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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1943105 MA 2021/0065469-0
Publicação
DJ 21/06/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1943105_3d5a3.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1943105 - MA (2021/0065469-0)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : MUNICIPIO DE SAO LUIS

PROCURADOR : ANÍBAL DE CASTRO PASSOS RAMOS

RECORRIDO : FRANCINETE DE JESUS SÁ GARCIA

ADVOGADO : ANA CAROLINA GUANARE LIMA BORGES - MA013063

INTERES. : ESTADO DO MARANHÃO

PROCURADOR : OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA FILHO - MA017612

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. NEXO CAUSAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NO DISPOSITIVO INDICADO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 282/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de São Luís/MA, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJ/MA, assim ementado (fls. 267-268):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA PERICIAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALUNA SUBMETIDA À VACINA CONTRA A FEBRE AMARELA. SUPERDOSAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando não se trata o caso em exame de inexistência de provas acerca das alegações constantes na exordial, tampouco de hipótese de julgamento antecipado do feito, havendo nos autos elementos suficientes para desvendar a verdade dos fatos alegados. Logo, a não realização da prova pericial indireta, quando existentes outros elementos probatórios que ampararam o convencimento do julgador, não incorre em cerceio de defesa, mormente quando os autos não se encontram desprovidos de elementos técnicos a embasar a fundamentação legal da sentença recorrida. 2. Restando comprovado que a infante foi submetida, na sede do estabelecimento escolar integrante da rede estadual de saúde, à vacinação contra a febre amarela, já sendo vacinada há poucos dias, ocorrendo a superdosagem com efeitos colaterais que levaram ao óbito da menor, deve ser mantida a conclusão pela responsabilidade civil objetiva a incidir, de forma solidária, aos Entes Demandados, Estado do Maranhão e Município de São Luís. 3. Inegável o ato ilícito em virtude de ter sido ministrada uma segunda dose de vacina, mesmo tendo a infante informado já ser vacinada, assim como o nexo causal com o óbito inesperado,

evidente a lesão e transtorno ocasionados à ordem psíquica da Apelada, em especial no que tange às aflições plenamente presumíveis daí decorrentes, sendo imperiosa a necessidade de reparação pelos danos morais sofridos. 4. A má prestação dos serviços dispensados à menor autoriza a manutenção da sentença recorrida em relação aos danos morais cabíveis no caso, ou seja, de R$ 143.100,00 (cento e quarenta e três mil e cem reais.

de forma solidária, valor este que atende às circunstâncias de fato da causa, estando dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade em relação à extensão do dano sofrido, ao grau da culpa, a capacidade econômica das partes, haja vista que este valor não é muito baixo a ponto de não reparar o dano, nem alto que cause enriquecimento sem causa em detrimento do empobrecimento do outro. 5. A dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido é presumida, uma vez que a situação financeira dela faz presumir a necessidade de que o filho contribuísse na manutenção da casa, nos casos de família de baixa renda, equivalente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo ou do valor de sua remuneração, desde os 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro. 6. Deve ser ajustada a sentença recorrida tão somente quanto aos consectários legais relacionados ao pensionamento mensal, de modo que conste a sua correção pelo INPC, enquanto nos juros de mora e na correção monetária incidem a partir da data em que cada parcela era devida. 7. Apelação Cível conhecida e provida parcialmente. 8. Unanimidade.

O recorrente sustenta ofensa aos artigos 9º, 10, 360 e 464 do CPC/2015; 186; 927; 945; 844 e 944 do Código Civil; 85, § 11 do CPC/2015, sob os seguintes argumentos: (a) ausente realização de prova pericial indireta sobre os documentos médicos constantes no processo, elaborados unilateralmente pela parte autora, tendo o acórdão recorrido se embasado em Parecer do IML sobre o qual não houve contraditório; (b) contradição entre as provas documentais; (c) o direito de defesa não compreende apenas o direito de manifestação no processo, compreendendo o direito de informação, manifestação e de ver seus argumentos contemplados; (d) ausente nexo de causalidade; (e) a parte autora não se desincumbiu de seu ônus processual de provar a alegada negligência e inércia do poder público, nem o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; (f) ausente prova de ato ilícito imputável ao Município Recorrente, que se baseia em parecer médico sem comprovação científica, nem conduta que tenha relação direta de causalidade com o resultado fatal; (g) ausente comprovação os danos materiais, uma vez que a filha da recorrida era menor ao tempo de seu falecimento e não há indício de prova de que ela contribuía para o sustento do lar, de maneira que descabe pensionamento; (h) necessária redução do valor arbitrado a título de danos morais, haja vista sua excessividade; (i) error in judicando no tocante à majoração da condenação do Município recorrente em honorários advocatícios, uma vez que admitiu e deu parcial provimento ao recurso de apelação intentado pela municipalidade.

