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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1862906 PA 2021/0087173-3
Publicação
DJ 21/06/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1862906_aae6f.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1862906 - PA (2021/0087173-3)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ

PROCURADOR : JOÃO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - PA014045

AGRAVADO : MARGARETE CANDIDA EMERIQUE

ADVOGADO : ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - PA025668

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por MUNICÍPIO DE

GOIANÉSIA DO PARÁ, em 15/04/2020, contra decisão do TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado

em face de acórdão assim ementado:

"REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DA SERVIDORA, COM CONSEQUENTE REDUÇÃO DO SALÁRIO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO REESTABELECIMENTO DA CARGA HORÁRIA. AFASTADA. CARGA HORÁRIA E SALÁRIO FIXADOS COM REGULARIDADE (OBSERVÂNCIA AO EDITAL) E POSTERIORMENTE REDUZIDOS DE FORMA UNILATERAL (INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 001/2017). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ATO QUE REPERCUTIU NA ESFERA DO DIREITO INDIVIDUAL DA APELADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO SALARIAL. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO RE 594296 COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 138). VIOLAÇÃO AS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ARBITRARIEDADE. CONFIGURADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA INALTERADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. UNANIMIDADE. 1. O Magistrado de origem concedeu a segurança pleiteada, declarando a nulidade da Instrução Normativa que diminuiu a carga horária dos Professores de Magistério (de 200 para 150) e, determinando o restabelecimento da carga horária de 200 horas mensais, com o consequente reestabelecimento da remuneração correspondente, a contar da data do ajuizamento da presente ação mandamental, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 2. Apelação Cível. Preliminar de ilegitimidade passiva. Eventual irregularidade na indicação da autoridade coatora não implica na extinção do feito sem resolução de mérito, em razão da aplicação da Teoria da Encampação. Preliminar rejeitada. 3. Mérito. Arguição de inexistência de

Direito Líquido e Certo ao reestabelecimento da carga horária, pelos seguintes fundamentos: a) legalidade da Instrução Normativa n.º001/2007, vez que teria sido observado o contraditório através da participação da SINTEPP, Ministério Público e, Secretária Municipal de Educação, bem como, pela ausência de previsão nos Editais do Concurso acerca da carga horária de 200 horas mensais/40 horas semanais; b) ausência de violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, vez que a Lei Municipal n.º 638/2017, aprovado pelo Legislativo Municipal, teria alterado o disposto no artigo 32 da Lei Municipal n.º 370/2011 (PCCR- Educação), de modo que, a jornada de trabalho passou a ser no mínimo 30 horas e no máximo 40 horas semanais, equivalente a 150 e 200 horas mensais, respectivamente; c) sentença teria violado o princípio da separação de poderes e, d) inexistência de direito adquirido a previsão contida em Regime Jurídico.4. A Apelada foi aprovada no Concurso Público n.º 001/2012 promovido pela Prefeitura Municipal de Goianésia, para exercer o cargo de Professora de Magistério (Nível II, Classe A). O Edital do Certame previa vencimento inicial de R$ 2.176,50 correspondente à 40 horas semanais para cargos definidos em lei. Inobstante a previsão editalícia, em 14 de novembro de 2017, a Secretária Municipal de Educação emitiu a Instrução Normativa n.º 001/2017 equiparando os profissionais de Magistério para a jornada de trabalho de 150 horas mensais/30 horas semanais.5. O acervo probatório demonstra que a Administração Municipal, até janeiro de 2018, observava a carga horária e vencimento base previsto em edital, porém, no mês subsequente, o vencimento base passou para o valor de R$ 1.841,51 referente à 150 horas mensais, o que corresponde à uma redução de 50 horas mensais na carga horária da Apelada e, R$ 600,00 em seu contracheque, repercutindo na esfera do seu interesse individual.6. Ato unilateral e imotivado. Ausência de procedimento administrativo prévio. Violação às garantias da ampla defesa e do contraditório. Impossibilidade de redução do salário (verba de natureza alimentar). Necessidade de motivação do ato, a fim de que seja possível o controle de sua legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Impossibilidade de redução do salário (verba de natureza alimentar). Precedentes. 7. Caracterização de arbitrariedade da Administração. O exercício da autotutela administrativa fica condicionado à observância obrigatória do contraditório e ampla defesa, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, até mesmo nas hipóteses em que se discute a legalidade do ato. Artigo 5º, LV da CF/88. Incidência da tese firmada no Recurso Extraordinário nº 594296 (Tema138). Precedentes. 8. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida inalterada em sede de Remessa Necessária. 9. À unanimidade" (fls. 225/248e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação ao art. 1°, da Lei 12.016/2009, com base nos seguintes fundamentos, in verbis:

