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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1738957 RJ 2020/0195787-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1738957 RJ 2020/0195787-4

Publicação

DJ 21/06/2021

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1738957_e4623.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1738957 - RJ (2020/0195787-4) DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ e OUTROS de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, manifestado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A presente controvérsia foi assim sintetizada no acórdão recorrido (fl. 779): Na ação coletiva nº 99.0063635-0, foi proferido título declarando o direito dos servidores substituídos pelo Sindi cato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro- SINTUFRJ ao reajuste de 3,1780% aos seus vencimentos e funções de confiança e gratificadas referidas na Lei nº 8.880/94 a partir de 1º de janeiro de 1995 e condenou a UFRJ aos pagamentos das diferenças decorrentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 6%ao ano. O SINTUFRJ deu início à execução coletiva, sendo embargada pela UFRJ (processon º 2006.5101015199-0). O Juiz da 30ª Vara Federal, em sentença mantida por este Tribunal, reconheceu a ilegitimidade do Sindicato para figurar no polo ativo da execução coletiva em razão da impossibilidade do exercício da ampla defesa diante do grande número de substituídos (TRF2,Rel. Des. Federal Guilherme Calmon, E-DJF2R 22/06/2011). O Sindicato promoveu, então, a execução autônoma de sentença coletiva, ora embargada, para obter os créditos em favor dos substituídos Cleonice dos Santos, Emilson de Oliveira Santos, Maria da Conceição Ribeiro, Mariangela Aparecida Rezende Aleixo e Tania Maria da Silva Normando Amaral. A UFRJ apresentou os presentes embargos de devedor aduzindo, em síntese, que vem pagando rubrica a título de 3,17% após dezembro de 2001, requerendo sua compensação como eventual passivo apurado no período entre 01/01/1995 e o limite estabelecido pela Medida Provisória nº 2.225/01. Acrescente-se que referidos embargos à execução foram julgados procedentes em parte pelo Juízo de 1º Grau, a fim de fixar "o quantum debeatur no valor de R$ 47.825,61 (quarenta e sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos)" (fl. 714). Referida sentença foi anulada pelo Tribunal de origem nos termos do acórdão assim ementado (fls. 785/786): ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MP Nº 2.225/01. TERMO FINAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE FIXADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947. IPCA-E. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1 Cuida-se de apelação interposta pela Universidade Federal do Rio de Janeiro —UFRJ objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido dos embargos à execução por título judicial, fixando o valor devido em R$ 47.825,61 (quarenta e sete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos), atualizado até 12/2014. 2. Na ação coletiva nº 99.0063635-0, foi proferido título declarando o direito dos servidores substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro- SINTUFRJ ao reajuste de 3,1780% aos seus vencimentos e funções de confiança e gratificadas referidas na Lei nº 8.880/94 a partir de 1º de janeiro de 1995 e condenou a UFRJ aos pagamentos das diferenças decorrentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 6% ao ano. 3. O SINTUFRJ deu início à execução coletiva, que foi embargada pela UFRJ (processo nº 2006.5101015199-0). O Juiz da 30a Vara Federal, em sentença mantida por este Tribunal, reconheceu a ilegitimidade do Sindicato para figurar no polo ativo da execução coletiva em razão da impossibilidade do exercício da ampla defesa viso o grande número de substituídos (TRF2, Rel. Des. Federal Guilherme Calmon, E-DJF2R 22/06/2011). 4. Afigura-se cabível a compensação das parcelas pagas aos exequentes/embargados relativos à implantação do índice de 3,17%, administrativamente ou por força de decisão judicial, sob pena de bis in idem e enriquecimento ilícito dos servidores. Portanto, é possível e compensação do crédito exequendo referente ao reajuste de 3,17%, com os valores pagos a mesmo título por força de decisão judicial, implantados após o limite previsto na MP nº 2.225/01. 5. Precedentes: TRF2, 5a Turma Especializada, AG 201700000120884, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 12/12/2017 e AC 201251011023272, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 22/01/2016. 6. O ajuizamento da execução coletiva, mesmo que posteriormente inadmitida, interrompeu o prazo prescricional, que sequer voltou a fluir, tendo em vista a pendência de recurso. Afastada, portanto, a tese de prescrição. 7. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, em relação à correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E, conforme previsto no item 4.2.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando-se a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, de acordo com a tese fixada pelo STF, no RE 870.974. 8. Apelação provida em parte para anular a sentença, determinando o refazimento da conta com a compensação de todos os valores pagos aos embargados/apelados a titulo de 3,17% e a limitação do reajuste a julho de 2001. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 804/810). Sustenta a parte agravante, no recurso inadmitido, violação aos seguintes dispositivos legais: a) art. 1.022 do CPC, uma vez que (fls. 820/821): [...] os acórdãos guerreados carecem da necessária oferta da prestação jurisdicional com relação às matérias que foram devidamente prequestionadas, e que não foram objeto de pronunciamento pelo órgão julgador, a saber: DO OBJETO DA EXECUÇÃO - DA LIMITAÇÃO AO VALOR OBTIDO NA LIQUIDAÇÃO-DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 783 DO CPC-DA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º INCISOS LIV E LV) DA AUSÊNCIADE PRONUNCIAMENTO SOBRE O OBJETO E FUNDAMENTO DA COMPENSAÇÃO PRETENDIDA. DA VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 141 E 492 DO CPC. DA VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - ART. 507 E 508 DO CPC- DO ART. 6º E PARÁGRAFO 3º. DA LEI DE INTRODUÇAO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - ART. , XXXVI, DA CF. - DO PREQUESTIONAMENTO. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA UFRJ SOBRE A IMPLANTAÇÃO DETERMINADA JUDICIALMENTE - DA IMPOSSIBILIDADE COMPENSAÇÃO- DA NECESSÁRIA REFORMA - DO DEVIDO CUIDADO OBSERVADO PELA AUTARQUIA PARA EVITAR O BIS IN IDEM. DA AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA À VANTAGEM JUDICIAL NO ARTIGO 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001 - APLICABILIDADE RESTRITA À VANTAGEM ADMINISTRATIVA. DA INCONSTITUCIONALIDADE NA COMPENSAÇÃO ENTRE REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE TABELA DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PELA PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ PELOS SUBSTITUÍDOS - DA EVENTUAL DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL - DA LEGALIDADE DA RUBRICA RECEBIDA - DA INSEGURANÇA JURÍDICA-DAVIOLAÇÃO AO ARTIGO 5, INCISO XXXVI DA CRFB DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 373, INCISO II E 1707, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL -DA NATUREZA JURÍDICA DA COMPENSAÇÃO -DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ARTIGO ,III DA CRFB DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO FATO CONSUMADO -DA VIOLAÇÃO AO ART. INCISO XXXVI DA CRFB. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - AINDA SOBRE A VIOLAÇÃO AO ARTIGO INCISO XXXVI DA CRFB/88. DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA - DA INCIDENCIA DO ARTIGO 54, DALEI 9784/99. DA PRESCRIÇÃO INCIDENTE SOBRE O PRETENSO DIREITO DE COMPENSAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - DA LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITODE COMPENSAR CRÉDITO DO PERÍODO RELATIVO AOS ÚLTIMOS 5 ANOS DA VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º.,LIV E LV) - DA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DA SUMULA 473 DO STF DAS JURISPRUDÊNCIAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2º REGIÃO - DO ENTENDIMENTO DOENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO. b) art. 783 do CPC ("A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível."), pois"na Execução autônoma individualizada da sentença coletiva, foram traçados os seus limites objetivo, amparada estritamente na liquidação ofertada pela UFRJ, diante do valor reconhecido expressamente no parecer técnico nº 8581C/2009-DCP/PGU/AGU do Departamento de Cálculos e Perícias da Procuradoria Geralda União" (fl. 822); c) arts. 141 e 492 do CPC, tendo em vista que os subjacentes embargos à execução não respeitaram o princípio da congruência, na medida em que (fls. 823/824): [...] a ora recorrida UFRJ, não ataca o conteúdo dos cálculos liquidados durante a execução coletiva conforme Parecer Técnico nº 8581C/2009-DCP/PGU/AGU executados pelos Recorrentes, cujos demonstrativos foram anexados aos autos da execução, detalhe que já foi objeto do competente pedido de integração. A UFRJ ora Recorrida, nos Embargos à Execução ofertados, legitima o valor por ela própria apurado no curso dos embargos à execução coletiva, e se opõe à execução alegando as preliminares de litispendência e prescrição, e no mérito, excesso de