CPP, insuficiente e inadequado o estabelecimento de medida cautelar diversa prevista no art. 319 do mesmo diploma legal, pouco importando eventuais notas de primariedade, residência fixa ou ocupação lícita. Como se vê, não se está diante de prisão preventiva desmotivada. A decisão que decretou a constrição cautelar do recorrente e o acórdão vergastado não revelam inidoneidade, uma vez que alicerçados em fator real de cautelaridade, qual seja, apreensão de 384,9 g de maconha e 126,7 g de cocaína (fl. 129) e o fato de ter sido flagrado dirigindo sem habilitação 5 dias antes da prisão aqui analisada. Contudo, a meu ver, em termos de proporcionalidade, não comporta a medida extrema adotada na origem e confirmada, depois, pelo Tribunal local, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas, pois o crime imputado não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Ademais, considerando tratar-se de crime cometido sem violência ou grave ameaça e haja vista a máxima excepcionalidade exigida, tendo em conta a Recomendação CNJ n. 62/2020 como medida, inclusive, de contenção da pandemia mundialmente causada pelo coronavírus (Covid-19), entendo que a custódia cautelar deve ser substituída por medidas cautelares alternativas. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na hipótese, o Juízo de primeira instância não apontou nenhuma circunstância idônea que pudesse evidenciar a necessidade da custódia cautelar do paciente para o resguardo da ordem pública, da ordem econômica, para a conveniência da instrução processual ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos moldes do que preconiza o art. 312 do Código de Processo Penal. Assim, considerando que do decreto prisional não se extrai a imprescindibilidade da medida extrema e que, notadamente, o recorrente ostenta condições pessoais favoráveis, já que primário e portador de bons antecedentes, não há óbice a que responda ao processo em liberdade. 3. Recurso provido. ( RHC n. 82.043/MG, Sexta Turma, Ministro Nefi Cordeiro, Rel. p/ Acórdão Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 9/4/2018) HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RESISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REDUZIDA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. RÉU PRIMÁRIO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL EM PARTE DEMONSTRADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do art. 282 do CPP, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação. 3. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do art. 282, § 6º, do CPP. 4. No caso, não obstante a reprovabilidade da conduta, mostra-se devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, dada a apreensão de ínfima quantidade de estupefaciente e a primariedade do paciente. [...] ( HC n. 438.701/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 28/6/2018 - grifo nosso) Ante o exposto, dou provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão cautelar imposta ao recorrente no Processo n. 1500352-90.2021.8.26.0536 pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, salvo se por outro motivo estiver preso, a serem implementadas pelo Magistrado singular, que deverá fixar as condições e alertar o réu de que, em caso de eventual descumprimento, a segregação provisória será imediatamente restabelecida. Publique-se. Brasília, 16 de junho de 2021. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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