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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1933317 RJ 2021/0113491-8

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1933317 RJ 2021/0113491-8
Publicação
DJ 21/06/2021
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1933317_18dd2.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1933317 - RJ (2021/0113491-8) DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por ALVARO BRITO BEZERRA DE MELLO - SUCESSÃO, com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1- Nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores". 2- Encerrado o inventário com a partilha de bens, não se há de falar em legitimidade do espólio, pois extinta tal figura jurídica, cabendo tal condição aos herdeiros. 3- Como o agravo de instrumento foi proposto quando já concretizada a partilha, os herdeiros que teriam legitimidade para recorrer da decisão atacada, razão pela qual acolho a preliminar de ilegitimidade ativa do espólio suscitada pela agravante e, por consequência, não conheço do recurso, ressaltando que houve intimação há mais de dois anos para a representação processual ser regularizada. RECURSO NÃO CONHECIDO Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Nas razões do recurso especial (fls. 199-211 , e-STJ), o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 140, 313, § 1.º, 489, § 1.º e 1.022 do CPC/15, 59 da Lei n. 11.105/2005 e 360, I, do Código Civil. Sustenta, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional, uma vez que não houve a análise da novação da dívida objeto de cobrança; b) que o espólio representa em juízo a comunidade de herdeiros, só deixando de ter legitimidade, quando vier a ser substituído formalmente por eles ; c) crédito cobrado nos autos originários já foi quitado na recuperação judicial da Usina Barcelos mediante dação em pagamento; d) necessidade de suspensão do feito para a regularização do polo passivo da demanda; e) a demora na substituição processual decorreu da inércia da ora recorrida. Contrarrazões às fls. 221-240, e-STJ. Após decisão de admissão do recurso especial (fls. 242-243, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar 1. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. Assim, a apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A DESERÇÃO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. Verificada a concessão da gratuidade da justiça ao recorrente, deve ser afastada a deserção. 2. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedentes. 3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes 4. Agravo interno provido para, de plano, conhecer e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp 1610904/SP, minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, Dje 29/10/2020) 2. No mais, defende a legitimidade do espólio para apresentar o agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a suspensão da execução de título executivo extrajudicial. A Corte local acatou alegada preliminar trazida pela parte ora recorrida, pontuando que o processo de inventário já havia se encerrado com a partilha dos bens, em momento anterior a interposição do agravo. A propósito, trechos do acórdão recorrido (fls. 125-126, e-STJ): De início, quanto à preliminar de ilegitimidade ativa suscitada, com razão a agravada. Nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores". (...) De outro giro, encerrado o inventário com a partilha de bens, conforme f. 359 dos autos originais, não se há de falar em legitimidade do espólio, pois extinta tal figura jurídica, cabendo tal condição aos herdeiros. Como se vê, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o espólio - universalidade de bens deixados pelo de cujus - que, por expressa determinação legal (artigo 75, VII, do CPC/15), será representado, ativa e passivamente, pelo inventariante até o encerramento do inventário, que se dá com a homologação do formal de partilha, consoante se extrai dos seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INVENTÁRIO. ENCERRAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. INVENTARIANTE. TÉRMINO DA REPRESENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. Após a homologação da partilha, há o encerramento do inventário e, consequentemente, o término da representação conferida ao inventariante pelo art. 12, V, do CPC/1973 (art. 75, VII, do CPC/2015). Precedentes. 4. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (REsp 1524638/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 10/12/2019) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECÁLCULO DA DÍVIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXECUTADO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DAS HERDEIRAS DO FALECIDO PARA INTEGRAREM O POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO DE INVENTÁRIO AINDA NÃO FINALIZADO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. É o espólio - universalidade de bens deixados pelo de cujus - que, por expressa determinação legal (arts. 597 do CPC/73 e 1.997 do CC), responde pelas dívidas do autor da herança e tem legitimidade passiva para integrar a lide, enquanto ainda não há partilha. 3. Mostra-se correta a conclusão do acórdão recorrido, ao indeferir o pedido de intimação das herdeiras do executado para ingressarem no polo passivo da lide, revelando-se inadequado o prosseguimento do feito em face delas. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1039064/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 04/12/2018) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXECUTADO FALECIDO. PENHORA DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELOS HERDEIROS ANTES DE ULTIMADA A PARTILHA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. 1- Embargos de terceiro opostos em 25/5/2006. Recurso especial interposto em 26/1/2012 e atribuição ao Gabinete em 25/8/2016. 2- Cinge-se a controvérsia discutir a possibilidade do herdeiro do devedor-falecido opor embargos de terceiro em face da execução por quantia certa, cuja constrição recaiu sobre um bem integrante do acervo hereditário. 3- Enquanto não realizada a partilha, a herança permanece em um todo unitário e será representada pelo inventariante, nos termos do art. 12, V, do CPC/73. 4- Será o espólio o legitimado para impugnar todos os atos processuais praticados na execução a partir do momento que ingressa nos autos. 5- Enquanto estiver em tramitação o inventário e os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro não detém legitimidade para defender, de forma individual, os bens que compõem o acervo hereditário, sendo essa legitimidade exclusiva do espólio devidamente representado. 6- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1622544/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 04/10/2016) [grifou-se] RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ESPÓLIO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INVENTARIANTE - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - HABITAÇÃO DOS HERDEIROS - REGULARIZAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Encerrado o inventário, com a homologação da partilha, esgota-se a legitimidade do espólio, momento em que finda a representação conferida ao inventariante pelo artigo 12, V, do Código de Processo Civil. II - Dessa forma, é necessário que o Juiz possibilite, aos herdeiros, sua habilitação, em prazo razoável, para fins de regularização da substituição processual, por força dos princípios da celeridade e da economia processual. III - Recurso especial improvido. (REsp 1162398/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 29/09/2011) [grifou-se] Logo, inarredável, no ponto, a incidência do óbice da Súmula 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Não obstante, ainda constou da decisão recorrida que houve a intimação para devida a regularização do polo passivo da ação (fls. 126, e-STJ - grifos acrescidos): Aliás, consta no despacho lançado em 19/06/2017, f. 409 dos autos originários, a determinação para o polo passivo, ora agravante, ser regularizado. (...) Com efeito, como o agravo de instrumento foi proposto quando já concretizada a partilha, os herdeiros que teriam legitimidade para recorrer da decisão atacada, razão pela qual acolho a preliminar de ilegitimidade ativa do espólio suscitada pela agravante e, por consequência, não conheço do recurso, ressaltando que, como visto, houve intimação há mais de dois anos para a representação processual ser regularizada. Como se vê, o acórdão recorrido também não destoa da jurisprudência desta Corte, segundo a qual, para que haja a substituição do espólio pelos herdeiros, é necessário que o Tribunal a quo faculte, aos herdeiros, sua habilitação, em prazo razoável, para fins de regularização da representação processual, observando-se os princípios da celeridade e da economia processual. Confiram-se, a título ilustrativo, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO DECLARADA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECONHECIDA OFENSA AO ART. 515, § 4º, DO CPC/73. [...] 2. Muito embora se reconheça que, encerrado o inventário, o espólio já não tem legitimidade para perseguir eventual crédito a que faria jus a falecida, não se afigura razoável nem condizente com a principiologia processual moderna a extinção pura e simples do processo pela ilegitimidade ativa. 3. Em observância aos princípios da economia, celeridade e da instrumentalidade, o Tribunal de origem não poderia extinguir o processo de imediato, sem a oportunidade para que o autor da ação regularizasse o feito, mas somente lhe caberia tal providência se, devidamente intimada, a parte não suprisse a falha. [...] (AgInt no REsp 1338735/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 14/12/2016) RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ESPÓLIO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INVENTARIANTE - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - HABITAÇÃO DOS HERDEIROS - REGULARIZAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Encerrado o inventário, com a homologação da partilha, esgota-se a legitimidade do espólio, momento em que finda a representação conferida ao inventariante pelo artigo 12, V, do Código de Processo Civil. II - Dessa forma, é necessário que o Juiz possibilite, aos herdeiros, sua habilitação, em prazo razoável, para fins de regularização da substituição processual, por força dos princípios da celeridade e da economia processual. III - Recurso especial improvido. (REsp 1162398/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 29/09/2011) 4. Acolhida a preliminar de ilegitimidade do espólio, a apreciação das demais questões aventadas restou prejudicada. 5. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2021. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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