jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1856200 AM 2021/0082024-6

Publicação

DJ 21/06/2021

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1856200_6beb7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1856200 - AM (2021/0082024-6)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : FELIPE MARQUES DO CARMO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

DECISÃO

Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial, interposto com

fundamento no art. 105, III, "a", do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal

de Justiça de Justiça do Amazonas, assim ementado:

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA. INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. IN APLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. CONTUDO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

1 - A jurisprudência, ao tratar de réu reincidente permite que umas das condenações seja utilizada para exasperar a pena-base, com a valoração negativa da circunstância judicial referente aos antecedentes, e a outra para reconhecer a agravante da reincidência.

2 - Apesar da reincidência não constituir motivo, por si só, para justificar a imposição de regime mais gravoso, de acordo com a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao apelante reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais.

3 - Da simples leitura do Enunciado, fica claro que a adoção de regime prisional menos gravoso não é automática, mas sim depende do preenchimento de duas condições: a) a pena ter sido igual ou inferior a quatro anos; e b) todas as circunstâncias judiciais terem sido favoráveis.

4 - Embora a pena definitiva do apelante seja inferior a 4 (quatro) anos, este possui circunstância judicial desfavorável, a qual justifica a manutenção do regime fechado estabelecido na sentença.

5 - Verificada a situação de hipossuficiência do acusado, deferem-se os benefícios da justiça gratuita. Assevera-se, contudo, não ser possível a concessão da isenção das custas processuais previstas no artigo 804 do Código de Processo Penal, ainda que o apelante seja beneficiário da Justiça Gratuita, sendo tão somente a exigibilidade do pagamento suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos (art. 98, §3, do CPC), a qual poderá ser verificada novamente pelo juiz da execução, considerando a possibilidade de

alteração na situação financeira da apenada durante este prazo.

6 - Apelação criminal conhecida e parcialmente provida. (e-STJ fl. 185)

A defesa aponta a violação dos arts. 33, § 3º e 59 do Código Penal, alegando,

em síntese, que a existência de apenas uma circunstância judicial desfavorável não obsta

a fixação do regime intermediário para o cumprimento da pena.

Contrarrazões às e-STJ fls. 228/236.

Manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso

às e-STJ fls. 272/278.

É o relatório. Decido .

A irresignação não prospera.

Os elementos existentes nos autos informam que o Tribunal de Justiça do

Amazonas deu parcial provimento ao apelo defensivo apenas para reduzir a pena do

recorrente para 1 ano e 4 meses de reclusão, pela prática do crime do art. 180 do Código

Penal, mantendo o regime fechado para o cumprimento da reprimenda.

A defesa se insurge contra essa decisão alegando que a existência de apenas

uma circunstância judicial desfavorável não obsta a fixação do regime intermediário para

o cumprimento da pena.

Sem razão, isso porque considerando o quantum da pena aplicada (1 ano e 4

meses de reclusão), a existência de circunstância judicial desfavorável (antecedentes) e a

reincidência do recorrente (e-STJ fl. 136 e 190), correta a fixação do regime mais

gravoso. Nessa linha:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE REGIME PRISIONAL. PENA APLICADA INFERIOR À 4 (QUATRO) ANOS. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEISE REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - No presente caso, da análise dos autos, nos limites da cognição in limine, verifico que, muito embora a pena do ora recorrente tenha sido fixada definitivamente em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a exasperação da pena-base em razão da existência de uma circunstância desfavorável - mau antecedente -, bem como a verificação da reincidência, são fundamentos idôneos para justificar a fixação do regime inicial fechado .

II - Assim, constatada a reincidência do recorrente e mantida a circunstância judicial desfavorável, mostra-se adequado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, não sendo aplicável a Súmula n. 269/STJ: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". Precedentes.

III - Quanto ao pedido da defesa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o v. acórdão recorrido asseverou que a reincidência e o mau antecedente impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou multa, ou à concessão do sursis (CP, 44, incisos II e III, e 77, incisos I, II e III, todos Código Penal), portanto, nada a reparar.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1912984/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 23/03/2021 - grifo nosso)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CRITÉRIO MATEMÁTICO. INAPLICABILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O quantum de aumento a ser implementado em decorrência do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis fica adstrito à prudente discricionariedade do juiz, não havendo como proceder ao seu redimensionamento nesta via. Ressalvados os casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena por esta Corte Superior.

2. Uma vez que o aumento da pena-base não está adstrito a critérios matemáticos e considerando-se o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de furto qualificado (2 a 8 anos de reclusão), não se verifica desproporcionalidade na exasperação da pena em 6 (seis) meses de reclusão, em razão do reconhecimento dos maus antecedentes. 3. Embora a pena fixada não alcance 4 (quatro) anos, pela existência de circunstância judicial desfavorável ao Agravante que levou à fixação da pena-base acima do mínimo legal, além do reconhecimento da reincidência, está justificado o estabelecimento do regime prisional mais severo , conforme a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal.

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 618.167/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 05/04/2021 - grifo nosso)

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253,

parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento

ao recurso especial .

Intimem-se.

Brasília, 18 de junho de 2021.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234966319/agravo-em-recurso-especial-aresp-1856200-am-2021-0082024-6/decisao-monocratica-1234966329