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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1821769 PR 2021/0011154-5
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 21/06/2021
Julgamento
15 de Junho de 2021
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1821769_c5d3e.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1821769 - PR (2021/0011154-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : SCA-INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA

ADVOGADOS : ELVIS DE MARI BATISTA - RS060483 FERNANDA IRENE SAVARIS - RS056729 ITAMAR DE SOUSA SILVA - SP242796

AGRAVADO : CESAR ALOISIO DIEHL

ADVOGADOS : HUGO JESUS SOARES - PR044977 ALLAN LHUCAS MARTINS CORRÊA - PR067380

INTERES. : L' ARTE CUICINE COMERCIO DE MOVEIS LTDA

ADVOGADOS : MARCELO ANTÔNIO OHRENN MARTINS - PR021422 SAMIR ALEXANDRE DO PRADO GEBARA - PR049031

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODAS AS PARTES ENVOLVIDAS NA CADEIA DE FORNECEDORES. SOLIDARIEDADE. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.

2. No caso, o Tribunal de origem, concluiu que a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação e reconheceu haver responsabilidade solidária, consignando que, além de ter sido sido demonstrada sua participação na cadeia de consumo, as circunstâncias dos autos, à luz da Teoria da Aparência, levaram o consumidor a acreditar que haveria relação negocial também com a fabricante. Diante desse contexto, modificar as conclusões alcançadas no acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto de fatos e provas dos autos, o que não é viável no âmbito do recurso especial, conforme o disposto na Súmula 7/STJ.

3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso.

4. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie.

5. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 15 de junho de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1821769 - PR (2021/0011154-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : SCA-INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA

ADVOGADOS : ELVIS DE MARI BATISTA - RS060483 FERNANDA IRENE SAVARIS - RS056729 ITAMAR DE SOUSA SILVA - SP242796

AGRAVADO : CESAR ALOISIO DIEHL

ADVOGADOS : HUGO JESUS SOARES - PR044977 ALLAN LHUCAS MARTINS CORRÊA - PR067380

INTERES. : L' ARTE CUICINE COMERCIO DE MOVEIS LTDA

ADVOGADOS : MARCELO ANTÔNIO OHRENN MARTINS - PR021422 SAMIR ALEXANDRE DO PRADO GEBARA - PR049031

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODAS AS PARTES ENVOLVIDAS NA CADEIA DE FORNECEDORES. SOLIDARIEDADE. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.

2. No caso, o Tribunal de origem, concluiu que a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação e reconheceu haver responsabilidade solidária, consignando que, além de ter sido sido demonstrada sua participação na cadeia de consumo, as circunstâncias dos autos, à luz da Teoria da Aparência, levaram o consumidor a acreditar que haveria relação negocial também com a fabricante. Diante desse contexto, modificar as conclusões alcançadas no acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto de fatos e provas dos autos, o que não é viável no âmbito do recurso especial, conforme o disposto na Súmula 7/STJ.

3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso.

4. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie.

5. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo interno interposto por SCA - INDÚSTRIA DE MÓVEIS

LTDA. contra decisão da Presidência do STJ, que conheceu do agravo para não

conhecer do recurso especial por ela manejado, nos seguintes termos (e-STJ, fls.

1.467-1.473):

Cuida-se de agravo apresentado por SCA-INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a e alínea c da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido:

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE TÍTULO RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE INOCORRÊNCIA SENTENÇA “EXTRA PETITA” INEXISTÊNCIA TEORIA DA APARÊNCIA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E REPRESENTANTE VENDEDORA DOS MÓVEIS PLANEJADOS QUE ERA CREDENCIADA À FABRICANTE UTILIZANDO O LOGOTIPO DA MARCA PROBLEMAS NA ENTREGA E MONTAGEM CONJUNTO PROBATÓRIO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA E INSTALAÇÃO DOS MÓVEIS EM DECORRÊNCIA DA FALHA NA EXECUÇÃO DO PROJETO INTELIGÊNCIA DO ART 475 DO CÓDIGO CIVIL RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA DANOS MATERIAIS COMPROVADOS PELA PARTE AUTORA INCLUSIVE EM RELAÇÃO À ARMAZENAGEM DOS MÓVEIS EM DEPÓSITO DANOS MORAIS CONFIGURADOS INDENIZATÓRIO QUANTUM NECESSIDADE DE MINORAÇÃO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS EM PARTE

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.022, II, do CPC, trazendo os seguintes argumentos: (...)

