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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1878550 DF 2021/0115080-7

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1878550 DF 2021/0115080-7
Publicação
DJ 21/06/2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1878550_362fe.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1878550 - DF (2021/0115080-7) DECISÃO ALUMI PUBLICIDADE LTDA (ALUMI) propôs ação revisional de cláusula contratual contra INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S.A. (INFRAMERICA), objetivando a suspensão da cláusula 7.5 do contrato de cessão de espaço de mídia e promoção para administração e exploração comercial firmado entre as partes, por absoluta impossibilidade da contratação do seguro fiança, além do afastamento dos efeitos da rescisão. Em primeira instância, os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes para revisar parcialmente o contrato, reduzindo os valores devidos por ALUMI para 72% (setenta e dois por cento) do previsto no instrumento particular principal, acessórios e seus aditivos, inclusive com redução do seguro de responsabilidade civil e do seguro fiança ou fiança bancária, mantidas as demais cláusulas contratuais (e-STJ, fls. 1.215/1.231). Os pedidos reconvencionais foram julgados parcialmente procedentes para condenar ALUMI ao pagamento a INFRAMERICA das prestações vencidas no curso do processo, até o trânsito em julgado, observado a redução proporcional determinada na sentença. A apelação interposta por ALUMI foi desprovida e o apelo da INFRAERO foi provido pelo TJDFT nos termos do acórdão assim ementado: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PUBLICIDADE. VIAS DE ACESSO AO AEROPORTO. CONTROVÉRSIA SOBRE A PROPRIEDADE. CONHECIMENTO DA PARTE CONTRATADA. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO ENTABULADO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. INSTALAÇÃO DE PAINÉIS DE LED. SUBSTITUIÇÃO POR LONA DE VINIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLENA EXPLORAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. FATORES EXTERNOS. SITUAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUPRESSIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO HÍGIDO. PEDIDO RECONVENCIONAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS PARCELAS INADIMPLIDAS. FATOS SUPERVENIENTES À APELAÇÃO. ANÁLISE EM DEMANDA PRÓPRIA. SENTENÇA CONJUNTA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Verifica-se que é fato incontroverso que a legitimidade acerca da ocupação da via de acesso ao aeroporto era objeto de controvérsia judicial à época da consecução do contrato de Cessão de Espaço de Mídia e Promoção para Administração e Exploração Comercial da referida via, celebrado entre as partes. 2. Demonstrada a ciência da cessionária acerca dos riscos atinentes à concretização do instrumento contratual, não coaduna com a lealdade contratual a alegação de prejuízos com base no desconhecimento da situação adversa relativa à discussão judicial sobre a legitimidade da ocupação da área pela cedente. 3. Caracterizado nos autos que a substituição da instalação dos painéis em LED por painéis de lona foi uma escolha unilateral da cessionária, seja por temer a realização de investimentos, em razão das contingências administrativas e judiciais possíveis de ocorrer por conta da controvérsia judicial sobre as vias de acesso ao aeroporto, seja por escolha de seu cliente, não cabe a redução da contraprestação com base na utilização maior da área pela mídia menos custosa, ante a ausência de previsão contratual nesse sentido. 4. Segundo a doutrina que a aplicação da supressio não prescinde da presença de requisitos, quais sejam, i) decurso de prazo sem exercício do direito, ii) indícios objetivos de que o direito não mais seria exercido e iii) desequilíbrio, pela ação do tempo, entre o benefício do credor e o prejuízo do devedor. 4.1. Se não se pode extrair dos fatos trazidos na demanda que a cessionária tenha criado qualquer expectativa, em face da conduta da cedente, havendo, ao contrário, indícios objetivos no sentido de que o direito seria exercido, não há que se falar na aplicação do instituto. 5. Ausente justificativa condizente com o contrato e com o ordenamento jurídico, deve prevalecer o princípio preponderante do direito privado, eis que o pacta sunt servanda enfatiza que as cláusulas e pactos contidos nos contratos constituem um direito entre as partes. Outrossim, o exercício dessa autonomia é força propulsora das relações e negócios jurídicos, ainda que não seja um poder em si só considerado, é antes, resultado da liberdade ajustada à experiência, da qual não carece nenhuma das contratantes no caso concreto, sendo incontroverso que a demandante é atuante forte no mercado específico, tampouco tendo sido apontado algum vício de consentimento. 