Sem contrarrazões.

Após inadmissão, foi dado provimento ao agravo intentado, determinando-se sua conversão no presente recurso especial (fl. 399).

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, no que diz respeito aos artigos 9º, 10, 360 e 464 do CPC/2015, associados às tese de violação ao contraditório e insuficiência de provas, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que a decisão teve por base não somente as conclusões extraídas do Parecer Médico, mas também a prova testemunhal produzida. Desta forma, a Corte de origem afastou a tese de cerceamento de defesa, enfatizando a existência de elementos suficientes nos autos para informar a procedência da demanda inicial.

Senão vejamos como constou do acórdão (e-STJ, 273-274).

Os elementos constantes no caderno processual atestam que a infante foi submetida no ambiente escolar à uma segunda dose de vacina contra a febre amarela no intervalo de 22 (vinte e dois) dias da data em que recebeu a mesma vacina junto ao posto de vacinação, tratando-se de caso de superdosagem e de ocorrência de efeitos colaterais que levaram ao seu óbito.

Em análise detida dos termos da sentença recorrida, verifica-se que o Juízo a quo, ao julgar pela procedência dos pleitos contidos na exordial, amparou-se não somente nas conclusões extraídas do Parecer Médico (fls. 15/17), mas também da prova testemunhal produzida (fls. 152/154) que informa ter a infante informado na escola que já havia sido vacinada contra a febre amarela, o que não impediu que viesse a ser ministrada a segunda dose que lhe foi fatal.

[...]

Cumpre, de início, enfrentar a tese de nulidade do Decisum que consiste em suposto cerceio de defesa face à não realização de Prova Pericial Indireta que consistiria na análise dos documentos médicos da falecida.

Não obstante as alegações do Apelante, não vislumbro o alegado cerceio ao direito de defesa ou contraditório, pois não se trata o caso em exame de inexistência de provas acerca das alegações constantes na exordial, tampouco de hipótese de julgamento antecipado do feito, havendo nos autos elementos suficientes para desvendar a verdade destes fatos. Logo, a não realização da referida prova pericial indireta, quando existentes outros elementos probatórios que ampararam o convencimento do julgador, não incorre em cerceio de defesa. Ademais, ao contrário do que sustenta o Apelo, os autos não se encontram desprovidos de elementos técnicos a embasar a fundamentação legal do Decisum, pois é possível averiguar que o Parecer Médico impugnado pela Municipalidade foi realizado por solicitação da Promotoria Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente (15' PJECCA), que procedeu à análise do laudo médico legal com a finalidade de informar a causa imediata e básica da morte da menor e se existe nexo causal com a informação familiar de superdosagem da vacina contra a febre amarela.

Não se trata, pois, de hipótese em que não há elementos técnicos para se chegar à verdade dos fatos, notadamente quando o próprio Município Apelante olvidou-se em produzir prova testemunhal a seu favor, ausentando-se da Audiência de Instrução e Julgamento, cujas provas testemunhais foram favoráveis à versão apresentada na inicial.

Como cediço, compete ao Magistrado decidir acerca das provas que são necessárias ao desate da lide, podendo este indeferir as diligências inúteis ou desnecessárias ao caso, restando, pois, afastada a alegada preliminar, passando-se a apreciar os demais pontos de insurgência do Apelante.

[...]

Os argumentos utilizados pelo Apelante desservem, pois, para impugnar e refutar as conclusões expendidas no teor do referido parecer, uma vez que a Municipalidade alega notadamente o fato deste ter sido realizado em 2010, e que somente a Prova Pericial Indireta é que poderia fornecer elementos técnicos para o caso em exame. Ao contrário do que alega o Apelante, o referido Parecer somente foi realizado tardiamente por solicitação do Parquet Estadual que precisava de definição médica oficial acerca das causas do falecimento da infante. Ademais, este foi subscrito por um dos médicos legistas que atestaram o Exame Cadavérico, que apontou, em 2008, a causa da morte como indeterminada, não merecendo guarida o argumento de que seria este mais confiável.