" 04.2. DANEGATIVA DE VIGÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL DE LEI FEDERAL/ INTERPRETAÇÃO DIVERSA. OFENSA AO ARTIGO 1º, DA LEI FEDERAL Nº 12.016/09. DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. GARANTIA ANTERIOR ERA DE 20 HORAS SEMANAIS OU 100 HORAS MENSAIS E AAPLICAÇÃO DA LEI VIGENTE

AUMENTOU O MÍNIMO DE CARGA HORÁRIA PARA 30 HORAS SEMANAIS OU 150 HORAS MENSAIS QUE ESTÁ SENDO CUMPRIDA. NECESSIDADE DE REFORMA.

Excelências, evidente que tal pleito visa determinação 'contra legem', na medida em que se busca que se materialize no âmbito da distribuição da jornada de trabalho dos profissionais da categoria da parte Recorrida disposição contrária à legislação vigente.

Repisa-se que a Lei nº 638/2017 encontra-se em plena vigência; teve atendido todo o processo legislativo competente e, sobretudo, foi produzida mediante amplo diálogo democrático junto à Categoria, que comprovam que a alteração do Regime Jurídico visa não apenas ao cumprimento de limites legais como da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas também trata de uma medida necessária de austeridade para que se possa ter a capacidade financeira de viabilizar-se a administração da Educação Municipal.

A Instrução Normativa nº 001/2017 igualmente foi editada em concordância com o Ministério Público e o SINTEPP, respeitando toda a legalidade possível.

A parte Recorrida, ao pugnar que seja aplicada medida diversa a si, além de tentar sobrepujar toda a legalidade e fundamentos que levaram à edição das normas acima, por consequência, materializaria disposição claramente afrontosa à Lei vigente.

O Poder Executivo municipal acaso venha a praticar disposição diversa do que o constante na legislação municipal vigente, incorreria invariavelmente em CRIME DE RESPONSABILIDADE e INFRAÇÃO POLÍTICOADMINISTRATIVA; isto porque, há previsão no Decreto-lei nº 201/1967 sobre tais incursões ilícitas:

(...)

Desse modo, por consectário lógico, o pedido formulado pela parte Recorrida é deliberadamente a materialização de ato 'contra legem' e que ainda tem por consequência a cominação de atos reprováveis e sancionáveis ao chefe do executivo municipal, o que é inconcebível juridicamente tal questão proceder.

Os EDITAIS dos concursos anteriores, dispunham que a carga horária era de 20 horas semanais ou 100 horas mensais ao magistério – ou seja, A LEI ATUAL É MAIS BENÉFICA ao estabelecer o mínimo de 30 horas semanais/ 150 horas mensais.

No mais, o Supremo Tribunal Federal consagrou jurisprudência, de natureza quase principiológica, segundo a qual 'não há direito adquirido a regime jurídico'. O entendimento consagrado de inexistência de direito adquirido a regime jurídico, tem sua origem primeira: nos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público.

De tal sorte, por ser indisponível ao Estado o interesse público e prevalente

aos privados, se, para sua satisfação, for imperiosa a substituição de um regime jurídico mais vantajoso aos administrados por outro, menos penoso para o Poder Público, este não somente pode como deve fazê-lo.

Vale reiterar, por oportuno, que o primado do interesse público inspira e vincula o Estado desde a construção normativa até sua execução, ressaltando Di Pietro que ele 'está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução em concreto pela Administração pública', pois, 'da mesma forma que esse princípio inspira o legislador ao editar as normas de direito público, também vincula a Administração Pública, ao aplicar a lei, no exercício de sua função administrativa'.

Logo, no presente caso, a revogação de um regime jurídico mais vantajoso ao administrado, a partir de sua substituição por outro que alega lhe desfavorecer, esta calcada na jurisprudência do STF, como confirma a jurisprudência colacionada abaixo:

(...)

