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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1843673 MA 2021/0065472-9
Publicação
DJ 21/06/2021
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1843673_87d05.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1843673 - MA (2021/0065472-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : SINDICATO DOS VIGILANTES DO MARANHAO - SINDVIG/MA

ADVOGADO : DIEGO ROBERT SANTOS MARANHÃO - MA010438

AGRAVADO : RUY PEDRO RIBEIRO

ADVOGADO : MARCO AURÉLIO DE MELO CARNEIRO - MA006133

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial interposto pelo SINDICATO DOS VIGILANTES DO MARANHAO - SINDVIG/MA contra decisão denegatória de seguimento ao recurso especial.

O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado (fls. 307-308, e-STJ):

RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXPLOSÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO EM PESCOÇO DE CIDADÃO QUE SE ENCONTRAVA EM VIA PÚBLICA ENQUANTO OCORRIA MANIFESTAÇÃO GREVISTA DE SINDICATO. ARTEFATO EXPLOSIVO ORIGINÁRIO DO MOVIMENTO PAREDISTA. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE SINDICATO POR DANOS DECORRENTES DE MANIFESTAÇÕES EM VIAS PÚBLICAS. PERDA PERMANENTE DE FUNÇÃO AUDITIVA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL DO ICRIM. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. I - No dia do evento danoso (26.05.2009), o sindicato realizou movimento grevista, o qual inclusive foi "marcado por confrontos entre grevistas e policiais militares", enquanto a vítima sofreu lesões permanentes decorrentes de explosão de rojão soltado na greve por quem dela participava sob a gestão do sindicado apelado, tanto que, conforme bem pontuado pelo juizo a quo, a prova testemunhal confirmou "ter havido a manifestação do sindicato, ora réu, e que o foguete teria vindo da direção da manifestação"; II - jurídico se afigura concluir que, fazendo uso de artefatos explosivos em manifestação grevista, como inclusive sói ocorrer em greves (com vistas a chamar a atenção da sociedade), o sindicato que comanda o movimento paredista possui responsabilidade civil e obrigação de indenizar por omissão em caso de conduta comissiva culposa de seus participantes que, no uso indevido (por imprudência ou imperícia) de tais foguetes, cause danos efetivos a outrem, como in casu ocorreu com a vítima, pessoa idosa, que teve um rojão explodido em seu pescoço, causando-lhe debilidade permanente da função auditiva, perfurações na membrana timpânica, perda auditiva severa na orelha esquerda e rebaixamento auditivo na orelha direita; III- para configuração da responsabilidade civil, a lei civil exige o ato, o dano e o nexo de causalidade, explicitando que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, assim como aquele que, no exercício de um direito, excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé ou bons costumes (abusando do direito de que é titular); IV - não há dúvidas de que o fato jurídico da explosão de foguete no pescoço do apelante pode ser imputável ao sindicado de cuja manifestação grevista o rojão foi lançado, afinal, decorreu de atividade realizada no interesse da entidade; V - diante da responsabilização, indiscutível é o cabimento da indenização pelos danos morais amargados pelo autor que, à época dos fatos (maio/2009), já idoso mas em plena atividade laborativa, sofreu, abruta e violentamente, debilidade

permanente da função auditiva, em decorrência da explosão do foguete advindo da manifestação grevista do sindicado/apelado, donde se conclui serem re in ipsa os danos extrapatrimoniais e desnecessária fundamentação extensiva a respeito; VI —

apelação provida.

Embargos de declaração opostos foram rejeitados na origem (fls. 159-166, e-STJ).

Nas razões do especial (fls. 168-173, e-STJ), o agravante alega violação aos artigos 85 do CPC/2015; 186 e 927 do Código Civil. Sustenta, em síntese ausência de responsabilidade civil, ante a ausência de nexo causal do dano sofrido e a conduta do agente

Contrarrazões às fls. 206-210, e-STJ.

Em juízo de admissibilidade, negou-se seguimento ao reclamo, dando ensejo na interposição do presente agravo (fls. 211-212, e-STJ).

Sem contraminuta.