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º e 34 do CDC, no que concerne à ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade, trazendo os seguintes argumentos:

(...)

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto à terceira controvérsia, pela alínea c do permissivo constitucional, alega dissídio jurisprudencial com fundamento nos arts. 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º e 34 do CDC.

Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”), uma vez que a parte recorrente alega, genericamente, a existência de violação do art. 1.022 do CPC de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil

de 1973), sem, contudo, demonstrar especificamente quais os vícios do aresto vergastado e/ou a sua relevância para a solução da controvérsia.

(...)

Quanto à segunda controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

A agravante SCA é parte legítima para compor o polo passivo da presente demanda justamente porque participou da cadeia de consumo que envolvia o consumidor (autor) e a primeira ré L’arte Cuicine. Ainda que eventual venda ou entrega dos móveis fosse obrigação exclusiva da primeira requerida, percebe-se claramente que os indícios apontados pela parte autora “no Orçamento, nos Pedidos, nos projetos, na Notificação, no site (fls. 51 da MC) e até mesmo no título representativo do saldo do preço contrato consta como credora e cedente da duplicata o nome da Segunda Ré”, por si sós, afastam a tese defensiva sob análise (Fls. 48 dos autos principais, mov. 1.1 –Petição inicial).

[...]

Em observância a teoria da asserção, a qual preconiza que as condições da ação são aferíveis pelos fatos narrados na petição inicial, verifica-se no caso a existência de elementos suficientes que possibilitam evidenciar a legitimidade da agravante SCA para figurar no polo passivo da demanda.[...] Apesar de não ter sido juntado nos autos o contrato celebrado entre as empresas SCA Indústria de Móveis Ltda. e L’Arte Cuicine Comércio de Móveis Ltda., percebe-se que as próprias rés reconhecem a relação de fabricante e revendedora. As provas carreadas ao feito caminham no mesmo sentido (, mov. 1.1 dos autos nº vide 0007881-97.2006.8.16.0001, fls. 133/143 dos autos principais). Na realidade, sendo a empresa lojista revendedora de produtos da SCA Indústria de Móveis Ltda., constando o nome desta nos orçamentos e pedidos formulados por aquela (ex.: logotipo), a conclusão a que se chega é que o consumidor optava pelo contrato imaginando que a empresa L’Arte Cuicine Comércio de Móveis Ltda. era uma representante da fabricante, confiando evidentemente no seu bom nome na praça. Aliás, apesar do contrato ter sido intitulado como sendo um “contrato de venda mercantil do pedido” (mov. 1.1 dos autos nº 0007880-15.2006.8.16.0001, fls. 12/13 dos autos principais), em verdade constituía uma prestação de serviços, pois se contratava a fabricação e posterior instalação dos móveis modulados de acordo com o já destacado pedido nº 695.[...]Como se vê, a atuação em conjunto das rés participantes da “cadeia produtiva dos móveis comercializados” faz com que sejam responsáveis solidariamente pelo vício do produto ou serviço, nos termos dos artigos , parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor (fls. 1238/1243).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

(...)

Quanto à terceira controvérsia, na espécie, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea a, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao

conhecimento do recurso especial pela alínea c

(...)

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Em suas razões (e-STJ, fls. 1.476-1.483), a insurgente defende, em resumo, que ficou demonstrada, nas razões do seu recurso especial, a negativa de prestação jurisdicional por parte do acórdão recorrido, sendo indevida a incidência da Súmula 284/STF nesse ponto. Ademais, assevera a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso dos autos, porque a tese desenvolvida no recurso especial trata de matéria de direito, concernente à ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, não havendo necessidade de reexame de fatos e provas.

Impugnação às fls. 1.487-1.493 (e-STJ), na qual a parte agravada pede a condenação da agravante ao pagamento de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

É o relatório.

