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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1903680 SC 2020/0287123-6

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1903680 SC 2020/0287123-6
Publicação
DJ 21/06/2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1903680_4c34b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1903680 - SC (2020/0287123-6) DECISÃO Vistos. Do exame dos autos, observa-se que, nos presentes embargos de terceiro, o TJ/SC deu provimento à apelação interposta por ISRAEL AMILTON DOS SANTOS (ISRAEL), afastando a preliminar de não conhecimento do apelo aventada por FLÁVIO LUIZ NUNES COELHO e outros. Contra referido acórdão, FLÁVIO e outros interpuseram recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF, alegando a violação dos arts. 99, § 5º, 997, caput, e 1.007, caput, todos do NCPC, bem como dissídio jurisprudencial, ao sustentar que, embora a parte tenha legitimidade para pleitear a majoração da verba honorária, não é possível o conhecimento do recurso, uma vez que o benefício da justiça gratuita não se estende, automaticamente, ao seu patrono, devendo o recurso ser considerado deserto (e-STJ, fls. 189/198). O recurso especial foi provido, em decisão de minha lavra, determinando-se a remessa dos autos ao TJ/SC para que a parte fosse intimada a comprovar o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do NCPC, sob pena de deserção. Após intimação de ISRAEL para recolhimento do preparo e a respectiva regularização, os autos retornaram a esta Corte por equívoco, haja vista que o preparo era requisito de admissibilidade da própria apelação, encerrando-se a prestação jurisdicional do STJ, cabendo ao TJ/SC dar andamento ao feito , como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2021. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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