É o relatório.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

1. Aduz o insurgente ter havido violação ao disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, uma vez que há ausência de nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta do recorrente

Ao analisar a controvérsia, o Tribunal estadual assinalou (fls. 148-149):

In casu, indiscutível que, no dia do evento danoso (26.05.2009), o apelado realizou movimento grevista, o qual inclusive foi "marcado por confrontos entre grevistas e policiais militares" (fl. 14), enquanto o apelante sofreu lesões permanentes decorrentes de explosão de rojão soltado na greve por quem dela participava sob a gestão do sindicado apelado (fls. 07, 09 e 09-v). Tanto que, conforme bem pontuado pelo juízo a quo, a prova testemunhal confirmou "ter havido a manifestação do sindicato, ora réu, e que o foguete teria vindo da direção da manifestação" (fl. 81). Sendo assim, jurídico se me afigura concluir que, fazendo uso de artefatos explosivos em manifestação grevista, como inclusive sói ocorrer em greves (com vistas a chamar a atenção da sociedade), o sindicato que comanda o movimento paredista possui responsabilidade civil e obrigação de indenizar por omissão em caso de conduta comissa culposa de seus participantes que, no uso indevido (por imprudência ou imperícia) de tais foguetes, cause danos efetivos a outrem, como in casu ocorreu com o apelante, pessoa idosa, que teve um rojão explodido em seu pescoço, causando-lhe debilidade permanente da função auditiva, perfurações na membrana timpânica, perda.

(...)

Dessa forma, concluo que, diferentemente do entendido pelo juízo a quo e pelo apelado, o autor/apelante se desincumbiu de demonstrar os pressupostos autorizadores da responsabilidade civil do sindicato, enquanto que este se manteve inerte na produção probatória (fl. 67), apenas defendendo genericamente não ter havido prova quanto à identificação da pessoa que fez o disparo do fogo de artificio.

Como se vê , o órgão julgador, diante das peculiaridades do caso concreto, analisando o conteúdo fático e probatório dos autos, consignou não haver causa excludente de responsabilidade e concluiu que houve conduta comissa culposa do

sindicato. Para derruir tais conclusões seria imprescindível o reexame de todo o conteúdo fático e probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO. DANOS MORAIS DECORRENTES DA FUMAÇA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. NEXO CAUSAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO VERIFICADO. PROVAS. REEXAME.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art.370 do CPC/2015.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.

4. Na hipótese, afastar a conclusão do tribunal de origem quanto à responsabilidade do agravante e ao nexo causal demandaria a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1504747/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 284 DO STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 1.022 do CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.

2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.

3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela presença do nexo causal entre a prestação defeituosa do serviço e o prejuízo sofrido pela passageira. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial.

4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pela Corte local não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1754611/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 16/04/2021)

Inafastável, no ponto, a Súmula 7 desta Corte.

2. No tocante à violação ao art. 85 do CPC/2015, insurge-se o agravante com relação à distribuição do ônus sucumbencial.

O Tribunal de origem, sobre o ponto decidiu (fls. 165, e-STJ):

No tocante à alegada ausência de condenação do autor/embargado em honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto teria decaído em mais de 50% do pedido, igualmente, não reputo acertada a pretensão do embargante, máxime quando, em relação aos ônus sucumbenciais, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326 do STJ).

De acordo com a remansosa jurisprudência deste egrégio pretório, inclusive estabelecido o entendimento em verbete sumular (Súmula 326 STJ), a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ no ponto.

Além do mais, estando o acórdão impugnado fundamentado no quadro fático singular formado na presente demanda, a sua revisão exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a inexistência de sucumbência recíproca. Essa medida não é possível pela via estreita do recurso especial, conforme o enunciado da Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nessa linha:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DANO MORAL. VALOR. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte A reforma do julgado quanto ao redimensionamento da sucumbência demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ (EDcl no REsp 1.418.825/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 13/11/2015). 3. Os valores fixados a título de danos morais, porque arbitrados com fundamento no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se irrisória ou exorbitante, o que não se verifica no caso concreto. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 985340 / SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 11/04/2017)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE

TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 2. A sucumbência recíproca ou em parte mínima, estabelecida pelo Tribunal de origem, envolve contexto fático-probatório, cuja análise e revisão revelam-se interditadas a esta Corte Superior, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 978.339/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 10/05/2017)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O ALUDIDO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 126 DO CPC/73 E 4º DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALEGADO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DA INTERPRETAÇÃO DADA AO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULAS 7 E 5/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. [...] VI. O recurso não prospera quando se insurge contra a forma em que estabelecida a sucumbência recíproca, na sentença - mantida, no particular, pelo acórdão recorrido -, porquanto, consoante pacífica jurisprudência do STJ, "em recurso especial, é vedada a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da proporção em que cada parte foi sucumbente em relação ao pedido inicial, por ensejar o revolvimento de matéria eminentemente fática, a provocar o óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no REsp 1.470.000/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2014). VII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp 1094452/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019)

3. Do exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 17 de junho de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234966847/agravo-em-recurso-especial-aresp-1843673-ma-2021-0065472-9/decisao-monocratica-1234966856

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