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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1837720_532e5.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1837720 - SP (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS

ADVOGADOS : EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA - SP162880 JULIO GARCIA MORAIS - SP246306 DANIEL FIGUEIREDO HEIDRICH - SP330233

AGRAVADO : SILVANO DUARTE MARINHO

ADVOGADOS : MARIANA DE CARVALHO SOBRAL - SP162668 MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR - SP213448

INTERES. : ALLIANZ SEGUROS S/A

ADVOGADO : CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS -SP205396

INTERES. : ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A

ADVOGADOS : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - SP130291 PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI - SP256755

DECISÃO

Silvano Duarte Marinho ajuizou ação de indenização por danos morais e

materiais contra a Companhia de Gás de São Paulo – COMGÁS e outros particulares

(diretores executivos da companhia), objetivando reparação pecuniária em decorrência

dos prejuízos suportados com a explosão que atingiu sua residência, ocasionada pelo

vazamento de gás em duto subterrâneo de responsabilidade da primeira ré.

Na primeira instância a ação foi julgada improcedente (fls. 1.149-1.155). O

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, deu provimento ao recurso

de apelação autoral, reformando a decisão monocrática de improcedência do pedido, para

conceder indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da seguinte

ementa (fl. 1.265):

RESPONSABILIDADE CIVIL. Pedido de reparação pelos prejuízos decorrentes de

explosão de duto de gás. Acordo extrajudicial. Pacto realizado verbalmente e que, dados os

elementos dos autos, indicam ter abrangido tão somente danos materiais. Inexistência de

provas mínimas de que a avença tenha abarcado também os danos morais. Art. 373, II, do

CPC. Presença dos elementos ensejadores da responsabilidade da concessionária. Arts. 14 e

17 do CDC. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Denunciação à lide. Seguradora que deverá

ressarcir a ré, observados os limites da apólice. Sentença reformada. Honorários indevidos

em relação aos corréus que não foram citados. Recurso conhecido e provido, com observação.

Opostos embargos de declaração pela Companhia de Gás de São Paulo – COMGÁS, foram eles rejeitados com a aplicação de multa em razão do caráter protelatório dos embargos (fls. 1.293-1.296).

Companhia de Gás de São Paulo – COMGÁS interpôs recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, no qual aponta violação do art. 1.022, II, do CPC de 2015, visto que, em suma, quedou-se silente a Corte Estadual do enfrentamento de questões relevantes à solução da lide, notadamente: i) da ausência de nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo recorrido e qualquer ato praticado pela recorrente e, ii) da ausência dos critérios necessários à quantificação do valor estipulado a título de indenização por danos morais.

Indica violação dos arts. 840 e 849 do CPC de 2015, sob a alegação de que a transação extrajudicial pactuada entre as partes teria, por lei, caráter inibitório de litígios, sendo fato notório da ocorrência de transação de acordo válido entre as partes, abrangendo, inclusive, os danos morais supostamente sofridos pelo recorrido que somente poderiam ser rediscutidos com o ajuizamento de ação anulatória do ajuste.

Aduz violação do art. 927 do Código Civil e do art. 373, I, do CPC de 2015, porquanto, em apertada síntese, da ausência de responsabilidade da Administração Pública, seja objetiva ou subjetiva, apta a autorizar o pagamento de indenização, quais sejam: i) o dano; ii) a conduta (ação ou omissão) do agente, que deve necessariamente ser contrária ao direito e, iii) o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente.

Suscita violação dos arts. 884 e 944, parágrafo único, do Código Civil, tendo em vista não ter sido observado, no decisum vergastado, ainda que reconhecida a culpa da COMGÁS, os critérios de minoração da indenização por dano moral, mormente i) a situação econômica do lesado; ii) a intensidade do suposto dano; iii) sua gravidade; iv) sua repercussão e, v) os fatos que o envolveram.

Aponta, por fim, violação do 1.026, §2°, do CPC de 2015, visto que, uma vez demonstrada a omissão do aresto recorrido a respeito de questões importantes suscitadas nos aclaratórios, especificamente a carência de nexo de causalidade entre o fato ocorrido e os prejuízos de ordem moral sofridos pelo recorrido e, ainda, a ausência dos critérios necessários à quantificação do valor estipulado a título de indenização, não seria possível atribuir caráter protelatório aos embargos, com a consequente imposição de multa.

