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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1903052 MG 2021/0153619-7
Publicação
DJ 21/06/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1903052_06256.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1903052 - MG (2021/0153619-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : GILSON FERNANDO DE SOUSA MORAIS

ADVOGADO : KARINA PEREIRA CLAUDINO SCHUBERT (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG173948

AGRAVADO : RENATA VILHENA ROCHA

ADVOGADOS : FLAVIA COUTO DE OLIVEIRA CONTIGLI - MG088534 CARLEN VENTORIM SANTOS - MG140112

INTERES. : ITALO CIRINO DA SILVA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

INTERES. : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

ADVOGADOS : ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG080055 ALINE OLIVEIRA FREITAS - MG072585 LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 ANIELA ALVES DO NASCIMENTO - MG110605

INTERES. : KARINA PEREIRA CLAUDINO SCHUBERT

ADVOGADO : KARINA PEREIRA CLAUDINO SCHUBERT - MG173948

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por GILSON FERNANDO DE SOUSA

MORAIS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105,

inciso III, da Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02

e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de

Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de

2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no

Código de Processo Civil de 2015.

Mediante análise do recurso de GILSON FERNANDO DE SOUSA

MORAIS, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o

respectivo comprovante de pagamento, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça

realizado à fl. 760/761.

Ainda, de acordo com o Art. 99, § 5, do Código de Processo Civil , in

verbis: "Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre o valor de

honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade". Nesse sentido: AgInt no AREsp 1518381/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 06/05/2020.

O tribunal de origem intimou a subscritora dos recursos para comprovar a necessidade do beneficio (fl. 882/883), porém a advogada limitou-se recolher as custas devidas ao STJ, sem comprovar o recolhimento das locais (fls. 886/887).

Intimada, novamente, para regularizar o preparo (fls. 892/893), a advogada protocolou apenas o comprovante de pagamento das custas locais, sem a guia de recolhimento.

A propósito, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção.

Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 570.469/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/6/2020; AgInt no REsp 1807942 /RO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/5/2020; e AgInt no AREsp 1572490/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20/3/2020.

Assim, o tribunal de origem julgou deserto o recurso especial nos termos da decisão de fls. 902/904. Portanto, correta a decisão agravada ante a aplicação da Súmula n.º 187 deste Tribunal.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 18 de junho de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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