VOTO

Os argumentos trazidos pela insurgente não são capazes de modificar as

conclusões da deliberação unipessoal.

Relativamente à alegação de negativa de prestação jurisdicional, tal como registrado na decisão agravada, nota-se que a parte ora agravante limitou-se a defender genericamente a ocorrência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, sem especificar concretamente sobre quais questões teria a Corte de origem incorrido nos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, de maneira que se revela inadmissível o recurso especial no ponto, ante a deficiência em sua fundamentação, conforme jurisprudência consolidada na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicada analogicamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido:

RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou

obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.

[...]

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1134984/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 06/03/2018)

No mais, o Tribunal de origem concluiu que a recorrente é parte legítima

para figurar no polo passivo da ação e reconheceu haver responsabilidade solidária,

consignando que, além de ter sido sido demonstrada sua participação na cadeia de

consumo, as circunstâncias dos autos, à luz da Teoria da Aparência, levaram o

consumidor a acreditar que haveria relação negocial também com a fabricante, de

acordo com as seguintes justificativas (e-STJ, fls. 1.237-1.243):

A apelante 1 – SCA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. (ora agravante), defende a sua ilegitimidade para responder ao feito, por entender que o caso não se trata de cadeia de consumo (CDC, art. 18), tendo em vista que foi a empresa L’arte Cuicine Comércio de Móveis Ltda. que negociou os modulados fabricados diretamente com o autor-apelado Cesar Aloisio Diehl. Sem razão.

A agravante SCA é parte legítima para compor o polo passivo da presente demanda justamente porque participou da cadeia de consumo que envolvia o consumidor (autor) e a primeira ré L’arte Cuicine.

Ainda que eventual venda ou entrega dos móveis fosse obrigação exclusiva da primeira requerida, percebe-se claramente que os indícios apontados pela parte autora “no Orçamento, nos Pedidos, nos projetos, na Notificação, no site (fls. 51 da MC) e até mesmo no título representativo do saldo do preço contrato consta como credora e cedente da duplicata o nome da Segunda Ré”, por si sós, afastam a tese defensiva sob análise (Fls. 48 dos autos principais, mov. 1.1 –Petição inicial).

[...]

Em observância a teoria da asserção, a qual preconiza que as condições da ação são aferíveis pelos fatos narrados na petição inicial, verifica-se no caso a existência de elementos suficientes que possibilitam evidenciar a legitimidade da agravante SCA para figurar no polo passivo da demanda.

[...]

Note-se que a responsabilidade solidária decorre de expressa previsão legal (art. 18, do CDC) e se justificativa também pela expectativa legítima da parte autora de estar respaldada pela renomada fabricante de móveis, tanto que opinião do cliente a acostada aos autos foi no sentido de ter comprado os “móveis da SCA” com a expectativa de “ter móveis de qualidade, feitos sob medida para as minhas necessidades, de minha família e de acordo com as formas e dimensões de meu apartamento.” (Mov. 1.1 dos autos nº0007881-97.2006.8.16.0001, fl. 34 dos autos principais). Além disso, o reconhecimento da responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia econômica encontra está previsto no artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor.

Apesar de não ter sido juntado nos autos o contrato celebrado entre as

empresas SCA Indústria de Móveis Ltda. e L’Arte Cuicine Comércio de Móveis Ltda., percebe-se que as próprias rés reconhecem a relação de fabricante e revendedora. As provas carreadas ao feito caminham no mesmo sentido (, mov. 1.1 dos autos nº vide 0007881-97.2006.8.16.0001, fls. 133/143 dos autos principais).

Na realidade, sendo a empresa lojista revendedora de produtos da SCA Indústria de Móveis Ltda., constando o nome desta nos orçamentos e pedidos formulados por aquela (ex.: logotipo), a conclusão a que se chega é que o consumidor optava pelo contrato imaginando que a empresa L’Arte Cuicine Comércio de Móveis Ltda. era uma representante da fabricante, confiando evidentemente no seu bom nome na praça.