6. Superada a questão de risco com a resolução da lide que tratava da legitimidade da ocupação das vias de acesso Aeroporto, área onde é veiculada as mídias objeto do negócio jurídico, é natural que o contrato retome sua força e, inclusive, autoexecutoriedade, nos estritos termos em que celebrado o pacto, não havendo interesse em dirimir as questões previstas no contrato nos autos do processo, que outrossim, por não terem sido objeto do pedido inicial, implicam em violação aos limites impostos à lide (artigos 141, 322 e 492 do Código de Processo Civil). 7. Recursos da autora conhecidos e desprovidos. Recurso da ré/reconvinte nos autos nº 0021056-61.2016.8.07.0001 conhecido e desprovido. Recurso da ré/reconvinte nos autos 0026350-94.2016.8.07.0001 conhecido e provido (e-STJ, fls. 1.941/1.942). Os embargos de declaração opostos ALUMI foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.991/2.010). Irresignada, ALUMI interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a, da CF, alegando a violação dos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do NCPC; e 104, 110, 113, § 1º, V, 317, 478, 479 e 480 do NCPC , sob os argumentos de (1) ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional consubstanciada em omissão no que se refere ao instrumento acessório denominado Side Letter firmado entre as partes na data da celebração do contrato principal, por meio do qual a INFRAMERICA assumiu para si todos os riscos relativos à disputa judicial com o DER/DF sobre a legitimidade para exploração comercial da área cedida; e (2) onerosidade excessiva e necessidade de se revisarem os valores a serem pagos (e-STJ, fls. 2.014/2.050). Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 2.067/2.098). O recurso especial não foi admitido em virtude de (1) inexistência da alegada ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; e (2) incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (e-STJ, fls. 2.134/2.138). Nas razões do presente agravo em recurso especial, ALUMI afirmou que (1) houve efetiva ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do NCPC; e (2) não haveria incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ (e-STJ, fls. 2.145/2.169). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 2.178/2.191). É o relatório. DECIDO. De plano, vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. CONHEÇO do agravo de ALUMI e passo ao julgamento do recurso especial interposto às e-STJ, fls. 2.014/2.050. (1) Da negativa de prestação jurisdicional O TJDFT, ao analisar os embargos de declaração, incorreu em negativa de prestação jurisdicional consubstanciada no instrumento acessório denominado Side Letter firmado entre as partes na data da celebração do contrato principal, por meio do qual a INFRAMERICA assumiu para si todos os riscos relativos à disputa judicial com o DER/DF sobre a legitimidade para exploração comercial da área cedida. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que a questão de direito ventilada nas razões de recurso tenha sido analisada pelo acórdão objurgado. Assim, recusando-se o TJDFT a se manifestar sobre a questão federal terminou por negar prestação jurisdicional à Recorrente. A propósito: RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE PONTO RELEVANTE PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA. OFENSA AO ART. 535 CONFIGURADA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REGULARIDADE. 1. Muito embora o acórdão recorrido tenha afastado uma a uma as preliminares arguidas pela recorrente, silenciou quanto a ponto fundamental ao desate da controvérsia no mérito, qual seja, a ocorrência de mora do devedor, apesar de instado a fazê-lo em sede de embargos de declaração, o que caracteriza violação ao art. 535, II, do CPC. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1187807/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 21/6/2012, DJe 28/6/2012). É medida de rigor, portanto, o retorno dos autos à instância ordinária para que sane o referido vício. Fica prejudicada a análise das demais violações apontadas. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de ALUMIN e DOU PROVIMENTO seu recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TJDFT para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, como entender de direito. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2021. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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