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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1932651 SP 2021/0109553-3

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1932651 SP 2021/0109553-3
Publicação
DJ 21/06/2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1932651_d15df.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1932651 - SP (2021/0109553-3) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA. Consta dos autos que o recorrido foi condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicialmente semiaberto, substituída a sanção corporal por medida restritiva de direitos, além de 11 dias-multa, em razão da prática do crime previsto no art. 155, caput, e § 4º, IV, do Código Penal. Alega o recorrente dissídio jurisprudencial e violação do art. 44, incisos II e III, e § 3º, do Código Penal, ao fundamento de que não poderiam as instâncias ordinárias converter a pena corporal em medida restritiva de direitos, na medida em que, além de reconhecida a reincidência em crime doloso, a pena-base foi afastada do mínimo legal. Pondera que, a despeito do art. 44, II, do CP dispor que as medidas restritivas de direitos só serão aplicadas a réu não reincidente em crime doloso, o § 3º do mesmo dispositivo legal prescreve que o juiz poderá aplicar a substituição a condenado reincidente, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, de modo que "a única interpretação possível e que concilie os dois dispositivos legais (Art. 44, inciso II, e § 3º, do Código Penal)é no sentido de que a norma do § 3º refere-se a crime não doloso, ou seja, crime culposo ou contravenção penal, posto que o inciso II, que é anterior, de forma clara e taxativa veda a concessão da benesse na hipótese de reincidência em crime doloso" (e-STJ fl. 462). Pontua que, "como já observado, uma vez que as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal foram valoradas negativamente, não há como se reconhecer ser a medida socialmente indicada, o que, também por si, afasta a possibilidade de aplicação da substituição da reclusiva por restritivas de direitos" (e-STJ fl. 468). O Parquet Federal opinou pelo conhecimento e provimento do recurso especial (e-STJ fls. 510/514). É o relatório. Decido. Quanto ao mérito recursal, observa-se que o Tribunal de origem concluiu pela possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Confira-se (e-STJ fl. 419 - grifei): Para o acusado reincidente, que teve circunstância judicial valorada em seu desfavor, condenado à pena inferior a 04 anos, seguindo mesmo critério aplicado ao corréu (deixo de agravar o regime com base no artigo 59, III, CP), fixo o regime inicial semiaberto, mas defiro a substituição por restritivas de direitos com fundamento no artigo 44, § 3º do CP, por reconhecer que a reicidiva não é específica e o novo crime foi menos grave. Assim, defiro a substituição por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, em benefício de instituição a ser determinada pelo juízo da execução. Acerca do tema, o art. 44, III, do Código Penal, determina que a substituição por penas restritivas de direitos deve observar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, entre elas as circunstâncias do crime, as quais foram negativamente valoradas nas instâncias ordinárias. Constatada a acentuada reprovabilidade da conduta, impede-se a substituição da sanção corpórea por penas restritivas de direitos. Assim, a análise negativa das circunstâncias do crime, que motivou a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal, associada com a reconhecida reincidência, revelam um elevado grau de desrespeito ao bem jurídico tutelado, tudo a indicar que a substituição por penas restritivas de direitos não é suficiente no caso concreto. Em verdade, esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que "a consideração negativa de circunstâncias judiciais obsta a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, ainda que a pena seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão" (AgRg no HC n. 406.861/ES, relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma., DJe 17/10/2017). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO COMETIDO EM PERÍODO NOTURNO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. FIGURA PRIVILEGIADA. REDUÇÃO DE 1/2. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVA DE CONVERSÃO DAS PENAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [...] 6. Não há como determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por ausência de cumprimento do requisito subjetivo (circunstância judicial desfavorável, com a fixação da pena-base acima do mínimo legal - art. 44, III, do Código Penal). (AgRg no AREsp n. 1.058.790/MS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe 9/8/2018) - (AgRg no HC n. 527.992/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 9/12/2019). 7. Agravo regimental de fls. 379/385 improvido. Agravo regimental de fls. 389/395 não conhecido. (AgRg no HC 447.973/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020, grifei) Portanto, é necessária a readequação das sanções aplicadas, nos termos pleiteados pelo Ministério Público, a fim de que a penalidade imposta melhor se harmonize com a gravidade concreta do fato criminoso. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de afastar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de junho de 2021. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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