Aliás, apesar do contrato ter sido intitulado como sendo um “contrato de venda mercantil do pedido” (mov. 1.1 dos autos nº 0007880-15.2006.8.16.0001, fls. 12/13 dos autos principais), em verdade constituía uma prestação de serviços, pois se contratava a fabricação e posterior instalação dos móveis modulados de acordo com o já destacado pedido nº 695.

[...]

Como se vê, a atuação em conjunto das rés participantes da “cadeia produtiva dos móveis comercializados” faz com que sejam responsáveis solidariamente pelo vício do produto ou serviço, nos termos dos artigos , parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, mesmo que a segunda requerida SCA Indústria de Móveis Ltda. não faça parte expressamente no contrato de venda de móveis, temos que por força da teoria da aparência, diante da relação de consumo existente, pode ser perfeitamente equiparada como fornecedora, a teor do disposto no artigo 34 do CDC.

Diante desse contexto, conforme enfatizado na decisão agravada, modificar

as conclusões alcançadas no acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto de fatos

e provas dos autos, o que não é viável no âmbito do recurso especial, conforme o

disposto na Súmula 7/STJ.

Ilustrativamente:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Rever o entendimento exarado pela Corte de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, de que se aplica a teoria da aparência para conferir legitimidade a ato praticado por quem não tinha poderes específicos para tanto, mas comprovadamente agia como tal, encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 do STJ.

3. No que concerne à solidariedade, é assente nesta Corte que, em se tratando de relação de consumo, se impõe a responsabilidade solidária, perante o consumidor, de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício. Aplicável, no ponto, a Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1803765/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356 DO STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do apelo extremo. Incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283 do STF.

3. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, firmada à luz do Código de Defesa do Consumidor, "é solidária a responsabilidade entre os fornecedores constantes da cadeia de produção ou de prestação de serviços" (AgInt no REsp 1.738.902/AC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe de 27/09/2018). 4. No caso, o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, concluiu pela legitimidade passiva da recorrente, consignando ter sido demonstrada sua participação na cadeia negocial, inclusive na realização de pagamentos diretamente a ela. Nesse contexto, a modificação das conclusões contidas no acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte fáticoprobatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

[...]

6. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1551499/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 23/09/2020)

Além disso, consoante o entendimento desta Corte, a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa.

De outro lado, relativamente ao pleito da parte agravada de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, esclareça-se que esta Corte Superior tem entendido que o mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da referida multa, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie.

Desse modo, tendo em vista que as alegações feitas no presente agravo interno não são capazes de modificar o convencimento manifestado no aresto recorrido, permanece inalterada a decisão agravada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2021/0011154-5 AREsp 1.821.769 /

PR

Números Origem: 00078819720068160001 78819720068160001

PAUTA: 15/06/2021 JULGADO: 15/06/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : SCA-INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA

ADVOGADOS : ELVIS DE MARI BATISTA - RS060483 FERNANDA IRENE SAVARIS - RS056729 ITAMAR DE SOUSA SILVA - SP242796

AGRAVADO : CESAR ALOISIO DIEHL

ADVOGADOS : HUGO JESUS SOARES - PR044977 ALLAN LHUCAS MARTINS CORRÊA - PR067380

AGRAVANTE : L' ARTE CUICINE COMERCIO DE MOVEIS LTDA

ADVOGADOS : MARCELO ANTÔNIO OHRENN MARTINS - PR021422 SAMIR ALEXANDRE DO PRADO GEBARA - PR049031

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Inadimplemento - Rescisão / Resolução

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : SCA-INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA

ADVOGADOS : ELVIS DE MARI BATISTA - RS060483 FERNANDA IRENE SAVARIS - RS056729 ITAMAR DE SOUSA SILVA - SP242796

AGRAVADO : CESAR ALOISIO DIEHL

ADVOGADOS : HUGO JESUS SOARES - PR044977 ALLAN LHUCAS MARTINS CORRÊA - PR067380

INTERES. : L' ARTE CUICINE COMERCIO DE MOVEIS LTDA

ADVOGADOS : MARCELO ANTÔNIO OHRENN MARTINS - PR021422 SAMIR ALEXANDRE DO PRADO GEBARA - PR049031 CERTIDÃO Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234837961/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1821769-pr-2021-0011154-5/inteiro-teor-1234838027

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