Da mesma forma, no que tange aos artigos 186, 927, 945 e 944 do Código Civil, relacionados à tese de ausência de nexo de causalidade, de forma a ensejar o afastamento do dever de indenizar, verifica-se que a questão restou analisada com base no contexto fáticoprobatório dos autos. No ponto, a Corte a quo referiu que o decisum recorrido analisou todos os elementos constantes no caderno processual, concluindo pela existência de nexo de causalidade entre o falecimento da infante e a segunda dose da vacina. Senão, vejamos (e-STJ, 274-275):

De acordo com as alegações devolvidas pelo Apelante, as quais remontam novamente à análise do Parecer Médico Legal (fls. 15/17), este não deveria ser considerado como meio de prova robusta para se concluir pelo nexo de causalidade necessário entre o falecimento da menor e a superdosagem recebida da vacina contra a febre amarela. Isso porque de acordo com a Municipalidade, o próprio Laudo de Exame Cadavérico, elaborado pelo IML, juntado aos autos às fls. 112, consta a causa da morte indeterminada, conclusão esta que seria mais confiável por estar subscrito o referido laudo por dois profissionais e ter sido realizado dias após o óbito da infante. Nesse particular, observa-se que o Parecer Médico Legal realizado em 30/04/2010 teve por escopo atender a solicitação da Promotoria Especializada da Criança e do Adolescente, a fim de se informar a causa imediata e básica da morte da menor Keyth Elenn Sá Garcia, e se existe nexo causal com a informação familiar de superdosagem da vacina contra febre amarela. Os argumentos utilizados pelo Apelante desservem, pois, para impugnar e refutar as conclusões expendidas no teor do referido parecer, uma vez que a Municipalidade alega notadamente o fato deste ter sido realizado em 2010, e que somente a Prova Pericial Indireta é que poderia fornecer elementos técnicos para o caso em exame. Ao contrário do que alega o Apelante, o referido Parecer somente foi realizado tardiamente por solicitação do Parquet Estadual que precisava de definição médica oficial acerca das causas do falecimento da infante. Ademais, este foi subscrito por um dos médicos legistas que atestaram o Exame Cadavérico, que apontou, em 2008, a causa da morte como indeterminada, não merecendo guarida o argumento de que seria este mais confiável.

[...]

Vislumbra-se que o Decisum recorrido analisou todos os elementos constantes no caderno processual, não se valendo exclusivamente na conclusão extraída no Parecer Médico impugnado no Apelo, o que, a meu sentir, levou à acertada conclusão pela existência de nexo de causalidade entre o falecimento da infante e a segunda dose da vacina e seus efeitos que foram se agravando até ocasionar este trágico resultado. Conclui-se, pois, que o conjunto probatório produzido nos autos é favorável à Apelada que cumpriu o ônus que lhe cabia de comprovar, de forma mínima e satisfatória, a ocorrência dos fatos que se consubstanciam na precoce morte da menor de 11 (onze) anos de idade. (grifei).

Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ.

A propósito, mutatis mutandis:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INVERSÃO. SÚMULA 7 DO STJ.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3).

2. Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, podendo afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, a teor dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 (arts. 130 e 131 do CPC/1973).

3. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise da circunstância fática da causa, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa e pela desnecessidade de produção de provas, por considerar suficientes as já existentes nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1471062 / SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/12/2019). (GRIFEI).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS EXISTENTES. ERRO JUDICIÁRIO. DEVER DE INDENIZAR. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de ação indenizatória proposta em desfavor do Estado de Pernambuco, alegando o autor, em síntese, que, após ter sido vítima de roubo, com subtração de seus documentos pessoais, foi condenado, equivocadamente, a 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, por crime de roubo, tipificado no art. 157, § 2º, do Código Penal, tendo sido determinada, ainda, a expedição de mandado de prisão, a inclusão do seu nome no rol dos culpados e a cassação dos seus direitos políticos. O Tribunal de origem manteve a sentença condenatória ao pagamento de indenização por dano moral, reduzindo o seu valor a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que,

em regra, "não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do processo. Demais disso, é insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, que, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide e concluiu como suficientes as provas contidas nos autos" (STJ, REsp 1.504.059/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016).

V. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu que "a confusão de pessoas cometida pelos agentes policiais que investigaram o caso, acrescido do erro judicial - condenação de inocente - feriu direitos fundamentais assegurados constitucionalmente ao autor. Decerto, resta configurado o erro judicial e, conseqüentemente, à responsabilidade objetiva do Estado, por estar presente o nexo causal entre o dano sofrido pelo recorrido e o ato perpetrado pelo recorrente". Assim, nos termos em que a causa fora decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - a fim de reconhecer que não fora demonstrada a existência de erro judiciário, apto a ensejar a condenação do agravante em indenizar os danos morais que teriam sido causados ao agravado - demandaria o reexame de matéria fática, atraindo, também, a incidência da Súmula 7/STJ.

VI. No que tange ao quantum indenizatório, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). No caso, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em vista das circunstâncias fáticas do caso, reduziu a indenização por danos morais a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantum que não se mostra excessivo, diante das peculiaridades da causa, expostas no acórdão recorrido.

VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1244424 / PE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 12/09/2018). (GRIFEI)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS EM RAZÃO DE ACIDENTE EM FERROVIA. QUEDA ENTRE O VÃO DO TREM E A PLATAFORMA DE EMBARQUE QUE OCASIONOU LESÕES NA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVERSÃO DO JULGADO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM R$ 50.000 PARA OS DANOS MORAIS E R$ 30.000,00 PARA OS DANOS ESTÉTICOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO DA CONCESSIONÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.

2. A Corte de origem concluiu por meio do laudo pericial que o fornecedor não adotou procedimentos preventivos disponíveis, prestando serviço de forma inadequada, devendo, dessa maneira, reparar o dano sofrido pelo consumidor. Tal fato é, evidentemente, apto a configurar o nexo causal entre a conduta da agravante e o dano, afastando a alegada culpa exclusiva da vítima.

3. Para a alteração do julgado, com o acolhimento da pretensão recursal, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório e não simples valoração do contexto delineado, o que é inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.

4. Verifica-se que o montante da indenização fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, levando em consideração o elevadíssimo grau da lesividade da conduta ofensiva (que resultou em danos permanentes para a agravada) e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima

e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências.

5. A revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa diante da quantia fixada pelo Tribunal de origem em R$ 50.000,00 para os danos morais e R$ 30.000,00 para os danos estéticos, mormente quando se consideram as consequências extremamente sérias do evento que vitimou a agravada.

6. Agravo Interno da Concessionária a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1040692 / RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 31/10/2018) (grifei).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL NA MODALIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. VALOR FIXADO NA INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A revisão das conclusões estaduais demandaria o revolvimento do acervo fáticoprobatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ.

2. A revisão do quantum arbitrado para a indenização por danos morais encontra óbice na Súmula 7/STJ, somente sendo possível superar tal impedimento nos casos de valor irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso em comento.

3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1791844 / SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 07/06/2021). (grifei).

Não é possível conhecer do recurso especial que apresenta suposta violação do artigo 844 do Código Civil, pois o dispositivo indicado como malferido não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF.

No que diz respeito às alegações de ausência de comprovação do prejuízo material e da inexistência de prova de que a vítima contribuísse para o sustento do lar a justificar o pensionamento, o acórdão recorrido consignou o seguinte (fl. 277):

No tocante a este ponto, não há que ser acolhida a pretensão recursal, pois o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça "é devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho, nos casos de família de baixa renda, equivalente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo ou do valor de sua remuneração, desde os 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro. No caso, tendo o recorrente formulado pedido para que o valor seja pago até a data em que o . filho completaria 65 (sessenta e cinco) anos, o recurso deve ser provido nesta extensão, sob pena de julgamento ultra petita. Precedentes" (AgRg no REsp 1287015/PR, Rel. Ministro Marco Auréllio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/04/2016, DJe 20/04/2016).

Ocorre que o recorrente não impugnou a referida fundamentação nas razões do recurso especial que, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso a Súmula 283/STF.

Acerca do valor fixado a título de danos morais, verifica-se que a Corte a quo, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que o montante de R$ 143.100,00 (cento e quarenta e três mil e cem reais), equivalente a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos revela-se adequado para compensar todos os sentimentos negativos vivenciados pela genitora da menor que veio falecer aos 11 (onze) anos, de forma totalmente inesperada, referindo que o montante está de acordo com os parâmetros do art. 944 do Código Civil.