Não foram oferecidas contrarrazões e o recurso especial não foi admitido pelo

Tribunal a quo (fl. 1.327-1.328), tendo sido interposto o presente agravo.

É o relatório. Decido.

Considerando que a companhia agravante impugnou a fundamentação

apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade

do agravo, passo ao exame do recurso especial.

Em relação à indicada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, sem razão a

recorrente COMGÁS a esse respeito, tendo a Corte Estadual decidido a matéria de forma

fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da

lide, mormente aquelas apontadas como omissas (fls. 1.269-1.273), não obstante tenha

decidido contrariamente à sua pretensão.

Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão

somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que

não viabiliza o referido recurso.

Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os

argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de

convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições

poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a

examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo

com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e

com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.

Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta

violação do art. 1022, II, do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior

Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. HIPÓTESE EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, EM FACE DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 389/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...]

III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os

votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

[...]

IX. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 11/09/2017).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DE GRATUITA DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 4º, §1º, DA LEI 1.060/50. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017).

A respeito da apontada violação dos arts. 373, I, 840 e 849 do CPC/2015, bem

assim dos arts. 884, 927 e 944, parágrafo único, do Código Civil, a Corte Estadual, na

fundamentação do aresto vergastado, assim firmou seu entendimento (fls. 1.267-1.276):

[...]

Inicialmente há de se afastar a tese de inépcia das razões recursais levantada nas contrarrazões (fls. 1.203/1.206). O apelo é expresso ao sustentar que "(...) a fundamentação da r. sentença não pode ser aceita, posto que julgou justa e adequado a suposta transação, cujo equilíbrio entre as partes e a boa-fé mostra - se questionável ante o principio da equidade e proteção da hipossuficiência do consumidor, dispostos nos artigos 47 e 51, I e IV, do CDC (...).Conclui-se que, ao celebrar o termo de acordo, nenhum dos fatores acima foram observados pela recorrida, bem como pela r. sentença ao aceitar a alegada transação, que flagrantemente deixou de observar a proporcionalidade quanto aos danos sofridos e a quantia paga, o que feriu os princípios da equidade e boa-fé contratual (...)." (sic, fls. 1.163/1.164).

É fato incontroverso que houve um acordo entre as partes. O próprio autor assim reconhece na vestibular, mas sustenta que o montante recebido "(...) não ressarciu os prejuízos avençados, qual seja o dano moral (...)" (fl. 02). Tanto assim que houve desistência do pedido referente aos danos materiais, a qual foi homologada na sentença.

Em vista dos argumentos defendidos pelas partes e o quanto constou da r. sentença, imperioso analisar o tal "acordo".

Instada a trazer aos autos a cópia da avença (fl. 1.138), a COMGÁS atravesso petição declarando que "(...) a transação extrajudicial confessada pelo Autor na exordial (fl. 02) foi ajustada de forma verbal e formalizada mediante o pagamento realizado ao núcleo familiar do Autor através de depósito bancário em conta corrente por este indicada. Neste cenário, o documento de fls. 780 comprova a operação bancária realizada em favor de SRA. ARMEIDES SILVA CRUZ MARINHO (esposa do Autor), por determinação do próprio Autor (...). Desta feita, tratando-se de fato incontroverso, afirmado por uma das partes e confessado pela parte contrária, o documento de fls. 780 é, indiscutivelmente, comprovante do acordo formalizado entre as partes (...)." (fls.1.141/1.142).

No entanto, o documento de fls. 780 se trata de um simples comprovante de transferência entre contas bancárias, constando como titular da conta debitada a Sra. Melissa Vieira Bertollo, e como titular da conta poupança de destino a Sra. Jenicleide Belo do Nascimento. Há apenas a menção no alto da página ao nome da Sra. Arneides e um número de telefone.

Ora, tal documento, que foi expressamente impugnado pelo apelante (fls. 1.146/1.148) é imprestável para afastar, por si só, o direito do autor. O valor não saiu das contas da empresa, nem entrou na conta do apelante ou de sua mulher.

[...]

