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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1936947_d68a0.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1936947 - SP (2021/XXXXX-4)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : JULIANA MENON

ADVOGADOS : GABRIEL JANUZZI VIANA - MG119463 GUSTAVO MARQUES DE MELO - MG112740 GUILHERME PESSOA VIEIRA - MG114143

RECORRIDO : MERCADAO DOS OCULOS SOL E GRAU FRANCHISING LTDA

ADVOGADOS : KEUSON NILO DA SILVA - SP118498 LAURA DO CARMO GARDINI - SP384862 THALITA APARECIDA ARAÚJO ROSA CAMPOS - SP334025 KATMILLA PAULA DA SILVA - SP384855 JACQUELINE BASSI - SP426867 CAMILO HENRIQUE DE AZEVEDO COELHO - SP359348 ISABELA JORGE GARCIA - SP396738

INTERES. : ADEMIR CARLETTO

INTERES. : ECLEI DE JESUS SOUZA

INTERES. : JOSÉ LUCAS DE OLIVEIRA ARAÚJO

INTERES. : FERNANDO NAZARÉ FERNANDES

INTERES. : RODRIGO BACHETTI

INTERES. : SILVANA FLORINDO

INTERES. : SONIA PERES DA SILVA

ADVOGADO : GUILHERME PESSOA VIEIRA - MG114143

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte

ementa:

Franquia - Contrato - Ação declaratória, repetitória e indenizatória -Cerceamento de defesa inocorrente - Pedidos de anulação ou rescisão - Invalidade do contrato descaracterizada - Não demonstrado prejuízo decorrente das propostas informações inverídicas constantes da Circular de Oferta de Franquia (COF) e dos instrumentos contratuais -Enunciado IV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Suspensão, conforme decisão proferida na Justiça Federal, dos efeitos do indeferimento de registro da marca franqueada perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) - Eficácia do depósito de pedido de registro preservada - Ausência de vício invalidante - Improcedência mantida - Recurso desprovido.

Opostos dois embargos de declaração, ambos foram rejeitados na origem.

Nas razões do especial, aponta a recorrente existência de dissídio

jurisprudencial, além de violação dos artigos 2º e 7º da Lei 8.955/94 e 129 da Lei

9.279/96.

Sustenta desacerto no acórdão estadual, que reconheceu vícios na COF

(circular de oferta de franquia), no entanto não determinou pagamento de indenização

à autora, em face da má-fé e deslealdade da franqueadora.

Requer a anulação do contrato revisado e reparação econômica pelos

prejuízos de sua execução.

Recurso admitido na origem, decisão de fls. 1.432-1.434, e-STJ.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Com efeito, o Tribunal de origem, com base nos fatos, cláusulas contratuais

e provas dos autos, concluiu que não há falar-se em anulação do contrato, bem como

que as irregularidades da pactuação não geraram prejuízos aos franqueados, como se

extrai dos trechos (fls. 1.262-1.269, e-STJ):

Os contratos discutidos nos autos foram celebrados entre abril de 2015 e outubro de 2017, tendo duração média, então, de cerca de três anos, o que não pode ser ignorado, contrastando com o Enunciado IV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial.

A proposta ausência de entrega de balanços e demonstrações financeiras, contratar com declarações feitas nos instrumentos contratuais, jamais poderia ser tida como suficiente para causar prejuízos aos recorrentes.

A alegação de ausência de fábrica própria, da mesma forma, jamais poderia ser suficiente para comprovar os franqueados sofreram prejuízos, tendo sido formuladas alegações genéricas, sem a descrição mínima de algum dano gerado. Contrapõe-se, inclusive, a afirmação contida na contestação e no sentido de que era feita a montagem de armações de óculos, com o uso de partes adquiridas.

No tocante à afirmação de que os produtos não eram de qualidade, tal como enfatizado em sentença, a troca de mensagens entre franqueados pelo aplicativo "whatsApp" não é o suficiente para comprovar que eventuais vícios dos produtos tenham prejudicado o negócio. Ademais, como também assentado em sentença, há vários nichos para numerosas categorias de produtos, havendo possibilidade de lucro mesmo para produtos com menor qualidade ou durabilidade, desde que equacionado o preço, ainda mais em nosso país, estabelecido um mercado consumidor muito fracionado e extremamente seguimentado.