Senão vejamos (fl. 277):

No tocante ao pedido atinente à redução do danos moral, entendo que a quantia fixada a este título, de R$ 143.100.00 (cento e quarenta e três mil e cem reais), equivalente a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos revela-se adequada para compensar todos os sentimentos

negativos vivenciados pela genitora da menor que veio falecer aos 11 (onze) anos, de forma totalmente inesperada.

Uma vez caracterizado o ato ilícito e o nexo causal em relação ao óbito da menor, imperiosa a necessidade de reparação pelos danos morais sofridos pela Apelada, conforme reconhecido na sentença de 1° Grau, estando o valor arbitrado na sentença recorrida, a ser pago solidariamente, em consonância com as circunstâncias de fato da causa, estando dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade em relação à extensão do dano sofrido, ao grau da culpa, a capacidade econômica das partes, haja vista que este valor não é muito baixo a ponto de não reparar o dano, nem alto que cause enriquecimento sem causa em detrimento do empobrecimento do outro.

Assim sendo, deve ser mantido o valor da indenização de modo por estar o valor fixado de R$ 143.100.00 (cento e quarenta e três mil e cem reais), proporcional e de acordo com os parâmetros do art. 944 do Código Civil.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso dos autos, uma vez que o valor arbitrado, em face dos parâmetros adotados por esta Corte não se mostra irrisório ou exorbitante.

Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ.

Neste sentido:

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. ALTERAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade contra o ente público em razão de morte de agente da guarda municipal em ação de patrulhamento. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para aumentar o valor da indenização. Esta Corte, em decisão da Presidência, não conheceu do recurso especial.

II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei Federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados.

III - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

IV - Quanto ao mérito, a Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "O risco é inerente à atividade de Guarda Municipal. Todavia, o Município agravou substancialmente o risco da atividade ao manter equipe tão diminuta para zelar por área de tamanha extensão e na qual, de conhecimento público, havia armas, munições e equipamentos de segurança. [...] As indenizações fixadas na r. sentença, [...], comportam alguma elevação, não, porém, nos patamares postulados na apelação (800 a 1.000 salários mínimos). De outro lado, não se encontra justa razão para a fixação de valores diferenciados para a viúva e para a filha. A devastação emocional dos familiares daqueles que se dedicam à segurança da coletividade não pode ser trocada por valores que pouco ou nenhum efeito terão sobre suas vidas. Ainda que combalidas, em regra, as finanças públicas, a decisão judicial deve sinalizar que as vidas dos agentes da lei devem ser valorizadas, com estrutura material e remuneração. A fixação da reparação moral, se módica, sinalizará o contrário ao ente público. Ficam os valores elevados para 180 salários mínimos para cada uma das autoras (filha e viúva)."

V - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ressalte-se ainda que a incidência do

Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017.

VI - Ademais, o valor fixado na instância a quo, a título de danos morais, não destoa de precedentes desta Corte. AgInt no AREsp n. 1.134.435/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 5/9/2018.

VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1657464 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 25/11/2020). (grifei).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

2. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

3. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a procedência da demanda indenizatória, a partir do reconhecimento da falha estatal no episódio que ensejou a morte da filha dos demandantes.

4. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado a título de dano moral, na via excepcional, somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada.

5. No caso, a instância ordinária, ao fixar o valor da indenização por dano moral, louvou-se nas circunstâncias fáticas, não desbordando dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, inviabilizando, assim, a sua apreciação por esta Corte de Justiça. Precedente: AgInt no AREsp 401.519/RJ, minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/5/2018.

6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 778245 / RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/10/2019). (grifei).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. MORTE DO FILHO DOS AUTORES, POR ELETROCUSSÃO. OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA NA MANUTENÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravada em face da Companhia Energética do Maranhão-CEMAR, objetivando indenização por danos morais e materiais pela morte do filho dos autores, em decorrência de descarga elétrica de um fio de alta tensão, de responsabilidade da empresa ré. A sentença julgou procedente, em parte, o pedido, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, despesas com o funeral e pensionamento, no valor de 1/3 (um terço) do saláriomínimo. O acórdão reformou parcialmente a sentença, tão somente em relação à base de cálculo da verba honorária.