Destarte, em dois dos casos emblemáticos de aplicação, pelo Supremo, do entendimento de inexistência de direito adquirido a regime jurídico, na apreciação das ADI’s 3.105/DF e 3.128/DF, o pleno do excelso pretório, a partir desse juízo de ponderação em favor do interesse público, julgou constitucional a previsão de taxação dos servidores públicos inativos havida por conduto da Emenda Constitucional nº 41/2003 (Reforma da Previdência). Nas hipóteses, prevaleceu a necessidade de se buscar equilíbrio atuarial e financeiro de uma previdência social que já beirava o colapso.

Logo, em ambas as possibilidades, mais do que justificada está a ponderação, em benefício do interesse público, seja para garantir a sobrevivência da previdência social, já bastante desequilibrada, atuarial e financeiramente, seja para possibilitar adequação de carreiras, padrões remuneratórios e do orçamento público, mormente à luz de normas de responsabilidade fiscal.

A ruptura destas situações jurídicas se justificou, portanto, em relevantíssimo interesse público, de outro modo insatisfeito.

Por tais razões, reputa-se reprovável o pedido da parte Recorrida, eis que lhe carece o interesse de agir (este que abarca a impossibilidade jurídica sob a ótica do binômio interesse-adequação) e ainda, por inexistir direito adquirido a Regime Jurídico e considerando a situação jurídica e financeira do Município, na qual se encontra, portanto, relevantíssimo interesse público que de outro modo não poderá será satisfeito, podendo gerar o colapso do erário municipal, motivo pelo qual deve ser indeferido.

Portanto, Excelências, tanto em razão da expressa disposição legal que foi contrariada de forma inequívoca, quanto pela latente existência de interesse recursal, é que se funda o presente Apelo Especial.

04.3. DA AUSÊNCIA DE MÁCULA À IRREDUTIBILIDADE DE

VENCIMENTOS. DA INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA LEGALIDADE ESTRITA. DA PLENA VIGÊNCIA DE LEI VOTADA E APROVADA PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE NÃO OFENDE DIREITO ALGUM.

Não há que se falar em ofensa ao direito líquido e certo à irredutibilidade de vencimentos neste caso, pois com o advento da Lei Municipal nº. 638/2017, alterou-se o art. 32 da Lei Municipal nº. 370/2011 (PCCR –Educação), assim, a jornada de trabalho passou a ser de no mínimo 30 (trinta) horas, e no máximo 40 (quarenta) horas semanais, o equivalente a 150 e 200 horas mensais, respectivamente.

Assim, o pleito pretendido, requer puramente a ingerência indevida do Judiciário nos Poderes Executivo e Legislativo.

Isto porque, o não cumprimento da lei aprovada causa grave lesão à economia pública municipal, colocando em risco a continuidade da prestação dos serviços públicos e demais peças de gestão da prefeitura municipal, posto que a concessão da segurança IMPÕE A REALIZAÇÃO DE GASTOS EM PAGAMENTO DE PESSOAL – fora os benefícios financeiros à categoria da lei aprovada – já que plenamente em vigor, o que causará sérios prejuízos.

Fato é, que o Município de Goianésia não terá como suportar todas as despesas e terá prejuízos à programada gestão do exercício corrente de 2018, pois atrasará seus compromissos, sobretudo porque as modificações legislativas foram medidas de austeridade do Ente Municipal.

Além disso, como se trata de pagamento de pessoal superior ao planejado, já que a imposição poderá advir de uma decisão judicial que determine o pagamento dos salários diferente dos já planejados pela gestão municipal, possivelmente ainda se acarretaria em descumprimento do limite de gastos de pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal que é de 54% do total das receitas, fadando as contas municipais à reprovação, além de reflexamente gerar efeito 'contra legem'.

Verifica-se, pois, que se a parte Recorrida realmente obter êxito no presente 'writ', acabaria o Judiciário por invadir a esfera de atuação dos Poderes Executivo e Legislativo, configurando-se, assim, verdadeira e efetiva LESÃO À ORDEM ECONÔMICA, violada ante a ofensa a um dos princípios basilares da Carta Política Federativa: a independência dos poderes.

Evidentemente que esta invasão, com a sobreposição da atuação do Judiciário em relação ao Executivo e Legislativo, culmina na ofensa ao equilíbrio e à harmonia entre os Poderes, PELO QUE CULMINARÁ DE FORMA NÃO FUNDAMENTADA NA FORMA DE REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL.

Sobre a Autonomia Municipal e a Separação dos Poderes, convém destacarse o disposto na Carta Magna: (...)