Para que não se alegue omissão, mesmo admitindo que o pagamento teria contemplado o núcleo familiar, isto obstaria eventual condenação à reparação de danos materiais, mas não necessariamente os danos morais, que são devidos individualmente a cada um dos atingidos. E como dito, não há certeza alguma da abrangência do tal "acordo".

As características do imóvel onde residia o apelante, bem como o fato de outras residências não terem sido afetadas pelo vazamento, são fatores que somente teriam relevância, pelos mesmos motivos, para aferição de eventual dano patrimonial. Alegar que "(...), o vazamento do gás natural, quando muito, foi apenas e tão somente um fator contribuinte ou de risco para a explosão, mas não a sua causa direta e imediata (...)" (sic, fl. 74) é despropositado.

Não fosse o vazamento, a explosão não ocorreria, já que não haveria combustível. Pior ainda, adotada a tese da apelada, não fossem as características do imóvel onde o autor residia a explosão inclusive poderia se dar em maiores proporções, já que uma maior quantidade de gás ficaria represada no subsolo até surgir uma fonte de ignição.

[...]

Dúvida não há que houve a explosão e que a COMGÁS deve responder pelas consequências. Ela própria assim reconhece, pois do contrário não teria procurado as pessoas atingidas para tentar reparar os prejuízos. Houve a explosão, resultado da má prestação do serviço concedido, apesar de lícito, explosão esta que gerou reflexos na esfera dos direitos patrimoniais e morais de diversas pessoas, dentre as quais o ora apelante. É patente o nexo de causalidade.

O abalo moral experimentado por aquele que, na madrugada, é surpreendido com cheiro forte de gás, seguido de uma explosão que de alguma forma atinge sua residência, é evidente. Houve exposição concreta a risco de lesões graves. E há precedente deste Sodalício entendendo pela condenação da concessionária pelos mesmos fatos:

[...]

Felizmente, no caso do ora apelante do evento não resultaram consequências mais sérias. Mas o terror que experimentou não pode ser ignorado e não se equipara a fato corriqueiro ou ocorrência comum do cotidiano. Já decidiu o C. STJ que, havendo vazamento de gás, mesmo sem explosão, o dano é in re ipsa:

[...]

Havendo a explosão, embora sem lesões no caso do apelante, a diferenciação entre os casos há de ser feita na dosimetria.

Considerando as circunstâncias já descritas, a indenização há de ser estipulada em R$ 10.000,00, o que de alguma forma compensa o abalo suportado, não configura enriquecimento ilícito e atende ao caráter pedagógico da condenação.

[...]

Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do acórdão recorrido, o

Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos carreados aos autos, dentre eles e

principalmente os termos da transação extrajudicial acordada entre as partes, concluiu

pela existência de nexo causal entre o evento explosão e os prejuízos de ordem moral

suportados pelo recorrido, além de que o acordo extrajudicial não teria contemplado essa

indenização, pelo que entendeu ser devido ao recorrido indenização por danos morais no

importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Nesse passo, para se deduzir de modo diverso do aresto recorrido, entendendo

pela ausência de nexo causal da conduta da COMGÁS e o dano moral suportado pelo

recorrido, e de que a indenização já teria sido quitada anteriormente por meio de acordo

extrajudicial ou, ainda, da ausência de critério na fixação do quantum reparatório, na

forma pretendida no apelo nobre, demandaria o reexame do mesmo acervo fáticoprobatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante

o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ.

A esse respeito, os seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INUNDAÇÃO E ALAGAMENTO EM RESIDÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. O Tribunal de origem decidiu, com base na situação fática do caso, que o recibo de quitação mencionado nos autos não isenta o Estado da Paraíba da responsabilidade civil, subsistindo dano moral a ser indenizado.

2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. (Precedentes: AgRg no AREsp 497.535/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 02/06/2014; AgRg no AREsp 211.262/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/10/2012; AgRg no REsp XXXXX/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/04/2012)

3. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 227.795/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO. NOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A ORIGEM DA DÍVIDA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INDICAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Não há lacuna na apreciação do decisum. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa de pontos considerados irrelevantes pela decisão, não se traduz em ofensa às normas apontadas como violadas.

2. O Tribunal de origem enfrentou a questão relativa à suposta violação do princípio da não surpresa, destacando nos aclaratórios que foi a própria autora, ora recorrente, quem trouxe ao processo o fato e os documentos que atestam a avença. Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente, que se limitou a alegar a necessidade de prévio debate da transmudação da obrigação em novação. Incidem, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.

