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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1862200 DF 2021/0085901-4

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1862200 DF 2021/0085901-4
Publicação
DJ 21/06/2021
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1862200_5278d.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1862200 - DF (2021/0085901-4) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DOAÇÃO DO IMÓVEL. CRÉDITO LOCATÍCIO PRETÉRITO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A parte autora trouxe aos autos procuração e substabelecimento vigentes, regularizando sua representação processual. 2. A doação do imóvel não furta dos exequentes a possibilidade de cobrarem os locativos pretéritos, porque o direito de propriedade nada tem a ver com os créditos decorrentes do inadimplemento dos alugueres, já que estes são obrigações pessoais e que não têm natureza "propter rem". 3. Não há que se falar em prescrição da pretensão executória, uma vez que o processo não ficou paralisado por culpa do credor, além do que a demora foi provocada pelos próprios devedores, com suas defesas, dificuldade de citação e de localização de seus bens. 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados na origem. Nas razões do especial, aponta o agravante violação dos artigos 36, 37, 104, 110, 313, 489, 921, 949 e 1.022 do Código de Processo Civil; 80, 206, 286, 298, 544 e 1.227 do Código Civil e de dispositivos constitucionais, alegando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional com a rejeição dos embargos de declaração, sem suprimento de vícios acerca da necessidade de suspensão do processo diante do falecimento do credor, bem como da falta de legitimidade do espólio em pleitear coisa alheia. Sustenta a nulidade dos atos processuais após o falecimento do exequente, haja vista a não regularização da sucessão processual por mais de cinco anos. Afirma que a parte adversa não detém legitimidade para compor a lide, dado o imóvel locado que gerou o débito exequendo não compor o espólio, pois doado, em vida, pelo de cujus. Argumenta estar prescrita a pretensão executória, tendo em vista a superação do prazo trienal. Defende que não foi observado o princípio da reserva de plenário. Pleiteia, outrossim, que seja deferido o efeito suspensivo no presente recurso, por justificado receio de lesão grave ou de difícil reparação. Da análise dos autos, observo que suas alegações de ofensa à lei federal não merecem prosperar. Com relação à pretensão de efeito suspensivo, o recorrente não demonstrou a excepcionalidade necessária para a sua concessão, o que inviabiliza o pedido. Nesses termos: AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. (...) 2. Apenas em situações absolutamente excepcionais o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a apreciação de pedido de tutela de urgência visando à concessão do efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade, condicionando sua procedência à demonstração da presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, bem como da situação de manifesta teratologia do acórdão recorrido, o que não restou demonstrado no caso concreto. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no TP 1.322/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 26.4.2018) Quanto à apontada violação a dispositivos constitucionais, diante da incompetência para sua análise, não cabe a apreciação de teses constitucionais em recurso especial (AgInt no AREsp 1547402/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 16/12/2019). No que se refere à preliminar, não observo omissão no acórdão, senão julgamento contrário aos interesses do agravante, o que não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração, nem sua rejeição importa em violação à sua norma de regência. Esclareça-se que não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, para fins de convencimento e julgamento. Para tanto, basta o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso, havendo fundamentação quanto à legitimidade das partes em compor a lide e interesse de agir, revelando que os motivos da decisão encontram-se objetivamente fixados nas razões do acórdão recorrido. No tocante à suposta prescrição intercorrente, o próprio Tribunal de origem consignou que o prazo prescricional não foi superado, como se extrai do trecho (fl. 777, e-STJ): Quanto à prescrição, verifica-se que ela tem como pressuposto a inércia do titular do direito, que, deixando de exercitá-lo, enseja a atuação do tempo sobre a pretensão que o assistia, resultando na sua extinção se não exercitada dentro dos prazos assinalados pelo legislador de acordo com a natureza que ostenta (CC, art. 189), o que obsta que seja desvirtuada da sua origem e transmudada em instrumento de alforria do obrigado quando a paralisia do fluxo processual deriva da sua própria incúria, e não da inércia da parte credora. Sob essa realidade sobejam evidências de que a prescrição não se aperfeiçoara, notadamente porque o fluxo processual, apesar de ter alcançado um largo espaço de tempo, não decorrera da inércia da parte agravada. Por fim, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, uma vez que o processo não ficou paralisado por culpa do credor, além do que a demora foi provocada pelos próprios devedores, com suas defesas, dificuldade de citação e de localização de seus bens. Vale ressaltar que o executado foi multado em 10% no STJ por agravo protelatório e recursos indevidos. Com efeito, considerando a moldura fática delineada pelo Tribunal de origem, verifico que o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a citada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Além disso reexaminar a questão da aventada desídia do exequente, esbarra nas disposições do verbete n. 7 da Súmula desta Casa. No que se refere à alegada não observância da reserva de plenário, verifica-se que não houve debate na origem quanto ao ponto. Anoto que o agravante, nas razões do recurso especial, apesar de intentar a anulação dos embargos de declaração da origem, não apontou tal questão como vício a ser sanado. De modo que as razões do recurso especial não são convincentes, já que nele não está indicado trecho ou passagem do acórdão recorrido em que tenha havido a abordagem da matéria controvertida, merecendo, assim, a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, visto que ausente o indispensável prequestionamento com referência a essa questão ventilada no recurso especial, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. De igual teor: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (...) 