execução pela alegação de não compensação de parcelas pagas através de decisão transitada em julgado referente a período (2002 a 2012) e natureza diversa da execução deflagrada. Assim, os acórdãos não observam que a pretensão do Recorrente é o recebimento do resíduo dos 3,17% sobre o período janeiro de 1995 a maio de 2001 e a pretensão da Recorrida e o abatimento de valores pagos posteriormente a dezembro de 2001 que não são objetos da demanda executiva. [...] Portanto, os acórdãos recorridos, deixaram de oferecer pronunciamento sobre estes aspectos da lide, tangenciando o debate meritório dos autos, o que merece igualmente a devida reforma, para reconhecer a inexistência de qualquer oposição pela via dos embargos à execução, às contas que aparelham à execução em apenso, admitindo-se sua prévia liquidação na fase de execução coletiva, pois a execução se delimitou ao demonstrativo que consta do Parecer Técnico nº 8581C/2009-DCP/PGU/AGU, conforme valores e períodos (janeiro de 1995 a maio de2001) apurados pela própria Recorrida, estando assim em flagrante violação ao princípio da congruência e artigos 141 e 492do CPC. d) arts. 503, 505 e 508 do CPC c/c o art. 6º, § 3º, da LINDB, haja vista "o entendimento manifestado acerca da limitação temporal imposta pela MP 2225-45/2001, ademais da posição do STJ, de que o seu art. 10 não ofende à coisa julgada, não tem o condão de autorizar no caso vertente, a compensação de valores pagos após tal período por decisão judicial transitada em julgado" (fl. 826). E continua (fls. 827/828): A disposição contida no artigo 10 em destaque está impedida de ser estendida aos servidores que percebem o reajustede 3,17% por força de determinação judicial, em respeito à coisa julgada. A estes, é irrelevante a ocorrência de reestruturação ou reorganização de seus cargos e carreiras ou a concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem, haja vista que o percebimento do referido reajuste não fica restrito até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada. Isto porque, para os substituídos, a determinação do pagamento do reajuste de 3, 17% nasceu da vontade do Estado-juiz, assumindo hoje a característica da imutabilidade, enquanto a regra do artigo 10 é oriunda da vontade exclusiva e unilateral de uma das partes, sem a anuência ou sapiência da parte contrária, evidentemente mais interessada no cumprimento da determinação judicial. Nesse sentindo o entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1142587/PR, o entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial nº 1.235.513/AL (Temas 475 e 476), pelo rito previsto no art. 1.041do Código de Processo Civil, relativo à compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores, é aplicado integralmente às causas que tratam o índice de 3,17%. Defende, outrossim, "na hipótese da decisão judicial que determinou a implantação há MAIS DE DEZ ANOS pudesse, por mera argumentação, ser revertida, ainda assim descaberia o pleito de sua compensação, mutatis mutandis, pelo entendimento já consagrado que valores pagos a título de decisão judicial transitada em julgado são percebidos de boa-fé, descabendo sua devolução" (fls. 829/830). Tece, ainda, considerações no sentido de que (fl. 832): O acórdão recorrido viola completamente a segurança jurídica, pois não há como autorizar a compensação de valores que vem sendo pagos há mais de 10 anos, sem qualquer admoestação da Administração Pública, e que já se consolidaram no patrimônio jurídico dos substituídos. Portanto, merece ser reconhecida a violação ao princípio da segurança jurídica e ao fato consumado, no caso vertente, dada a inércia da administração pública, sendo reformado o acórdão para afastar a compensação acolhida, sendo restabelecida o mérito da sentença de 1º. Grau. e) arts. 373, II, e 1.707 do Código Civil, "uma vez os valores recebidos pelos substituídos a título de 3,17%, trata-se de verbas alimentares, desta forma a diferença dos valores apurada pela Autarquia ora Recorrida não podem ser objeto de compensação visto que se trata de verbas incompensáveis e recebidas através de decisão judicial transitada em julgado" (fl. 832); f) art. 54 da Lei 9.784/1999, pois "a decisão judicial que determinou a inclusão na folha de pagamento foi alvo do devido processo administrativo (PROCESSO N.º 23079.031864/2005-52) no qual foi exarado parecer determinando seu cumprimento da lavra de Procurador Federal"(fl. 834), de modo que a posterior compensação pleiteada pela UFRJ esbarra na decadência administrativa; g) art. do Decreto 20.910/1932, asseverando que "a pretensão da Executada está fulminada pela prescrição, tendo em vista que o direito de compensar depende da exigibilidade do crédito a ser utilizado na compensação" (fl. 836). Contraminuta às fls. 955/960. Em 1º/9/2020 o em. Ministro Presidente do STJ proferiu decisão unipessoal não conhecendo do agravo em recurso especial (fls. 971/972), posteriormente tornada sem efeito (fls. 990/991). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. In casu, restou consignado na decisão agravada que a conclusão firmada no acórdão recorrido, quanto à questão de fundo referente à possibilidade de compensação, estava em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, na forma da Súmula 83/STJ. Para tanto, citou os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.766.063/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/6/2019; REsp 1.710.581/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 23/5/2018. Sucede que a parte ora agravante, buscado impugnar tal fundamento, limitou-se a trazer à colação julgados mais antigos que aqueles indicados na decisão agravada, sendo certo que, especificamente em relação ao primeiro, sequer foi indicado sua espécie/número. Senão vejamos (fls. 947/948): [...] Nesse sentindo tem se pronunciado este Colendo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESÍDUO DE 3,17% EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em cumprimento ao preceito inscrito no art. 460 do CPC, deve o decisório guardar congruência com o pedido consignado na petição inicial, sob pena de ocorrer julgamento extra petita. Não tendo sido requerida na inicial dos embargos do devedor a limitação temporal para concessão do resíduo de 3,17%, indevida sua determinação pelo acórdão recorrido ( REsp. 1.047.888/PR, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 15.3.2010). 2. Agravo Regimental desprovido. (STJ, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 07/10/2010, T5 - QUINTA TURMA) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS RECEBIDAS POR FORÇA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. POSTERIOR DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DEVOLUÇÃO DAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, revendo seu posicionamento, firmou o entendimento no sentido de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração e havendo o beneficiado recebido os valores de boa -fé, mostra-se indevido o desconto de tais valores. 2. Hipótese que deve ser estendida aos casos em que o pagamento indevido deveu-se por força de decisão judicial transitada em julgado, posteriormente desconstituída em ação rescisória. Aplicação do princípio da segurança nas relações jurídicas. 3. Recurso especial conhecido e improvido (STJ - REsp: 673598 PB 2004/0106765-8, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 17/04/2007, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 14.05.2007 p. 372) Desse modo, conclui-se que não houve a efetiva impugnação do fundamento adotado na decisão agravada. Com efeito, "a Súmula 83/STJ deve ser impugnada por meio da clara demonstração de que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que, contudo, não foi observado no particular pela parte agravante" ( AgInt no AREsp 1751574/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 11/02/2021). Via de consequência, resta inviável o conhecimento do presente agravo. É que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". De fato, conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 30/11/2018) - Grifo nosso Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INAFASTABILIDADE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a ausência de ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles, assim é inafastável a incidência da Súmula 182/ STJ, conforme a decisão agravada, da douta Presidência deste STJ . 3. Firme entendimento desta egrégia 1a. Turma do STJ pelo qual a utilização da faculdade prevista no CPC/2015 em interpor recurso parcial, deve ser manifestada expressamente: AgInt no REsp. 1.513.178/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 14.02.2020. 4. Por sua vez, a jurisprudência do STJ se firmou pela inexistência de capítulos autônomos na decisão que inadmite a tramitação do Recurso Especial, razão pela qual é imprescindível a impugnação específica de todos os seus fundamentos, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.461.155/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 09.09.2019 e AgInt no AREsp. 1.345.149/MT, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 25.02.2019, dentre outros. 5. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1.234.348/DF, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe 20/4/2021) ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília, 17 de junho de 2021. Sérgio Kukina Relator
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