III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões

necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

IV. O entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, com base no exame dos elementos fáticos dos autos - no sentido de que a recorrente não comprovou que a morte decorreu de culpa exclusiva da vítima, restando patente a existência do dano e da relação de causalidade com a omissão dos deveres de cuidado e de manutenção devidos -, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.

V. No que tange ao quantum indenizatório, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). No caso, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em vista das circunstâncias fáticas do caso, manteve o valor da indenização por danos morais arbitrado pela sentença, concluindo pela razoabilidade da "indenização por dano moral, diante das peculiaridades do caso concreto e ainda tendo como norte os precedentes dos Tribunais Superiores", fixando o "dano moral em R$ 200.000,00, sendo a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada", quantum que não se mostra exorbitante, diante das peculiaridades da causa, expostas no acórdão recorrido.

VI. Em relação à indenização por dano material, a parte agravante suscita tese que não foi objeto das razões do Recurso Especial, tratando-se, portanto, de indevida inovação recursal, em sede de Agravo interno, que não merece ser conhecida, na forma da jurisprudência.

VII. Agravo interno parcialmente conhecido e improvido. (AgInt no AREsp 1248433, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 15/05/2018).

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE MACA. MORTE DE PACIENTE EM HOSPITAL PÚBLICO. DANOS MORAIS. QUANTUM DEBEATUR. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 7 DESTA CORTE. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

I - O tribunal de origem firmou premissas no acórdão recorrido e majorou o valor da indenização, em decorrência da absoluta falta de cuidados mínimos exigíveis no atendimento do paciente, cujo diagnóstico primitivo era de Acidente Vascular Cerebral - AVC, deixando-o sofrer duas quedas da maca que provocaram traumatismo crânioencefálico, salientando, ainda, ser essa a causa da morte constante da certidão de óbito.

II - Recurso da Fazenda Pública Estadual somente quanto ao valor fixado a título de indenização por dano moral.

III - Não incide o óbice da Súmula 7 desta Corte Superior, quando o Tribunal a quo detalha a conduta imputada ao agente, porquanto inexiste a reapreciação do contexto probatório da demanda, mas tão somente a revaloração jurídica dos elementos fáticos delineados pela Corte recorrida.

IV - Quanto ao valor devido a título de indenização por dano moral, esta Corte está autorizada a revê-lo, em hipóteses excepcionalíssimas, quando flagrante a exorbitância ou irrisoriedade do valor arbitrado.

V - Consoante as Turmas da 2ª Seção, o Método Bifásico para o arbitramento equitativo da indenização é o mais adequado para quantificação razoável da indenização por danos extrapatrimoniais por morte, considerada a valorização das circunstâncias e o interesse jurídico lesado, chegando-se ao equilíbrio entre os dois critérios.

VI - Na primeira etapa, estabelece-se um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes.

VII - Na segunda etapa, consideram-se, para a fixação definitiva do valor da indenização, a gravidade do fato em si e sua consequência para a vítima - dimensão do dano; a culpabilidade do agente, aferindo-se a intensidade do dolo ou o grau da culpa; a eventual participação culposa do ofendido - culpa concorrente da vítima; a condição econômica

do ofensor e as circunstâncias pessoais da vítima, sua colocação social, política e econômica.

VIII - A orientação adotada pelas Turmas da 2ª Seção desta Corte consiste numa prescrição equitativa das indenizações por prejuízos extrapatrimoniais ligados ao dano "morte": estimam um montante razoável na faixa entre 300 (trezentos) e 500 (quinhentos) salários mínimos, embora observem que isso não deva representar um tarifamento judicial rígido, uma vez que colidiria com o próprio princípio da reparação integral.

IX - Mantida a fixação arbitrada pelo tribunal de origem em 300 (trezentos) salários mínimos.

X - Agravo Interno dos autores provido, para conhecer do Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo e negar provimento ao Recurso Especial por ela interposto. (AgInt no AREsp 1063319 / SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ acórdão REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/06/2018). (grifei).

Por fim, no que diz respeito ao artigo 85, § 11 do CPC/2015, associado à tese de error in judicando em razão da majoração dos honorários advocatícios, verifica-se que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se ao caso a Súmula 282/STF.

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 15 de junho de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234838343/recurso-especial-resp-1943105-ma-2021-0065469-0/decisao-monocratica-1234838388

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