2. Na presente hipótese, verificou-se que o art. 371 do CPC não foi analisado e aplicado pela Corte a quo, o que atraiu, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. (...) 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1204206/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/5/2021) No que concerne à suscitada nulidade dos atos processuais, a Corte local, ao analisar as circunstâncias fáticas contidas nos autos e no conjunto probatório produzido, assim decidiu (fl. 775, e-STJ): Inicialmente, verifica-se que, em retificação aos erros materiais constantes da decisão recorrida, sobreveio o despacho id. 45554668, cujo teor é o seguinte: "Retifico erros materiais constantes da decisão antecedente, a saber: (a) no primeiro parágrafo, em verdade, tem-se que a nobre advogada Karla Andréa Passos já regularizou sua representação processual, com a juntada do substabelecimento do id. 4486243; (b) na derradeira parte, onde se lê" Id. 448622286 ", leia-se" id. 45107096 "; (c) a parte dispositiva fica retificada para que se expeça, oportunamente, o alvará de levantamento e cumpram-se as demais determinações da decisão do id. 44484276." Portanto, a parte autora trouxe aos autos procuração e substabelecimento vigentes, regularizando sua representação processual. Dessa forma, constitui primazia, na prestação jurisdicional brasileira, a busca pelo julgamento do mérito das demandas, bem como a observância aos princípios da economia processual e do aproveitamento dos atos processuais, evitando-se a extinção por irregularidades que podem ser facilmente supridas, nos termos dos artigos 4o e 6o do CPC. A revisão do entendimento desse ponto, nos moldes das questões factuais, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, em sede de recurso especial, novamente, ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. JULGAMENTO DO MÉRITO. EXAURIMENTO DO OBJETO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO NOS CASOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA N. 83/STJ. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. LEGITIMIDADE DA MATRIZ. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. LIQUIDEZ DO TÍTULO. REVOLVIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STJ. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. INSUMO DE PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. ANÁLISE CASUÍSTICA. INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 4. A controvérsia a respeito da irregularidade da representação processual da parte apelada foi solvida sob premissas fáticas, inviáveis de reexame no recurso especial. Dessa maneira, como é cediço, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ à hipótese. (...) 12. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1611588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 1º/9/2020) Quanto ao outro ponto, a Câmara revisora apresentou a seguinte fundamentação para confirmar a legitimidade do espólio (fl. 553, e-STJ): A relação locatícia que embasa a ação de despejo e cobrança de aluguéis consiste em obrigação de direito pessoal, e não real. Ou seja, o que se discute não é direito real de propriedade, mas sim de natureza pessoal, atinente ao inadimplemento contratual do locatário que não cumpriu com sua obrigação, de modo que questões relativas a posse ou propriedade do bem locado são irrelevantes para o deslinde da controvérsia. (...) A doação do imóvel não furta dos exequentes a possibilidade de cobrar os locativos pretéritos, porque o direito de propriedade nada tem a ver com os créditos decorrentes do inadimplemento dos alugueres, já que estes são obrigações pessoais e que não têm natureza "propter rem" Com efeito, considerando a moldura fática delineada pelo Tribunal de origem, verifico que o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o acolhimento das razões do recurso demandaria inevitável reexame de matéria fática, procedimento que, outra vez, encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO PESSOAL. AÇÃO DE DESPEJO POR PRÁTICA DE INFRAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL E POR INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS. LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DA PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE. DOUTRINA. 1. Tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo da ação de despejo identifica-se com o locador, assim definido no respectivo contrato de locação, podendo ou não coincidir com a figura do proprietário. 2. A Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações) especifica as hipóteses nas quais é exigida a prova da propriedade para a propositura da ação de despejo. Nos demais casos, é desnecessária a condição de proprietário para o seu ajuizamento. 3. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1196824/AL, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 26/2/2013) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 2. Toda a matéria objeto de questionamento foi apreciada e decidida à luz do conjunto probatório produzido nos autos, de que modo que o reconhecimento da alegada ilegitimidade ativa da parte recorrida encontra o óbice na Súmula 7/STJ. (...) 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1236629/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 23/4/2018) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 15 de junho de 2021. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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