Com relação à alegação de ser inverídica a afirmação de que a franquia tem experiência de quarenta anos no mercado, igualmente, não restou demonstrado prejuízo ou dano resultante da alegação que afirmam não ser verdadeira, mesmo porque uma simples consulta a um sítio de busca na Internet conduz à verificação da existência de uma rede muito ampla de unidades franqueadas espalhadas em todo território nacional, nove destas implantadas na Capital deste Estado de São Paulo ( https:// mercadaodosoculos.com.br/unidades/).

Para que seja reconhecida a invalidade do contrato de franquia, não cabe mera alegação de que houve prejuízo em razão de informações tidas como inverídicas, devendo haver a efetiva demonstração de um dano e que este decorreu em razão das informações prestadas de forma inverídica, o que não se verifica no presente caso, salientandose que, ao que consta dos autos, a maioria dos autores permanecem em atividade o que, inclusive, ensejou ações propostas pelo ora requerido visando a cobrança de multa (fls. 880/881).

A esse propósito, destaca-se que o requerido apresentou planilhas indicando os faturamentos dos autores (fls. 617/619), não havendo específica impugnação, o que, repita-se, afasta a proposta ocorrência de prejuízo decorrente das alegadas informações inverídicas prestadas na Circular de Oferta de Franquia e nos contratos.

Neste mesmo sentido, inclusive, o Enunciado IV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta corte, indicativo de que a falta de observância da formalidade estabelecida pelo artigo 4o da Lei 8.955/1994 (vigente à época da contratação) só é relevante diante da formulação de requerimento em prazo razoável e da confirmação de um prejuízo efetivo e vinculado ao defeito proclamado.

(...)

No presente caso, então, o requisito subjetivo essencial à aptidão de uma pessoa para assumir a posição jurídica de franqueadora está, na atualidade, presente, conjugado o artigo 130, "caput" da Lei 9.279/1996, preservados os efeitos do depósito do pedido de marca, considerada a situação do feito em trâmite perante a Justiça Federal. Permanece, portanto, presente requisito subjetivo para atuação da requerida como franqueadora.

Ainda que o registro da marca ostente natureza constitutiva, o depósito do pedido ostenta efeitos expressivos, os quais se mantêm preservados, provocando, imediatamente, como o já reconhecido por esta Câmara Reservada várias vezes, um dever de abstenção oponível "erga omnes" e viabilizando a exclusividade (AI XXXXX-31.2018.8.26.0000, de minha relatoria, j. 25/07/2018), de maneira que o vício invalidante não pode ser tido como concretizado,

Por todo exposto, então, não se verifica a hipótese de nulidade ou rescisão dos contratos, não se cogitando de devolução de valores pagos, de pagamento de multa ou de pagamento de indenização, impondo-se o indeferimento dos pleitos, mantida a improcedência da ação.

A revisão do entendimento acerca da responsabilidade da agravada,

prejuízos advindos da falha do contrato e de demais questões factuais ainda com base

na interpretação de cláusulas pactuadas, demandaria, necessariamente, o reexame do

conjunto fático-probatório dos autos e do arcabouço contratual, o que é vedado, em

sede de recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de

Justiça. Confiram-se:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO VERIFICADA. CONTRATO DE FRANQUIA. ANULAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 3º DA LEI N. 8.955/1994. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. PRAZO DE ENTREGA DE

DOCUMENTO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, CALCADA NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONCLUINDO PELA DESINFLUÊNCIA NO INSUCESSO DO NEGÓCIO JURÍDICO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

(...)

3. O Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu que o descumprimento por parte do franqueador da obrigação de entregar a circular de oferta de franquia - COF no prazo de dez dias, não foi a causa deteminante para o insucesso do negócio jurídico, e que o descumprimento dessa formalidade não essencial não é passível de anular o contrato depois de passado quase dois anos de exploração da atividade empresarial, de forma que a revisão do julgado demandaria inegável necessidade de reexame de provas, providência inviável de ser adotada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 572.553/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/2/2015)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA E MANUTENÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO. LESÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

(...)

3. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que não ocorreu o instituto da lesão apto a ensejar a anulação do negócio jurídico entabulado no contrato de franquia, "inexistindo nos autos situação de premente necessidade ou de inexperiência".

4. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de lesão demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, além da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável nesta sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 01/07/2020)

Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a

quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se

os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Intimem-se.

Brasília, 15 de junho de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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