3. Rever o posicionamento consignado pela Corte a quo quanto à validade do acordo extrajudicial e à inexistência de conduta ensejadora de indenização por danos morais pela concessionária, in casu, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 4. "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional" (AgRg no AREsp 278.133/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina Primeira Turma, DJe 24/9/2014).

5. Recurso Especial parcialmente conhecido, com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido (REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 11/10/2019).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE CAMARÁ. INUNDAÇÃO E ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR, EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, FIRMADO ENTRE AS PARTES, ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Na hipótese dos autos, a parte ora agravada propôs ação de reparação por danos morais e materiais, objetivando a condenação do Estado da Paraíba em ressarcir os prejuízos por ela suportados, em decorrência do rompimento da Barragem de Camará, com inundação e alagamento da sua residência. O Estado recorrente aduz que, antes do ajuizamento da ação, firmou acordo com o agravado, o que impediria a propositura de ação judicial, nos termos do art. 840 do Código Civil.

II. Ao apreciar o Apelo, o Tribunal de origem expressamente consignou que "não consta nos autos, qualquer termo de quitação, nem tampouco, renúncia ao direito de indenização da vítima, não tendo o Estado se desincumbido de seu míster consistente na comprovação documental de tal renúncia ou quitação plena do dano experimentado pela vítima". Afastar o entendimento da Corte de origem demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado, pela Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido: STJ, AgRg no AgRg no AREsp 505.725/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/11/2014; STJ, AgRg no AREsp 348.230/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/10/2013; STJ, AgRg no REsp XXXXX/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/06/2013.

III. Agravo Regimental improvido (AgRg no AREsp 703.500/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 23/10/2015).

Ademais, com relação ao quantum indenizatório por dano moral, é forçoso

destacar que este Superior Tribunal de Justiça tem firme jurisprudência no sentido de ser

possível recurso especial para discutir valor indenizatório por danos morais, não

incidindo o óbice sumular n. 7/STJ, quando a condenação for irrisória ou exorbitante,

circunstância que não se verifica no presente caso, porquanto arbitrada em R$ 10.000,00

(dez mil reais), quantia essa dentro do patamar considerado razoável para casos

semelhantes, consoante se verifica dos seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA. DISTRIBUIDORA DE GÁS NATURAL. EXPLOSÃO EM IMÓVEL RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC E DE FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTO SUFICIENTE E AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. EXPLOSÃO CAUSADA POR VAZAMENTO DE GÁS. QUEIMADURAS DE SEGUNDO E TERCEIRO GRAUS NO ROSTO E NO CORPO. DANO MORAL E ESTÉTICO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não há omissão ou deficiência na fundamentação se os fundamentos adotados pelo julgador bastarem para justificar a decisão prolatada, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.

2. A ausência de impugnação de fundamento suficiente e autônomo convoca a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

3. Esta eg. Corte entende que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de indenização por danos morais e estéticos, pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade.

4. No caso, não se evidencia desproporcionalidade no valor estabelecido pelas instâncias ordinárias. Isso, porque o valor da indenização arbitrado a título de dano moral e

estético, no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), não é exorbitante nem desproporcional às peculiaridades do caso concreto, em que a parte ora recorrida sofreu queimaduras de segundo e terceiro graus em seu o rosto e corpo, decorrentes de explosão ocasionada por vazamento de gás em sua residência.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg nos EDcl no AREsp 546.688/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 15/12/2015)

Trata-se de agravo interposto por LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado:

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCÊNDIO PROVOCADO POR VAZAMENTO DE BOTIJÃO DE GÁS. EVENTO DANOSO INCONTROVERSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA - ÔNUS DO RÉU. LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO DE GÁS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Trata-se de Apelação adversando a sentença proferida em de Ação de Reparação de Danos, que julgou improcedente o pedido exordial, ao concluir pela inexistência de nexo causal 2. O caso refere-se a um incêndio, ocorrido em 04/08/2002, por volta da meia noite, no momento em que o segundo autor, que trabalhava no estabelecimento da primeira, efetuava a troca do botijão de gás.

