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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1903052 MG 2021/0153619-7

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1903052 MG 2021/0153619-7
Publicação
DJ 21/06/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1903052_06256.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1903052 - MG (2021/0153619-7) DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por GILSON FERNANDO DE SOUSA MORAIS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de GILSON FERNANDO DE SOUSA MORAIS, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça realizado à fl. 760/761. Ainda, de acordo com o Art. 99, § 5, do Código de Processo Civil , in verbis: "Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre o valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade". Nesse sentido: AgInt no AREsp 1518381/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 06/05/2020. O tribunal de origem intimou a subscritora dos recursos para comprovar a necessidade do beneficio (fl. 882/883), porém a advogada limitou-se recolher as custas devidas ao STJ, sem comprovar o recolhimento das locais (fls. 886/887). Intimada, novamente, para regularizar o preparo (fls. 892/893), a advogada protocolou apenas o comprovante de pagamento das custas locais, sem a guia de recolhimento. A propósito, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 570.469/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/6/2020; AgInt no REsp 1807942 /RO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/5/2020; e AgInt no AREsp 1572490/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20/3/2020. Assim, o tribunal de origem julgou deserto o recurso especial nos termos da decisão de fls. 902/904. Portanto, correta a decisão agravada ante a aplicação da Súmula n.º 187 deste Tribunal. Caso exista nos autos p révia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de junho de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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