Outrossim, não se pode olvidar que se acaso o Mandado de Segurança Individual obtiver ao final de seu trânsito em julgado eventual concessão de segurança, verificar-se-á, na realidade, o prejuízo efetivo da Administração Municipal, que teve – ao arrepio da legislação – imposição judicial em verdadeira afronta à separação dos poderes para que se proceda ao pagamento de verbas pessoais que COLETIVAMENTE representam elevado valor não programado na gestão do Município, estando-se sob o risco de se comprometer o pagamento em dia do funcionalismo nos meses subsequentes, sem contar as demais obrigações constitucionais que lhe competem

Certo, então, que em prol da Ordem Econômica, da Separação dos Poderes e para evitar lesão grave à segurança jurídica que deve partir as decisões judiciais e como garantia de se evitar prejuízos, tem-se que a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe e se requer.

Diante do alegado, não restam dúvidas que o acórdão proferido merece ser saneado nos pontos ora apresentados, pugnando-se pelo seu provimento conforme a seguir" (fls. 251/264e).

Por fim, requer: "a) seja conhecido e processado o presente recurso especial; b) seja dado o total provimento recursal para que seja reformado o Acórdão ora recorrido do TJPA, pela infringência indevida ao artigo 1º,da Lei Federal nº 12.016/2009, para que seja determinado a negativa da concessão de segurança da presente demanda, pelas razões expostas" (fl. 264e).

Sem contrarrazões (fl. 289e).

Inadmitido o Recurso Especial (fl. 290/292e), foi interposto o presente Agravo (fls. 294/303e).

Sem contraminuta (fl. 305e).

A irresignação não merece conhecimento.

No caso, o Tribunal de origem concedeu a segurança vindicada, com base no seguintes fundamentos, in verbis:

"A questão em análise reside em verificar se a Apelada possui Direito Líquido e Certo à nulidade da Instrução Normativa que determinou a diminuição das horas/aulas, com o consequente reestabelecimento da carga horária e remuneração a contar do ajuizamento da Ação Mandamental.

No caso dos autos, a Apelada foi nomeada e empossada para exercer o cargo de Professora de Magistério (Nível II, Classe A) no Município de Goianésia do Pará, em razão da sua aprovação no Concurso Público n.º 001/2012 promovido pela Prefeitura Municipal de Goianésia. Quando do ingresso da Apelada no serviço Público, a carga horária era regulada pela Lei Municipal n.º370/11 e, pelo Edital do Certame, que previam vencimento

inicial de R$ 2.176,50 correspondente à 40 horas semanais, exceto para cargos que possuem jornadas definidas em lei (item 1.3 das disposições preliminares, item 1.2 dos Cargos, dos Níveis de Escolaridade e das Vagas e, do Quadro de cargos de provimento efetivo).

Em que pese a previsão editalícia, em 14 de novembro de 2017, a Secretária Municipal de Educação emitiu a Instrução Normativa n.º 001/2017 equiparando os profissionais de Magistério para uma jornada de trabalho máxima de 30 horas semanais, equivalente à 150 horas mensais.

As folhas de pagamento anexadas aos autos demonstram que o vencimento base da Apelada, em janeiro de 2018, correspondia ao valor de R$ 2.455,35 referente à 200 horas mensais, no entanto, em fevereiro de 2018, o vencimento base passou para o valor de R$ 1.841,51 referente à150 horas mensais, ou seja, em razão da Instrução Normativa houve uma redução de 50 horas mensais na carga horária da Apelada, bem como, a redução de R$ 600,00 em seu contracheque, repercutindo na esfera do seu interesse individual.

Em contrapartida, o Apelante não anexou nenhum documento que comprovasse a motivação do ato unilateral de redução da carga horária, com a consequente redução do salário, tampouco, a notificação da Apelada acerca da redução em questão, o que demonstra que a redução do salário ocorreu à revelia de qualquer procedimento administrativo que oportunizasse o exercício do contraditório e da ampla defesa à servidora.

Como cediço, em atenção ao princípio da motivação, a Administração Pública deve fundamentar o ato praticado, inclusive os discricionários, indicando os pressupostos de fato e de direito que determinaram a sua decisão, para que haja o controle de sua legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, bem como, da ausência de arbitrariedade, caso contrário, estará eivado de vício, pendendo à consequente invalidação.

(...)