3. Segundo consta do Laudo Pericial, às fls. 26/34, o perito constatou vazamento na válvula de retenção do botijão de gás da empresa demandada. Conforme se lê da conclusão de referido laudo (fl. 29), (...) pela ausência de vestígios de curtos circuitos elétricos, os peritos concluem que o incêndio no local em questão foi causado pelo vazamento de gás GLP do botijão em epígrafe, por falha mecânica na sua válvula".

4. Tratando-se de típico acidente de consumo, competia à ré demonstrar que seu produto não apresentava defeito que pudesse fazer com que se iniciasse o vazamento de gás, afastando a conclusão da perícia realizada. Dessa forma, há de ser reconhecida a responsabilidade da empresa demandada, devendo ser reformada a sentença recorrida.

5. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se razoável e proporcional para indenizar os danos morais sofridos.

6. Os danos materiais devem ser cabalmente comprovados nos autos e corresponder ao prejuízo material efetivamente sofrido. Nesse sentido, reconhecida a responsabilidade da ré, o dano material deve ser quantificado com base no que fora devidamente comprovado pelas partes em juízo, o qual deve ser quantificado em fase de liquidação de sentença.

7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada.

Os embargos declaratórios opostos foram acolhidos e foram assim ementados:

[...]

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, ao defender que ocorreu negativa de prestação jurisdicional, afirmando que "não dispõe sobre a inconclusão do laudo pericial, as contrariedades do perito em depoimento, as incertezas das testemunhas trazidas pela parte Autora, tampouco apresenta entendimento jurisprudencial que escora tal veredito, sendo que as nuances da prova não analisada são essenciais ao deslinde do feito e não pode ser relativizada" (fl. 889).

Sustenta que "as inverdades e contrariedades existentes no laudo apresentado foram devidamente provadas nos autos, tendo em vista que, não se fez menção aos métodos utilizados para chegar o perito à sua infundada conclusão; não esclareceu onde se encontrava a mangueira, o registro e o fogão, nem mencionaram o estado em que se encontravam esses equipamentos (os quais podem, muito bem, ter ocasionado o sinistro), tendo, aliás, constatado em depoimento do perito que algumas informações, no que consistia a presença de segundo perito e sua respectiva assinatura, não ocorreu ("que o depoente esteve no local onde foi realizado a perícia sozinho; que a perita Maria Adjane Pereira Feitosa não esteve no local" (fl. 891).

Argumenta que "Salienta-se que o botijão estava apenas com o plub de segurança aberto, isso devido ao incêndio, aliás abertura que rompe quando existe calor externo de 65º,

para evitar explosão do botijão, o que não ocorreu em nenhum botijão, confirmado pela malsinada perícia. Caracterizando-se assim, claramente a culpa exclusiva dos Autores, por permitirem ambiente fora dos padrões de segurança e com manuseio inadequado ao acoplar erroneamente o registro em um botijão que não apresentava vazamento. Tudo isso plenamente exposto nos autos e sequer foi apreciado ou ventilado pelo acordão ora atacado, limitando- se ao fato da perícia ter confirmado o acidente " (fl. 892).

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

No tocante à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, verifico que essa não merece prosperar. Isso porque não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pela parte recorrente.

Dessa forma, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados, nos termos do acórdão cuja ementa transcrevo abaixo:

[...]

Nesse sentido, verifico que o Colegiado local decidiu a questão tratada na presente demanda de forma fundamentada, o qual, com base nos fatos e provas dos autos, apurou a ocorrência de responsabilidade civil da parte ora agravante, fixando a indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deixando registrados os seguintes trechos do acórdão recorrido (e-STJ fls. 780-781):

Da detida análise dos autos, notadamente da prova pericial realizada no local do incidente, bem como do depoimento prestado pelo perito em juízo, conclui-se que não se pode afastar a responsabilidade da empresa requerida.

O caso em tela trata-se de um típico acidente de consumo pelo fato do produto. Com efeito, o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor.

(...).

Logo, a responsabilidade da requerida é objetiva, dispensando a prova de culpa e necessitando tão somente da existência do defeito no produto, do dano e do nexo de causalidade.

O juízo sentenciante concluiu pela ausência de comprovação do nexo de causalidade, no entanto, constata-se dos autos a existência de referido liame causal.

Vejamos. O incêndio em tela ocorreu no dia 04/08/2002, por volta da meia noite, quando o segundo autor, Francisco Gilberto de Oliveira, que trabalhava no local, efetuava a troca do botijão de gás.

Segundo consta do Laudo Pericial, às fls. 26/34, o perito constatou vazamento na válvula de retenção do botijão de gás da empresa demandada. Conforme se lê da conclusão de referido laudo (fl. 29), (...) pela ausência de vestígios de curtos circuitos elétricos, os peritos concluem que o incêndio no local em questão foi causado pelo vazamento de gás GLP do botijão em epígrafe, por falha mecânica na sua válvula".

Corroborando o laudo técnico, observa-se às fls. 360/361, depoimento do perito Lauro Ferreira Rocha Júnior. (...).

Diante de tal quadro, não pode prevalecer a decisão recorrida que considerou não demonstrado pelos autores fato imputável à ré como produtora de sua responsabilidade pelo incêndio.

Na verdade, à ré competia demonstrar que seu produto não apresentava defeito que pudesse fazer com que se iniciasse o vazamento de gás, que é fato incontroverso, referido pela perícia constante dos autos.

Restou devidamente comprovado, portanto, que o incêndio decorreu do vazamento do gás de cozinha de fabricação da empresa ré. Esta, por sua vez, caberia a produção de prova apta a afastar a sua responsabilidade objetiva, atribuído à vítima a culpa exclusiva pelo evento danoso.

Diferentemente da conclusão a que se chegou o juízo sentenciante, entendo que o nexo causal entre o vazamento do gás e o incêndio sofrido pela barraca de propriedade dos autores restou devidamente comprovado. Por outro lado, não restou configurada a culpa exclusiva do consumidor, ao manusear de forma indevida o botijão de gás.

A carga probatória da excludente de responsabilidade pelo fato do produto cabia inteiramente à fornecedora e de tal ônus não se desincumbiu eficazmente.

Sendo assim, não há como afastar a responsabilidade da empresa na presente situação, devendo ser reformada a sentença neste aspecto.

Assim, observo que, no presente caso, a Câmara julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção, com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes.

Se a decisão não correspondeu, no entanto, à expectativa da parte, não deve, por isso, ser imputado vício ao julgado.

A propósito, nesse sentido, confira-se:

[...]

Nesse sentido, verifico que, para afastar o entendimento proferido pelo Tribunal estadual – de que ficou devidamente comprovado que o incêndio decorreu do vazamento do gás de cozinha de fabricação da empresa ré, entendendo que o nexo causal entre o vazamento do gás e o incêndio sofrido pela barraca de propriedade dos autores ficou devidamente comprovado. Por outro lado, o Tribunal local concluiu que não ficou configurada a culpa exclusiva do consumidor, ao manusear de forma indevida o botijão de gás, deixando registrado que a carga probatória da excludente de responsabilidade pelo fato do produto cabia inteiramente à fornecedora e de tal ônus não se desincumbiu eficazmente, sendo assim, não há como afastar a responsabilidade da empresa na presente situação, – demandaria nova investigação acerca dos fatos e provas contidos no processo, de modo que o recurso especial esbarra na Súmula n. 7 do STJ.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, devido pela parte agravante, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

AREsp XXXXX/CE, Relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Julgamento em 18/12/2020, Dje 10/12/2020.

No que concerne à indicada violação do art. 1.026, §2°, do CPC/2015, cabe

esclarecer que a análise de suposta contrariedade a esse dispositivo exige,

concomitantemente, o exame do juízo de valor exercido pelo Tribunal de origem na

aplicação de multa por litigância de má-fé ou protelatória, incidindo, mais uma vez, no

óbice da Sumula 7/STJ.

Sobre a questão, os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, I e II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 371 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SUJEITO ATIVO. LC 116/2003. MUNICÍPIO ONDE SERVIÇO É EFETIVAMENTE PRESTADO. JUÍZO FIRMADO COM LASTRO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. MANUTENÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

1. Não há violação do art. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.

2. Quanto à alegação de que houve prequestionamento implícito do art. 371 do CPC/2015, verifica-se que o acórdão recorrido não cuidou da temática nele tratada, nem mesmo a despeito da oposição dos declaratórios, até porque não cuidou a recorrente de invocá-lo no momento apropriado, carecendo, no ponto, o recurso do indispensável requisito do prequestionamento, razão por que incide a Súmula 282/STF.