No caso analisado pelo Supremo, a Administração procedeu com o cancelamento de averbação de tempo de serviço de servidora do Estado de Minas Gerais e de quinquênios que lhe tinham sido concedidos, em razão dessa contagem de tempo. Ao analisar a questão, o STF pontuou, que o cancelamento, por ter repercutido na esfera do interesse da servidora, só poderia ocorrer se a Administração oportunizasse à servidora a garantia do contraditório e ampla defesa, sendo irrelevante valorar a existência do direito propriamente dito. Senão vejamos:

(...)

Sendo assim, em que pese a alegação de que a redução ocorreu para dar cumprimento a Lei Municipal n.º 638/2017, que teria alterado o disposto no

artigo 32 da Lei Municipal n.º 370/2011(PCCR- Educação), prevendo jornada de trabalho de no mínimo 30 horas semanais (150 horas mensais) e no máximo 40 horas semanais (200 horas mensais), o exercício da autotutela administrativa que implica em redução do salário (verba de natureza alimentar), está condicionado à observância obrigatória do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV da Constituição Federal), em razão da ausência de motivação e da repercussão na esfera do interesse individual da servidora.

(...)

A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça harmoniza-se com o entendimento adotado pelas Cortes Superiores e, ratifica que a redução em questão deve ser precedida de adequado procedimento administrativo, no qual sejam assegurados os direitos fundamentais insertos na Constituição, senão vejamos:

(...)

Deste modo, a manutenção da sentença é medida que se impõe" (fls. 225/248e).

Assim, observa-se que o Tribunal de origem adotou fundamentação eminentemente constitucional, ex vi do art. 5°, LV, da Constituição Federal, não cabendo seu exame em sede de Recurso Especial, uma vez que se admite apenas a apreciação de questões referentes à interpretação de normas infraconstitucionais.

Destaque-se que o caso em análise não comporta a aplicação do art. 1.032 do CPC/2015 , no sentido de abrir prazo para manifestação da parte ora recorrente sobre a questão constitucional e para a demonstração da repercussão geral para fins de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, vez que, nada obstante o acórdão recorrido tenha decidido a controvérsia à luz do texto constitucional, o Recurso Especial versa acerca de matéria exclusivamente infraconstitucional, hipótese diversa daquela prevista no referido dispositivo legal.

Nesse sentido, assim já decidiu esta Corte:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE DA SECRETARIA DE ESTADO E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. ART. 1.032 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1. Tendo o acórdão recorrido fundamento constitucional, não impugnado mediante recurso extraordinário, incide, no ponto, a Súmula 126 do STJ, a qual permanece hígida, em que pese a

superveniência do CPC/2015. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aplicação do artigo 1.032 do CPC/2015 ocorre quando há um equívoco quanto à escolha do recurso cabível. Entretanto, este não é o caso dos autos, uma vez que o acórdão recorrido tem fundamento constitucional e o recurso especial versa sobre matéria infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.786.575/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/06/2021).

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO DE REMOÇÃO. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO. CONVERSÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.032 DO CPC. DESCABIMENTO. 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. 2. Descabe a aplicação da regra prevista no art. 1.032 do CPC ao caso em exame, pois tal dispositivo não autoriza a conversão em recurso extraordinário de recurso especial que invoque, em suas razões, violação à legislação infraconstitucional. Somente seria cabível a utilização do princípio da fungibilidade recursal nos casos em que o apelo nobre versasse sobre questão constitucional e restasse caracterizado um equívoco da parte na escolha do recurso cabível. Precedentes. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.749.700/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/05/2021).

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TRÂNSITO ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO E DECISÃO PUBLICADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ART. 1.032 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) IV. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o art. 1.032 do Código de Processo Civil de 2015 prevê a aplicação do princípio da fungibilidade ao recurso especial que versar questão constitucional, hipótese em que há um equívoco quanto à escolha do recurso cabível" (STJ, AgRg no REsp 1.665.154/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 30/08/2017). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.008.763/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/10/2017. Inocorrência, no caso -no qual o acórdão recorrido tem fundamento constitucional e o Recurso Especial versa sobre matéria infraconstitucional -, da hipótese prevista no art. 1.032 do CPC/2015, dispositivo que, ademais, não incide, na espécie, em face das regras de direito intertemporal. (...) VI. Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 869.418/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/05/2018).

Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ,

conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, já que, conforme orientação fixada pela Súmula 105/STJ, não é admitida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em Mandado de Segurança.

I.

Brasília, 17 de junho de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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