3. No que diz respeito ao município competente para recolher o ISS, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, a Primeira Seção dessa Corte definiu que: "(a) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (b) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento -núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo".

4. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório

dos autos, constatou que o recorrente possui unidade econômica e profissional no Município de Varginha, onde presta serviços de advocacia empresarial, pelo que é o município competente para exigir o imposto em questão, de forma que para se chegar à conclusão diversa da que alcançou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame de matéria fática, uma vez que seria necessária nova verificação da localidade em que os serviços são efetivamente prestados, o que é vedado ante o óbice da Súmula 7/STJ.

5. A revisão do entendimento do Tribunal de origem, que aplicou a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por considerar os embargos opostos protelatórios, tal como colocada a questão nas razões recursais, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. A propósito, vide: AgInt no AREsp 1.538.890/GO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 8/10/2019; REsp 1.801.128/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; AgInt no AREsp 713.512/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/9/2016.

6. Agravo interno não provido (AgInt no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021).

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 489, § 1º, INCISOS I, III E IV. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA PROTELATÓRIA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. REEXAME DOS FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ALEGADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, NÃO HOMOLOGADA PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. PRECEDENTE DA SEÇÃO. TESE DE COMPENSAÇÃO MATERIAL PREJUDICADA. NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 151 DO CTN RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TESES COM ÓBICES PROCESSUAIS PELO TEOR DA SÚMULA 7/STJ. MULTA PROCESSUAL APLICADA NA ORIGEM. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. "jurisprudência das Cortes Superiores, é possível a fundamentação per relationem, por referência ou remissão, na qual são utilizadas pelo julgado, como razões de decidir, motivações contidas em decisão judicial anterior ou em parecer do Ministério Público". (REsp 1.813.877/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 1º/10/2019, DJe 9/10/2019.)

2. Em relação à multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, o Tribunal local entendeu por evidenciado o nítido caráter protelatório dos segundos embargos de declaração, com o propósito de retardar o andamento do feito. Para derruir a afirmação contida no decisum atacado acerca do caráter manifestamente procrastinatório do recurso, seria necessário rediscutir matéria fático probatória, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

3. Uma vez indeferida a compensação na esfera administrativa (e judicial), como expressamente consignado no acórdão proferido na origem (fls. 889/892 e-STJ), não é possível homologar a pleiteada compensação em sede de embargos à execução fiscal, conforme o entendimento desta Corte (AgInt no AREsp XXXXX/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/03/2021, DJe 16/03/2021).

4. Consoante as provas acostados aos autos, não remanesce amparo a pretensão do contribuinte, porquanto a tese de nulidade da certidão de dívida ativa, bem como da execução fiscal em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo à CPMF, por te sido apresentado recurso administrativo, não procede ante ao fato de inexistir causa de suspensão de exigibilidade do crédito fiscal, como apurado pelo Tribunal de origem no trecho transcrito e sobretudo, porque o crédito executado não se refere ao crédito cedido à recorrente. Logo, alterar ou modificar o entendimento da Corte de origem, no sentido da higidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, inviável, em sede do Recurso Especial, em face do óbice da Súmula 7 do STJ.

5. Agravo Interno não provido (AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 940 DO CC/2002. CONDUTA DOLOSA ATESTADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONSTATAÇÃO. REEXAME. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do CC/2002 exige a comprovação do dolo.

2. Concluindo a instância originária que a parte, ao efetuar a cobrança de valores já quitados, agiu com má-fé, descabe ao Superior Tribunal de Justiça reverter o posicionamento adotado, visto que, para tanto, seria necessário o revolvimento fáticoprobatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

3. Não é possível, em recurso especial, averiguar se a conduta da parte configurou litigância de má-fé, uma vez que o exame esbarraria na Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 17/03/2021).

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do

RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte,

negar-lhe provimento, implicando, ainda, na majoração da verba honorária em 16%

(dezesseis por cento) do valor da condenação.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de junho de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234966960/agravo-em-recurso-especial-aresp-1837720-sp-2021-0040511-0/decisao-monocratica-1234966969

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